Art. 70 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 70 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2950243155 SP 02950243155 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/1996

FGTS E SALÁRIO FAMÍLIA O FGTS NAO INCIDE SOBRE O SALÁRIO FAMÍLIA. SEGUNDO O ART. 70 DA LEI 8213 /91, A COTA DO SALÁRIO FAMÍLIA NAO SERÁ INCORPORADA AO SALÁRIO DO EMPREGADO.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2950243155 SP 02950243155 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/1996

FGTS E SALÁRIO FAMÍLIA O FGTS NAO INCIDE SOBRE O SALÁRIO FAMÍLIA. SEGUNDO O ART. 70 DA LEI 8213 /91, A COTA DO SALÁRIO FAMÍLIA NAO SERÁ INCORPORADA AO SALÁRIO DO EMPREGADO.

TRT-18 25/05/2015 - Pág. 1946 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais25/05/2015Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
TST, OJs 47 e 97 da SBDI-I/TST), adicional de 50% de segunda a sábado (art. 7º , XVI , da CRFB ) e 100% aos domingos, dias efetivamente laborados conforme folhas de ponto e reflexos em: DSRs (art. 7º ,...a da Lei 605 /49 e Súmula 172 do C....Improcedem, os reflexos em salário-família, ante a natureza indenizatória deste (art. 70 da Lei 8213 /91); bem como em horas extras e intervalares para evitar o bis in idem; e, também, em ajuda alimentação

TRT-18 10/12/2014 - Pág. 98 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais10/12/2014Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
O art. 71 , § 4º da CLT não estabelece sanção ou indenização, mas sim nítida contraprestação de trabalho prestado. A lei fala em"remunerar", e não"indenizar"....em: saldo de salário, DSRs (art. 7º , a da Lei 605 /49 e Súmula 172 do C....Improcedem, também, reflexos em salário-família, ante a natureza indenizatória deste (art. 70 da Lei 8213 /91); bem como em segurodesemprego, na medida em o autor não comprova a percepção do benefício;

TRT-18 02/03/2016 - Pág. 638 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais02/03/2016Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
A referida conclusão decorre da interpretação declarativa do art. 58 , § 2º , da CLT que utiliza a conjunção"OU"entre as duas circunstâncias...., seguro-desemprego, DSRs (art. 7º , a da Lei 605 /49 e Súmula 172 do C....Improcedem, também, reflexos em salário-família, ante a natureza indenizatória deste (art. 70 da Lei 8213 /91); bem como em horas extras e intervalares para evitar o e, também, em ajuda alimentação, em

TRT-11 19/05/2015 - Pág. 95 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Diários Oficiais19/05/2015Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
, nos termos do art. 876 , § único , da CLT e art. 28 da Lei 8.212 /91, salvo sobre férias indenizadas com 1/3, FGTS 8% e salário-família....Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 /88, com a redação dada pela Lei 12.350 /10 (item II da Súmula 368 do TST)..... 9º da Lei 4.266 /63 e art. 70 e Lei 8213 /91): 1) Saldo de salário de 19 dias (R$64,69), já descontado o adiantamento de 20/02/2015 e o vale-roupa de pro 16/02/2015, documentos estes não impugnados pela

TRT-11 19/05/2015 - Pág. 94 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Diários Oficiais19/05/2015Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
. 39 , § 1º , da CLT ), sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$1.000,00, fixada a título de "astreintes", nos termos do art. 461 , § 4º , do CPC ..... 9º da Lei 4.266 /63 e art. 70 e Lei 8213 /91): a) Saldo de salário de 19 dias (R$64,69), já descontado o adiantamento de 20/02/2015 no valor de R$332,00 e o vale-roupa de 16/02/2015 no valor de R$128,98...sobre o saldo de salário e 13º salário, excluindose as férias por sua natureza indenizatória (R$16,24), que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante para ser levantado na forma prevista na Lei

TRT-18 10/06/2015 - Pág. 109 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais10/06/2015Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
TST), aviso -prévio (art. 487 , § 5º , da CLT ), férias integrais e proporcionais acrescidas da gratificação constitucional respectiva (art. 142 , § 5º , da CLT ), décimos terceiros salários integrais...Improcedem, também, reflexos em salário-família, ante a natureza indenizatória deste (art. 70 da Lei 8213 /91); bem como em segurodesemprego, na medida em que a autora não comprova a percepção da parcela.... 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva".

TRT-11 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: RTSum 3968520155110012

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2015

. 9º da Lei 4.266 /63 e art. 70 e Lei 8213/91): a) Saldo de salário de 19 dias (R$64,69), já descontado o adiantamento de 20/02/2015 no valor de R$332,00 e o vale-roupa de 16/02/2015 no valor de R$128,98...Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 /88, com a redação dada pela Lei 12.350 /10 (item II da Súmula 368 do TST)..... 9º da Lei 4.266 /63 e art. 70 e Lei 8213/91): 1) Saldo de salário de 19 dias (R$64,69), já descontado o adiantamento de 20/02/2015 e o vale-roupa de …

DJRJ 05/12/2016 - Pág. 216 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais05/12/2016Diário de Justiça do Rio de Janeiro
APELAÇÃO 0019406-23.2010.8.19.0011 Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0019406-23.2010.8.19.0011 Protocolo: 3204/2016.00542406.... 70 , da Lei 8213 /91)....Responsabilidade indiscutível da Empresa de Transportes Ré, de natureza objetiva, em observância ao disposto no art. 37 , § 6º , da Carta Magna Federal, bem como em face do art. 14 do Código de Defesa
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