Art. 70 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 70 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00484067020198160000 PR 0048406-70.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, posto que o segurado é beneficiário da benesse da gratuidade da justiça. 2. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0048406-70.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 26.02.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....Nesse sentido, o pleito recursal, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129....INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL). [...] 2.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03014555320168240023 Capital 0301455-53.2016.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. FATOR MULTIPLICADOR "1,40" DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA [.]. "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. FATOR MULTIPLICADOR "1,40" DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA [.]. "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. FATOR MULTIPLICADOR "1,40" DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA [.]. "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. FATOR MULTIPLICADOR "1,40" DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA [...]." ( AC n. 0046815-26.2012.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-2-2020) CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DESDE A DATA EM QUE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). APELO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00228368820184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADA ESPECIAL RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de atividade campestre reconhecido nos autos é de ser computado, exceto para fins de carência, e apenas para fins de aposentação no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos termos do § 2º , do Art. 55 , da Lei 8.213 /91 e inciso X , do Art. 60 , do Decreto nº 3.048 /99. 2. O Art. 106 , da Lei8.213 /91, dispõe que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, no caso de segurado especial em regime de economia familiar, por meio de um dos documentos elencados. 3. Não tendo a autora ajuntado aos autos qualquer dos documentos elencados referentes ao período de 01.01.70 a 26.11.73, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito quanto a esta parte do pedido, face a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. Para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o Decreto nº 3.048 , de 06 de maio de 1999, em seu Art. 60 , inciso X , em consonância com o Art. 55 , § 2º da Lei 8.213 /91, permite o reconhecimento, exceto para efeito de carência, como tempo de contribuição, independente do recolhimento das contribuições previdenciárias, apenas do período de serviço sem registro exercido pelo segurado rurícola, anterior a novembro de 1991. 5. As contribuições vertidas ao RGPS não satisfazem a carência contributiva exigida pelo Art. 25 , II , da Lei 8213 /91 6. A Lei nº 11.718 /2008, ao alterar o Art. 48 , da Lei 8.213 /91, possibilitou ao segurado o direito à aposentadoria por idade, mediante a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade, ao invés de aposentadoria por tempo de serviço, não configura julgamento ultra ou extra petita, vez que a lei que rege os benefícios securitários deve ser interpretada de modo a garantir e atingir o fim social ao qual se destina. O que se leva em consideração é o atendimento dos pressupostos legais para a obtenção do benefício, sendo irrelevante sua nominação. 6. Tendo a autora completado 60 anos e cumprido a carência com a soma do tempo de serviço rural reconhecido e das contribuições vertidas ao RGPS, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo (Precedentes do e. STJ: Pet 7.476/PR e AgRg no REsp 1309591/SP ). 7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II , do § 4º , do Art. 85 , do CPC , e a Súmula 111, do e. STJ. 10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º , I , da Lei 9.289 /96, do Art. 24-A da Lei 9.028 /95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93. 11. Apelação provida em parte.

Encontrado em: a Decima Turma, por unanimidade, decidiu, de oficio, extinguir o feito sem resolucao do meritoquanto ao pedido de reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar no periodo de 01.01.70

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00116606120135010202 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2015

COMISSIONAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA REMUNERAÇÃO. Cabe ao reclamante, quando apresentados os recibos de pagamento pelo reclamado, a comprovação dos valores que percebia a título de comissão, nos termos do art. 333 , I , do CPC . SALÁRIO-FAMÍLIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA SEGURADO DE BAIXA RENDA. A Lei8.213 /91, nos seus arts. 65 a 70 , bem como o inciso XII do art. 7º da CF/88 (com redação dada pela EC nº 20 /98) disciplinam que o salário-família é benefício previdenciário devido mensalmente aos trabalhadores de baixa renda que possuam filhos menores ou equiparados na forma da lei. Para fins de pagamento, deve ser levada em conta a remuneração do mês correspondente, nos termos da Portaria expedida pelo Ministério da Previdência Social. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. O valor devido à Previdência Social pelas Empresas de Pequeno Porte e Microempresas optantes do Simples Nacional deve ser calculado sobre as alíquotas e percentuais estabelecidos nos Anexos da Lei Complementar n. 123 /2006. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADOR COM MENOS DE DEZ EMPREGAGADOS. ÔNUS DA PROVA DO NÚMERO DE EMPREGADOS. A prova do número de empregados no mesmo estabelecimento para fins de aplicação do art. 74 , § 2º , da CLT e da Súmula n. 338, I, do C. TST, pode resultar da admissão de número menor de dez pelo trabalhador em depoimento, transferindo para ele o ônus de provar as jornadas que alegou. MULTA DO ART. 477 DA CLT . JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A contestação apresentada no processo do trabalho sujeita-se ao princípio da eventualidade ou da concentração, isto é, todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, nos moldes do art. 845 da CLT . Nessa esteira, após a apresentação de contestação, não se admite que o réu complete a sua defesa, salvo se versarem sobre fato superveniente, questões de ordem pública ou matérias que a lei permita o conhecimento a qualquer tempo ou grau de jurisdição, na forma do art. 303 do CPC /1973. A juntada de TRCT sem assinatura da reclamante em constestação e sua reapresentação em sede recursal ensejam a aplicação da multa do art. 477 , § 8º , da CLT . 1.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00059047720134036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AO TEMPO DO ÓBITO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CÔNJUGE. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Preliminar de sentença extra petita não acolhida, vez que pedido inicial contempla tanto o restabelecimento da pensão por morte, quanto a concessão de novo benefício de mesma espécie, caso prevaleça o entendimento de que o benefício originário foi objeto de irregularidades, quando de seu deferimento. - No tocante ao reconhecimento à aposentadoria integral, em relação ao trabalho especial exercido pelo falecido, verifico que resta demonstrada a exposição a ruído de intensidade 87 dB no período de 07/03/1988 a 11/08/1989 (fls. 51/52, formulário, com laudo arquivado no INSS - Agência do Tatuapé) e 90 dB no período de 16/10/1989 a 28/01/2003 (fls. 58/60, formulário e laudo). - De rigor o reconhecimento da especialidade do trabalho do falecido nos intervalos de 07/03/1988 a 11/08/1989 e de 16/10/1989 a 05/03/1997. Não é possível o reconhecimento da especialidade do período entre 06/03/1997 a 28/01/2003, uma vez que o autor estava sujeito à ruído no limite do permitido pela legislação. - Nos termos do art. 29-A da Lei8.213 /91, há que se considerar as informações oficiais constantes das cópias do CNIS acostadas aos autos (fls. 46, 216 e 277, dentre outras), demonstrando 20/06/1983, como a data do término do vínculo empregatício do de cujus com a empresa Adria S/A. Ademais, em ações de mesma natureza, a autarquia defende a prevalência dos dados do CNIS, ante as anotações na CTPS, não poderia, portanto, em situação desfavorável, defender entendimento diverso. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70 , do Decreto 3.048 /99, seja antes da Lei 6.887 /80, seja após maio/1998. Precedentes. - Quanto ao benefício de pensão por morte, devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213 /1991, nos artigos 74 a 79 , cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. - O artigo 16 , da Lei 8.213 /91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) - Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Cícero Clementino Viana, em 18/10/2009, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 16). Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de cônjuge do falecido - Certidão de Casamento fl. 15. - A controvérsia refere-se à condição do falecido, de fazer jus à aposentadoria, ao tempo do óbito. - Conforme acima exposto, quando do falecimento, o de cujus fazia jus ao benefício, tendo preenchido os requisitos para sua concessão na forma integral. - A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula nº 416, in verbis: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito." Precedente RESP 200900013828, FELIX FISCHER, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/08/2009). - Assim, preenchidos os requisitos à concessão de aposentadoria integral ao tempo do óbito, a apelante faz jus à pensão por morte decorrente, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS improvida.

TRF-2 - Apelação AC 00011925320174029999 RJ 0001192-53.2017.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2019

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSCRIÇÃO NO RGPS E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ÀS VÉSPERAS DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO SUPOSTO INSTITUIDOR DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91. 2. De acordo com a Lei8213 /91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 3. Na espécie, o ponto controvertido cinge-se à comprovação da qualidade de segurado da de cujus, principal motivo do indeferimento administrativo do benefício pleiteado. 4. Para a concessão do benefício de pensão por morte não se exige carência, nos termos do art. 26 , I , da Lei8.213 /91, sendo, contudo, necessária a manutenção da qualidade de segurado na data do óbito, conforme previsto no artigo 102 , da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei nº 9.528 /97. 5. No caso dos autos, entretanto, verifica-se que a suposta instituidora, falecida em 26/09/2008, em decorrência de "insuficiência renal aguda pós renal, uropatia obstrutiva, neoplasia uterina, pneumonia" (fls. 25), nunca havia recolhido contribuições previdenciárias, vindo a se cadastrar na Previdência Social somente em 22/09/2008 (fls. 31), vertendo três contribuições seguidas, a primeira em 22/09/2008, as outras duas em 25/09/2008, relativas à competência de setembro, outubro e novembro de 2008, respectivamente (fls. 506). 6. A realização desses três únicos recolhimentos de contribuição previdenciária às vésperas do óbito denota claramente o objetivo de obtenção do benefício de pensão por morte. Conforme bem observou a Procuradora Regional da República, Dra. BIANCA MATAL, em seu parecer de fls. 559/563, não restam dúvidas "que tais contribuições, que nem foram feitas pela instituidora - seja porque estava internada no CTI desde 15/09/2008 (fls. 70), seja porque já havia falecido - foram com o único intuito de obtenção da pensão por morte". 7. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. 1

