Art. 71, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TJ-AM - 40018720420178040000 AM 4001872-04.2017.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 5.º , INCISO LXXVIII , E 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DE DECIDIR. MOTIVAÇÃO CLARA, EXPLÍCITA E CONGRUENTE. ARTS. 3.º, §§ 5.º E 9.º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO AMAZONAS. ARTS. 47, 48 E 49, § 1.º, C/C ART. 88, DA LEI ESTADUAL N.º 2.794/2003. IDOSO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. ART. 71 , § 3.º , DA LEI FEDERAL N.º 10.741 /2003. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA DESARRAZOADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. In casu, decorridos cerca de 11 (onze) meses do início da marcha do procedimento administrativo, em que figuram, como interessados, os Impetrantes, a Administração Superior da egrégia Corte de Contas do Estado do Amazonas, permaneceu silente, a respeito da pretensão requestada, motivo pelo qual os administrados protocolizaram dois novos Requerimentos Administrativos, pleiteando o chamamento do Feito à ordem, para que a demanda administrativa fosse, regularmente, processada e, ao final, julgada, na forma da lei, por intermédio de ato decisório, fundado em motivação clara, explícita e congruente. 2. Entretanto, decorridos quase 04 (quatro) meses, novamente, a Autoridade, apontada como Coatora, permaneceu inerte, razão por que o silêncio reiterado da Administração Pública, em adotar ato decisório formal, escrito e tempestivo, devidamente motivado, no cenário fático em análise, configura ilegalidade e abuso de poder, violando o direito líquido e certo dos Impetrantes, à resposta aos Requerimentos Administrativos, por eles apresentados. 3. Omissão continuada da Autoridade Impetrada que implica violação à garantia fundamental da razoável duração do processo e ao princípio constitucional da eficiência, expressos nos arts. 5.º , inciso LXXVIII , e 37 , caput, ambos da Constituição Federal ; ofensa às normas previstas nos arts. 3.º, §§ 5.º e 9.º, da Constituição Estadual do Amazonas e nos arts. 47, 48, 49, § 1.º, e 88 da Lei Estadual n.º 2.794/2003, que tratam do dever de decidir da Administração Pública; e desrespeito ao art. 71 , § 3.º , da Lei Federal n.º 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), o qual estabelece a prioridade de tramitação dos processos e procedimentos em que for parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 4. O descumprimento do mister da Administração, pela Autoridade Impetrada, de resolver a demanda administrativa, no prazo previsto em lei, consubstancia-se em omissão apta a ensejar a interferência judicial, pela via mandamental, pois não se trata de ingerência no mérito administrativo, mas, sim, de controle da aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais, para que o Administrador seja compelido a observá-las, resguardando-se sua margem de liberdade de atuação, quanto ao conteúdo do ato a ser proferido. 5. SEGURANÇA CONCEDIDA para determinar à Autoridade Impetrada que proceda à prolação de ato decisório, revestido de motivação explícita, clara e congruente, acerca dos Requerimentos Administrativos dos Impetrantes, no prazo de 30 (trinta) dias, respeitado seu juízo meritório.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 65747 SP 2021/0039862-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PREFERÊNCIA, POR IDOSO, NO RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 100 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA PRIORIDADE PARA PAGAMENTO. DÍVIDA ALIMENTAR E TITULARES IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem denegou Mandado de Segurança impetrado, pela recorrente, contra ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve anterior decisão, não reconhecendo o direito à preferência de pagamento do crédito da impetrante, como idosa, por ser o crédito de natureza comum, e não alimentar. III. Conforme art. 100 , § 2º , da Constituição Federal , "os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos". IV. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do art. 100 , § 2º , da Constituição Federal , ou seja, dívida de natureza alimentar e titular idoso ou portador de doença grave" (STJ, AgInt no RMS 59.676/RO , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2019). Em igual sentido: "A ampliação permitida pelo acórdão recorrido, com a exclusão do requisito de que o crédito tenha natureza alimentar, bastando a condição de que o titular seja idoso ou portador de doença grave, não encontra fundamento no ordenamento jurídico pátrio. O art. 12 da Resolução 115 /CNJ apenas disciplina o conceito de idoso, sem qualquer alusão à preferência delimitada no dispositivo constitucional" (STJ, RMS 51.943/RO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017). Com a mesma orientação: RMS 54.069/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2019. V. O art. 71 da Lei 10.471 /2003 - Estatuto do Idoso - assegura apenas "a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos", não dispondo sobre a prioridade no pagamento de precatórios de natureza alimentar, ou não, de que sejam titulares idosos, matéria disciplinada no art. 100 , § 2º , da CF/88 . VI. O crédito do precatório da impetrante é de natureza comum, decorrente de ação de desapropriação, pelo que, embora tenha ela idade avançada, a Constituição Federal e a Lei 10.471 /2003 não lhe asseguram o pagamento prioritário de tal crédito. VII. Recurso em Mandado de Segurança improvido.

