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Legislação direta

Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 633149 PR Agravo de Instrumento 0063314-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/1994
EMENTA

CAÓ E LIQUIDACAO DE SOCIEDADE COOPERATIVA - SUSTACAO DAS ACOES JUDICIAIS PELO PRAZO DE UM ANO - INTERPRETACAO DO ART. 76, DA LEI N. 5674 - AGRAVO PROVIDO. I - A DISSOLUCAO E O MOMENTO EM QUE SE DECRETA O PERECIMENTO DA SOCIEDADE. A LIQUIDACAO E O PROCESSO PROLONGADO, PARA A REALIZACAO DO ATIVO, O PAGAMENTO DOS CREDORES E A PARTILHA DE EVENTUAL SALDO RESIDUAL. II- NADA IMPEDE QUE, NA MESMA ASSEMBLEIA GERAL, OS COOPERATIVADOS DELIBEREM SUCESSIVAMENTE PELA DISSOLUCAO DA COOPERATIVA E PELO INICIO DA FASE DE LIQUIDACAO, NOMEANDO DESDE LOGO O LIQUIDANTE E O CONSELHO FISCAL. III - PUBLICADA A ATA NO DIÁRIO OFICIAL, PODE A COOPERATIVA REQUERER A SUSTACAO DAS ACOES JUDICIAIS, PELO PRAZO DE UM ANO, PRORROGAVEL POR IGUAL PERIODO (ART. 76 , DA LEI N. 5764 ). IV - ESTAO REVOGADAS AS NORMAS DA LEI N. 5764 , QUE PREVEEM A INTERVENCAO DO RESPECTIVO ORGAO FEDERAL NO PROCESSO DE DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DAS COOPERATIVAS, INCLUSIVE O 1O., DO ART. 65 , EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 5O., INC. XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGISLACAO: L 5764/71 - ART 76 . CF/88 - ART 5 , XVIII . L 5764/71 - ART 65, PAR 1 . L 5764/71 - ART 63 . L 5764/71 - ART 64 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 706809 PR Apelação Cível 0070680-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1994
EMENTA

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., A QUE CORRESPONDE O ART. 35, PARÁGRAFOS 3O. E 4O., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTABELECEU REGRA EXPRESSA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS O PRINCIPIO DA EQUIPARACAO CONSTITUCIONAL TEM COMO FUNDAMENTO A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES. REGRAS DE COMNADO APLICAVEL E EFICACIA PLENA. PENSAO INTEGRAL DEVIDA. O 13O. SALALRIO E EXTENSIVI AOS PENSIONISTAS, ATENDENDO-SE AO MESMO PRINCIPIO DE EQUIPARACAO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÁGRAFO 7O., ART. 27), INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO. APELO IMPROVIDO. I- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IGUALOU O REGIME DA APOSENTADORIA AO REGIME DA REVISAO DE PROVENTOS, ESTENDENDO REAJUSTE AOS INATIVOS NAO APENAS POR MOTIVO DE ALTERACAO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, COMO TAMBEM POR BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. E VEDADO AO LEGISLADOR ORDINARIO ESTABELECER PERCENTUAL INFERIOR PARA OS ACRESCIMOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PELO PRINCIPIO DA EQUIPARACAO DA-SE A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES PARA FINS DE REAJUSTES. II- O 13O. SALÁRIO TORNOU-SE DIREITO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 7O., INC. VIII), EXPRESSAMENTE ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS ( CF , ART. 39 , PARÁGRAFO 2O.), SENDO EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS ( CF , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O.). III- A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO E PRINCIPIO DE ORDEM PÚBLICA, EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 27, PARÁGRAFO 7O.). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CE/89 - ART 27, PAR 7, XI. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 4, DT. LE 4766/63. LE 7398/80. L 7777/83. CF/69 - ART 102, PAR 1 E 2 . CE/78 - ART 75, PAR 1 E 2, II. CF/88 - ART 20, DT. LE 9105/89. LE 9361/90. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 33, IV. SUM 71, DO TFR....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 57305 01010-2004-020-03-00-2 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2005
EMENTA

