Art. 70 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 70 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE XXXXX-23.2007.4.05.8300

    Jurisprudência • Decisão • 

    ª55555, II, da CF/88). 2... Sublinha-se, pois, o princípio da legalidade, segundo o qual ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ (art. 5º , II , da CF/88 )... A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 2º , 70 e 71 , os incs. XXXV e LV do art. 5º e o inc

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3829 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO AMBIENTAL. PESCA. LEI ESTADUAL 12.557/2006 DO RIO GRANDE DO SUL. REGRAMENTO DA PESCA SEMIPROFISSIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO-MEMBRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL DE NORMAS GERAIS ANTERIORES À LEI ESTADUAL. LEI FEDERAL SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DA LEI ESTADUAL NO QUE LHE FOR CONTRÁRIA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A análise das competências concorrentes ( CF , art. 24 ) deverá priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades, de modo a assegurar o imprescindível equilíbrio federativo, em consonância com a competência legislativa remanescente prevista no § 1º do artigo 25 da Constituição Federal . 2. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre pesca ( CF/88, art. VI). À União cabe legislar sobre normas gerais, de observância cogente aos demais entes da federação ( CF/88 , art. 24 , § 1º ). 3. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária ( CF/1988 , art. 24 , § 4º ). Assim, lei estadual que entre em conflito com superveniente lei federal com normas gerais em matéria de legislação concorrente não é, por esse fato, inconstitucional, havendo apenas suspensão da sua eficácia. 4. É indelegável a uma entidade privada a “atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir” ( ADI 1.717 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 28/3/2003). 5. Medida Cautelar confirmada. Ação Direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, parágrafo único, e do art. 3º, parágrafo único, ambos da Lei 12.557/2006 do Estado do Rio Grande do Sul.

  • STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARTS. 14 , § 9º , 17 , II , E 70 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA. OFENSA REFLEXA À CF/88. EXAME DA EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INVIABILIDADE. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Doutrina que cita Art. 70 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Manual de Planejamento e Orçamentário Público - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Roberto Sérgio do Nascimento e Ricardo Viotto

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Manoel Gomes Junior, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Fernando da Fonseca Gajardoni, Rogerio Favreto e Fernão Borba Franco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Orçamentos Públicos: A Lei 4.320/1964 Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    José Mauricio Conti

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 70 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Recurso - STF - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.1.00.0000 em 16/04/2022 • STF

    CF/88 , penso que nenhum deles (i) franqueia ao TCU a produção de informações supostamente vocacionadas a orientar o exercício do direito de sufrágio dos eleitores, (ii) mormente quando em violação ao... vertentes: (1) pelo viés do direito fundamental à informação (e de acesso à informação), como garantia de participação e controle social dos cidadãos (a partir das disposições relacionadas no art. 5º , CF/88... A decisão ora agravada entendeu, em resumo, que " o ato impugnado só seria realmente informado pelo interesse público caso possa ser extensão (e incisividade) dos poderes elencados nos arts. 70 e 71

  • Documentos diversos - TRT03 - Ação Caixa de Previdência - Atord - contra Vibra Energia e Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2005.5.03.0007 em 17/09/2021 • TRT3 · 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    Consignou que no art. 70 , inc... /88, quando vigente o Enunciado nº 251 do TST, que consignava a natureza salarial da referida parcela, não há falar em incidência do artigo 7º , inciso XT, da Constituição FederaIl88, que desvincula... (fis. 416/417) Daí, o presente recurso de embargos, em que o reclamante aduz que foram violados os arts. 50 , XXXVI, e 70 , XI, da Constituição Federal , posto que a incorporação da parcela teria ocorrido

  • Petição - STF - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.1.00.0000 em 16/04/2022 • STF

    A despeito da notável extensão do rol de competências dos arts. 70 e 71 , da Constituição , falece ao Tribunal de Contas da União a atribuição de produzir informações alegadamente vocacionadas a orientar

Artigos que citam Art. 70 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Direito Administrativo: Deveres Administrativos.

