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Legislação direta

Inciso III do Artigo 71 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 71 para Art. 70 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
III - cata, o trabalho individual de quem faça, por processos equiparáveis aos de garimpagem e faiscação, na parte decomposta dos afloramentos dos filões e veeiros, a extração de substâncias minerais úteis, sem o emprego de explosivos, e as apure por processos rudimentares.

DOU 08/07/1971 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/07/1971Diário Oficial da União
o art. 21 do Decreto-lei n°227, de 28 de feverei ro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei...que lhe 11° 227, confere o art. 21, do Decreto-lei de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração),...usando da atribuição que Ibe confere o art. 21, do Decreto-lei n° 227; de 28 de fevereiro de 1967 (Código...

TJ-MG - Inteiro Teor. 102780700501430011 MG 1.0278.07.005014-3/001(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2009

Decisão: . 22, III, C, DO DECRETO 227/67 - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUSIVE...VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE: VOTO Trata-se de apelação proposta às fls. 71/76 por Mineração Minas...IV , do Decreto-lei n.º 227 /1967).

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 3414

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2002

Decisão: ( Código de Minas Decreto-lei 227 /67, arts. 1º , 47 , incisos X e XI e 63 , incs....A capitulação da peça inicial acusatória se deu no art. 55 , caput, da Lei 9.605 /98, c/c o art. 71 do...do Dec-lei227 /67), em desacordo com as determinações contidas na respectiva licença ambiental (e...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 967 RS 2005.71.13.000967-4

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2007

Decisão: A respeito, o Decreto-Lei227 /67 ( Código de Mineracao ) prevê em seu artigo 3º , com redação alterada.... 2º do Decreto-lei227 /67, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.827 /99....Entretanto, convém examinar o Decreto-Lei227 /67, especialmente o comando do parágrafo único do seu...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 967 RS 2005.71.13.000967-4

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2007

Decisão: A respeito, o Decreto-Lei227 /67 ( Código de Mineracao ) prevê em seu artigo 3º , com redação alterada.... 2º do Decreto-lei227 /67, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.827 /99....Entretanto, convém examinar o Decreto-Lei227 /67, especialmente o comando do parágrafo único do seu...

DOU 07/02/1972 - Pág. 8 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/02/1972Diário Oficial da União
N 9 70.119 — DE 4 as FEVER,M0 DE 1972 Acrescenta par(tbrafo ao artigo 49 do Decreto n" 67.227, de 21..., decreta: Art. r, O artigo C do Decrear rie 67.227, de 21 de setembro de lata passa a vigorar acrescido...Decreto-lei n9 de setembro de 1969 e tendo em vsta o que consta do Processo CEE a9 1.109 de 1970 do...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 8023738520158120017 MS 0802373-85.2015.8.12.0017

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

Decisão: . 386, III, do Código de Processo Penal. APLICAÇAO DE NORMA DESCRIMINALIZANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO DECRETOLEI N. 227/67....II - O parágrafo único do artigo 2º do Decreto-Lei n. 227/67 dispõe sobre a seguinte norma descriminalizante...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50094728720124047204 SC 5009472-87.2012.4.04.7204

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2018

Decisão: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) O Decreto-lei n. 227 /67 ( Código de Minas ),...A necessidade de licença de extração decorre do código de mineracao (Decreto-Lei227 /67) que, em...de mineracao (Decreto-Lei227 /67) que, em seu art. 7º , dispõe que"o aproveitamento das jazidas...

DJSC 01/12/2014 - Pág. 1611 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais01/12/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Preconiza o Decreto-Lei227 /67 que: “Art. 1º Compete à União administrar os recursos minerais, a.... 4º, inc. do Código de Processo Civil .

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50101694020144047204 SC 5010169-40.2014.4.04.7204

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2020

Decisão: II e VII, do Regulamento do Código de Mineracao aprovado pelo Decreto 62.934 -1968. . 22, § 2º do Código de Mineracao - Decreto-Lei227/67), para que o pedido de renovação produza efeitos.... 111, inc.