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Legislação direta

Inciso I do Artigo 71 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 71. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964 somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao disposto no inciso II do caput do art. 68 e sejam voltadas para a:
a) educação especial; ou
b) educação básica;

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50167371920154040000 5016737-19.2015.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2015

Decisão: ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. Tendo em vista que o art. 7º, I, da Lei 10.255 /2002, determina que será suspenso o registro no CADIN.... 7º , I , da Lei 10.522 /2002. 9.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50204515020164040000 5020451-50.2016.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2016

Decisão: ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. Tendo em vista que o art. 7º, I, da Lei 10.255 /2002, determina que será suspenso o registro no CADIN.... 7º , I , da Lei 10.522 /2002. 9.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50211504120164040000 5021150-41.2016.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016

Decisão: ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. Tendo em vista que o art. 7º, I, da Lei 10.255 /2002, determina que será suspenso o registro no CADIN.... 7º , I , da Lei 10.522 /2002. 9.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50296775020144040000 5029677-50.2014.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2015

Decisão: Requer o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, em especial o art. 7º , I e II da Lei...Requer o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, em especial o art. 7º , I e II da Lei...ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50144591120164040000 5014459-11.2016.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016

Decisão: ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. Tendo em vista que o art. 7º, I, da Lei 10.255 /2002, determina que será suspenso o registro no CADIN.... 7º , I , da Lei 10.522 /2002. 9.