Art. 700 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1700308 PB 2017/0244610-6

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

ART. 1.015 do CPC⁄2015. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO HÁ SIMILARIDADE ENTRE OS INSTITUTOS..... 1.015 do CPC⁄2015, foi afetada ao rito do art. 1.036 do Novo CPC (correspondente ao art. 543-C do CPC⁄73), ou seja, o rito dos recursos repetitivos....Com efeito, ao legislador ordinário é dado excepcionar o Duplo Grau de Jurisdição, tal qual no caso dos Juizados Especiais (Leis 9.099⁄2005 e 10.259⁄2001), criar recursos (Lei 13.1052015, quanto ao Agravo

A crise da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência praticada pelo ativismo processual do STJ na interpretação do novo CPC

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Bruno Heber da Costa Vieira RESUMO Sabemos que o advento do novo Código de Processo Civil brasileiro , (Lei Federal 13.105 /2015) em vigor desde 18 de março de 2016, trouxe mudanças e inovações importantes.... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4 – A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo.... 1.015 do CPC , portanto o seu cabimento foi delineado pelo legislador.

Julgamento Liminar Improcedente à Luz do CPC

Artigos30/10/2019Dr Samuel Danilo de Amorim
13.105 /2015, Art. 239 ....Editora Juspodivm,2016.p.82. [28] Lei13.105 /2015, art. 6º....São Paulo: v.2.RT, 2016,p. 176. [51] Lei13.105 /2015. Art. 10 .

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 217458320218160000 PR 0021745-83.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2021

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015. CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS. REEXAME IMEDIATO....700 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), que assim dispõe: Art. 700..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1663952 RJ 2020/0035662-1

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

. 272 da Lei 13.105 /2015. § 3º A divulgação dos dados processuais no DJEN observará o disposto na Resolução CNJ 121/2010, nos processos sujeitos a sigilo ou a segredo de justiça....único do art. 285 da Lei 13.105 /2015; IV – os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos da Lei 13.105 /2015; Superior Tribunal de Justiça V – os demais atos, cuja publicação esteja prevista...previstas no parágrafo anterior. § 3º O disposto no § 1º aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria …

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 39205020188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2018

INCIDÊNCIA DA LEI 13.105 /15. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO MONTANTE DE R$3.700,00 (TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS)....DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 NO NCPC . TESE VENTILADA PELO ORA AGRAVANTE, LEIA-SE ART. 1046, § 1º DA LEI 13.105/15, NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE EM ANÁLISE....Recurso interposto, em 1º/4/2016, na vigência da Lei13.105 /2015, contra decisão que homologou honorários periciais.

A prova pericial na lei13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil

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Aplicabilidade das normas de direito probatório da Lei13.105 /2015; 6....Porém, qualquer que seja o conteúdo dessas decisões, não desafiam agravo de instrumento, por expressa ausência de previsão legal (art. 1.015 , CPC )....Aplicabilidade das normas de direito probatório da Lei13.105 /2015 Ponto importante a ser destacado é que mesmo já tendo entrado em vigor, as normas de direito probatório constantes da Lei13.105

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JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2020

de instrução e julgamento não está contemplada no rol do art. 1.015 , do CPC ....(Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015, nota 3, pág. 2.078, Revista dos Tribunais, 2015) Na mesma linha de raciocínio, MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES esclarece que “a regra do...São agraváveis somente aquelas decisões que versarem sobre as matérias constantes dos incisos I a XIII do art. 1.015 do CPC , aos quais o parágrafo único acrescenta algumas outras, proferidas na fase de

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

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(arts. 1.009, § 1º, e 1.015) O regime da recorribilidade das interlocutórias doCPCC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50527394620194040000 5052739-46.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

É o que se vê da transcrição do referido dispositivo legal: Art. 1.015....As regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento a um rol taxativo de hipóteses de cabimento. 2....As novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento a um rol taxativo de hipóteses de cabimento. 2.

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