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Legislação direta

Artigo 714 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Art. 714. Aplica-se a multa de R$ 1.000,00 (mil reais), pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso XIX do art. 689, de outras penalidades cabíveis e da representação fiscal para fins penais, quando for o caso (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, inciso VII, alínea “b”, e § 2º, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).
Parágrafo único. A lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento a que se refere o inciso XIX do art. 689, salvo para prevenir a decadência.

TRF-2 12/11/2015 - Pág. 324 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais12/11/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
fls. 716), não houve manifestação da União (Fazenda Nacional) acerca do mandado de intimação de fls. 714...determinado no Brasil, a importação de tais bens ocorre mediante regime de admissão temporária, nos termos do art.... 79 da Lei 9.430 /96, Decreto 6.759/09 e IN RFB 1.361/13.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50037750220184047002 PR 5003775-02.2018.4.04.7002

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

Decisão: nº 37/66, c/c o art. 24, caput, do Decreto-lei nº 1.455/76. Essa conclusão também se extrai do próprio art. 688, V e § 2.º, do Decreto n.º 6.759/09, que preconiza.... 688 do Decreto 6.759/09 encerra um tipo fechado, cuja leitura textual não permite ilações que abarquem...

DOU 01/11/2018 - Pág. 99 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/11/2018Diário Oficial da União
5°, inciso I, da Portaria ALFA/CP n° 01/2018 e em conformidade com o disposto no art. 27, § 1 , do Decreto-Lei...n° 1455/76 e no art. 774 do Decreto n° 6759/2009, INTIMA os interessados abaixo relacionados a APRESENTAR...ORIGINÁRIO PROCESSO declaraÇÃO DE IMPORTAÇÃO . 10831-720.742/2018-63 LABO CINE DO BRASIL LTDA. 03.008.714...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50110512620144047002 PR 5011051-26.2014.404.7002

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2016

Decisão: 6.759 /09 (Regulamento Aduaneiro), o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo...Nesse sentido, dispõe o art. 674 do Regulamento Aduaneiro (Decreto6.759/09, de 05.02.2009): Respondem...pela infração (Decreto-lei nº 37 , de 1966, art. 95 ): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que,...

DOU 28/08/2013 - Pág. 20 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/08/2013Diário Oficial da União
Lei nº 11 .508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697 do Decreto nº 6 .759/2009, artigos 94 , 95 ,...pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 701 e 774 do Decreto6.759/09, considerando a delegação de...no art. 107 , inciso I , do Decreto-Lei nº 37 , de 18 de novembro de 1966.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012100220174047002 PR 5001210-02.2017.4.04.7002

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

Decisão: nº 37/66, c/c o art. 24, caput, do Decreto-lei nº 1.455/76. Essa conclusão também se extrai do próprio art. 688, V e § 2.º, do Decreto n.º 6.759/09, que preconiza.... 688 do Decreto 6.759/09 encerra um tipo fechado, cuja leitura textual não permite ilações que abarquem...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1773714 PR 2018/0236215-4

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

Decisão: Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.773.714 - PR (2018/0236215-4) RELATOR : MINISTRO MAURO...Desse modo, quando o art. 77, II, do Decreto n. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009) menciona que...O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759/09, ao mencionar os gastos a serem computados no valor...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10296363520158260562 SP 1029636-35.2015.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

Decisão: mercadoria ao seu destino com todas as cautelas necessárias à manutenção de sua incolumidade ( CC , art...Oposição ao julgamento virtual (fls. 714 e 715). É o relatório. . 655 do “RA” aprovado pelo Decreto lei 6.759/09 de 06.02.2009, assumindo toda a responsabilidade comercial...

TRF-5 07/12/2012 - Pág. 73 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais07/12/2012Tribunal Regional Federal da 5ª Região
. 105" (art. 107 , VII , b, do Decreto-Lei nº. 37 /66). 3. Juiz sentenciante, "nos termos dos arts. 94 e 95 , I , c/c o art. 107 , VII , b, todos do Decreto-Lei...Isso porque, de acordo com o art. 714 , parágrafo único , do Decreto nº. 6759 /09, a multa prevista no...

DOU 15/08/2012 - Pág. 14 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/08/2012Diário Oficial da União
1455 /76 (alterado pela Lei nº 10.637 /2002) regulamentado pelo art. 688 inciso V do Decreto 6.759 /...nº 6.759 /09.e tendo em vista o que consta do processo nº 14108.720330/2011-92 DECLARA PERDIDO EM FAVOR...1455 /76 (alterado pela Lei nº 10.637 /2002) regulamentado pelo art. 688 inciso V do Decreto 6.759 /...