Art. 70A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os Documentos

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Artigo 70A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)
Parágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

TJ-BA - Apelação APL 05617933520188050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

DIREITO PENAL. ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II E § 2ºA, I, c/c ART. 70 DO CP E ART. 244-B , da Lei8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do adolescente ) COMBINADOS COM ART. 60 DO CP . APELO DA DEFESA. INSURGENCIA EXCLUSIVAMENTE ACERCA DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. Pedidos: 1.CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 2.READEQUAÇÃO DA PENA BASE. ACOLHIMENTO. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA BASE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 49 DIAS MULTA. 3.RECONHECIMENTO DO ROUBO TENTADO. INDEFERIMENTO. A doutrina e jurisprudência majoritária, considera consumado o crime de roubo tão somente com a inversão da posse da res furtiva . TEORIA DA AMOTIO. 4. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61 , II , H, DO CP , EM RELAÇÃO AO CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA VÍTIMA IDOSA E DO NÃO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. acolhimento. CRIME DE ROUBO APENAS PERPETRADO EM FACE DE TARSILA BORGES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PATRIMÔNIO DO IDOSO FORA ATINGIDO. AFASTAMENTO DA INCIDENCIA DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO FORMAL. 5.PLEITO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. DEFERIDO. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO TIPO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SÚMULA 231 DO STJ. PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA EM 04 (quatro) anos e 10 (dez) dias multa 6.DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA NO ROUBO. NÃO CABIMENTO. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA INCIDIR A MAJORANTE ACIMA INDICADA QUANDO HÁ OUTROS MEIOS DE PROVA QUE ATESTEM O USO DO INSTRUMENTO DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O USO DA ARMA DE FOGO. PRECEDENTES STJ E TJBA. 7. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REGIME LEGAL. REGIME LEGAL MODIFICADO DIANTE DO REdimencionamento DA DOSIMETRIA DA PENA, para o REGIME SEMI ABERTO . APELO parcialmente CONHECIDO e na parte conhecida parcialmente provido .

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00000080320178240045 Palhoça 0000008-03.2017.8.24.0045 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL ). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INVIABILIDADE. PROVA QUE APORTOU AOS AUTOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ANTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NARRATIVAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. VERSÃO DOS RÉUS DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PATRIMONIAL. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE COMETERAM O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO JUNTAMENTE COM ADOLESCENTES. CRIME CLASSIFICADO COMO FORMAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. É plenamente possível a utilização de prova emprestada oriunda do procedimento instaurado em desfavor de adolescentes que também praticaram a ação delituosa, quando devidamente oportunizado o exercício do contraditório. 2. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. Para a configuração do delito previsto pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00038912820168240033 Itajaí 0003891-28.2016.8.24.0033 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157 , § 2º , INCISO II , C/C ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ), TODOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DO PROCESSO ANTE FALHA TÉCNICA EM MÍDIA AUDIOVISUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DAS DECLARAÇÕES JUDICIAIS PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS, VÍTIMA E UM DOS RÉUS. PREJUÍZO AO PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. "Diante da ocorrência de falha na gravação audiovisual do interrogatório do acusado e inquirição das testemunhas, que impossibilita a compreensão das declarações colhidas na audiência instrutória, imperativa é a anulação do ato, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal"

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00096357420138190024 RJ 0009635-74.2013.8.19.0024 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014

