Art. 70 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Artigo 70 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00484067020198160000 PR 0048406-70.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, posto que o segurado é beneficiário da benesse da gratuidade da justiça. 2. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0048406-70.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 26.02.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....Nesse sentido, o pleito recursal, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129....INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL). [...] 2.

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ED-ED ADI 3106 MG MINAS GERAIS 0000017-11.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 E 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 70/2003. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, § 13 , E 149 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAIS AS EXPRESSÕES “COMPULSORIAMENTE” E “DEFINIDOS NO ART. 79”. INEXISTÊNCIA DE “PERDA DE OBJETO” PELA REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DE CONTROLE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO TEMPORAL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 27 da Lei federal 9.868 /1999, “ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. 2. In casu, os embargos de declaração anteriores foram acolhidos parcialmente “para (i) rejeitar a alegação de contradição do acórdão embargado, uma vez que a revogação parcial do ato normativo impugnado na ação direta não prejudica o pedido original; (ii) conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da presente ação direta, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de conclusão daquele julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas junto aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a referida data”. 3. O acórdão embargado modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade segundo as peculiaridades do caso, explicitando detalhadamente os limites temporais da decisão. 4. Embargos de declaração não providos.

Encontrado em: Tribunal Pleno LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00013 ART- 00149 PAR-00001 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00025 ART-00027 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00175 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LCP -000064 ANO-2002 ART-00064 ART-00085 LEI COMPLEMENTAR, MG LEG-EST LCP -000070 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR

TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA 02511588820128190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2020

Reexame Necessário. Direito Previdenciário. Ação de Revisão de Benefícios c/c Cobrança de Atrasados. Pensão por Morte. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido autoral para, consolidando a tutela de urgência deferida, condenar o réu a proceder à revisão do benefício pago a autora, com base no valor da aposentadoria do ex-servidor ao tempo do óbito, e cálculo da pensão na forma do § 7º do art. 40 da CF (teto do regime geral da previdência social, mais 70% do que exceder), acrescido de reajustes previstos na lei (assegurando-se a paridade com o pessoal da ativa), bem como ao pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Autos enviados à segunda instância, para reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496 do CPC . 1. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte deve ser aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula nº 340 do STJ. 2. Instituidor da pensão que foi aposentado em 28/02/1990, antes, portanto, da EC nº 41 /2003, mas faleceu posteriormente à edição da EC nº 47 /2005, fazendo jus a autora à paridade remuneratória, mas não à integralidade. 3. Entendimento do STF no sentido de que os pensionistas possuem direito à paridade, cumpridos os requisitos previstos na regra de transição do art. 3º , da EC nº 47 /2005. RE nº 603.580 , julgado em sede de repercussão geral (Tema 396). 4. Pagamento dos atrasados que se impõe, observada a prescrição quinquenal. 5. Correção monetária e juros de mora que devem observar a tese firmada no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (INPC para a correção monetária e remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora). 6. Isenção da autarquia quanto ao pagamento das custas (art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3350/1999). Isenção, contudo, que não se estende à taxa judiciária. 7. Sentença ilíquida. Percentual dos honorários advocatícios que deve ser fixado em liquidação de sentença, observado o teor da Súmula 111 do STJ. Inteligência do artigo 85 § 4º do CPC . Sentença que se reforma, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados na liquidação de sentença, bem como para condenar a autarquia ré ao pagamento da taxa judiciária.

Encontrado em: R�U: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA. PROC. DO ESTADO: LEONARDO CARRILHO JORGE REMESSA NECESSARIA 02511588820128190001 (TJ-RJ) Des(a).