Encontrado em: MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES, pela parte RECORRENTE: NILZA RAPHAELLA LAZZARI DEQUECH T2 - SEGUNDA TURMA DJe 08/04/2021 - 8/4/2021 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 65747 SP 2021/0039862-0

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3715 TO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Tocantins. Emenda Constitucional nº 16/2006, que criou a possibilidade de recurso, dotado de efeito suspensivo, para o Plenário da Assembleia Legislativa, das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado com base em sua competência de julgamento de contas (§ 5º do art. 33) e atribuiu à Assembleia Legislativa a competência para sustar não apenas os contratos, mas também as licitações e eventuais casos de dispensa e inexigibilidade de licitação (art. 19, inciso XXVIII, e art. 33, inciso IX e § 1º). 3. A Constituição Federal é clara ao determinar, em seu art. 75 , que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros. Precedentes. 4. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a clara distinção entre: 1) a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, especificada no art. 71 , inciso I , CF/88 ; 2) e a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, definida no art. 71 , inciso II , CF/88 . Precedentes. 5. Na segunda hipótese, o exercício da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo. Precedentes. 6. A Constituição Federal dispõe que apenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional (art. 71 , § 1º , CF/88 ). 7. Ação julgada procedente.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SUBMISSÃO, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, INTERMÉDIO, RECURSO, DECISÃO, PROFERIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, TRIBUNAL...DE CONTAS, PROFERIMENTO, DECISÃO DEFINITIVA, CONTAS PÚBLICAS, ADMINISTRADOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 108566220175150138 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não tendo o Tribunal Regional se manifestado a respeito da alegação de cerceamento de defesa, e tampouco instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, inviável o conhecimento da revista, por ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal , ante o óbice da Súmula nº 297 desta Corte Superior. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Os arts. 1º , caput , e 5º , LXXIII , 37 , caput , e 71 da CF/88 não tratam especificamente do adicional de insalubridade e, portanto, não guardam pertinência temática com a matéria ora analisada, razão pela qual não viabilizam o conhecimento da revista. Logo, não há como divisar ofensa direta e literal à Constituição Federal , nos termos do art. 896 , c, in fine, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 214543220165040101 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Sexta Turma reconheceu a transcendência quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e negou provimento ao agravo de instrumento da Universidade Federal de Pelotas. Nas razões dos embargos de declaração, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS reitera teses sobre o artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993 e a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, à luz das decisões proferidas pelo STF na ADC 16 e no RE nº 760.931 . De igual modo, emite teses acerca dos artigos 102 , § 2º , da Constituição Federal . Ressalta que, "em sede do princípio da legalidade, a Administração Pública deve, compulsoriamente, observá-lo, como está insculpido no caput do artigo 37 da Carta Política . Mais que isso, constata-se que os contratos discutidos nesse caso concreto advêm de procedimentos licitatórios, ou seja, estão em consonância com o que é preceituado pelo inciso XXI do artigo 37 da Carta Maior .". Destaca decisões em reclamações constitucionais atribuindo o ônus da prova ao reclamante. Sustenta que o acórdão embargado"viola o decidido no julgamento do RE 760.931 RG e no disposto no art. 37 , § 6º , da CF/88 , na medida em que presume culpa in eligendo e/ou in vigilando sob o argumento de que o ente público não teria comprovado a fiscalização. A manutenção da responsabilidade subsidiária no caso igualmente viola o art. 97 da Constituição , ao afastar a aplicação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993 sem declarar a sua inconstitucionalidade (Súmula Vinculante 10 do STF). Também contraria o art. 5º , II , da Constituição , justamente por afastar a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666 /19. Por isso, por entender que se aplicou de forma equivocada a tese jurídica firmada no RE 760.931/DF (Tema 246 - Tabela de Repercussão Geral), maneja-se o presente recurso de embargos de declaração com vistas e objetivos eminentemente de prequestionamento para viabilizar o acesso à Corte Constitucional, a qual tem o poder e a incumbência, conforme artigo 102 , da Constituição Federal de proferir a última palavra em sede de interpretação constitucional."Evidencia-se que as alegações constantes dos embargos de declaração sequer apontam tecnicamente contradição ou omissão no julgado, porquanto revelam somente o inconformismo da embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, com o escopo de obter a revisão da decisão judicial. De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT , os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Logo, não se cuida de via processual adequada para a revisão de decisões judiciais. Embargos de declaração rejeitados.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 971500 RS RIO GRANDE DO SUL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição Sindical Rural. Recepção do Decreto-Lei nº 1.166 /1971 pela CF/88. Natureza tributária. Bitributação. Não ocorrência. Ausência de violação dos arts. 145 , § 2º e 154 , I , da CF/88 . Precedentes. 1. A Contribuição Sindical Rural (instituída pelo DL n 1.166 /71) tem natureza tributária e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes da Corte. 2. Não procede a alegação de bitributação em decorrência da identidade entre as bases de cálculo e os fatos geradores da Contribuição Sindical Rural e do Imposto Territorial Rural ITR . O inciso I do art. 154 da CF/88 não é aplicável à referida contribuição. 3. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil , uma vez que a parte ora recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. ( ARE 971500 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 30-05-2017 PUBLIC 31-05-2017)