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00212548220184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2020

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. CARÊNCIA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. ART. 27 , II , DA LEI N. 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213 /91, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão. 2. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213 /91, alterada pela Lei 9.032 /95, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE , Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 3. O art. 24 parágrafo único da Lei 8.213 /91, dispõe que, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Já o art. 25 , inciso I , da referida Lei 8.213 /91 exige 12 contribuições mensais para o auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 4. Com efeito, como bem salientou a sentença, após a perda da qualidade de segurado em 2000 - pois depois de vários anos sem contribuição, este se refiliou ao RGPS como contribuinte individual, vertendo contribuições somente em 2011 (fl. 70) - o autor, extemporaneamente, em 04/05/2011, recolheu as contribuições relativas a abril, junho, julho e agosto de 2011 (fl. 70), requerendo consecutivamente o benefício em 16/08/2011 (fl. 33). Ora, o art. 27 , II , da Lei 8.213 /91, na redação vigente à época do requerimento administrativo, dispunha: Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. O objetivo da norma acima transcrita é impedir que o segurado, desvinculado do Regime Geral da Previdência Social, volte a contribuir apenas quando já enquadrado em alguma das situações que ensejam a concessão de benefício, efetuando o recolhimento retroativo de contribuições e garantindo, dessa forma, o pagamento de nada mais que o número mínimo de contribuições. Desse modo, em se tratando de contribuinte individual, as contribuições efetuadas com atraso não podem ser computadas para efeito de carência (TRF 1ª Região, 0038623-02.2013.4.01.3400 , Primeira Turma, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJ de 20/06/2018; 1ª CRP/JF, 0051801-47.2014.4.01.9199 , Leandro Saon da Conceição Bianco, DJ de 12/07/2018; 2ª CRP/MG 0008031-35.2010.4.01.3802 , Grigório Carlos dos Santos, DJ de 14/11/2017). 5. Ainda, não socorre ao autor o entendimento do STJ de que a impossibilidade de recolhimento das contribuições, ante a enfermidade do trabalhador segurado, quando ausente o requisito da voluntariedade, não retira a qualidade de segurado do INSS. Isso porque, embora existam documentos afirmando que a doença ortopédica do autor foi diagnosticada em 2011 (fls. 26/33), como consignou a sentença de primeiro grau, "Ainda que se admita a existência do quadro de incapacidade laboral no ano de 2011, deve ser visto que o autor perdeu a condição de segurado ainda no final do ano de 2000, porque seu último vínculo laboral foi extinto em dezembro de 1998 (fl.68)" (fl.114). Logo, não merece reparo a sentença recorrida. 6. Apelação da parte autora não provida. 7. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do novo CPC " (enunciado Administrativo STJ nº 7). Majoração dos honorários ora fixados para R$997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta), nos termos do disposto no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 ficando suspensa sua exigibilidade, enquanto persistirem os motivos autorizadores do deferimento da justiça gratuita.

TJ-PA - Apelação APL 00014589220088140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2015

