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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1962
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00022648620125120041 SC 0002264-86.2012.5.12.0041 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2013
EMENTA

ART. 71, § 1º, DA LEI DAS LICITAÇÕES. Sem prova de qualquer vício nulificador, os encargos relativos à mão de obra terceirizada, contratada mediante certame público, hão de permanecer integralmente sob a responsabilidade da entidade prestadora de serviços, ficando, assim, desonerada a administração pública de qualquer responsabilidade, mesmo que subsidiária.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00095462620125120026 SC 0009546-26.2012.5.12.0026 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013
EMENTA

ART. 71, § 1º, DA LEI DAS LICITAÇÕES. Sem prova de qualquer vício nulificador, os encargos relativos à mão de obra terceirizada, contratada mediante certame público, hão de permanecer integralmente sob a responsabilidade da entidade prestadora de serviços, ficando, assim, desonerada a administração pública de qualquer responsabilidade, mesmo que subsidiária.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00025088220105120009 SC 0002508-82.2010.5.12.0009 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2012
EMENTA

ART. 71, § 1º, DA LEI DAS LICITAÇÕES. Sem prova de qualquer vício nulificador, os encargos relativos à mão de obra terceirizada, contratada mediante certame público, hão de permanecer integralmente sob a responsabilidade da entidade prestadora de serviços, ficando, assim, desonerada a administração pública indireta de qualquer responsabilidade, mesmo que subsidiária.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00001622120115120011 SC 0000162-21.2011.5.12.0011 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2012
EMENTA

ART. 71, § 1º, DA LEI DAS LICITAÇÕES. Sem prova de qualquer vício nulificador, os encargos relativos à mão de obra terceirizada, contratada mediante certame público, hão de permanecer integralmente sob a responsabilidade da entidade prestadora de serviços, ficando, assim, desonerada a administração pública indireta de qualquer responsabilidade, mesmo que subsidiária.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01286200800912008 SC 01286-2008-009-12-00-8 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2010
EMENTA

ART. 71, § 1º, DA LEI DAS LICITAÇÕES. Sem prova de qualquer vício nulificador, os encargos relativos à mão de obra terceirizada, contratada mediante certame público, hão de permanecer integralmente sob a responsabilidade da entidade prestadora de serviços, ficando, assim, desonerada a administração pública indireta contratante de qualquer responsabilidade mesmo que subsidiária.

Encontrado em: SECRETARIA DA 2A TURMA 21/01/2010 - 21/1/2010 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01286200800912008 SC 01286

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00556200901612002 SC 00556-2009-016-12-00-2 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2010
EMENTA

ART. 71, § 1º, DA LEI DAS LICITAÇÕES. Sem prova de qualquer vício nulificador, os encargos relativos à mão-de-obra terceirizada, contratada mediante certame público, hão de permanecer integralmente sob a responsabilidade da entidade prestadora de serviços, ficando, assim, desonerada a administração pública indireta contratante de qualquer responsabilidade mesmo que subsidiária.

Encontrado em: SECRETARIA DA 2A TURMA 13/01/2010 - 13/1/2010 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00556200901612002 SC 00556

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00025202020105120002 SC 0002520-20.2010.5.12.0002 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2011
EMENTA

ART. 71, § 1º, DA LEI DAS LICITAÇÕES. Sem prova de qualquer vício nulificador, os encargos relativos à mão de obra terceirizada, contratada mediante certame público, hão de permanecer integralmente sob a responsabilidade da entidade prestadora de serviços, ficando, assim, desonerada a administração pública indireta de qualquer responsabilidade, mesmo que subsidiária.V

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00004491220115040009 RS 0000449-12.2011.5.04.0009 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2012
EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 71 , § 1º , DA LEI DE LICITAÇÕES - SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF - ÔNUS DA PROVA - PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO). O tomador de serviços terceirizados é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou dos serviços prestados. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10112110078253001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CONSTRUÇÃO/REFORMAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE CRISTAIS - INADIMPLÊNCIA DA CONTRATADA PERANTE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - ART. 71 , § 1º , DA LEI DE LICITAÇÕES - FISCALIZAÇÃO DAS AVENÇAS - PROVAS DE IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A inadimplência da contratada quanto ao pagamento dos encargos comerciais resultantes da execução do contrato administrativo regido pelas normas da Lei de nº. 8.666 /93 não enseja, em regra, na responsabilização do ente público, devendo ser analisado se a conduta do contratante, observados os contornos de cada caso concreto, contribuiu para os eventuais descumprimentos obrigacionais engendrados pela pessoa física ou jurídica contratada - Constatado que o ente público não se descuidou quanto à fiscalização dos contratos administrativos discutidos no feito, bem como não contribuiu para a inadimplência da contratada perante os seus fornecedores, incabível a responsabilização daquele, em caráter subsidiário, pelo adimplemento dos ônus financeiros decorrentes da aquisição de materiais pela pessoa jurídica contratada - Recurso desprovido.

TRT-12 - ACAO RESCISORIA AR 00002647620115120000 SC 0000264-76.2011.5.12.0000 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2012
EMENTA

VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E V DO ART. 485 DO CPC . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 , § 1º , DA LEI DE LICITAÇÕES PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. A decisão rescindenda condenatória dos entes da Administração Pública na responsabilidade subsidiária não desafia o corte rescisório com fulcro nos incisos II e V do art. 485 do CPC , mesmo diante do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que não configuradas as hipóteses de decisão proferida por juiz absolutamente incompetente ou de ofensa à literal disposição de lei. Em relação ao primeiro inciso, porque a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 não foi, em momento algum, desconsiderada quando dos julgamentos que encamparam o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST, bastando ver que este Regional, por intermédio do seu Pleno, o declarou constitucional, assim como por evidenciar-se que a não aplicação da propalada norma legal decorre da análise de cada caso concreto e após ampla investigação do conjunto probatório, donde a conclusão de o ente público ter agido com culpa in vigilando e, por conseguinte...

Encontrado em: SEÇÃO ESPECIALIZADA 1 09/04/2012 - 9/4/2012 ACAO RESCISORIA AR 00002647620115120000 SC 0000264-76.2011.5.12.0000