Art. 71A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50150935220184047205 SC 5015093-52.2018.4.04.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. ÓBITO DA MÃE, SEGURADA DO REGIME PRÓPRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO CÔNJUGE SEGURADO. POSSIBILIDADE. ART. 71-B DA LEI 8.213 /91. PROTEÇÃO DA CRIANÇA. 1. O artigo 71-B da Lei 8.213 /1991 prevê a possibilidade de concessão do benefício de salário-maternidade ao cônjuge ou companheiro viúvo (incluído pela Lei nº 12.873 , de 2013). 2. Embora a genitora falecida fosse vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social, o genitor, autor da ação, ostenta a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social, inexistindo razão para que se negue a concessão do benefício. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00389203320174019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURO-DESEMPREGO. QAULIDADE DE SEGURADA. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. 10 MESES. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. RECURSO NEGADO. 1. O benefício salário maternidade para trabalhadoras urbanas, é, na forma do art. 71 da Lei 8.213/91, "devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade". 2. O art. 15, II, da Lei 8.212/1991 assegura - período de graça - a manutenção da qualidade de segurada por até 12 meses após a cessação das contribuições. 3. O gozo do seguro-desemprego enseja a manutenção da qualidade de segurada por 24 meses após o término do contrato de trabalho - conforme aludido no art. 15, parágrafo 2º da Lei 8213/91. 4. Especificamente em relação à segurada desempregada, a matéria foi regulamentada no parágrafo único do artigo 97 do Decreto nº 6.122/07, que dispõe que "durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social". 5. No caso em tela, a CTPS anota a existência do último vínculo empregatício de 17/01/14 e 04/08/14 - menos de 7 meses de labor. 6. A carência mínima de 10 meses não foi cumprida. Benefício do salário maternidade não devido. 7. Majoração dos honorários para 10%, sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária deferida. 8. Recurso da parte Autora ao qual se nega provimento.

Encontrado em: A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação da parte Autora. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00389203320174019199...(TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1511048 PR 2015/0024125-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2015

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. CABIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO PELO INSS. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O salário-maternidade tem natureza previdenciária, consoante expressamente previsto no art. 18, g, da Lei n. 8.213 /91. 3. Por seu turno, o art. 71 da Lei de Benefícios estabelece como requisito para fruição do salário-maternidade estar a beneficiária em gozo da qualidade de "segurada". 4. A condição de desempregada é fato que não impede o gozo do benefício, bastando a tanto que a beneficiária ainda se encontre na qualidade de segurada, e a legislação previdenciária garante tal condição àquele que deixar de exercer atividade remunerada pelo período mínimo de doze meses, independentemente de contribuição. 5. Durante esse período, chamado de graça, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei n. 8.213 /91. 6. O salário-maternidade deve ser arcado pelo INSS, uma vez que o caráter contributivo obrigatório estabelece vínculo apenas entre o segurado e a Previdência Social, única legitimada a responder pelos diversos benefícios legalmente instituídos. 7. O empregador, quando promove o pagamento do benefício, apenas atua como facilitador da obrigação devida pelo INSS, a quem incumbe suportar o encargo previdenciário. 8. "A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos" ( REsp 1.309.251/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013). Recurso especial conhecido em parte e improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00219745920144039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48 , §§ 1º E 2º DA LEI8.213 /91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. I - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105 /2015. II - A aposentadoria por idade rural foi disciplinada, a princípio, pela Lei Complementar nº 11 /71, Lei Complementar nº 16 /73 e Decreto nº 83.080 /79. