Art. 70 da Lei 4117/62 em Todos os Documentos

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Artigo 70 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50045169520124047117 RS 5004516-95.2012.4.04.7117 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2014

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. MATERIALIDADE. AUTORIA. ART. 70 DA LEI 4117/62. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICABILIDADE. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. O delito previsto no artigo 334 do Código Penal se perfectibiliza com a simples entrada da mercadoria em território nacional sem o pagamento dos impostos devidos, sendo inexigível a constituição definitiva do débito para caracterização do tipo penal ou como condição de sua tipicidade. 3. Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do art. 334, §1°, "b", do Código Penal, c/c o art. 2° e 3° do Decreto-lei n° 399/68. 4. A utilização ou instalação de rádio transceptor em veículo para a prática criminosa encontra adequação ao tipo penal previsto no art. 70 da Lei4.117/62. 5. Aplica-se o princípio da consunção quando um delito de menor grau de lesividade opera como meio necessário para a execução de um crime de mais grave. 6. O delito tipificado no art. 70 da Lei 4117/62 não é meio necessário para a execução do crime de contrabando. 7. Apelação criminal improvida.

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 27641 SP 96.03.027641-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/1996

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CABIMENTO. RADIO COMUNITÁRIA. ART. 70 DA LEI 4117 /62. ATIPICIDADE. INOCORRENCIA DE DANO OU OFENSA AOS INTERESSES TUTELADOS PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES . PROVIMENTO DO RECURSO. 1.- EXISTENTE FUNDADO RECEIO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE EM AMEAÇA DE INDICIAMENTO EM INQUERITO POLICIAL, FECHAMENTO DE RADIO COMUNITÁRIA E APREENSÃO DOS SEUS TRANSMISSOERES, E DE SE ADMITIR O CARATER PREVENTIVO DO "WRIT". 2.- NÃO SE TIPIFICA O CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4117 /62, QUANDO AUSENTE POTENCIALILIDADE LESIVA EM TRANSMISSÕES DE RADIO COMUNITÁRIA, DE DIMINUTA POTENCIA E POUCO ALCANCE. 3.- VEDAÇÃO LEGAL A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE EXPRESSÃO E VALORIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, A JUSTIFICAREM O "MANDAMUS". 4.- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988...ART- 5 INC-9 HABEAS CORPUS PREVENTIVO, FUNCIONAMENTO, RADIO, ALCANCE, COMUNIDADE, IMPOSSIBILIDADE, TIPIFICAÇÃO

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 39489 SP 96.03.039489-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/1996

PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO PENAL - DESEMPENHO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - DELITO PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4117 /62 - FATO TIPICO EM TESE - AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. HAVENDO A POSSIBLIDADE DA OCORRENCIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4117/62, NÃO SE PODE OBSTAR A ATIVIDADE POLICIAL QUE VISA A ELUCIDAÇÃO DO FATO TIDO COMO CRIMINOSO. A COLHEITA DE PROVAS E IMPRESCINDIVEL PARA A APURAÇÃO DA CONDUTA TIPICA PENAL. 2. A LEI 4117 /62 FOI RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, MOTIVO PELO QUAL A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMISSORA DE RADIO CONTINUA A DEPENDER DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO ESTATAL COMPETENTE. INTELIGENCIA DO ART. 21 , XII , A, E ART. 223 DA CF . PRECEDENTE DESTA 5 TURMA. 3. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DJ DATA:22/10/1996 PÁGINA: 80411 - 22/10/1996 LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART-70 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-21 INC-12 LET-A ART-223 ART-215 HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 39489 SP 96.03.039489-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1996

PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO PENAL - DESEMPENHO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - DELITO PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4117 /62 - FATO TIPICO EM TESE - AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. HAVENDO A POSSIBLIDADE DA OCORRENCIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4117/62, NÃO SE PODE OBSTAR A ATIVIDADE POLICIAL QUE VISA A ELUCIDAÇÃO DO FATO TIDO COMO CRIMINOSO. A COLHEITA DE PROVAS E IMPRESCINDIVEL PARA A APURAÇÃO DA CONDUTA TIPICA PENAL. 2. A LEI 4117 /62 FOI RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, MOTIVO PELO QUAL A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMISSORA DE RADIO CONTINUA A DEPENDER DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO ESTATAL COMPETENTE. INTELIGENCIA DO ART. 21 , XII , A, E ART. 223 DA CF . PRECEDENTE DESTA 5 TURMA. 3. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988...ART- 21 INC-12 LET-A ART-223 ART-215 HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTENCIA, AUSENCIA,

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 27641 SP 96.03.027641-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/1996

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CABIMENTO. RADIO COMUNITÁRIA. ART. 70 DA LEI 4117 /62. ATIPICIDADE. INOCORRENCIA DE DANO OU OFENSA AOS INTERESSES TUTELADOS PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES . PROVIMENTO DO RECURSO. 1.- EXISTENTE FUNDADO RECEIO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE EM AMEAÇA DE INDICIAMENTO EM INQUERITO POLICIAL, FECHAMENTO DE RADIO COMUNITÁRIA E APREENSÃO DOS SEUS TRANSMISSOERES, E DE SE ADMITIR O CARATER PREVENTIVO DO "WRIT". 2.- NÃO SE TIPIFICA O CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4117 /62, QUANDO AUSENTE POTENCIALILIDADE LESIVA EM TRANSMISSÕES DE RADIO COMUNITÁRIA, DE DIMINUTA POTENCIA E POUCO ALCANCE. 3.- VEDAÇÃO LEGAL A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE EXPRESSÃO E VALORIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, A JUSTIFICAREM O "MANDAMUS". 4.- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: DJ DATA:26/06/1996 PÁGINA: 43972 - 26/6/1996 LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART-70 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-9 HABEAS CORPUS PREVENTIVO, FUNCIONAMENTO, RADIO, ALCANCE, COMUNIDADE

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11310 RS 1999.04.01.011310-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2000

CRIME - VIOLAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÃO - ART. 70 DA LEI 4117 /62 -FALTA DE PODER LESIVO. Se da instalação ou operação de aparelho transceptor não advém lesões às telecomunicações, inocorre a hipótese do art. 70 da Lei4.117 /62 com a redação que lhe deu o Decreto-Lei nº 236 /67.

