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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

DJSP 29/07/2015 - Pág. 463 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/07/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
tramitação dos autos, com fundamento no art. 71 , § 1º , do Estatuto do Idoso c/c art. 1.211-A do Código.... 71 , § 1º , do Estatuto do Idoso c/c art. 1.211-A do Código de Processo Civil , uma vez que a parte.... 71 , § 1º , do Estatuto do Idoso c/c art. 1.211-A do Código de Processo Civil , uma vez que a...

DJSP 16/09/2016 - Pág. 634 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/09/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 71 , § 1º , do Estatuto do Idoso c/c art. 1.211-A do Código de Processo Civil , uma vez que a parte.... 71 , § 1º , do Estatuto do Idoso c/c art. 1.211-A do Código de Processo Civil , uma vez que a parte.... 71 , § 1º , do Estatuto do Idoso c/c art. 1.211-A do Código de Processo Civil , uma vez que a parte...

DJRS 25/02/2011 - Pág. 143 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/02/2011Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. 71 , 1º , DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741 /2003) 1. . 71 , 1º , DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741 /2003) 1. . 71 , 1º , DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741 /2003) 1.

DJSP 25/04/2016 - Pág. 588 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/04/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
no art. 71 , § 1º , do Estatuto do Idoso c/c art. 1.211-A do Código de Processo Civil , uma vez que a.... 71 , § 1º , do Estatuto do Idoso c/c art. 1.211-A do Código de Processo Civil , uma vez que a parte.... 71 , § 1º , do Estatuto do Idoso c/c art. 1.211-A do Código de Processo Civil , uma vez que a parte...

DJSP 16/09/2016 - Pág. 632 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/09/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 71 , § 1º , do Estatuto do Idoso c/c art. 1.211-A do Código de Processo Civil , uma vez que a parte.... 71 , § 1º , do Estatuto do Idoso c/c art. 1.211-A do Código de Processo Civil , uma vez que a parte.... 71 , § 1º , do Estatuto do Idoso c/c art. 1.211-A do Código de Processo Civil , uma vez que a parte...

DJSP 10/03/2014 - Pág. 610 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/03/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 71 , § 1º , do Estatuto do Idoso c/c art. 1.211-A do Código de Processo Civil , uma vez que a parte.... 71 , § 1º , do Estatuto do Idoso c/c art. 1.211-A do Código de Processo Civil , uma vez que a parte.... 71 , § 1º , do Estatuto do Idoso c/c art. 1.211-A do Código de Processo Civil , uma vez que a parte...

DJSP 10/03/2014 - Pág. 609 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/03/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 71 , § 1º , do Estatuto do Idoso c/c art. 1.211-A do Código de Processo Civil , uma vez que a parte.... 71 , § 1º , do Estatuto do Idoso c/c art. 1.211-A do Código de Processo Civil , uma vez que a parte.... 71 , § 1º , do Estatuto do Idoso c/c art. 1.211-A do Código de Processo Civil , uma vez que a parte...

DJSP 25/04/2016 - Pág. 587 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/04/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 71 , § 1º , do Estatuto do Idoso c/c art. 1.211-A do Código de Processo Civil , uma vez que a parte.... 71 , § 1º , do Estatuto do Idoso c/c art. 1.211-A do Código de Processo Civil , uma vez que a parte.... 71 , § 1º , do Estatuto do Idoso c/c art. 1.211-A do Código de Processo Civil , uma vez que a parte...

DJSP 02/04/2019 - Pág. 836 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de.... 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de.... 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de...

DJBA 07/08/2013 - Pág. 239 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais07/08/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
1º do Estatuto do Idoso como dito acima. 1º do Estatuto do Idoso como dito acima. 1º do Estatuto do Idoso como dito acima.