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 , inciso II , assegurou aos trabalhadores rurais a concessão do benefício. III - O referido dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8213 /91, no art. 143 . IV - Facultou-se aos trabalhadores rurais, atualmente enquadrados como segurados obrigatórios, que requeressem até o ano de 2006 (15 anos da data de vigência da Lei 8213 /91) aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, bastando apenas a comprovação do exercício de trabalho rural em número de meses idêntico à carência do benefício, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao seu requerimento. V - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. VI - Com o advento da Lei nº 11718 /2008, o prazo previsto no art. 143 da Lei de Benefícios foi prorrogado, exaurindo-se em 31/12/2010, a partir de quando se exige o recolhimento de contribuições. VII - Para a obtenção da aposentadoria por idade deve o requerente comprovar a idade mínima e o cumprimento da carência exigida para sua concessão, sendo imperioso observar o disposto nos artigos 142 e 143 , ambos da Lei 8213 /91. VIII- Embora a prova documental tenha se mostrado apta para afiançar que a autora somente exerceu atividade rural em período anterior ao advento da Lei8213 /91, tal fato não obsta a concessão do benefício pleiteado na inicial. IX - Em período anterior ao advento da Lei8213 /91, os benefícios do sistema previdenciários eram disciplinados pela LC nº 11 /1971. Na época, tratava-se de aposentadoria por velhice e era devida ao trabalhador rural que tivesse completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, conforme disciplinava o art. 4º, caput, da referida lei. Ocorre que tal benefício era devido somente ao chefe ou arrimo de família. X - Porém, os trabalhadores rurais que não puderam se aposentar por velhice sob a égide da LC nº 11 /1971, tiveram a possibilidade para obter o benefício da aposentadoria por idade com o advento da Lei8213 /91, uma vez preenchidas as condições nela estipuladas. XI - A incidência dos efeitos jurídicos da nova lei sobre fatos pretéritos a sua vigência somente seria obstada, no caso da imposição de sanções ou quando expressamente previsto no texto da lei. XII - Havendo a comprovação da atividade rural pelo prazo determinado pela Lei8213 /91, bem como o implemento da idade exigida, as situações fáticas que importam na aquisição de direito a benefícios previdenciários, mesmo que constituídas anteriormente à sua vigência, se subsumem aos seus efeitos jurídicos. XIII - A prova testemunhal produzida nos autos evidenciou de forma segura e induvidosa o labor rural da parte autora, sendo que os depoentes, que a conhecem há muitos anos, foram unânimes em suas declarações, confirmando que ela sempre trabalhou na lavoura, continuou a trabalhar no campo após o falecimento do marido (em 1984). Segundo a testemunha Ana Lúcia Luz Damasceno, a autora continuou o trabalho campesino por mais 8 (oito) ou 9 (nove) anos após o falecimento do cônjuge. XIV - O início de prova material, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora. XV - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei8213 /91, a procedência do pedido era de rigor. XVI - Em razão da ausência do prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data da citação, momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão da autora e a ela resistiu. XVII - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. XVIII - De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XIX - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ). XX - Recurso da autora provido.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2018 - 24/8/2018 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00321867620134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48 , §§ 1º E 2º DA LEI8.213 /91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. I - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105 /2015. II - A aposentadoria por idade rural foi disciplinada, a princípio, pela Lei Complementar nº 11 /71, Lei Complementar nº 16 /73 e Decreto nº 83.080 /79. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 , inciso II , assegurou aos trabalhadores rurais a concessão do benefício. III - O referido dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8213 /91, no art. 143 . IV - Facultou-se aos trabalhadores rurais, atualmente enquadrados como segurados obrigatórios, que requeressem até o ano de 2006 (15 anos da data de vigência da Lei 8213 /91) aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, bastando apenas a comprovação do exercício de trabalho rural em número de meses idêntico à carência do benefício, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao seu requerimento. V - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. VI - Com o advento da Lei nº 11718 /2008, o prazo previsto no art. 143 da Lei de Benefícios foi prorrogado, exaurindo-se em 31/12/2010, a partir de quando se exige o recolhimento de contribuições. VII - Para a obtenção da aposentadoria por idade deve o requerente comprovar a idade mínima e o cumprimento da carência exigida para sua concessão, sendo imperioso observar o disposto nos artigos 142 e 143 , ambos da Lei 8213 /91. VIII - Em período anterior ao advento da Lei8213 /91, os benefícios