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ED ADI 3106 MG MINAS GERAIS 0000017-11.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, §13, E 149, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAIS AS EXPRESSÕES “COMPULSORIAMENTE” e “DEFINIDOS NO ART. 79”. INEXISTÊNCIA DE “PERDA DE OBJETO” PELA REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DE CONTROLE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. A revogação da norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade não gera a perda superveniente do interesse de agir, devendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade prosseguir para regular as relações jurídicas afetadas pela norma impugnada. Precedentes do STF: ADI nº 3.306 , rel. Min. Gilmar Mendes, e ADI nº 3.232 , rel. Min. Cezar Pelluso. 2. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240 ; ADI nº 2.501 ; ADI nº 2.904 ; ADI nº 2.907 ; ADI nº 3.022 ; ADI nº 3.315 ; ADI nº 3.316 ; ADI nº 3.430 ; ADI nº 3.458 ; ADI nº 3.489 ; ADI nº 3.660 ; ADI nº 3.682 ; ADI nº 3.689 ; ADI nº 3.819 ; ADI nº 4.001 ; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029 . 3. In casu, a concessão de efeitos retroativos à decisão do STF implicaria o dever de devolução por parte do Estado de Minas Gerais de contribuições recolhidas por duradouro período de tempo, além de desconsiderar que os serviços médicos, hospitalares, odontológicos, sociais e farmacêuticos foram colocados à disposição dos servidores estaduais para utilização imediata quando necessária. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para (i) rejeitar a alegação de contradição do acórdão embargado, uma vez que a revogação parcial do ato normativo impugnado na ação direta não prejudica o pedido original; (ii) conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da presente ação direta, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de conclusão daquele julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas junto aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a referida data.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-158 13-08-2015 - 13/8/2015 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00013 ART-00149 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA ....LEG-EST LCP-000064 ANO-2002 ART-00079 REDAÇÃO DADA PELA LCP-70/2003 ART-00079 REVOGADO PELA LCP-100/2007 ART-00085 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LCP-70/2003 LEI COMPLEMENTAR, MG ....LEG-EST LCP-000070 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR, MG . LEG-EST LCP-000100 ANO-2007 ART-00014 LEI COMPLEMENTAR, MG REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INTDO.

TST - ARR 4868920115090594 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

Examina-se em primeiro lugar o recurso de revista interposto pelo reclamante, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS visa ao destrancamento do seu recurso de revista adesivo. Inteligência do art. 500 do CPC/1973 (artigo 997 , §§ 1º e 2º , inciso III , do CPC/2015 ). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. Conforme estabelece o artigo 4º da Lei nº 1.060 /1950, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No mesmo sentido, o disposto no artigo 790 , § 3º , da CLT , acrescentado pela Lei nº 10.537 /2002, que assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". Assim, firmada a declaração de pobreza pelo reclamante, torna-se desnecessário que a parte comprove que, de fato, não está em condições financeiras de arcar com as despesas do processo. A declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei nº 1.060 /1950. Esse é o entendimento firmado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510 /86, que deu nova redação à Lei nº 1.060 /50)". Na hipótese dos autos, o reclamante colaciona declaração de hipossuficiência, o que é suficiente para o deferimento do benefício da Justiça gratuita. Recurso de revista conhecido. Nos termos do que estabelece o artigo 997 , §§ 1º e 2º , inciso III , do CPC/2015 , o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, em face do conhecimento do recurso de revista principal interposto pelo reclamante, passa-se ao exame do recurso de revista adesivo interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, antes do mérito do recurso de revista do reclamante, por conter matéria prejudicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS . PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se cogita de nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, conforme o artigo 896 , § 1º , da CLT . Agravo de instrumento desprovido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, apreciado mediante o critério de repercussão geral, em que foi parte a Fundação Petros de Seguridade Social (Petros), fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que "a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego". Acrescentou que "a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202 , § 1º , CF , regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109 /2001)" , motivo por que "a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar" . Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como o da duração razoável do processo (art. 5º , inciso LXXVIII , da CF/88 ), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, "para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar , até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013)" . Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tem-se, neste caso concreto como competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em questão, tendo em vista a sentença de mérito ter sido proferida em 4/7/2011 . Agravo de instrumento desprovido. FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA DO TETO SALARIAL E DE SUPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . A agravante carece de interesse recursal, nos termos do artigo 499 do CPC /73, visto que o Regional manteve a sentença em que se rejeitou o pedido formulado pelo autor. Agravo de instrumento desprovido . MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E TEMA REMANESCENTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. Dá-se provimento ao recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SbDI-1 do TST para deferir ao autor o benefício da Justiça gratuita. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. REVISÃO DA SÚMULA Nº 288 DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. JUBILAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº S 108 E 109 DE 2001. INAPLICABILIDADE DA NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO PELA PETROBRAS. INCIDÊNCIA DA NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE DESLIGAMENTO DO EMPREGO PARA A PERCEPÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 12 de abril de 2016, procedendo à revisão da jurisprudência uniformizada deste Tribunal Superior, objeto da Súmula nº 288, no julgamento do Processo nº E- ED - RR- 235-20.2010.5.20.0006 , decidiu imprimir-lhe nova redação e modular os seus efeitos, nos seguintes termos: "I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT ). II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109 , de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções"(Resolução nº 207 /2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20/4/2016). 2. No caso, verifica-se que o reclamante se aposentou pelo INSS em 11/3/2010, após, portanto, a edição das Leis Complementares nºs 108 e 109 de 2001. Assim, o Regional, ao adotar a tese de que a norma regulamentar aplicável à complementação de aposentadoria do reclamante seria aquela vigente à data da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício, e não à data de sua admissão e de sua respectiva adesão ao contrato de previdência privada dele acessório, proferiu decisão em consonância com o entendimento nos termos da atual redação da Súmula nº 288, item III, do TST, revisada pela Resolução nº 207 /2016, sendo também certo que o feito ora em exame não foi alcançado pela modulação dos efeitos da referida revisão da Súmula, nos termos de seu novo item IV. 3. Já com relação à controvérsia acerca da necessidade de rompimento do vínculo empregatício para a obtenção do benefício de previdência complementar, registra-se que o artigo 23 do Regulamento Básico da Petros, vigente à época da contratação do reclamante, não previa expressamente como condição para o pagamento da complementação de aposentadoria a extinção do contrato de trabalho, incidindo, na hipótese, o princípio do pacta sunt servanda. Por outro lado, a alegação das reclamadas de que não haveria necessidade de esse regulamento da Petros prever expressamente a extinção da relação de emprego como condição para a obtenção dos benefícios da previdência complementar não merece guarida. Isso porque as leis previdenciárias por elas invocadas não dispunham sobre proventos de aposentadoria complementar, muitos menos previam que o seu pagamento se iniciava com a extinção do contrato de emprego, e sobretudo porque pela decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1.770 e 1.721-3-DF, com efeitos ex tunc, retroativos, nunca no ordenamento jurídico brasileiro foi condição para a aquisição da aposentadoria espontânea a rescisão do contrato de trabalho. 4. Ocorre que sobreveio, em 2/7/1996, a Resolução nº 39 -A da Petros, a qual passou a estabelecer expressamente, em consonância com a previsão contida posteriormente no artigo 3º , inciso I , da Lei Complementar nº 108 /2001, a cessação do vínculo empregatício com o patrocinador como condição para o participante do plano de benefícios tornar-se elegível à complementação de aposentadoria. Dessa forma, como no caso, repita-se, o reclamante se aposentou posteriormente à edição das Leis Complementares nºs 108 e 109 de 2001, não tem direito adquirido à aplicação do regulamento vigente à época da sua admissão, sendo-lhe aplicável a norma regulamentar vigente à data da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria, a qual trouxe como condição para a percepção da complementação dos proventos o desligamento do empregado da patrocinadora. Recurso de revista não conhecido .

TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA 02511588820128190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2020

Reexame Necessário. Direito Previdenciário. Ação de Revisão de Benefícios c/c Cobrança de Atrasados. Pensão por Morte. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido autoral para, consolidando a tutela de urgência deferida, condenar o réu a proceder à revisão do benefício pago a autora, com base no valor da aposentadoria do ex-servidor ao tempo do óbito, e cálculo da pensão na forma do § 7º do art. 40 da CF (teto do regime geral da previdência social, mais 70% do que exceder), acrescido de reajustes previstos na lei (assegurando-se a paridade com o pessoal da ativa), bem como ao pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Autos enviados à segunda instância, para reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496 do CPC . 1. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte deve ser aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula nº 340 do STJ. 2. Instituidor da pensão que foi aposentado em 28/02/1990, antes, portanto, da EC nº 41 /2003, mas faleceu posteriormente à edição da EC nº 47 /2005, fazendo jus a autora à paridade remuneratória, mas não à integralidade. 3. Entendimento do STF no sentido de que os pensionistas possuem direito à paridade, cumpridos os requisitos previstos na regra de transição do art. 3º , da EC nº 47 /2005. RE nº 603.580, julgado em sede de repercussão geral (Tema 396). 4. Pagamento dos atrasados que se impõe, observada a prescrição quinquenal. 5. Correção monetária e juros de mora que devem observar a tese firmada no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (INPC para a correção monetária e remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora). 6. Isenção da autarquia quanto ao pagamento das custas (art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3350/1999). Isenção, contudo, que não se estende à taxa judiciária. 7. Sentença ilíquida. Percentual dos honorários advocatícios que deve ser fixado em liquidação de sentença, observado o teor da Súmula 111 do STJ. Inteligência do artigo 85 § 4º do CPC . Sentença que se reforma, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados na liquidação de sentença, bem como para condenar a autarquia ré ao pagamento da taxa judiciária.

Encontrado em: RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA. PROC. DO ESTADO: LEONARDO CARRILHO JORGE REMESSA NECESSARIA 02511588820128190001 (TJ-RJ) Des(a).

