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Legislação direta

Artigo 70 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017
Art. 70. Ressalvadas condições mais favoráveis, a remuneração das férias e o décimo terceiro salário do aeronauta serão calculados pela média das parcelas fixas e variáveis da remuneração no período aquisitivo.

TRT-2 09/05/2019 - Pág. 886 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
(TST - RR: 1580007020085020056 158000-70.2008.5.02.0056, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data...Lei nº 7183/1984; artigo 7º da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. A legislação que trata da remuneração do aeronauta (Lei 7.183/84 e Lei 13.475/17) não define de forma...

TRT-2 - Inteiro Teor. 10004391320185020703 SP

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

Decisão: O disposto no art. 5o , XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer...(nº 13475/17) , é certo que a mesma não modificou os parâmetros legais estabelecidos, como declinado...vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475 /17, como se infere de seu artigo 59 , in verbis...

TCE-PR - Inteiro Teor. 26178718

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

Decisão: Lei n.º 13.475 /17. Avaliação clínica especializada. Exames complementares. Possibilidade....do cargo; m) O art. 41 da Lei n.º 13.475 /17 prevê carga horária superior à prevista no Edi tal; TRIBUNAL...n.º 13.475 /17 (Lei do Aeronauta), uma vez que, em seu art. 41 , admite o limite máximo de 44 (quarenta...

AMM-MG 30/03/2016 - Pág. 11 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais30/03/2016Associação Mineira de Municípios
  OUTUBRO  R$ 115.959,07  R$ 940,20  R$ 116.899,27  NOVEMBRO  R$ 119.096,57  R$ 1.035,13  R$ 120.131,70...30.333,07  TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DO FNDE   R$ 1.496.400,86  RENDIMENTO DE APLICAÇÃOFINANCEIRA   R$ 13.475,17.... 6º da Lei 1.052, de 5 de janeiro de 2011, procedeu, nesta data, a análise dos recursos apresentados...

TRT-2 - Inteiro Teor. 10007284920185020701 SP

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2019

Decisão: Em que pese o advento de nova lei a regulamentar a categoria dos aeronautas (Lei13.475/17), é certo...de voo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei13.475/17, como se infere de seu artigo 59, in verbis...mantida pela Lei 13.475/17, que fixou um número de folgas mensais não inferior a dez, sendo, portanto...

DOSP 12/10/2017 - Pág. 19 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/10/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
VI e VIII do art. 40 da Lei 6544 /89, a SABESP comunica a abertura dos Doc. EXTRATO DE CONTRATO CV-13475/17 - AQUISIÇÃO DE BOMBA CENTRÍFUGA HORIZONTAL PARA A CAPTAÇÃO DO NEGRINHAS...AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8243173051 - (Lei Federal nº 8.666 /93, Art. 24 , Inciso XXII )- OBJETO...

TRT-1 16/02/2018 - Pág. 1724 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais16/02/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
categoria dos aeronautas e julgo procedente o pedido de pagamento da remuneração na forma prevista no art.... 23 da lei 7.183/98 (atual art. 41 da Lei n. 13.475 /17), aplicando-se o divisor 176 para todos os fins...5.584 /70, e na Súmula 219 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na qual

TRT-1 03/07/2018 - Pág. 5703 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais03/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
13.475 /17. , caput, da Lei 5584 /70, conjugando-se, assim, os requisitos que autorizam a concessão do benefício...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em que pese a inclusão do art. 791-A da CLT pela Lei 13.467 /2017, explicita-se...

TRT-2 23/04/2018 - Pág. 7373 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais23/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Sano a omissão para esclarecer que é indevido adicional noturno para as horas em solo, porquanto o art...Note-se que o contrato é anterior à atual lei 13.475 /17 que traz tratamento distinto ao tema....Tendo em vista o teor da certidão de id. e686e70, intime-se o reclamante para, no prazo de 48 (quarenta...

TRT-2 20/08/2018 - Pág. 7589 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais20/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Daí porque, o cálculo dos DSR correspondente a essas horas variáveis deverá observar o item b do art..... 38 da Lei 7.183 /84, revogado recentemente pelo art. 51 da Lei 13.475 /17), mas não trata acerca do...Rejeito a impugnação suscitada pela reclamada, com base na Lei 5.584 /70, eis que o benefício foi concedido...