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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13839320115060241

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2012

Decisão: -5452-43> da Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43> do artigo 253 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12525820135060012

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2015

Decisão: . 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...A pretendida aplicação analógica do art. 71 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 4º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-6 22/11/2011 - Pág. 71 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais22/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 897 w w w . jusbrasil . com . br/ legislacao /91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43...-43>, õ 1º, CLT w w w .jusbrasil . com .br / l egislacao / 91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43), a qual visa coibir a interposição de recursos genéricos na já adiantada fase de execução,...

TRT-14 27/08/2019 - Pág. 614 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais27/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso...Assere ademais que "... é indubitável que o decisum afasta a incidência do art. 71, da Lei nº 8.666/93..., art. 373, I, da Lei nº 13.105/15 e 818, I, do Decreto-Lei5452/43, com redação dada pela Lei nº...

TRT-14 31/10/2018 - Pág. 549 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais31/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso...Acórdão viola a cláusula de reserva de plenário, porquanto "afasta a incidência do art. 71, da Lei nº...8.666/93, art. 373, I, da Lei nº 13.105/15 e 818, I, do Decreto-Lei5452/43, com redação dada pela...

TRT-14 26/10/2018 - Pág. 471 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso...8.666/93, art. 373, I, da Lei nº 13.105/15 e 818, I, do Decreto-Lei5452/43, com redação dada pela...

TRT-2 - Inteiro Teor. 10026035820175020614 SP

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019

Decisão: 5452-43" \o "DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943) ou sem o registro de sua fonte de publicação.../consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \o "DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE.../legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \o "DECRETO-LEI...

TRT-2 08/11/2019 - Pág. 6760 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
No caso em tela, temos (R$16.722,92 - R$5.398,78 - R$739,12 - R$6.459,77 - R$888,54= R$3.236,71)....Em relação ao saldo de R$3.236,71, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser...(Art. 791A, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei 5452/43)....

TRT-17 26/10/2010 - Pág. 5 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais26/10/2010Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
. 605 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-dasleis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...43 da CLT http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43...-43.

TRT-6 18/11/2015 - Pág. 454 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais18/11/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
A teor do contido no artigo 10 , da Consolidação das Leis do Trabalho , os direitos conquistados pelos...Tais circunstâncias são robustecidas pelos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, que aventam sobre a alteração subjetiva do contrato de trabalho, no que tange ao empregador...