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 00150368720118240023 Capital 0015036-87.2011.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 40, § 7º , I , DA CF/1988 . TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR DA BENESSE, QUANDO EM VIDA, LIMITADA AO TETO FIXADO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER A ESSE VALOR. IMPOSIÇÃO, AINDA, DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART 37 , XI , DA CF/1988 E NA LEI ESTADUAL N. 15.050/2009. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO SOBRE OS FUNDAMENTOS DO ÓRGÃO COLEGIADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento" ( ED em AC n. 2015.069745-2/0001.00, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-4-2016).

TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA 02511588820128190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO. Acórdão que reformou, em parte, a sentença de primeiro grau, em sede de reexame necessário, assim ementado: "Reexame Necessário. Direito Previdenciário. Ação de Revisão de Benefícios c/c Cobrança de Atrasados. Pensão por Morte. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido autoral para, consolidando a tutela de urgência deferida, condenar o réu a proceder à revisão do benefício pago a autora, com base no valor da aposentadoria do ex-servidor ao tempo do óbito, e cálculo da pensão na forma do § 7º do art. 40 da CF (teto do regime geral da previdência social, mais 70% do que exceder), acrescido de reajustes previstos na lei (assegurando-se a paridade com o pessoal da ativa), bem como ao pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Autos enviados à segunda instância, para reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496 do CPC . 1. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte deve ser aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula nº 340 do STJ. 2. Instituidor da pensão que foi aposentado em 28/02/1990, antes, portanto, da EC nº 41 /2003, mas faleceu posteriormente à edição da EC nº 47 /2005, fazendo jus a autora à paridade remuneratória, mas não à integralidade. 3. Entendimento do STF no sentido de que os pensionistas possuem direito à paridade, cumpridos os requisitos previstos na regra de transição do art. 3º , da EC nº 47 /2005. RE nº 603.580 , julgado em sede de repercussão geral (Tema 396). 4. Pagamento dos atrasados que se impõe, observada a prescrição quinquenal. 5. Correção monetária e juros de mora que devem observar a tese firmada no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (INPC para a correção monetária e remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora). 6. Isenção da autarquia quanto ao pagamento das custas (art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3350/1999). Isenção, contudo, que não se estende à taxa judiciária. 7. Sentença ilíquida. Percentual dos honorários advocatícios que deve ser fixado em liquidação de sentença, observado o teor da Súmula 111 do STJ. Inteligência do artigo 85 § 4º do CPC . Sentença que se reforma, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados na liquidação de sentença, bem como para condenar a autarquia ré ao pagamento da taxa judiciária."Embargos opostos pela parte ré (FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA) alegando omissão no julgado. Postula a atribuição de efeitos infringentes aos embargos a fim de que seja excluída a sua condenação ao pagamento de taxa judiciária, eis que pertencente à Fazenda Pública instituidora do tributo. 1. Nova redação da Súmula nº 76, deste Egrégio Tribunal de Justiça, que uniformizou a jurisprudência, passando a contemplar expressamente a isenção das autarquias estaduais quanto ao pagamento da taxa judiciária. 2. Omissão que se verifica, e que deve ser sanada, para afastar a condenação da autarquia estadual (ré) ao pagamento da taxa judiciária. EMBARGOS ACOLHIDOS COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Encontrado em: RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA. PROC. DO ESTADO: LEONARDO CARRILHO JORGE REMESSA NECESSARIA 02511588820128190001 (TJ-RJ) Des(a).

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 00221394820118240023 Capital 0022139-48.2011.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 40, § 7º , I , DA CF/1988 . TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR DA BENESSE, QUANDO EM VIDA, LIMITADA AO TETO FIXADO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER A ESSE VALOR. IMPOSIÇÃO, AINDA, DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL QUE FIXAR O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO SOBRE OS FUNDAMENTOS DO ÓRGÃO COLEGIADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento" ( ED em AC n. 2015.069745-2/0001.00, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-4-2016).

TJ-SC - Apelação Cível AC 03014555320168240023 Capital 0301455-53.2016.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. FATOR MULTIPLICADOR "1,40" DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA [.]. "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. FATOR MULTIPLICADOR "1,40" DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA [.]. "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. FATOR MULTIPLICADOR "1,40" DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA [.]. "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. FATOR MULTIPLICADOR "1,40" DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA [...]." ( AC n. 0046815-26.2012.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-2-2020) CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DESDE A DATA EM QUE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). APELO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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