Art. 700 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 700 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 .
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.
§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

DJSP 29/07/2020 - Pág. 11 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/07/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fabricio Stendard, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, na forma do art. 513 §2º do NCPC....VANESSA SFEIR, na forma da Lei, etc..... 700 da Lei 13105/15 em que é ré M.V.DE MENDONCA VEICULOS (MVAUTOGIRO) CNPJ nº 15.469.839/0001-40.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00039205020188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA DA LEI 13.105 /15. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO MONTANTE DE R$3.700,00 (TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS). DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 NO NCPC . TESE VENTILADA PELO ORA AGRAVANTE, LEIA-SE ART. 1046, § 1º DA LEI 13.105/15, NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Ação Monitória

Notícias03/10/2018Amanda Bueno
A ação monitória está definida nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil ( CPC ). Veja o conceito de ação monitória na lei: Art. 700....porque o devedor é chamado ao processo para fazer o pagamento antes da realização da audiência, ao contrário do que acontece em outros processos que demoram mais porque precisam cumprir outras regras da lei...Requisito da ação monitória Para que uma pessoa tenha o direito de propor uma ação monitória é preciso cumprir um requisito que é previsto no art. 700 do CPC : ter um comprovante (por escrito) da obrigação

Ação monitória baseada em prova escrita produzida no WhatsApp

Notícias08/02/2019Espaço Vital
que lhe é devida, ou o cumprimento da obrigação que foi assumida, seja de entrega de coisa, seja de fazer/não fazer, via procedimento especial chamado de ação monitória, cuja previsão está nos artigos 700...e seguintes do CPC (Lei13.105 /15)....Temos como exemplos mais recorrentes de documentos sem eficácia de título executivo os cheques prescritos, contratos escritos não assinados por duas testemunhas (art. 784 , III do CPC ), contratos de parceria

Cotas condominiais como cobra-las de maneira mais rápida e eficaz utilizando o processo de execução!

Artigos25/11/2019Marcos Vinicius Goulart
Na dinâmica da nova Lei o credor poderá adotar três espécies de ações para ver seu crédito adimplido, a ação de conhecimento ( artigo 318 e seguintes, CPC ), a ação monitória ( artigo 700 e seguintes,...também, é possível desde o primeiro momento já indicar o próprio imóvel a penhora, mesmo que este estiver gravado com ônus hipotecaria ( Súmula 478 do STJ ) ou tratar-se de bem da família ( artigo 3º, Lei

Ação Monitória e sua dupla punição.

Artigos23/05/2021Vinícius Alves
. 700 , CPC )....Aqui, após o protocolo da petição inicial pelo autor, será ofertado ao réu o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento (tendo como exemplo a ação de pagamento de quantia em dinheiro - art. 700 , I , CPC...Daí porque a lei     determina o prosseguimento do feito na forma executiva e     no que couber (transcrição do dispositivo acima – art. 701, § 2º).

Ação Monitória – artigos 700/702 do NCPC

Artigos06/03/2019Cleber Luiz Moreno Pereira
Para desencadear a ação monitória basta a exibição de documento que permita ao juiz presumir a existência do direito alegado, conforme inteligência do art. 700 , do CPC . 2..... 700 , do NCPC )– despropositado exigir formalidades do documento própria da execução de título extrajudicial (art. 786, do Código de Processo Civil); 2 – Prestação de serviços de assessoria contábil...Inteligência do art. 485 , VI , do CPC . Recurso desprovido.”

Ação Monitória - Analise Simplificada dos Artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil

Artigos17/05/2019Emmanuell Costa
No Direito brasileiro, pode parecer que essa opção não é admissível, visto que o art. 700 condiciona a legitimidade em questão àquele que se apresente como credor “com base em prova escrita sem eficácia.... 700 e seus parágrafos I, II e III do CPC/2015 )..... 700 .

A Força da Prova Escrita na Ação Monitória

Artigos09/10/2020LEXNET Consultoria
Vejamos o teor do artigo 700 do Código de Processo Civil : Art. 700....A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC /1.973 e 700 do CPC /2.015 -, precisa demonstrar...Ademais, caso o magistrado não entenda pela possibilidade de expedição do mandado monitório, é possível a conversão do feito em procedimento comum, nos termos do art. 700 , § 5º do CPC/15 .

Ação Monitória: Conceito, Procedimento e Modelo

Artigos01/03/2021Victor H Scabora Franco
Conceito A ação monitória é um instrumento processual, previsto entre os arts. 700 a 702 do CPC , que tem como objetivo o reconhecimento de prova escrita, sem eficácia de título executivo, em título executivo...A própria lei reconhece que a prova pode ser oral, desde que documentada e produzida antes da propositura da ação....O deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss do CPC ; 2.
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