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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT-8 - Inteiro Teor. : 467003420075080004 0046700-34.2007.5.08.0004

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2007

Decisão: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM TV..... 71 , § 4º , Consolidação das Leis do Trabalho ). CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza Federal do Trabalho Titular da 4ª Vara de Belém...

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO: RO 12850

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2002

Decisão: (art. 71 , § 2º , Consolidação das Leis do Trabalho ). do tempo trabalhado em violação ao intervalo legal, na forma do art. 71 , § 4º , Consolidação das Leis.... 71 , § 4º , Consolidação das Leis do Trabalho , mantendo-se, no mais, a R.Sentença de origem, na forma...

TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO : RO 12850

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2002

Decisão: (art. 71 , § 2º , Consolidação das Leis do Trabalho ). do tempo trabalhado em violação ao intervalo legal, na forma do art. 71 , § 4º , Consolidação das Leis.... 71 , § 4º , Consolidação das Leis do Trabalho , mantendo-se, no mais, a R.Sentença de origem, na forma...

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO RO 12850 SP 012850/2002 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2002
EMENTA

Necessidade de autorização do Ministério do Trabalho, mesmo havendo acordo ou convenção coletiva a respeito do tema, vez que se trata de norma de ordem pública. Inteligência dos arts. 7º ., XIII e XXVI , Constituição Federal , 71 , § 3º , da CLT , e 2º, §§ 1º e 2º, LICC .

Encontrado em: diárias, conforme se apurar através dos cartões de ponto, bem como 40 minutos de indenização, na forma do art.... 71 , § 4º , Consolidação das Leis do Trabalho , mantendo-se, no mais, a R.Sentença de origem, na forma

TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 12850 SP 012850/2002 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2002
EMENTA

Necessidade de autorização do Ministério do Trabalho, mesmo havendo acordo ou convenção coletiva a respeito do tema, vez que se trata de norma de ordem pública. Inteligência dos arts. 7º ., XIII e XXVI , Constituição Federal , 71 , § 3º , da CLT , e 2º, §§ 1º e 2º, LICC .

Encontrado em: diárias, conforme se apurar através dos cartões de ponto, bem como 40 minutos de indenização, na forma do art.... 71 , § 4º , Consolidação das Leis do Trabalho , mantendo-se, no mais, a R.Sentença de origem, na forma

TRT-2 06/05/2016 - Pág. 712 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais06/05/2016Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho . Assim, aplico ao caso as disposições contidas no parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis.... 71 , § 4º , Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento consagrado na Súmula 437, I, Tribunal...

TRT-2 06/02/2018 - Pág. 7717 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais06/02/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 71 , § 4º , Consolidação das Leis do Trabalho ) pela supressão parcial do intervalo durante todo o...Nesse sentido, aliás, o entendimento consagrado na Súmula 437, I, Tribunal Superior do Trabalho....Entretanto, o pagamento direto é obstado pelas disposições contidas no art. 26 , parágrafo único da Lei...

TRT-2 06/02/2018 - Pág. 7724 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais06/02/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 74 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , por não adotar controle de horário para os montadores...Importa destacar, nesse ponto, que a norma contida no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho tem.... 71 , § 4º , Consolidação das Leis do Trabalho ) pela supressão parcial do intervalo durante todo o...

TRT-2 28/02/2019 - Pág. 6784 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de 2019 MICHELLE DENISE DURIEUX LOPES DESTRI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo Nº...devido ao reclamante o pagamento de uma hora extra diária, com acréscimo do adicional normativo de 60% (art.... 71, §4º, Consolidação das Leis do Trabalho) pela supressão parcial do intervalo durante o período não...

TRT-4 30/10/2017 - Pág. 2867 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais30/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
. 71 , § 4º , Consolidação das Leis do Trabalho , Súmula 437, I, Colendo Tribunal Superior do Trabalho...e Súmula nº 63 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região). O artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho , atinente ao capítulo de proteção do trabalho da mulher...