Art. 70 da Lei de Crimes Ambientais em Todos os Documentos

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Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

TJ-DF - 20020510034049 DF 0011789-11.2002.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2011

PENAL. CRIME AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE NOVO LAUDO. DOLO NA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI Nº 9.605 /98. IMPOSSIBILIDADE. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Promovendo o apelante atividade de extração de cascalho, mesmo após o vencimento da licença ambiental, com conseqüente degradação do ambiente, não recuperada a área em questão, inviável absolvição. Laudo suficiente à comprovação da materialidade do crime. Eventual recuperação da área ambientalmente danificada não comparece apta a excluí-la. O tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605 /98 contenta-se com o dolo genérico, suficientemente comprovado diante dos danos causados à Unidade de Conservação, objeto material do crime. Cuida o art. 70 da Lei de Crimes Ambientais de mera infração administrativa, não aplicável ao caso em análise, cujas circunstâncias ensejam o reconhecimento da consciência da ilicitude e do propósito de afrontar as disposições do acordo formulado em juízo na forma como pactuado. Apelação não provida.

TJ-DF - APR APR 117891120028070016 DF 0011789-11.2002.807.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2011

PENAL. CRIME AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE NOVO LAUDO. DOLO NA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI Nº 9.605/98. IMPOSSIBILIDADE. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROMOVENDO O APELANTE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO, MESMO APÓS O VENCIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL, COM CONSEQÜENTE DEGRADAÇÃO DO AMBIENTE, NÃO RECUPERADA A ÁREA EM QUESTÃO, INVIÁVEL ABSOLVIÇÃO. LAUDO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. EVENTUAL RECUPERAÇÃO DA ÁREA AMBIENTALMENTE DANIFICADA NÃO COMPARECE APTA A EXCLUÍ-LA. O TIPO PENAL DO ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98 CONTENTA-SE COM O DOLO GENÉRICO, SUFICIENTEMENTE COMPROVADO DIANTE DOS DANOS CAUSADOS À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, OBJETO MATERIAL DO CRIME. CUIDA O ART. 70 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO APLICÁVEL AO CASO EM ANÁLISE, CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E DO PROPÓSITO DE AFRONTAR AS DISPOSIÇÕES DO ACORDO FORMULADO EM JUÍZO NA FORMA COMO PACTUADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TRF-3 15/06/2015 - Pág. 747 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/06/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente, conforme determina o art. 70 da lei de Crimes Ambientais , está configurada a infração administrativa, cabendo ao IBAMA o Poder-Dever...de fiscalizar a aplicação das referidas normas através de suas atividades administrativas decorrentes do poder de polícia ambiental atribuído ao órgão federal de meio ambiente, devendo proceder à autuação

DJDF 14/04/2011 - Pág. 194 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais14/04/2011Diário de Justiça do Distrito Federal
Laudo suficiente à comprovação da materialidade do crime. Eventual recuperação da área ambientalmente danificada não comparece apta a excluí-la....O tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605 /98 contenta-se com o dolo genérico, suficientemente comprovado diante dos danos causados à Unidade de Conservação, objeto material do crime....Cuida o art. 70 da Lei de Crimes Ambientais de mera infração administrativa, não aplicável ao caso em análise, cujas circunstâncias ensejam o reconhecimento da consciência da ilicitude e do propósito de

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14048576520218120000 MS 1404857-65.2021.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

Relata que a execução fiscal tem por objeto a CDA nº 11060/2013, originária do auto de infração e multa ambiental nº 00979, lavrado em 13.05.2008, que gerou o processo administrativo nº 23/103259/2008,...matéria de ordem pública por incorrer em flagrante ilicitude" Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Nélio Stábile (sic), em franca violação ao art....70 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), bem como aos dispositivos da Lei

DJPA 17/12/2020 - Pág. 2512 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/12/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
Aduz ainda que o ato é ilegal pois, ao contrário do que é determinado no art. 97 do decreto 6.514 /08, não há especificação clara e objetiva no Auto de Infração de qualquer infração cometida pelo autor..., e argumentou que fazer simples referência a artigos da lei efetivamente não atende o comando legal e viola o princípio da legalidade....Ademais, o réu informou que houve a lavratura do Auto de Infração nº 00099/2016 em desfavor do requerente, nos termos do art. 70 da Lei de Crimes Ambientais 9.605,1998, em consonância ao art. 61 , e incisos

TRF-3 15/06/2015 - Pág. 748 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/06/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
b) ficou configurado nos autos, o cometimento de infração administrativa ambiental, prevista no art. 11 do Decreto n.º 3.179 /99, bem como o crime ambiental previsto no art. 29 da Lei n.º 9.605 /98; c)...Assim, "se a conduta verificada viola as regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente, conforme determina o art. 70 da lei de Crimes Ambientais , está configurada a infração administrativa...Vejam-se: "ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE MACACO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1º DA LEI 5.197 /1997 E DO ART. 25 DA LEI 9.605 /1998. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que foi assegurada a posse

TRF-1 17/05/2017 - Pág. 327 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais17/05/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
As infrações tipificadas no Decreto 6.514 /08 foram previstas anteriormente na Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605 /98), mais especificamente no tipo aberto do seu art. 70 . (...)...Note-se, portanto, que não houve inovação no ordenamento jurídico pelo decreto 6.514 /08, em razão da previsão do art. 70 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 /98)....Em relação ao Al 422585-D, outrossim, prevê o art. 50 do Decreto 6.514 /08 o valor de R$ 5.000,00 por hectare ou fração.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: ApelReex 44029520014036103 SP

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2015

embasar a ação cautelar; b) não há comprovação da origem do animal, sendo que a manutenção deste com a criadora seria um estímulo ao cometimento de atos da mesma natureza; c) ficou comprovada a prática de crime...contra o meio ambiente, conforme o disposto no art. 29 da Lei nº 9.605 /98; d) é atribuição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA proteger a fauna e a flora...Assim, "se a conduta verificada viola as regras jurídicas de uso, gozo, promoção …

DOEAP 31/10/2019 - Pág. 22 - Diário Oficial do Estado do Amapá

Diários Oficiais31/10/2019Diário Oficial do Estado do Amapá
credenciados e procedimentos específicos para a fiscalização; Corroborando o que trata o Art. 70 da Lei de crimes AmbientaisLei nº 9605 /98, § 1º a qual diz que “são autoridades competentes para lavrar...auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização...RESOLVE: Art. 1º - Delegar aos servidores abaixo relacionados a incumbência de desempenhar as atividades inerentes ao setor de Fiscalização, notadamente a lavrar Auto de Infração Ambiental–AIA, elaborar
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