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Legislação direta

Inciso III do Artigo 71 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 71 para Art. 70 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
III - cata, o trabalho individual de quem faça, por processos equiparáveis aos de garimpagem e faiscação, na parte decomposta dos afloramentos dos filões e veeiros, a extração de substâncias minerais úteis, sem o emprego de explosivos, e as apure por processos rudimentares.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439130116080001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2016
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COMPETÊNCIA - ART. 146 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE NORMA GERAL DISPONDO SOBRE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ART. 155 , INC. III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 120 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO COMPETENTE PARA LICENCIAR O VEÍCULO - ESTADO DE DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE - EXISTÊNCIA DE DOIS DOMICÍLIOS - POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE. 1. O Estado competente para cobrar o IPVA é aquele competente para registrar o veículo automotor, nos termos do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro , à falta de norma geral que disponha sobre conflitos de competência em matéria do tributo estadual (art. 146 , inc. I , da CR/88 ). 2. Diante da comprovação de que o contribuinte possui mais de um domicílio, cabe a ele eleger em qual deles o veículo será registrado para fins de recolhimento de IPVA. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LICENÇA - VEÍCULO - DUPLICIDADE DE DOMICÍLIO - COMPROVAÇÃO - AUSENTE - CONTRIBUINTE RESIDENTE EM MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO - BITRIBUTAÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA. NO CASO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POSSUIR MAIS DE UM DOMÍCILIO EM ENTES FEDERADOS DIFERENTES, NÃO SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR EM QUAL DELES ELE EXERCE AS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, PODERÁ ELEGER EM QUAL FIXARÁ O SEU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Segundo o artigo 70 do Código Civil , o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, e mais, se a pessoa natural tiver várias residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer deles, nos termos do artigo 71 ou, por fim, também será domicílio o lugar em que é exercida a profissão, segundo o artigo 72 ....

DJGO 14/03/2018 - Pág. 112 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DIANTE D O EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETER MINA O ART. 59 DO CP , FIXO...ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59 , INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , C/C ART. 71, 2, DO CÓDIGO ELEIT ORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL...

DJGO 19/04/2013 - Pág. 745 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/04/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, PARA CUMPRIMENTO DO ART. 71, § 2º, DO CóDIGO.... 386 , INC. III DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

DJGO 16/07/2018 - Pág. 2354 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/07/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM VERDADE, OBSERVA-SE QUE O REQUE RIDO RODRIGO CONSTITUIU ADVOGADO (FL . 71) E FOI CITADO (FL . 78),.... 345 , INC . A RESPEITO DA CONEXAO, DISPOE O CÓDIGO DE PROCESSO C IVIL: ART . 55 .

DJGO 16/04/2019 - Pág. 1894 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESCRIVANIA ATRAVES DO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG ) E CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ESTADO DE MINAS...O REPRESENTA NTE DO MINISTERIO PUBLICO, OFICIANTE NESTE JUIZO, COM BASE NO INC LUSO INQUERITO POLICIAL.... 71 AMBOS DO CODIGO PENAL (F. 52).

DJGO 24/08/2016 - Pág. 1312 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1 CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIARIA DE MINAS GERAIS, E-DJF 1 DE.... 487 , INC. . 85, 4, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CI VIL, TORNANDO ESSAS OBRIGACOES INEXIGIVEIS, HAJA VISTA QUE A AUTO...

DJGO 08/03/2017 - Pág. 2544 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
: RUA MINAS GERAIS, N 491, QD 0 9, LT 12, CENTRO, PORTEIRAO/GO, DISTRITO JUDICIARIO DE MAURILAND IA/GO...DEBITO, FICARA SUSPENSA A ORDEM DE PRISÃO OU SE EXP EDIRA O ALVARA DE SOLTURA, CONFORME A HIPOTESE (ART...GO - JOSE GLEBIO DA SILVA DESPACHO : PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 189 , INCI...

DJGO 16/07/2018 - Pág. 2355 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/07/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM VERDADE, OBSERVA-SE QUE O REQUE RIDO RODRIGO CONSTITUIU ADVOGADO (FL . 71) E FOI CITADO (FL . 78),.... 345 , INC . DELES JA FOI SENTENCIADO ADEMAI S, A SUMULA 235 DO STJ E CLARA DO DISPOR QUE, A CONEXAO NAO DETE R MINA...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 14026 MT 2002.01.99.014026-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2003
EMENTA

confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias" ( cf . art. cit.). 13) Como visto, a própria Constituição Federal não fez distinção entre bens móveis e imóveis, bem como não condicionou o confisco à comprovação da propriedade do agente que pratica o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, pois é possível sua decretação, quando não se trata de terceiro de boa-fé ou lesado, únicas hipóteses que, devidamente comprovadas, merecem ressalva, nos termos do artigo 91 , inciso II , do Código Penal . 14) Portanto, restou comprovado que a Fazenda Vale da Promissão foi utilizada como instrumento do crime atribuído ao apelante, pois constitui fato ilícito utilizar "local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou psíquica" (Lei nº 6.368 /76, art. 12 , § 2º , inc.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 07/11/2003 DJ p.60 - 7/11/2003 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 LEG...:1976 ART : 00014 ART : 00018 INC:00001 INC:00003 ART : 00034 ART : 00012 PAR: 00002 INC:00002 CF-88...ART : 00069 ART : 00091 INC:00002 LET: A ART : 00061 INC:00001 ART : 00063 ART : CÓDIGO PENAL ACR 1998.01.00.012781...

DOSP 20/02/1974 - Pág. 11 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/02/1974Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. IL E25C. FORAM DENUNCIAD OMO INC. ART. VOLTA DAS 2 HORAS, DO BAR LOCADO A AV....SILV-A, R IDENTE A NO ART. 12*, 1 6.0. DO CODIGO PENAL RUA OUTONO, 585 OU 588 - V. VEUGA SER INTM SOBRE A ACUSACAO QUE INC. III E IV DO C.B.