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. - Acórdão (s) citado (s): (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, RECEPÇÃO...CONSTITUCIONAL) RE 565365 AgR (2ªT)....Segunda Turma DJe-114 31-05-2017 - 31/5/2017 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00145 PAR-00002 ART- 00154 INC-00001 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19576620175090195 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 3.999/1961. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. No que se refere à inaplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 pela suposta não recepção pela Constituição Federal do disposto no seu artigo 5º , o Regional aplicou ao caso o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SbDI-2 do TST, in verbis : "AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º , IV , DA CF/88 (nova redação) - DJ 22.11.2004. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo". Com efeito, no caso dos autos, discute-se o direito do autor às diferenças salariais decorrentes da aplicação do salário profissional previsto na Lei nº 3.999/1961 para a função por ele exercida. Não se trata neste caso de pedido de diferenças salariais decorrentes da adoção do salário mínimo profissional como índice de reajuste ou correção salarial. O artigo 5º da Lei nº 3.999/1961 fixa o salário dos auxiliares a duas vezes mais o salário mínimo. Trata-se de um limite mínimo a ser pago aos profissionais, e não de correção automática, que é vedada pela Constituição Federal . Por sua vez, o artigo 8º, alínea b, do mesmo diploma prevê uma jornada de quatro horas diárias aos auxiliares, não estabelecendo nenhuma vinculação dessa carga horária com o salário mínimo profissional. Logo, não se cogita de violação do artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal nem de contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, uma vez que a proibição expressa naquele dispositivo refere-se à indexação do salário mínimo como critério de reajuste automático do piso salarial, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido .

Encontrado em: 2ª Turma 13/11/2020 - 13/11/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19576620175090195 (TST) Jose Roberto Freire Pimenta