a0 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL ¿ Nº. 2011.3.027156-7. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: ALICINIO FERREIRA GOMES. ADVOGADO: CLAUDIONOR CARDOSO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA FEDERAL: VIRGINIA ARAÚJO DE OLIVEIRA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL ¿ RMI DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 36 , § 7º DO DECRETO Nº 3.048 /99. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO EM QUE NÃO HOUVE AFASTAMENTO INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ OBTIDO EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL DIRIMIDA PELO DO STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO PELO ART. 557 , CAPUT DO CPC . NEGADO SEGUIMENTO. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por ALICINIO FERREIRA GOMES, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DEa1 TRABALHO movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Capital, o qual julgou totalmente improcedente o pleito elaborado na exordial. Em suas razões (fls. 46/58), o Recorrente sustenta, em suma, fazer jus ao direito de revisão da remuneração mensal inicial referente a aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença acidentário, eis seria incorreto para efeito de cálculo renda mensal inicial ¿ RMI, a alteração do coeficiente de 91% para 100% do salário benefício, pelo que teria sido desrespeitado o art. 29 , § 5º da Lei8.213 /91. Sendo assim, requer que o período em houve o recebimento do auxílio-doença seja computado como período básico de cálculo, devendo, pois, ser considerado como salário de contribuição, o que por certo refletirá positivamente no cálculo da RMI da referida aposentadoria. Contrarrazões às fls. 61, tendo o Recorrido pleiteado pelo desprovimento do recurso de apelação. Manifestação do Ministério Público em segundo grau às fls. 67/70, tendo o representante do Parquet opinado pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem delongas, trata-se de pedido de revisão do benefício dea2 aposentadoria por invalidez que foi precedido de auxílio doença acidentário, tendo o Recorrente alegado que quando do cálculo da renda mensal inicial da referida aposentadoria, a autarquia recorrida limitou-se a alterar o coeficiente do RMI de 91% para 100%, nos termos do art. 36 , § 7º do Decreto nº 3.048 /99, porém, tal método de aferição teria violado as disposições expressas na Lei8.213 /91, mais precisamente o seu art. 29 , § 5º , o qual preconiza: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. Por sua vez, o juiz de piso, ao proferir a sentença, asseverou que a regra do artigo 29 , § 5º da Lei8.213 /91 aplica-se a hipótese de aposentadoria por invalidez autônoma, isto é, não decorrente da transformação do benefício auxílio-doença e, ainda, quando na contagem de tempo de serviço, para aferição do período básico básico de cálculo ¿ PBC, houver período intercalado, ou seja, o segurado recebeu benefício previdenciário e retornou ao mercado dea3 trabalho e depois foi aposentado. Assim sendo, tal dispositivo é aplicado em sincronia com a regra do art. 55, II do mesmo codex, o qual dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; Concluiu o juízo a quo afirmando que a particularidade do caso em tela se amolda ao disposto no art. 36 , § 7º do Decreto nº 3.048 /99 (No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.), não havendo impedimento para sua aplicação, eis que tal dispositivo contempla situação não prevista na Lei8.213 /91. Isso posto, importa ressaltar ainda que o período em que o segurado esteve em gozo do auxílio-doença não houve pagmento de contribuição previdenciária, pois os benefícios não compõem o salário contribuição (salvo oa4 salário-maternidade), pelo que obviamente o referido interregno não será computado como Período Básico de Cálculo - PBC Nesse sentido, colaciono abaixo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91 ALTERADO PELA LEI 9.876 /99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.410.433/MG, processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil , consolidou o entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índicesa5 de correção dos benefícios em geral. 2. O cálculo da RMI nos moldes do art. 29 , II e § 5º, da Lei n. 8.213 /91 ocorrerá apenas se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, hipótese em que será feito o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição. (STJ - AgRg no REsp 1169355 / SC, Relator Min. JORGE MUSSI, publicado em 11/11/2014) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF ) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ¿ LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048 /1999 não ultrapassou os limites daa6 competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei nº 8.213 /1991. (STF - RE 583834 / SC , Relator Min. AYRES BRITTO, publicado em 21/09/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÔMPUTO DO TEMPO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu nos autos do RE nº 583.834/PR -RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa. (STF ARE 746835 AgR / RS, Relator Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 19/08/2014) ASSIM, ante todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação, ex vi do art. 557 , caput, do CPC , razão pela qual deve ser mantida na íntegra todos os termos da sentença ora guerreada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 11 de março de 2015. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ¿ Relator 1 ________________________________________________________________________________Gabinetea7 Desembargador ¿ CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO

TJ-PA - Apelação APL 00245370920078140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2015

