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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1962
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01182201107603000 0001182-95.2011.5.03.0076 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2012
EMENTA

MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA - LICITAÇÃO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 71 , § 1º. DA LEI 8666 /93 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA - Declarada a validade constitucional do art. 71, § 1º. da Lei 8666/93 pelo STF, a administração pública não responde, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações não adimplidas pela empresa prestadora de serviços contratada mediante regular processo de licitação.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00115469420165030030 0011546-94.2016.5.03.0030 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019
EMENTA

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8666/93. CULPA IN VIGILANDO. Ainda que, em virtude da realização de procedimento licitatório, não se possa imputar à Administração Pública culpa in eligendo, sua omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes da relação de emprego ao longo de seu curso configura culpa in vigilando, o que atrai sua responsabilidade subsidiária.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00103094220185030034 0010309-42.2018.5.03.0034 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019
EMENTA

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8666/93. CULPA IN VIGILANDO. Ainda que, em virtude da realização de procedimento licitatório, não se possa imputar à Administração Pública culpa in eligendo, sua omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes da relação de emprego ao longo de seu curso configura culpa in vigilando, o que atrai sua responsabilidade subsidiária.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00117301420165030042 0011730-14.2016.5.03.0042 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019
EMENTA

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8666/93. CULPA IN VIGILANDO. Ainda que, em virtude da realização de procedimento licitatório, não se possa imputar à Administração Pública culpa in eligendo, sua omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes da relação de emprego ao longo de seu curso configura culpa in vigilando, o que atrai sua responsabilidade subsidiária.

TRT-5 - Embargos de Declaração ED 00007232220135050641 BA 0000723-22.2013.5.05.0641 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 , § 1º , DA LEI 8666 /93. A cláusula de reserva de plenário se aplica apenas a órgãos colegiados, não vinculando juízos singulares. No caso sub judice, a não aplicação do citado artigo da Lei de Licitações , caso tenha ocorrido, se deu por obra do Juiz a quo. O capítulo da sentença recorrida que trata da responsabilidade subsidiária do embargante não foi alterado por esta Turma, que o manteve por seus próprios fundamentos. Ademais, destaco que ambas as decisões em nenhum momento se fundamentam na inconstitucionalidade, mesmo que reflexa, do art. 71 , § 1º , da lei 8666 /93. Tais julgados têm como embasamento jurídico o art. 37 , § 6º da CF/88 , o art. 55 , XIII , da Lei de Licitações e a Súmula 331 do TST.

TRT-20 - 73898 SE 738/98 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1998
EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 § 1º DA LEI 8666 /93 - MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - IMPROVIMENTO. O acolhimento da Lei8666 /93 para fundamentar a decisão, por si só já é suficiente para afastar qualquer indício de inconstitucionalidade que sobre ela poderia recair. Se não bastasse, não se compreende o intuito do embargante de ver rediscutida a matéria quando o acórdão embargado já se pronunciou expressamente sobre o tema.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106507420175030011 0010650-74.2017.5.03.0011 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019
EMENTA

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 , § 1º , DA LEI 8666 /93. CULPA IN VIGILANDO. Ainda que, em virtude da realização de procedimento licitatório, não se possa imputar à Administração Pública culpa in eligendo, sua omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes da relação de emprego ao longo de seu curso configura culpa in vigilando, o que atrai sua responsabilidade subsidiária.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00114331720165030168 0011433-17.2016.5.03.0168 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019
EMENTA

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 , § 1º , DA LEI 8666 /93. CULPA IN VIGILANDO. Ainda que, em virtude da realização de procedimento licitatório, não se possa imputar às empresas de capital misto controladas pelo Estado culpa in eligendo, sua omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes da relação de emprego ao longo de seu curso configura culpa in vigilando, o que atrai sua responsabilidade subsidiária.

TRT-20 - 00734007020005200000 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2000
EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTES DA ADMININSTRAÇÃO PÚBLICA PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 71 . § 1º DA LEI 8666 /93. A responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública, direta ou indireta, por obrigações trabalhistas resultantes de contratos de prestação de serviços celebrados nos moldes da Lei 8666 /93 é afastada, peremptoriamente, pelo art. 71 § 1º do mencionado diploma legal, dispositivo o qual não se encontra eivado de qualquer vício de inconstitucionalidade, devendo, portanto, ser plenamente aplicado.

TRT-20 - 30199 SE 301/99 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/1999
EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTES DA ADMININSTRAÇÃO PÚBLICA PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 71 . § 1º DA LEI 8666 /93. A responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública, direta ou indireta, por obrigações trabalhistas resultantes de contratos de prestação de serviços celebrados nos moldes da Lei 8666 /93 é afastada, peremptoriamente, pelo art. 71 § 1º do mencionado diploma legal, dispositivo o qual não se encontra eivado de qualquer vício de inconstitucionalidade, devendo, portanto, ser plenamente aplicado.