A Constituição Federal de 1988 prestigia a negociação coletiva, incentivando a superioridade das normas que emanam desta autocomposição de interesses que se faz através das respectivas representações das categorias profissionais e econômicas, exercidas pelos Sindicatos, em pé de igualdade. É o que se extrai dos termos dos arts. 7o ., inc. XXVI e 8o ., inc. III da Carta Magna . Daí porque, não se pode olvidar que os instrumentos coletivos sobrepõem-se sobre as leis ordinárias diante da autoridade e eficácia que lhes são constitucionalmente conferidas. Noutro giro, essa principiologia, recentemente, vem sendo ressalvada quando se trata do intervalo para refeição e descanso, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT , e art. 7o ., XXII , da CF/88 ), infenso à negociação coletiva. Essa associação da redução do intervalo intrajornada à matéria pertinente à saúde, higiene e segurança do trabalho, atrai a aplicação do disposto no inciso XXII do artigo 7o . da Constituição , em que foi considerado direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Assim, o inciso XXII do artigo 7o ., da Constituição , como o parágrafo 3o. do artigo 71 da CLT contêm normas de ordem pública, insuscetíveis de serem flexibilizadas por meio de acordos ou convenções coletivas ou, ainda, sentenças normativas. Nesse sentido é a OJ 342/TST. Contudo, conforme dito, a jurisprudência firmou-se recentemente nesse sentido e venho perfilhando o entendimento de que as negociações firmadas antes em torno da redução do intervalo intrajornada devem prevalecer, sob pena de se incentivar a insegurança e a incerteza jurídica.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439130116080001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2016
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COMPETÊNCIA - ART. 146 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE NORMA GERAL DISPONDO SOBRE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ART. 155 , INC. III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 120 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO COMPETENTE PARA LICENCIAR O VEÍCULO - ESTADO DE DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE - EXISTÊNCIA DE DOIS DOMICÍLIOS - POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE. 1. O Estado competente para cobrar o IPVA é aquele competente para registrar o veículo automotor, nos termos do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro , à falta de norma geral que disponha sobre conflitos de competência em matéria do tributo estadual (art. 146 , inc. I , da CR/88 ). 2. Diante da comprovação de que o contribuinte possui mais de um domicílio, cabe a ele eleger em qual deles o veículo será registrado para fins de recolhimento de IPVA. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LICENÇA - VEÍCULO - DUPLICIDADE DE DOMICÍLIO - COMPROVAÇÃO - AUSENTE - CONTRIBUINTE RESIDENTE EM MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO - BITRIBUTAÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA. NO CASO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POSSUIR MAIS DE UM DOMÍCILIO EM ENTES FEDERADOS DIFERENTES, NÃO SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR EM QUAL DELES ELE EXERCE AS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, PODERÁ ELEGER EM QUAL FIXARÁ O SEU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Segundo o artigo 70 do Código Civil , o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, e mais, se a pessoa natural tiver várias residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer deles, nos termos do artigo 71 ou, por fim, também será domicílio o lugar em que é exercida a profissão, segundo o artigo 72 ....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 105508 SP 93.03.105508-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

VII - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. VIII - Somente aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , é devida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , não sendo, pois, o caso dos presentes autos, cujas datas iniciais se deram posteriormente à Lei Maior. IX - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios, se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. X - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. XI - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. Excluída, pois, a Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos. XII - Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% ao ano desde a citação até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . XIII - Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil . XIV - Apelação dos autores improvida. XV - Preliminares da Autarquia rejeitadas....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LEG-FED SUM-71 TFR ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194...PAR- ÚNICO INC-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988...ART-58 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED DEC-2351 ANO-1987 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41 PAR-6 INC-2 ART...

DJGO 10/01/2017 - Pág. 1700 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/01/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
33 PAR INC LEI 11343 /06 ART 35 PAR INC LEI 10826 /03 ART 12 PAR INC ADV (REQDO) : (22739 GO) ROVANDER...TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS COMUNICANDO AS CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III..., DA CONSTITUIÇÃO D A REPUBLICA/88 E 2 DO ART. 71 DO CÓDIGO ELEITORAL); 4) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 95492 SP 93.03.095492-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004
EMENTA

ARTIGO 58 DO ADCT/88. INCORPORAÇÃO DE ÍNDICES DE INFLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Conforme entendimento emanado pela Suprema Corte quando do julgamento de Recurso Extraordinário nº 193456-5, o artigo 202 somente teve sua aplicabilidade autorizada a partir do advento da Lei nº 8.213 /91. II - Os benefícios concedidos no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88) e a regulamentação do art. 202 através da Lei nº 8.213 /91 (05/04/1991), aplicar-se-á a previsão contida no artigo 144 e seu parágrafo único , em que determina o recálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios concedidos a esse tempo, porém, com efeitos patrimoniais a partir de junho de 1992 (art. 145). III - Indevida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , eis que este critério de reajuste somente se deu aos benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Maior , quando então vigia o critério de reajustamento por faixas salariais (Lei nº 6.708 /. Precedentes do STJ. IV - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. V - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios. Se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. IV - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. VII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E....

