Art. 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações em Todos os Documentos

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Artigo 70 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.

TRF-5 - Ação Penal APP 37 CE 91.05.05476-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/1992

AÇÃO PENAL. ART. 70 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES . ATIPICIDADE. - O TIPO PENAL PRESSUPOE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DIRIGIDA PARA A INSTALAÇÃO DE EMISSORA CLANDESTINA. ENTRETANTO, A CLANDESTINIDADE DEVE SER AFASTADA QUANDO O ACUSADO, COMO ORGÃO PÚBLICO, ENCAMINHA AO DENTEL DOCUMENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE SUAS EXIGENCIAS, AINDA QUE INSUFICIENTES. - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 559 , DO CPP .

Encontrado em: Pleno DJ DATA-24/01/1992 PÁGINA-736 - 24/1/1992 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689...ANO-1941 ART- 559 Código de Processo Penal DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AÇÃO PENAL, INTERPOSIÇÃO, MINISTÉRIO

TRF-5 - Habeas Corpus HC 1419 PB 2002.05.00.005597-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2002

PENAL. HABEAS CORPUS. RÁDIO COMUNITÁRIA. ILÍCITO DO ART. 70 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. - O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SE AFIGURA COMO UMA MEDIDA EXTREMAMENTE RIGOROSA E QUE SÓ DEVE SER ADOTADA QUANDO O FATO MOSTRAR-SE ATÍPICO OU QUANDO A JUSTA CAUSA ESTIVER AMPLAMENTE DEMONSTRADA. - IMPOSSIBILIDADE DO CIDADÃO ARVORAR-SE TITULAR DO PODER DE INSTALAR UMA EMISSORA SEM QUE SE AGUARDE A TRAMITAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUAL DEVE SER ANALISADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/06/2002 - Página: 367 - 3/6/2002 CPP-41 CPP-41 Código...de Processo Penal LEG-FED DEL-000000 ANO-1941 ART-648 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 ART-314 Código...de Processo Penal LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 21...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3587 CE 2000.81.00.018291-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2004

PENAL. PROCESSO PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO CLANDESTINO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. - O argumento da atipicidade da conduta do réu pode ser utilizado para a rejeição da denúncia, a teor do art. 43 , I , do CPP ; jamais para a prolação, in limine, de sentença absolutória, subtraindo à acusação a oportunidade de produzir provas no curso da instrução processual. A violação ao princípio do contraditório é, pois, manifesta. - O funcionamento de rádio comunitária, mesmo que de baixa freqüência e sem fins lucrativos, pode constituir, em tese, ilícito penal, previsto no art. 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações , justificando-se, portanto, o recebimento da denúncia; ato processual norteado pelo princípio in dubio pro societate. - Recurso em sentido estrito provido. Sentença declarada nula.

Encontrado em: de Processo Penal LEG-FED DEL-000000 ANO-1941 ART-43 INC-1 ART-386 INC-3 Código de Processo Penal LEG-FED...LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 21 INC-12 INC-11 INC-12 LET-A...ART- 223 Constituição Federal de 1988 LEG-FED DEL- 263 ANO-1967 ART-70 RESP 251848 / MG (STJ) Apelação...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20340 SC 1998.04.01.020340-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2000

PENAL. CÓDIGO DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE APARELHO TRANSMISSOR. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. - Conforme jurisprudência dominante, para restar configurado o crime do art. 70 , do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n.º 4.117 /62), exige-se a comprovação da lesão, efetiva ou potencial, ao sistema de telecomunicações. - A simples instalação de um aparelho transmissor usado, com finalidade de teste, não se enquadra na hipótese punível. - Recurso provido para absolver o réu.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 13/09/2000 PÁGINA: 98 - 13/9/2000 LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70 LEG-FED LEI- 4117...ANO-1962 ART- 70 INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO, EMISSORA DE RÁDIO, EMBARCAÇÃO, TRANSPORTE FLUVIAL, NEGAÇÃO..., VIOLAÇÃO, LEI, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20340 SC 1998.04.01.020340-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2000

PENAL. CÓDIGO DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE APARELHO TRANSMISSOR. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. - Conforme jurisprudência dominante, para restar configurado o crime do art. 70 , do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n.º 4.117 /62), exige-se a comprovação da lesão, efetiva ou potencial, ao sistema de telecomunicações. - A simples instalação de um aparelho transmissor usado, com finalidade de teste, não se enquadra na hipótese punível. - Recurso provido para absolver o réu.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 13/09/2000 PÁGINA: 98 - 13/9/2000 LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70 INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO...EMISSORA DE RÁDIO, EMBARCAÇÃO, TRANSPORTE FLUVIAL, NEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO

