Aproximadamente 130 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso III do Artigo 71 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 71 para Art. 70 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
III - cata, o trabalho individual de quem faça, por processos equiparáveis aos de garimpagem e faiscação, na parte decomposta dos afloramentos dos filões e veeiros, a extração de substâncias minerais úteis, sem o emprego de explosivos, e as apure por processos rudimentares.

DOU 22/08/2012 - Pág. 66 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/08/2012Diário Oficial da União
, e 7º, todos do Decreto-Lei227/67); Considerando que aquele que explorar recursos minerais fica..., e 7º, todos do Decreto-Lei227/67); Considerando que aquele que explorar recursos minerais fica.... 5º , inc.

DOU 10/10/2012 - Pág. 124 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/10/2012Diário Oficial da União
, e 7º, todos do Decreto-Lei227/67); Considerando que aquele que explorar recursos minerais fica.... 129 , III , da Constituição Federal , e dos art. 6º , VII, e 7º, I, da Lei Complementar nº 75 /93,...II, alínea d, e inc.

DOU 08/07/1971 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/07/1971Diário Oficial da União
NINP 22.767 25-5-71 Cr$ 38,00). ALVARÁ. lel° 565. DE 14 DE JUNHO DE 1971. O Ministro de Estado das Minas e Energia, usando da atribuição que lhe confere o art. 21, do Decreto-lei...Energ:a, .usaddo da atribuição que lhe confere o art. 21, do Decreto-lei 227, de 28 de fevere'ro de...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 91753643320008260000 SP 9175364-33.2000.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: -Lei 227/67); conclui razões pela procedência da ação, reconhecendo da inexistente atividade minerária...III, 3ª ed., Malheiros, 2003, pág. 71: “Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das...Art. 19 do Decreto Estadual nº 43.238/98. Não comprovada anterioridade daquela.

TJ-MG - Inteiro Teor. 102780700501430011 MG 1.0278.07.005014-3/001(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2009

Decisão: . 22, III, C, DO DECRETO 227/67 - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUSIVE...DECRETO-LEI N.º 227 /1967. ALVARÁ DE PESQUISA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. IV , do Decreto-lei n.º 227 /1967).

DJRS 01/11/2018 - Pág. 325 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais01/11/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
VISTOS....ISSO POSTO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 487, INC. DECRETO O PERDIMENTO DO VALOR APREENDIDO EM FAVOR DA UNIÃO, DEVENDO O DEPÓSITO SER REVERTIDO DIRETAMENTE...DOUGLAS MAZZETTI REIS 82339/RS). ...PORTANTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO III...

TCE-MS 18/02/2016 - Pág. 24 - TCE/MS

Diários Oficiais18/02/2016TCE/MS
. 24, inciso I, alínea a e artigos 26, 27, 70 e 71 da LCM 191/11, a qual foi concedida através do Decreto.... 24, inciso I, a e artigos 26,27, 70e 71 da Lei Complementar Municipal nº 191/11; 2. . 45, inc.

DJSP 20/07/2017 - Pág. 285 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/07/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 27 do Decreto-Lei 227 /1967 e arts. 37 e 38 do Decreto 62.934 /1968), tendo como beneficiário Areia.../67 E ARTIGOS 37 E 38 DO DECRETO 62.934 /68 - CADUCIDADE DO ALVARÁ NO CURSO DO PROCESSO - Perda de objeto...de agir, com fulcro no art. 485 , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. AÇÃO PENAL APN 21690 RS 2009.04.00.021690-5 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2010

Decisão: INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI227 /67....nº 9.827 /99, que acrescentou um parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei227 /67 - Código de...Ante o exposto, voto por julgar improcedente a denúncia, com base nos art. 386 , inc. III do CPP ....

TRF-4 - Inteiro Teor. AÇÃO PENAL APN 21690 RS 2009.04.00.021690-5 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2010

Decisão: INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI227 /67....nº 9.827 /99, que acrescentou um parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei227 /67 - Código de...Ante o exposto, voto por julgar improcedente a denúncia, com base nos art. 386 , inc. III do CPP ....