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Legislação direta

Artigo 70 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 70. O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único. A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ED-RO 5354620155120000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO LEI5.452 /43. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 790 , § 3º , DA CLT . SÚMULA Nº 463, I, DO TST. § 4º INTRODUZIDO AO ARTIGO 790 DA CLT PELA LEI Nº 13.467 /2017. EFEITO MODIFICATIVO. SÚMULA Nº 278 DO TST. T rata-se de ação rescisória ajuizada em 23.09.2015, sob a égide, portanto, do Decreto Lei5.452 /43, que, nos termos do art. 790 , § 3º , da CLT , admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita por simples declaração de hipossuficiência pela parte ou por seu advogado com poderes específicos para essa finalidade (arts. 14 , § 2º , da Lei nº 5.584 /70 e 4º, § 1º , da Lei nº 7.510 /86). No caso em análise, o réu não apresentou defesa no processo, vindo somente a se manifestar por ocasião do acórdão embargado que o condenou ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), mediante a oposição dos presentes declaratórios, ocasião em que juntou a declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463 , I, do CPC . Inexiste, no entanto, óbice a que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467 /2017, venha a parte a ser contemplada com os benefícios da gratuidade de justiça, desde que comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . Regularmente intimado, o réu apresentou extrato de sua conta bancária em que demonstrado que seus benefícios não são suficientes para fazer frente às despesas do processo, razão pela qual se lhe deferem os benefícios da gratuidade de justiça. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13839320115060241

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2012

Decisão: -5452-43> da Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43> do artigo 253 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1057004920085010060 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2012
EMENTA

O art. 830 da CLT - em sua nova redação, conferida pela Lei n. 11.925 /2009 - apenas autoriza que o documento em cópia oferecido para prova seja declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, sendo certo que a guia de recolhimento de custas não se trata, a rigor de prova que a parte pretenda produzir (Seção IX, Capítulo I, Título X do Decreto 5452/43), e, ainda, porque limitada a validade da declaração de autenticidade, às cópias de peças do próprio processo judicial, contexto no qual não se insere a indigitada guia.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2606320115060143

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2012

Decisão: INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, INC. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-24 20/02/2019 - Pág. 165 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais20/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
, mas sim aplicar-se-á a norma vigente ao tempo da emissão do laudo, ou seja, o Decreto-Lei 5452/43....Reforma Trabalhista, mas sim aplicar-se-á a norma vigente ao tempo da emissão do laudo, ou seja, o Decreto-Lei...5452/43.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 821009520095060004

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2012

Decisão: MULTA DO ART. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>. A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

DOM-GOY-RJ 17/11/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77;...Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...

DOM-GOY-RJ 26/07/2016 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

R$ 455,93 5.247/91 Insalubridade - 20% Lei nº 7097/2001; art. 113 - R$ 303,95 LOM; Lei Federal nº 5452/43...R$ 445,56 5.247/91 Insalubridade - 20% Lei nº 7097/2001; art. 113 - R$ 356,45 LOM; Lei Federal nº 5452/43...; art. 113 -R$ 1.080,75 LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal...

TRT-2 18/10/2018 - Pág. 7685 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional...Com relação, ainda, ao período de 2011/2012, verifico na cláusula 70ª da Convenção Coletiva de Trabalho...

TRT-2 18/10/2018 - Pág. 7678 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional...Com relação, ainda, ao período de 2011/2012, verifico na cláusula 70ª da Convenção Coletiva de Trabalho...