TRF-5 - Ação Penal APP 37 CE 0005476-58.1991.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/1992

AÇÃO PENAL. ART. 70 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES . ATIPICIDADE. - O TIPO PENAL PRESSUPOE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DIRIGIDA PARA A INSTALAÇÃO DE EMISSORA CLANDESTINA. ENTRETANTO, A CLANDESTINIDADE DEVE SER AFASTADA QUANDO O ACUSADO, COMO ORGÃO PÚBLICO, ENCAMINHA AO DENTEL DOCUMENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE SUAS EXIGENCIAS, AINDA QUE INSUFICIENTES. - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 559 , DO CPP .

Encontrado em: UNÂNIME Pleno DJ DATA-24/01/1992 PÁGINA-736 - 24/1/1992 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 559 Código

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 55376 SC 95.04.55376-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/1996

1. Penal. Recurso em sentido estrito. ART- 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações . Decreto-Lei. Constitucionalidade. 2. Embora a Carta Política em vigor não mais prevê a figura do DEL, foi recepcionada, pela nova ordem constitucional vigente, a matéria por eles anteriormente reguladas, desde que seus conteúdos não estejam com ela em conflito. 3. Recurso ministerial, à unanimidade, provido.

Encontrado em: TURMA DJ 03/07/1996 PÁGINA: 45937 - 3/7/1996 LEG-FED DEL- 236 ANO-1967 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART...-25 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70 CRIME, UTILIZAÇÃO..., EQUIPAMENTOS, TELECOMUNICAÇÃO, FALTA, HOMOLOGAÇÃO, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.TIPICIDADE, CONDUTA....

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 55376 SC 95.04.55376-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/1996

1. Penal. Recurso em sentido estrito. ART- 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações . Decreto-Lei. Constitucionalidade. 2. Embora a Carta Política em vigor não mais prevê a figura do DEL, foi recepcionada, pela nova ordem constitucional vigente, a matéria por eles anteriormente reguladas, desde que seus conteúdos não estejam com ela em conflito. 3. Recurso ministerial, à unanimidade, provido.

Encontrado em: TURMA DJ 03/07/1996 PÁGINA: 45937 - 3/7/1996 LEG-FED DEL- 236 ANO-1967 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART...-25 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70 CRIME, UTILIZAÇÃO..., EQUIPAMENTOS, TELECOMUNICAÇÃO, FALTA, HOMOLOGAÇÃO, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.TIPICIDADE, CONDUTA....

TRF-5 - Habeas Corpus HC 1419 PB 0005597-03.2002.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2002

PENAL. HABEAS CORPUS. RÁDIO COMUNITÁRIA. ILÍCITO DO ART. 70 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. - O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SE AFIGURA COMO UMA MEDIDA EXTREMAMENTE RIGOROSA E QUE SÓ DEVE SER ADOTADA QUANDO O FATO MOSTRAR-SE ATÍPICO OU QUANDO A JUSTA CAUSA ESTIVER AMPLAMENTE DEMONSTRADA. - IMPOSSIBILIDADE DO CIDADÃO ARVORAR-SE TITULAR DO PODER DE INSTALAR UMA EMISSORA SEM QUE SE AGUARDE A TRAMITAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUAL DEVE SER ANALISADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Encontrado em: POR MAIORIA Primeira Turma JÚLIO FABRINI MIRABETE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO Fonte: Diário...-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 ART-314 Código de Processo Penal LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 21 INC-12 LET-A ART- 223 ART- 5 PAR-2 LEG-FED LEI- 9612 ANO-1998...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1963 RS 95.04.01963-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/1996

DIREITO PENAL. CRIME CONTRA TELECOMUNICAÇÕES. LEI- 4117 , DE 27.08.62, COM A REDAÇÃO DO DEL- 236 /67 (28.02.67), ART-70.1. Não é inconstitucional o crime previsto no ART- 70 no Código Brasileiro de Telecomunicações , com a redação dada pelo DEL- 236 /67 (28.02.67), face ao contido no ART- 181 , da Emenda Constitucional 1 , de 1969. (EMC-01/69).2. Configura delito contra telecomunicações a utilização de rádio amador sem a autorização da autoridade administrativa competente.

Encontrado em: ANO-1967 ART-173 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70 LEG-FED SUM-496 STF...CRIME, OFENSA, TELECOMUNICAÇÃO. , CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES .

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