Encontrado em: discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Décima Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 95492 SP 93.03.095492-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

CNJ - Pedido de Providências PP 00040689520152000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018
EMENTA

III , da Lei nº 12.527 /2011 ( Lei de Acesso a Informacao ) e ao art. 7º , incs. VII e X , da Lei nº 12.965 /2014 (Lei do Marco Civil da Internet no Brasil), formando o que se pode chamar de microssistema público de proteção de dados pessoais, nos quais se inserem os dados dos candidatos a concursos públicos do Poder Judiciário. 7) Em concursos públicos do Poder Judiciário, apenas o nome do concorrente e o seu respectivo número de inscrição no concurso, ou outro número identificador específico para o concurso, devem ser divulgados, podendo haver organização de acordo com o tipo de concorrência (geral, cotas raciais ou sociais, pessoas com deficiência física, etc.). 8) Os tribunais devem utilizar a tecnologia no follow ou outra que tenha o mesmo resultado, com o fim de dar efetiva concretização da exclusão dos dados pessoais daqueles não aprovados após o exaurimento do concurso. 9) A conclusão de determinar que os tribunais não exponham de forma sumariamente ostensiva na internet os dados pessoais dos candidatos a cargos do Poder Judiciário não pode ser entendida como impeditivo às entidades constitucional e legalmente autorizadas ao acesso desses dados, tais como o próprio Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B , § 4º , da CF/88 ), os Ministérios Públicos (art. 129 , inc. VI , da CF/88 ), os Tribunais de Contas (art. 71 , inc. III , da CF/88 ), dentre outros. Nesta mesma linha de pensamento, não se pode dar qualquer margem de interpretação que afaste os termos da Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527 /2011). 10) Pedido julgado procedente.

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 70065402810 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015
EMENTA

ART. 1º , INC. I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. ART. 90 E ART. 95 , AMBOS DA LEI Nº 8.666 /93. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL, NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. REJEITADAS. MÉRITO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA. FORMALIDADES ATENDIDAS. I - A denúncia descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, garantindo o regular exercício do direito de defesa. Atendida a regra do art. 41 , do CPP . II - Havendo fiscalização da Cortes de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, não há interesse da União a determinar a declinação da competência à Justiça Federal (exegese do art. 71 , da CF/88 ). Incidência da Súmula nº 209, do STJ. III - Lícita a prova consistente em gravação ambiental já reconhecida pelo STF, com repercussão geral. IV - Os acusados foram notificados para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, conforme disposto na Lei Federal nº 8.038 /90 (art. 4º), aplicável à espécie em face da prerrogativa de foro concedida pela Constituição Federal aos prefeitos municipais, durante o exercício do mandato (art. 29 , inc. X , CF ). V - Indícios de materialidade e autoria, reconhecendo-se a justa causa para o processamento do feito. Fatos, em tese, que se afiguram típicos, não havendo razão para a rejeição da denúncia ou absolvição sumária. VI - O exame do elemento... subjetivo do tipo e eventual excludente por erro de tipo está afeito à instrução processual, dependendo da valoração do material probatório. Peça formalmente válida que impõe o seu recebimento, com regular processamento do feito. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DENÚNCIA RECEBIDA. (Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 70065402810, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 15/10/2015).

TRT-11 - 00210820120131100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2013
EMENTA

Versam os autos sobre demanda entre empregado e empregador, da competência exclusiva da Justiça do Trabalho, consoante arts. 114 , I , da CF/88 e 643 da CLT , tendo, o Estado, integrado a lide na qualidade de litisconsorte e não de empregador, respondendo pelos direitos do reclamante de forma subsidiária. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Apenas o fato de a matéria ter sido reconhecida como de Repercussão Geral não impede o andamento do feito. É cediço que, desde a edição da Emenda Constitucional n. 45 , datada de 8 de dezembro de 2004, a repercussão geral é requisito de admissibilidade dos Recursos Extraordinários, conforme previsão do novel parágrafo terceiro do art. 102 da CF/88 , porém, as normas previstas tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Civil , com as alterações insertas na Lei 11.418 /06, em nenhum momento determinam a suspensão de processos em primeiro ou segundo grau que discutam direitos a serem julgados pelo STF em sede de RE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ART. 71 DA LEI 8.666 /93 E SÚMULA 331, TST. CULPA. Nos casos de terceirização lícita, agindo o tomador do serviço com culpa in vigilando, ao não exercer sobre a contratada a fiscalização imposta nos arts. 58 , inc. III , e 67 , § 1º , da Lei n 8.666 /93, sobretudo quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos que lhe prestavam serviço, responde de forma subsidiária. A constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da referida lei, declarada pelo STF na ADC nº 16, não afastou este entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST. A decisão do STF que considerou constitucional o art. 71 da Lei 8.666 /93, entretanto, não isenta a União de responsabilidade pelo inadimplemento de verbas trabalhistas dos prestadores de serviço, apenas afasta a possibilidade de que o juiz trabalhista decida pela aplicação da Súmula 331 inciso V, do TST, alegando a inconstitucionalidade daquele dispositivo....