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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13839320115060241

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2012

Decisão: ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43> do artigo 253 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12525820135060012

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2015

Decisão: . 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...A pretendida aplicação analógica do art. 71 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 4º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-2 - Inteiro Teor. 10026035820175020614 SP

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019

Decisão: 5452-43" \o "DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943) ou sem o registro de sua fonte de publicação.../consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \o "DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE.../legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \o "DECRETO-LEI...

TRT-2 08/11/2019 - Pág. 6760 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
No caso em tela, temos (R$16.722,92 - R$5.398,78 - R$739,12 - R$6.459,77 - R$888,54= R$3.236,71)....(Art. 791A, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei 5452/43)....São Paulo, data abaixo. " SAO PAULO,4 de Novembro de 2019 LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz(a) do Trabalho...

TRT-17 26/10/2010 - Pág. 5 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais26/10/2010Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
. 605 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-dasleis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...43 da CLT http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43...-43.

TRT-6 18/11/2015 - Pág. 454 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais18/11/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
do art. 71 da CLT . Tais circunstâncias são robustecidas pelos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, que aventam sobre a alteração subjetiva do contrato de trabalho, no que tange ao empregador...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19520 RS 2004.71.00.019520-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2009
EMENTA

No termos da Lei nº 5.517 /68, a apelada está submetida à fiscalização e à inspeção de médicos veterinários, por concentrar-se na industrialização e no comércio de laticínios e derivados do leite, não havendo obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Química. 2. A voluntariedade e a manutenção do registro junto ao Conselho não torna exigível a exação, pois o fato gerador da obrigação tributária de pagamento das anuidades é a condição de filiados obrigatórios dos profissionais e das empresas, irrelevante se a inscrição se deu por vontade dos mesmos. 3. Prequestionamento dos dispositivos referidos neste voto e nos arrazoados apresentados, em particular o art. 20 , § 4º do CPC , arts. 27 e 28 da Lei n.º 2.800 /56, arts. 335, 339 e 341 da Lei n.º 5.452/43, art. 2º do Decreto n.º 85.877/81 e art. 5º da Lei n.º 5.517 /68.

Encontrado em: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 5517 ANO-1968 ART- 5 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...- 335 LET-A LET-B LET-C ART- 339 ART- 341 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 5517 ANO-1968...- 27 ART- 335 LET-A LET-B LET-C ART- 339 ART- 341 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 5517...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 358320135060010

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2014

Decisão: . 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...A pretendida aplicação analógica do art. 71 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 4º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-6 06/07/2015 - Pág. 197 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais06/07/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 71 da CLT decreto-lei-5452-43> para jornada de trabalho superior a seis horas, deve ser fruído integralmente..., garantido por norma de ordem pública (art. 71 de-01-de-maio-de-1943> da CLT e art. 7º , XXII , da CF..., da Consolidação das Leis do Trabalho , importa no pagamento de uma hora diária acrescida de 50%, consoante...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7854920135060022

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014

Decisão: Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, do artigo...456 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...TST) e a equiparação salarial (artigo 461 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...