do sistema previdenciários eram disciplinados pela LC nº 11 /1971. Na época, tratava-se de aposentadoria por velhice e era devida ao trabalhador rural que tivesse completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, conforme disciplinava o art. 4º, caput, da referida lei. Ocorre que tal benefício era devido somente ao chefe ou arrimo de família. IX - Porém, os trabalhadores rurais que não puderam se aposentar por velhice sob a égide da LC nº 11 /1971, tiveram a possibilidade para obter o benefício da aposentadoria por idade com o advento da Lei8213 /91, uma vez preenchidas as condições nela estipuladas. X - A incidência dos efeitos jurídicos da nova lei sobre fatos pretéritos a sua vigência somente seria obstada, no caso da imposição de sanções ou quando expressamente previsto no texto da lei. XI - Havendo a comprovação da atividade rural pelo prazo determinado pela Lei8213 /91, bem como o implemento da idade exigida, as situações fáticas que importam na aquisição de direito a benefícios previdenciários, mesmo que constituídas anteriormente à sua vigência, se subsumem aos seus efeitos jurídicos. XII - A prova testemunhal produzida nos autos evidenciou de forma segura e induvidosa o labor rural da parte autora, sendo que os depoentes, que foram unânimes em suas declarações, confirmando que ela trabalhou na Fazenda Taboca por muitos anos no cultivo de café e cereais. XIII - O início de prova material, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora. XIV - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei8213 /91, a procedência do pedido era de rigor. XV - O benefício foi corretamente restabelecido desde a sua indevida suspensão, respeitando-se a prescrição quinquenal. XVI - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. XVII - De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XVIII - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, reduzidos para 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ). XIX - A isenção de custas processuais para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS está assegurada nas Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03. XX - Recurso do INSS parcialmente provido. Recurso da autora desprovido. Sentença reformada em parte, de ofício.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2018 - 21/9/2018 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00370309820154039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48 , §§ 1º E 2º DA LEI8.213 /91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. I - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105 /2015. II - A aposentadoria por idade rural foi disciplinada, a princípio, pela Lei Complementar nº 11 /71, Lei Complementar nº 16 /73 e Decreto nº 83.080 /79. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 , inciso II , assegurou aos trabalhadores rurais a concessão do benefício. III - O referido dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8213 /91, no art. 143 . IV - Facultou-se aos trabalhadores rurais, atualmente enquadrados como segurados obrigatórios, que requeressem até o ano de 2006 (15 anos da data de vigência da Lei 8213 /91) aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, bastando apenas a comprovação do exercício de trabalho rural em número de meses idêntico à carência do benefício, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao seu requerimento. V - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. VI - Com o advento da Lei nº 11718 /2008, o prazo previsto no art. 143 da Lei de Benefícios foi prorrogado, exaurindo-se em 31/12/2010, a partir de quando se exige o recolhimento de contribuições. VII - Para a obtenção da aposentadoria por idade deve o requerente comprovar a idade mínima e o cumprimento da carência exigida para sua concessão, sendo imperioso observar o disposto nos artigos 142 e 143 , ambos da Lei 8213 /91. VIII - Em período anterior ao advento da Lei8213 /91, os benefícios do sistema previdenciários eram disciplinados pela LC nº 11 /1971. Na época, tratava-se de aposentadoria por velhice e era devida ao trabalhador rural que tivesse completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, conforme disciplinava o art. 4º, caput, da referida lei. Ocorre que tal benefício era devido somente ao chefe ou arrimo de família. IX - Porém, os trabalhadores rurais que não puderam se aposentar por velhice sob a égide da LC nº 11 /1971, tiveram a possibilidade para obter o benefício da aposentadoria por idade com o advento da Lei8213 /91, uma vez preenchidas as condições nela estipuladas. X - A incidência dos efeitos jurídicos da nova lei sobre fatos pretéritos a sua vigência somente seria obstada, no caso da imposição de sanções ou quando expressamente previsto no texto da lei. XI - Havendo a comprovação da atividade rural pelo prazo determinado pela Lei8213 /91, bem como o