    da Constituição , abaixo transcrito (o dispositivo é endereçado à esfera federal, mas a regra é igual, por simetria, para todos os entes da Federação): “Art. 70 , CF/88 : Parágrafo único... que a ele estão sujeitos, inclusive, particulares aos quais de algum modo sejam entregues recursos públicos de qualquer espécie, para gestão ou aplicação, conforme explicita o parágrafo único do art. 70... De outra parte, como decorrência da indisponibilidade do interesse público, a Constituição e as leis impõem ao administrador público alguns deveres específicos e peculiares, preordenados a assegurar que

  • Há vinculação entre as decisões dos Tribunais de Contas àquelas proferidas pelo Poder Judiciário?

    da CF/88... O Tribunal de Contas é órgão autônomo com autonomia e independência inseridos no bojo dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988 (CF/88)... Por sua vez, as competências do tribunal de contas encontram-se listadas no art. 71 da CF/88 , dentre elas: a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo e emitir parecer prévio

  • O que é o Poder Legislativo?

    os princípios estabelecidos nesta Constituição , na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: Art. 32 da CF/88 : O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por... Em cumprimento à função fiscalizadora, cabe ao Congresso Nacional realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo ( CF , art. 70 ), "fiscalizar... Art. 33 , § 3º da CF/88 : Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição , haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros

Notícias que citam Art. 70 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • [Resumo] Informativo STF 1091

    É inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, lei federal que atribua aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas... Resumo: A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa ao art. 70 , parágrafo... ( CF/1988 , art. 22 , XXVII ), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública ( CF/1988 , art. 37

  • TRT-MA diz que SENAT pode contratar sem concurso público

    Ele esclareceu, ainda, que o fato de o SENAT ser obrigado a prestar contas ao Tribunal de Contas, em face do disposto no artigo 70 da CF , não permite a conclusão de que está submetido às mesmas regras... demonstrar o seu correto emprego; e deve observar princípios aplicáveis à Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), inclusive os definidos no artigo 37 , da CF/88... por determinação constitucional, é pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio e administração próprios, e não se sujeita às regras da contratação por concurso público, conforme prevê a Constituição Federal

Diários Oficiais que citam Art. 70 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • DOM-RJ 14/10/2022 - Pág. 33 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 13/10/2022 • Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    Fundamento CF 88 - Art. 70 § único CF 88 Artigos 31 , 70 e 70 § único Pasta de Trabalho de Follow-up Ostensivo 1 ano 20 anos x Lei 2068 de 22/12/1993 12.01.06.01 Decreto 48.908/2021 12.01.06 Realizar o... Fundamento CF 88 - Art. 70 § único Devem permanecer na fase corrente por 1 (um) ano... Fundamento CF 88 - Art. 70 § único Devem permanecer na fase corrente por 1 (um) ano

  • DOEES 21/11/2022 - Pág. 88 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 20/11/2022 • Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

    tributária, consagrado no art. 150 , III , b , da Constituição Federal , conquanto revogou benefício fiscal de redução de base de cálculo (isenção parcial), prevista no art. 70 , XLV, do RICMS/ES, ou... tributária, consagrado no art. 150 , III , b , da Constituição Federal , conquanto revogou benefício fiscal de redução de base de cálculo (isenção parcial), prevista no art. 70 , XLV, do RICMS/ES, ou... IMPOSTO DEVIDO, NA FORMA E NOS PRAZOS REGULAMENTARES - REVOGAÇÃO DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NO CURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

  • DJPE 11/05/2021 - Pág. 88 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 10/05/2021 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    de 1988 reconheça o direito à percepção de um adicional remuneratório para aqueles que prestem serviço em condições insalubres - conforme o disposto no art. 70 , XXIII, CF/88 , o entendimento... município ao pagamento de adicional noturno como também a proceder o complemento dos valores relacionado ao salário família, indeferindo o pleito de adicional de insalubridade. 2- Conquanto a Constituição Federal... informou a existência de Lei Municipal prevendo o pagamento do referido adicional, fato que, por si só, impõe o indeferimento do referido pleito, já que, pelo teor do que dispõe o art. 37 , inciso X da Carta Magna

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