Art. 70 do Código Processo Penal em Todos os Documentos

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Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

TJ-MA - Habeas Corpus HC 0265922012 MA 0004684-95.2012.8.10.0000 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2012

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. 1- Decisão fundamentada em fatos concretos, alicerçada na periculosidade do paciente, já que responde a outras ações penais em diversas comarcas; por ter ameaçado testemunhas e inclusive o próprio delegado que presidiu o Inquérito Policial; e por fim foi encontrado armado por policiais. 2- Decisão devidamente fundamentada. 3- Sendo imputado ao paciente a prática de latrocínio, e sendo os cadáveres das vítimas encontrados na Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, este é o local do cometimento do crime (art. 70 do Código Processo Penal ) e conseqüentemente o Juízo da Única Vara da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras é o competente para processar e julgar a ação penal sob análise. 4- Ordem denegada.

DJGO 17/03/2015 - Pág. 1321 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 70 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL: ART. 70....N ESSE SENTIDO: PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. RECEPTACAO. LUGAR DA INFRACAO (ART. 70 DO CPP ). 1....REGRA GERAL: UTILIZA O CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL O PRECEITO DE SER COMPETENTE O FORO DO LUGAR ONDE SE C ONSUMAR A INFRACAO PENAL. (). 21.

DJAP 05/02/2014 - Pág. 201 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

Diários Oficiais05/02/2014Diário de Justiça do Estado do Amapá
Diante o exposto, DECLARO extinto o processo sem a resolução do mérito e assim decido com suporte nos arts. 3º, "caput", combinado com o art. 51, II, da Lei º 9099 /95. Sem Custas. Publique-se....Dessa forma, é de se afastar a regra geral do art. 70 , do Código Processo Penal , fazendo incidir a do foro subsidiário, previsto no art. 72 , do Código do Processo Penal, dada pelo domicílio do réu....Dessa forma, é de se afastar a regra geral do art. 70 , do Código Processo Penal , fazendo incidir a do foro subsidiário, previsto no art. 72 , do Código do Processo Penal, dada pelo domicílio do réu.

DJMA 13/03/2013 - Pág. 160 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais13/03/2013Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Raimundo das Mangabeiras, este é o local do cometimento do crime (art. 70 do Código Processo Penal ) e consequentemente o Juízo da Única Vara da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras é o competente para...processar e julgar a ação penal sob análise. - Ordem denegada....Nesse caso, o presente writ perdeu seu objeto, encontrando-se, pois, prejudicado, conforme prescreve a lei processual penal em seu art. 659, verbis: Art. 659: Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou

TJ-MA - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 265922012 MA 0004684-95.2012.8.10.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2012

0004684-95.2012.8.10.0000) PACIENTE: Edilson Alves Rocha ADVOGADOS: Altair Fonseca Pinto e Iraldivan Santos Moraes IMPETRADO: Juízo de Direito da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras ENQUADRAMENTO: art.... 70 do Código Processo Penal ) e consequentemente o Juízo da Única Vara da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras é o competente para processar e julgar a ação penal sob análise. - Ordem denegada....Conforme estabelece o art. 70 do Código Processo Penal “a competência será, de regra, …

TRF-2 04/04/2019 - Pág. 1040 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 3º, I, c/c art. 4º, III, c/c art. 19, da todos da Resolução 21/2016, da lavra do E....Em assim sendo, RECONHEÇO a competência deste Juízo para o processo e julgamento do presente , nos termos do art.70 do Código Processo Penal....Outrossim, intime -se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre o ofício juntado nos eventos 45/46, na forma do art. 437, §1o, do CPC.

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação: APL 6348320038080004

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2016

. 70 do Código Processo Penal ....A segunda causa de pedir recursal diz respeito à ausência de fundamentação adequada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , que permitem a exasperação da pena-base....que, de todas as circunstâncias judiciais consideradas desfavoravelmente, somente as consequências extrapenais foram fundamentadas de forma adequada, por meio de características concretas do ilícito penal

DJBA 08/07/2011 - Pág. 250 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais08/07/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
Leandro da Silva Neves pela suposta prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal ....Ante o exposto, determino o RELAXAMENTO DA PRISÃO de Leandro da Silva Neves e determino o envio dos autos ao Juízo competente (Salvador -BA), nos termos do art. 70 do Código Processo Penal , a fim de que..., e do art. 47 do Código de Processo Penal , a presente postulação de quebra do sigilo bancário da investigada, neste momento, não se apresenta razoável e proporcional.

DJMA 19/12/2012 - Pág. 136 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais19/12/2012Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 70 do Código Processo Penal ) e consequentemente o Juízo da Única Vara da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras é o competente para processar e julgar a ação penal sob análise. - Ordem denegada....Ex positis, e em conformidade com o que dispõe o parágrafo único do art. 323[1] do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO LIMINARMENTE A ORDEM. Publique-se. São Luís, 24 de setembro de 2012....Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo Relator [1] Art. 323.O Tribunal de Justiça processará e julgará originariamente os habeas corpus nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando

DJMA 24/10/2012 - Pág. 63 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais24/10/2012Diário de Justiça do Estado do Maranhão
MANGABEIRAS (numeração única: 0005575-19.2012.8.10.0000) PACIENTE:Edilson Alves Rocha IMPETRANTE:Franciane Martins Serra IMPETRADO:Juízo de Direito da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras ENQUADRAMENTO: art...devidamente fundamentada. - Sendo imputado ao paciente a prática de latrocínio, e sendo os cadáveres das vítimas encontrados na Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, este é o local do cometimento do crime (art.... 70 do Código Processo Penal ) e consequentemente o
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