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 1019509 SP SÃO PAULO 9052864-81.2008.8.26.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). OFENSA AO ART. 93 , INCISO IX , DA CF/1988 NÃO CARACTERIZADA (TEMA 339). AGRAVO DESPROVIDO. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 1.035 , § 2º , do CPC/2015 ), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. O recurso não apontou dispositivo de lei federal ou constitucional para ensejar a interposição de Extraordinário, a teor do disposto na Súmula 282 (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). 3. Recorrente condenado pela prática do delito previsto no art. 314 (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento) na forma do art. 71 , ambos do Código Penal . Eventuais ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do apelo. 4. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. 5. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292 -QO-RG/PE (Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-153 01-08-2018 - 1/8/2018 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00093 INC-00009 ART- 00102 PAR-00003 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00489 PAR-00001 ART- 01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF RECTE.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 7970920175080203 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. De conformidade com o quadro fático retratado pelo Regional, o Autor foi contratado diretamente pela primeira Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, "para exercer a função de faxineira [sic], inexistindo provas de sua subordinação jurídica ao Estado do Amapá" . Nesse contexto, o Tribunal Regional entendeu que não se caracteriza a alegada nulidade do contrato, por ausência de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se trata de hipótese sujeita às regras do art. 37 , II , da Constituição Federal . Não se divisa, assim, violação do art. 37 , II e § 2º, da CF/88 , tampouco contrariedade à Súmula nº 363 do TST, uma vez que o vínculo empregatício não foi firmado com a Administração pública, mas com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. No que tange à atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, trata-se de questão não suscitada no recurso de revista, de sorte que a alegação de afronta aos arts. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/96, e 97 da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula nº 331, II e III, do TST, e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, formulada somente por ocasião da interposição do presente agravo em agravo de instrumento, traduz evidente inovação recursal, insuscetível de exame. Agravo conhecido e desprovido.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 30892 DF DISTRITO FEDERAL 9954139-43.2011.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE COORDENADOR JURÍDICO DA CODESA POR ELABORAÇÃO DE PARECER EM CONSULTA OBRIGATÓRIA. ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.666 /1993. CARÁTER VINCULATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. INVIABILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDAS À CORTE DE CONTAS. ART. 71 , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFERÊNCIA. CAPACIDADE INSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AMPLA DIVERGÊNCIA FÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. No mandado de segurança, o direito líquido e certo diz respeito à desnecessidade de produção de provas para elucidação dos fatos em que se fundamenta o pedido. Tais fatos devem estar devidamente comprovados desde a impetração, refletidos em acervo fático-probatório suficiente e acostado aos autos. A liquidez e a certeza do direito consubstanciam verdadeiro pressuposto processual objetivo, ligado à adequação do procedimento, cuja inobservância desautoriza a tutela pela via do writ constitucional. Precedentes. Doutrina. 2. In casu, a pretensão deduzida no writ ampara-se em causa petendi de todo incompatível com o rito especial do mandado de segurança, cuja via estreita não comporta dilação probatória na apuração de divergência quanto aos fatos. Ocorre que há notável divergência nas versões apresentadas pelo Tribunal de Contas da União e na peça vestibular do impetrante. Nesse sentido, “a existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança. Precedentes.”( MS 32.244 , Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 16/12/2013). 3. Deveras, ao menos com base nos documentos colacionados, inexiste flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia por parte do Tribunal de Contas da União. Primeiro, o ato tido como ator circunscreve-se à competência constitucional da Corte de Contas ( CRFB/88 , art. 71 , II ). Segundo, o Acórdão bem fundamentou suas conclusões, sobretudo quanto à obrigatoriedade do parecer, visto que, segundo o TCU, enquadrado no escopo do artigo 38 da Lei 8.666 /1993. Terceiro, levou em consideração todos os pontos levantados pelo ora impetrante, ainda expondo dúvida bastante plausível quanto ao cumprimento do seu dever de cautela na elaboração desse. Quarto, foi sensível à proporcionalidade entre a multa e a participação do impetrante no dano causado, limitando-a ao montante de R$ 4.000, 00, cumprindo com os termos do artigo 58 , II , da Lei 8.443 /1992. 4. Consectariamente, descabe a interferência desta Suprema Corte na atuação regular da Corte de Contas da União, mercê da inexistência de qualquer vício flagrante. Ademais, entender de modo distinto do TCU, demandaria profunda incursão fático-probatória, medida inviável nesta via processual estreita. 5. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao presente mandamus, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, restando prejudicada a análise do pleito cautelar.

Encontrado em: (A/S) UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 30892 DF DISTRITO FEDERAL 9954139-43.2011.1.00.0000 (STF) Min.

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