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Legislação direta

Inciso III do Artigo 71 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 71 para Art. 70 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
III - cata, o trabalho individual de quem faça, por processos equiparáveis aos de garimpagem e faiscação, na parte decomposta dos afloramentos dos filões e veeiros, a extração de substâncias minerais úteis, sem o emprego de explosivos, e as apure por processos rudimentares.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 5716920044025001 ES 0000571-69.2004.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2017

Decisão: (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. nº 227/67), o que alterou a área inicialmente requerida. . 66, §2º, do Código de Mineração - DL nº 227/67) .

DOU 22/08/2012 - Pág. 66 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/08/2012Diário Oficial da União
, e 7º, todos do Decreto-Lei227/67); Considerando que aquele que explorar recursos minerais fica..., e 7º, todos do Decreto-Lei227/67); Considerando que aquele que explorar recursos minerais fica.... 5º , inc.

DJSP 27/05/2020 - Pág. 369 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Portanto, a matéria dos autos é disciplinada pelo Decreto Lei n.° 227/67, que prevê indenização prévia...para a exploração, nos termos do art. 62 do referido diploma. L, §1°, do art. 3°, do decreto n° 10.282/2020, de sorte que há de se manter a passagem para a continuidade...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 16955163 PR 1695516-3 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

Decisão: não poderia pautar- se no art. 27 do Decreto Lei227/67, posto que tal dispositivo refere-se apenas...Fernando Ferreira de Moraes J: 07/11/2018) "APELAÇAO CÍVEL - PROCEDIMENTO DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 227...incisos I a V do Decreto lei 227/67, regula a fase extrajudicial quanto à fixação da renda que o titular...

DOU 10/10/2012 - Pág. 124 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/10/2012Diário Oficial da União
, e 7º, todos do Decreto-Lei227/67); Considerando que aquele que explorar recursos minerais fica.... 129 , III , da Constituição Federal , e dos art. 6º , VII, e 7º, I, da Lei Complementar nº 75 /93,...II, alínea d, e inc.

TJ-PR - Apelação APL 16955163 PR 1695516-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

ART. 27 E 62 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1695516-3 - Lapa - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 27.08.2019)

Encontrado em: não poderia pautar- se no art. 27 do Decreto Lei227/67, posto que tal dispositivo refere-se apenas...227/67 - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PESQUISA MINERAL - DECRETO RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL...incisos I a V do Decreto lei 227/67, regula a fase extrajudicial quanto à fixação da renda que o titular...

DOU 08/07/1971 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/07/1971Diário Oficial da União
NINP 22.767 25-5-71 Cr$ 38,00). ALVARÁ. lel° 565. DE 14 DE JUNHO DE 1971. O Ministro de Estado das Minas e Energia, usando da atribuição que lhe confere o art. 21, do Decreto-lei...Energ:a, .usaddo da atribuição que lhe confere o art. 21, do Decreto-lei 227, de 28 de fevere'ro de...

TJ-MG - Inteiro Teor. 102780700501430011 MG 1.0278.07.005014-3/001(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2009

Decisão: . 22, III, C, DO DECRETO 227/67 - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUSIVE...DECRETO-LEI N.º 227 /1967. ALVARÁ DE PESQUISA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. IV , do Decreto-lei n.º 227 /1967).

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 516651 SP 2019/0177761-3

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2020

Decisão: ART. 55 DA LEI N.º 9.605/98. ART. 2º DA LEI N.º 8.176/91. ART. 330, DO CP..... 330 do Código Penal, conforme a Portaria do DNPM 237/2001, Código de Mineração (Decreto-lei 227/67)...Código de Controle do Documento: 1FE0A507-591E-4D17-8F71-B821C57471D2 Superior Tribunal de Justiça III...

DJRS 01/11/2018 - Pág. 325 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais01/11/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
VISTOS....ISSO POSTO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 487 , INC. DECRETO O PERDIMENTO DO VALOR APREENDIDO EM FAVOR DA UNIÃO, DEVENDO O DEPÓSITO SER REVERTIDO DIRETAMENTE...DOUGLAS MAZZETTI REIS 82339/RS). ...PORTANTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO III...
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