Art. 70 da Lei 9605/98 em Todos os Documentos

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Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 352 SC 2006.72.12.000352-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2008

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS SEM LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. ART. 70 DA LEI 9605 /98. INFRINGÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MULTA APLICADA PELO IBAMA E A INFRAÇÃO COMETIDA. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC . Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA D.E. 12/11/2008 - 12/11/2008 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 6 ART- 60 ART- 70 ART- 75 ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 6 ART- 60 ART- 70 ART- 75 ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 6 ART- 60 ART- 70 ART- 75 EXECUÇÃO FISCAL, MULTA, IBAMA.

STJ 29/04/2021 - Pág. 959 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/04/2021Superior Tribunal de Justiça
E, mesmo em se tratando de ato omissivo (caso concreto), do mesmo modo o art. 70 da Lei 9605/98 igualmente reprime qualquer agir omissivo que agrave a situação de dano ambiental flagrado: [...]...Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código...na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei

STJ 11/02/2015 - Pág. 2587 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/02/2015Superior Tribunal de Justiça
Art. 17. § 2º - As pessoas físicas e jurídicas, registradas no IBAMA, que recebem produtos florestais especificados no Art. 1º desta Portaria, com documentos de transporte de outras unidades de federação...Assim, inexistindo ofensa ao disposto no art. 70 da Lei 9605 /98 e no art. 32 do Decreto 3179 /99, porquanto o Impetrante/Apelado não descumpriu as normas exigidas para o transporte da carga de origem...ART. 43 DA LEI N. 8.213 /91. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO E DA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL RECAI A DIVERGÊNCIA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00315202720024013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2012

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. FABRICAÇÃO E VENDA DE AEROSSOIS. COMPOSIÇÃO COM PRODUTOS PROIBIDOS. CLOROFLUORCARBONOS - CFC-11 E CFC-12. MULTA: LEGALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não prospera a alegação de ofensa ao princípio da legalidade. O art. 70 da Lei 9605 /98 estabeleceu como infração ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente. A Resolução CONAMA 13/95 proíbe a comercialização de aerossóis contendo CFC-11 e CFC-12. O Protocolo de Montreal, sobre substâncias que Destroem a Camada de Ozônio foi promulgado pelo Decreto 99.280/90. O que não pode é o Ibama instituir sanções punitivas sem expressa autorização legal (ADI-MC 1823/DF - STF), o que, evidentemente, não ocorre no presente caso. 2. A multa administrativa não está, necessariamente, condicionada à prévia advertência. Tendo a empresa colocado à venda produto com substância reconhecidamente destruidora da camada de ozônio, e de uso proibido no País, cabe à Administração ambiental, observado o art. 72 da Lei 9605 /98, escolher qual penalidade cabível a ser aplicada, ponderando as circunstâncias do caso concreto. 3. Apesar dos argumentos do Autor sobre os parâmetros para a fixação da multa, invocando o art. 6º , II e III da Lei 9605 /98, não se pode esquecer que a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, e a capacidade financeira da empresa, também servem de parâmetro para a dosimetria da multa, não se mostrando desproporcional o valor fixado pelo Ibama, no caso, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do próprio dispositivo legal ora referido. 4. Há de se reduzir os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados os requisitos do art. 20 , § 4º c/c § 3º, a,b,c do CPC . 5. Apelação parcialmente provida.

TRF-2 06/12/2019 - Pág. 262 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais06/12/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O crédito em questão, inscrito na CDA n.148120, diz respeito à multa aplicada pelo IBAMA, com fundamento legal no art. 70 da Lei. 9605 /98 c/c art. 3º e art. 24 do Decreto n. 6514 /2008, através do processo...Dispõe apenas que, havendo pluralidade de imóveis, a impenhorabilidade incidirá sobre o de menor valor (art. 5º , parágrafo único , da Lei nº 8.009 /90)..... 1º da Lei 8.009 /90.

TRF-2 11/03/2020 - Pág. 119 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/03/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
legal no art. 70 da Lei. 9605 /98 c/c art. 3º e art. 24 do Decreto n. 6514 /2008, através do processo administrativo n. 02009.000211/2011-59....Dispõe apenas que, havendo pluralidade de imóveis, a impenhorabilidade incidirá sobre o de menor valor (art. 5º , parágrafo único , da Lei nº 8.009 /90)..... 1º da Lei 8.009 /90.

TRF-2 22/01/2019 - Pág. 220 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/01/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 70 da Lei 9605 /98, art. 82, § 3º, II do Decreto 6514/08 e art. 1º c/c art. 30 e 35 da IN IBAMA 112/2006....O Decreto 6514 /2008, que regulamenta a Lei 9605 /98, prevê: Art. 82....Art. 30.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1377782 DF 2013/0107771-8

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2015

Não há violação ao art. 535 do CPC se ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (de origem). 2....Assim, inexistindo ofensa ao disposto no art. 70 da Lei 960598 e no art. 32 do Decreto 3179 ⁄99, porquanto o Impetrante⁄Apelado não descumpriu as normas exigidas para o transporte da carga de origem...Assim, inexistindo ofensa ao disposto no art. 70 da Lei 960598 e no art. 32 do Decreto 3179 ⁄99, porquanto o Impetrante⁄Apelado não descumpriu as normas exigidas para o …

STJ 01/06/2020 - Pág. 1178 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/06/2020Superior Tribunal de Justiça
70 DA LEI 9605/98 E PUNIDO COM PENA DE MULTA NOS TERMOS DO ART 74 DO MESMO DIPLOMA LEGAL 2 MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO 11490/10 NA MEDIDA EM QUE SE FUNDA POR CONSTATAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA...ILEGALIDADE NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CONSISTENTE NA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS POLUENTES LEI ESTADUAL 997/96 LEI MUNICIPAL 10315/87 SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO O recorrente alega ter havido...divergência interpretativa do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 e do art. 2º da Lei n. 9.605/98, sustentando, em síntese, que a sua responsabilidade pelo dano ambiental em questão deve ser considerada

STJ 29/04/2015 - Pág. 3475 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/04/2015Superior Tribunal de Justiça
No entanto, isto não afasta a circunstância de que a obrigação de possuir a Licença Ambiental de Operação imposta pelo legislador na Lei 9.605 /98 deve ser observada por todos, sob pena de sanção....ART. 70 DA LEI 9605 /98. INFRINGÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MULTA APLICADA PELO IBAMA E A INFRAÇÃO COMETIDA. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC .
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