EMENTA: APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTAÇÃO ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 , 35 , AMBOS DA LEI 11.343 /06 ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A EMBASAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ SÚMULA 70 TJRJ ¿ ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE ¿ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO EM HIPÓTESES DE TRÁFICO - MEDIDA ADEQUADA QUE OBJETIVA A RESSOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE, COM SEU AFASTAMENTO DO NEFASTO MEIO MARGINAL E VIOLENTO DO SUBMUNDO DO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS - DECISÃO DE 1º GRAU EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART. 174 DA LEI 8.069 /90. O apelante foi apreendido em flagrante, durante uma operação policial, na companhia de três maiores de idade, portando 109,17g de cocaína e 100,56g de maconha, acondicionados em embalagens com a descrição ¿A melhor da costa verde porradão R$ 25,00¿ e ¿porradão de R$ 10,00¿. A prova dos autos é explícita, inexistindo qualquer dúvida no que concerne à materialidade e à autoria do ato infracional imputado ao adolescente em conflito com a lei. Embora tenha negado os fatos, sua versão foi infirmada pelas declarações dos policiais, que afirmaram inclusive que o maior Júlio Cesar confessou, ainda no local da prisão, que todos estavam associados para a traficância. Há também o depoimento de um usuário que declarou na delegacia que todos os presos eram traficantes do local dominado pelo ¿TCP¿. Conforme entendimento majoritário desta Corte, já consagrado pela Súmula nº 70, os depoimentos dos policiais merecem elevada consideração e credibilidade por terem como objetivo assegurar a sociedade e elidir a criminalidade e não atribuir aos indivíduos, gratuita e injustamente, o cometimento de condutas perniciosas. Apesar da alegação de que a medida aplicada não possui amparo legal, visto o caráter taxativo do rol constante no artigo 122 da lei 8.069 /90, não vislumbro qualquer ilegalidade na aplicação de medida de internação, a qual objetiva a proteção do adolescente com seu afastamento da criminalidade, havendo elementos a recomendar tal providência. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06340137020198060000 CE 0634013-70.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR INDEFERIDA. CRIME DE ROUBO (ART. 157 , § 2º , INCISO II DO CÓDIGO PENAL ). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI8.069 /90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se a soltura do paciente, mediante as alegações de ausência dos motivos justificadores para a decretação da prisão preventiva e de que o Magistrado a quo limitou-se a apresentar fundamentação precária, baseada na gravidade abstrata do delito e na necessidade de preservar a ordem pública. 2. Quanto à tese relativa à ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva, impende destacar, como bem ressaltado pelo Ministério Público, em Parecer, que o Magistrado a quo fundamentou satisfatoriamente a decisão, demonstrando a sua indispensabilidade, especialmente para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 3. Quanto à outra tese da defesa, é cabível enfatizar que a suposta existência de condições pessoais favoráveis, ainda que tivessem sido comprovadas, não implica direito subjetivo à revogação da custódia cautelar ou à substituição desta pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , se há nos autos elementos concretos e suficientes a indicarem a necessidade de manutenção da medida constritiva, como ocorre in casu. 4. No caso dos autos, se verifica a utilização de revólver e a existência de concurso de pessoas (2 pessoas), tendo o Magistrado a quo consignado que o acusado registra diversos procedimentos, o que denota o seu desinteresse pela condução de sua vida de forma honesta. 5. Com relação à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, neste momento, necessário se faz a imprescindibilidade da constrição para o resguardo da ordem pública, tal qual asseverado pela autoridade impetrada. 6. Portanto, com vistas a assegurar a ordem pública, tem-se que a gravidade em concreto do crime desaconselha a revogação da prisão preventiva, bem como a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 7. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0634013-70.2019.8.06.0000 , ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da ordem e DENEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 04 de março de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 04/03/2020 - 4/3/2020 Habeas Corpus HC 06340137020198060000 CE 0634013-70.2019.8.06.0000 (TJ-CE) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20150057294 Itá 2015.005729-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2015

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41 - LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069 /90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS ILÍCITOS PENAIS, LIMITOU-SE A CALCULAR A PENA RELATIVA AO ILÍCITO DE SANÇÃO MAIS GRAVE. NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO ILÍCITO DE MENOR REPRIMENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INVIABILIZADA. DOSIMETRIA DA PENA ANULADA, DE OFÍCIO, OUTRA DEVENDO SER LEVADA EFEITO, PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Quando o agente, através de uma só ação, sem desígnios autônomos, pratica plurais ilícitos penais, idênticos ou não, deve ser aplicada àquele a pena de um só dos ilícitos, quando idênticas as reprimendas, ou a que for mais grave, quando diversas as reprimendas, com o aumento fracionário, em qualquer caso, de um sexto até metade - é a ordem contida no art. 70 do Código Penal . Não se pense, entretanto, que, em casos nos quais há a condenação pela prática de ilícitos penais de sanções distintas em concurso formal, torna-se prescindível a averiguação da reprimenda cominada ao ilícito mais brando. Pelo contrário: é necessária sua individualização, sob pena de se inviabilizar o exercício do contraditório por parte do apenado e, destaque-se, a verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no que se refere ao respectivo ilícito penal.