a0 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL ¿ Nº. 2011.3.016149-5. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: IRACI AQUINO DE CASTILHO. ADVOGADO: CLAUDIONOR CARDOSO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA FEDERAL: VIRGINIA ARAÚJO DE OLIVEIRA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL ¿ RMI DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 36 , § 7º DO DECRETO Nº 3.048 /99. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO EM QUE NÃO HOUVE AFASTAMENTO INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ OBTIDO EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL DIRIMIDA PELO DO STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO PELO ART. 557 , CAPUT DO CPC . NEGADO SEGUIMENTO. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por IRACI AQUINO DE CASTILHO, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTEa1 DE TRABALHO movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Capital, o qual julgou totalmente improcedente o pleito elaborado na exordial. Em suas razões (fls. 42/54), o Recorrente sustenta, em suma, fazer jus ao direito de revisão da remuneração mensal inicial referente a aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença acidentário, eis seria incorreto para efeito de cálculo renda mensal inicial ¿ RMI, a alteração do coeficiente de 91% para 100% do salário benefício, pelo que teria sido desrespeitado o art. 29 , § 5º da Lei8.213 /91. Sendo assim, requer que o período em houve o recebimento do auxílio-doença seja computado como período básico de cálculo, devendo, pois, ser considerado como salário de contribuição, o que por certo refletirá positivamente no cálculo da RMI da referida aposentadoria. Contrarrazões às fls. 57, tendo o Recorrido pleiteado pelo desprovimento do recurso de apelação. Manifestação do Ministério Público em segundo grau às fls. 62/70, tendo o representante do Parquet opinado pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem delongas, trata-se de pedido de revisão do benefício dea2 aposentadoria por invalidez que foi precedido de auxílio doença acidentário, tendo o Recorrente alegado que quando do cálculo da renda mensal inicial da referida aposentadoria, a autarquia recorrida limitou-se a alterar o coeficiente do RMI de 91% para 100%, nos termos do art. 36 , § 7º do Decreto nº 3.048 /99, porém, tal método de aferição teria violado as disposições expressas na Lei8.213 /91, mais precisamente o seu art. 29 , § 5º , o qual preconiza: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. Por sua vez, o juiz de piso, ao proferir a sentença, asseverou que a regra do artigo 29 , § 5º da Lei8.213 /91 aplica-se a hipótese de aposentadoria por invalidez autônoma, isto é, não decorrente da transformação do benefício auxílio-doença e, ainda, quando na contagem de tempo de serviço, para aferição do período básico básico de cálculo ¿ PBC, houver período intercalado, ou seja, o segurado recebeu benefício previdenciário e retornou ao mercado dea3 trabalho e depois foi aposentado. Assim sendo, tal dispositivo é aplicado em sincronia com a regra do art. 55, II do mesmo codex, o qual dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; Concluiu o juízo a quo afirmando que a particularidade do caso em tela se amolda ao disposto no art. 36 , § 7º do Decreto nº 3.048 /99 (No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.), não havendo impedimento para sua aplicação, eis que tal dispositivo contempla situação não prevista na Lei8.213 /91. Isso posto, importa ressaltar ainda que o período em que o segurado esteve em gozo do auxílio-doença não houve pagmento de contribuição previdenciária, pois os benefícios não compõem o salário contribuição (salvo oa4 salário-maternidade), pelo que obviamente o referido interregno não será computado como Período Básico de Cálculo - PBC Nesse sentido, colaciono abaixo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91 ALTERADO PELA LEI 9.876 /99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.410.433/MG, processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil , consolidou o entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índicesa5 de correção dos benefícios em geral. 2. O cálculo da RMI nos moldes do art. 29 , II e § 5º, da Lei n. 8.213 /91 ocorrerá apenas se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, hipótese em que será feito o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição. (STJ - AgRg no REsp 1169355 / SC, Relator Min. JORGE MUSSI, publicado em 11/11/2014) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF ) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ¿ LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048 /1999 não ultrapassou os limites daa6 competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei nº 8.213 /1991. (STF - RE 583834 / SC , Relator Min. AYRES BRITTO, publicado em 21/09/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÔMPUTO DO TEMPO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu nos autos do RE nº 583.834/PR -RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa. (STF ARE 746835 AgR / RS, Relator Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 19/08/2014) ASSIM, ante todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação, ex vi do art. 557 , caput, do CPC , razão pela qual deve ser mantida na íntegra todos os termos da sentença ora guerreada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 11 de março de 2015. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ¿ Relator 1 ________________________________________________________________________________Gabinetea7 Desembargador ¿ CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50007077020114047008 PR 5000707-70.2011.4.04.7008 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2014

PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO DECADENCIAL NÃO SE INTERROMPE NEM SE SUSPENDE. 1. O prazo decadencial não se suspende, não se interrompe nem pode ter seu curso impedido de prosseguimento, consoante orientação jurisprudencial e doutrinária já anteriores ao Código Civil atual, que consolidou essa orientação no artigo 207 . 2. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528 /97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213 /91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 3. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). 4. Uma vez que o pedido revisional foi formulado mais de dez anos após a edição da MP 1.523-9/97, e o benefício foi concedido antes dessa data, é de se reconhecer a decadência do direito de revisão.

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