Encontrado em: PUBLICADO NA RTRF-4ª Nº 39/2001/161 PRIMEIRA TURMA DJ 27/09/2000 PÁGINA: 449 - 27/9/2000 LEG-FED LEI-...4117 ANO-1962 ART- 70 LEG-FED DEL- 236 ANO-1967 TRF/4R : ACR 95.04.07751- 0/RS, DJ 14.06.95; ACR 95.04.23967

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11310 RS 1999.04.01.011310-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2000

CRIME - VIOLAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÃO - ART. 70 DA LEI 4117 /62 -FALTA DE PODER LESIVO. Se da instalação ou operação de aparelho transceptor não advém lesões às telecomunicações, inocorre a hipótese do art. 70 da Lei4.117 /62 com a redação que lhe deu o Decreto-Lei nº 236 /67.

Encontrado em: PUBLICADO NA RTRF-4ª Nº 39/2001/161 PRIMEIRA TURMA DJ 27/09/2000 PÁGINA: 449 - 27/9/2000 LEG-FED LEI-...4117 ANO-1962 ART- 70 LEG-FED DEL- 236 ANO-1967 LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70 LEG-FED DEL- 236

TRF-3 - RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 84835 SP 96.03.084835-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1996

PENAL - RECURSO EM "HABEAS CORPUS" - APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS - PROCEDIMENTO PENAL - DESEMPENHO DE SERVIÇO DE RADIOFUSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - DELITO PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4117 /62 - FATO TÍPICO EM TESE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA - RECURSO IMPROVIDO. 1. HAVENDO A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4117/62, NÃO SE PODE OBSTAR A ATIVIDADE POLICIAL QUE VISA A ELUCIDAÇÃO DO FATO TIDO COMO CRIMINOSO. A COLHEITA DE PROVAS É IMPRESCINDÍVEL PARA A APURAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PENAL. 2. A LEI 4117 /62 FOI RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, MOTIVO PELO QUAL A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMISSORA DE RÁDIO CONTINUA A DEPENDER DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , XII , A, E ART. 223 DA CF . PRECEDENTE DESTA 5 TURMA. 3. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: ., PAG. 221, 225CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART-70 ***** CF-88...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-21 INC-12 LET-A ART-215 ART-223 LEG-FED DEC-236 ANO-1967...INQUÉRITO POLICIAL, POSSIBILIDADE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PROVA, CONDUTA, TIPICIDADE, LEI PENAL, ATO...

TRF-3 - RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 84835 SP 96.03.084835-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/1997

PENAL - RECURSO EM "HABEAS CORPUS" - APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS - PROCEDIMENTO PENAL - DESEMPENHO DE SERVIÇO DE RADIOFUSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - DELITO PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4117 /62 - FATO TÍPICO EM TESE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA - RECURSO IMPROVIDO. 1. HAVENDO A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4117/62, NÃO SE PODE OBSTAR A ATIVIDADE POLICIAL QUE VISA A ELUCIDAÇÃO DO FATO TIDO COMO CRIMINOSO. A COLHEITA DE PROVAS É IMPRESCINDÍVEL PARA A APURAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PENAL. 2. A LEI 4117 /62 FOI RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, MOTIVO PELO QUAL A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMISSORA DE RÁDIO CONTINUA A DEPENDER DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , XII , A, E ART. 223 DA CF . PRECEDENTE DESTA 5 TURMA. 3. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: ., PAG. 221, 225CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO DJ DATA:04/02/1997 - 4/2/1997 LEG-FED LEI- 4117...ANO-1962 ART-70 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-21 INC-12 LET-A ART-215 ART...INQUÉRITO POLICIAL, POSSIBILIDADE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PROVA, CONDUTA, TIPICIDADE, LEI PENAL, ATO...

TRF-3 - RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 60212 SP 96.03.060212-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/1997

PENAL - RECURSO EM HABEAS CORPUS - INDICIAMENTO PENAL - APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS - DESEMPENHO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - DELITO PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4117 /62 - FATO TÍPICO EM TESE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO PROVIDO - ORDEM DENEGADA. 1 - HAVENDO A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4117/62, NÃO SE PODE OBSTAR A ATIVIDADE POLICIAL QUE VISA A ELUCIDAÇÃO DO FATO TIDO COMO CRIMINOSO. A COLHEITA DE PROVAS É IMPRESCINDÍVEL PARA A APURAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PENAL. 2 - A LEI 4117 /62 FOI RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, MOTIVO PELO QUAL A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMISSORA DE RÁDIO CONTINUA A DEPENDER DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , XII , A E ART. 223 DA CF . PRECEDENTE DESTA 5 TURMA. 3 - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DJ DATA:15/04/1997 PÁGINA: 24028 - 15/4/1997 LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART-7 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-21 INC-12 LET-A ART-223 ART-215 HABEAS CORPUS PREVENTIVO, CONSTRANGIMENTO

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