TJ-PR - 8979551 PR 897955-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2012

APELAÇÃO CRIMINAL ­ ART. 157 , § 2º , I E II DO CP C/C ART. 244-B DA LEI 8.069 /90 NA FORMA DO ART. 70 DO CP ­ ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL ­ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXORDIAL ACUSATÓRIA A FIM DE CONDENAR O RÉU PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO ­ ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR ­ INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ­ COAUTORIA DO ADOLESCENTE COMPROVADA ­ DELITO FORMAL QUE SE CONSUMA PELA PRÁTICA DO CRIME EM COMPANHIA DE MENOR ­ CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES CARACTERIZADO ­ CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO A FIM DE ALTERAR A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL ­ RECURSO PROVIDO COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO A FIM DE ALTERAR A PENA-BASE. "(.) CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DELITO FORMAL QUE SE CONSUMA PELA PRÁTICA DO CRIME EM COMPANHIA DE MENOR. (. APELAÇÃO CRIMINAL ­ ART. 157 , § 2º , I E II DO CP C/C ART. 244-B DA LEI 8.069 /90 NA FORMA DO ART. 70 DO CP ­ ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL ­ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXORDIAL ACUSATÓRIA A FIM DE CONDENAR O RÉU PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO ­ ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR ­ INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ­ COAUTORIA DO ADOLESCENTE COMPROVADA ­ DELITO FORMAL QUE SE CONSUMA PELA PRÁTICA DO CRIME EM COMPANHIA DE MENOR ­ CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES CARACTERIZADO ­ CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO A FIM DE ALTERAR A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL ­ RECURSO PROVIDO COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO A FIM DE ALTERAR A PENA-BASE."(.) CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DELITO FORMAL QUE SE CONSUMA PELA PRÁTICA DO CRIME EM COMPANHIA DE MENOR. (. APELAÇÃO CRIMINAL ­ ART. 157 , § 2º , I E II DO CP C/C ART. 244-B DA LEI 8.069 /90 NA FORMA DO ART. 70 DO CP ­ ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL ­ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXORDIAL ACUSATÓRIA A FIM DE CONDENAR O RÉU PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO ­ ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR ­ INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ­ COAUTORIA DO ADOLESCENTE COMPROVADA ­ DELITO FORMAL QUE SE CONSUMA PELA PRÁTICA DO CRIME EM COMPANHIA DE MENOR ­ CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES CARACTERIZADO ­ CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO A FIM DE ALTERAR A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL ­ RECURSO PROVIDO COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO A FIM DE ALTERAR A PENA-BASE. "(.) CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DELITO FORMAL QUE SE CONSUMA PELA PRÁTICA DO CRIME EM COMPANHIA DE MENOR. (. APELAÇÃO CRIMINAL ­ ART. 157 , § 2º , I E II DO CP C/C ART. 244-B DA LEI 8.069 /90 NA FORMA DO ART. 70 DO CP ­ ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL ­ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXORDIAL ACUSATÓRIA A FIM DE CONDENAR O RÉU PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO ­ ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR ­ INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ­ COAUTORIA DO ADOLESCENTE COMPROVADA ­ DELITO FORMAL QUE SE CONSUMA PELA PRÁTICA DO CRIME EM COMPANHIA DE MENOR ­ CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES CARACTERIZADO ­ CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO A FIM DE ALTERAR A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL ­ RECURSO PROVIDO COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO A FIM DE ALTERAR A PENA-BASE."(...) CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DELITO FORMAL QUE SE CONSUMA PELA PRÁTICA DO CRIME EM COMPANHIA DE MENOR. (...) É irrelevante para a caracterização do crime de corrupção de menores se estes eram ou não corrompidos à época dos fatos. O que se leva em consideração é a ação delituosa envolvendo menores. (...)." (TJPR, AC 704.853-1, 5ª Câmara Criminal, Rel. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Unânime, DJe 04/03/2011).

Encontrado em: os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, a fim de condenar o réu como incurso nas sanções do art.... 244 - B da Lei 8.069 /90, concedendo habeas corpus de ofício a fim de fixar a pena-base do delito de roubo majorado no mínimo legal. 5ª Câmara Criminal 8979551 PR 897955-1 (Acórdão) (TJ-PR) Eduardo Fagundes

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00197614620168240023 Capital 0019761-46.2016.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ), POR DUAS VEZES, E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NARRATIVAS DAS VÍTIMAS ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO DO RÉU. ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRIMENDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, bem como pelo reconhecimento pessoal e fotográfico, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pelo crime descrito na exordial. 2. Não se conhece de pedido genérico de diminuição de pena quando a defesa não elenca argumentação satisfatória a amparar o pleito, em desrespeito ao princípio da dialeticidade. [...] Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...].

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20130832153 Joinville 2013.083215-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2014

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , DO CÓDIGO PENAL ), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL ), E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ), EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 70 , SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS ROUBOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, RECONHECIMENTO POR VIA FOTOGRÁFICA, CONFISSÃO DO RÉU E DELAÇÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR QUE APONTAM PARA O MESMO NORTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. CRIME PRATICADO NA COMPANHIA DE PELO MENOS UM ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES IGUALMENTE INAFASTÁVEL. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. IMPUGNAÇÃO À TERCEIRA FASE DO CÁLCULO REFERENTE AOS CRIMES DE ROUBO. AUMENTO NA CASA DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO MANTIDO. SENTENÇA IRRETOCADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento do acusado por meio de fotografia, juntamente com os depoimentos firmes e harmônicos das vítimas, com a confissão do agente e com a delação do adolescente que participou da empreitada ilícita, formam arcabouço probatório hábil a fundamentar um decreto condenatório. 2. Para a configuração de delito previsto pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal. 3. No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, plenamente possível a majoração da pena em patamar superior ao mínimo previsto pelo art. 157 , § 2º , do Código penal , desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93 , IX , e 5º , XLVI , da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-RJ - APELACAO APL 00030657120128190068 RJ 0003065-71.2012.8.19.0068 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2013

EMENTA: APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTAÇÃO ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A EMBASAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ SÚMULA 70 TJRJ ¿ COMPROVAÇÃO DO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INTERNAÇÃO DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO ¿ ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE ¿ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO EM HIPÓTESES DE TRÁFICO - MEDIDA ADEQUADA QUE OBJETIVA A RESSOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE, COM SEU AFASTAMENTO DO NEFASTO MEIO MARGINAL E VIOLENTO DO SUBMUNDO DO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS - DECISÃO DE 1º GRAU EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART. 174 DA LEI 8.069 /90. O apelante foi apreendido em flagrante, durante um baile funk, na posse de 33,84g de cocaína e 12,89g de crack. A prova dos autos é explícita, inexistindo qualquer dúvida no que concerne à materialidade e à autoria do ato infracional imputado ao adolescente em conflito com a lei. Embora tenha negado os fatos, sua versão foi infirmada pelas declarações dos policiais. Conforme entendimento majoritário desta Corte, já consagrado pela Súmula nº 70, os depoimentos dos policiais merecem elevada consideração e credibilidade por terem como objetivo assegurar a sociedade e elidir a criminalidade e não atribuir aos indivíduos, gratuita e injustamente, o cometimento de condutas perniciosas. Apesar da alegação de que a medida aplicada não possui amparo legal, visto o caráter taxativo do rol constante no artigo 122 da lei 8.069 /90, não vislumbro qualquer ilegalidade na aplicação de medida de internação, a qual objetiva a proteção do adolescente com seu afastamento da criminalidade, havendo elementos a recomendar tal providência. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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