implemento da idade exigida, as situações fáticas que importam na aquisição de direito a benefícios previdenciários, mesmo que constituídas anteriormente à sua vigência, se subsumem aos seus efeitos jurídicos. XII - A prova testemunhal produzida nos autos evidenciou de forma segura e induvidosa o labor rural da parte autora, sendo que os depoentes, que a conhecem há muitos anos, foram unânimes em suas declarações, confirmando que ela sempre trabalhou na lavoura. XIII - O início de prova material, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora. XIV - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei8213 /91, a procedência do pedido era de rigor. XV - O termo inicial do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo (23/01/2014 - fl. 26) XVI - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. XVII - De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XVIII - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). XIX - Recurso do autor provido.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2018 - 21/9/2018 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 58277114620194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 , CPC . SALÁRIO MATERNIDADE. PERIODO DE GRAÇA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação concernente à proteção à maternidade, nos termos do art. 71 da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 10.710 /2003. 3. O art. 71 , da Lei8.213 /91 contempla todas a seguradas da previdência com o benefício, não havendo qualquer restrição imposta à segurada desempregada. 4. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada até doze meses após a cessação das contribuições, para a segurada que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Durante esse período, denominado como "período de graça", a segurada desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15 , II , § 3º , da Lei8.213 /91. 5. Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei8.213 /91, sendo desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho, bastando a ausência de contrato de trabalho para a comprovação de desemprego. Precedentes desta E. Corte. 6. In casu, para comprovação de qualidade de segurada, a autora trouxe aos autos cópia de sua CTPS com contrato de trabalho assinado. Verifica-se, ainda, que o contrato de trabalho registrado na CTPS da segurada extinguiu em 27.06.2014 e o nascimento de sua filha ocorreu em 12.11.2014 (portanto, dentro do período de graça, ou seja, no período de 12 (doze) meses subsequentes à extinção do contrato, nos termos do art. 15 , II , da Lei8.213 /91. 7. Demonstrada a qualidade de segurada e comprovado o nascimento da filha, preenche a parte autora os requisitos necessários à concessão do benefício salário-maternidade. 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno desprovido.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50518409220174049999 5051840-92.2017.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ÓBITO DA MÃE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO CÔNJUGE SEGURADO. ART. 71-B , DA LEI8.213 /91. PROTEÇÃO DA CRIANÇA. PAGAMENTO PELO INSS. RENDA MENSAL INICIAL. SEGURADO EMPREGADO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, nos termos do art. 71 , da Lei 8.213 /91. 2. O benefício tem como fundamento assegurar garantia salarial, que possibilite à mãe afastar-se de suas atividades laborais, possibilitando a proteção da criança e cuidados nos primeiros meses de vida. 3. Na hipótese de falecimento da genitora, há de se considerar o interesse da criança em ter suas necessidades providas, sendo possível a concessão do benefício, por analogia, ao pai, a fim de concretizar a garantia prevista no art. 227 , CF . 4. Prevê o art. 71-B , da Lei nº 8.213 /1991, a possibilidade da concessão do benefício ao cônjuge ou companheiro viúvo, nos termos do art. 71-B , da Lei 8.213 /91 (Incluído pela Lei nº 12.873 , de 2013). 4. Embora a genitora falecida não ostentasse a condição de segurada da Previdência Social no momento do óbito, considerando que o genitor, autor da demanda, é segurado, não há razão para que se negue a concessão do benefício. 5. O pagamento do salário-maternidade será feito diretamente pelo INSS, conforme disciplina o § 2º, da Lei nº 8.213 /1991, sendo a renda mensal inicial do benefício, para o segurado empregado, a sua remuneração integral, consoante determina inciso I (Incluído pela Lei nº 12.873 , de 2013).

Encontrado em: conhecer da remessa necessária, negar provimento ao recurso do INSS e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei

TRF-5 - Apelação Civel AC 94079 PE 96.05.02934-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/1997

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 139 DA LEI8213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 71 DO EX-TFR. LEI 6899 /81. - A LEI8213 /91 REGULOU O BENEFÍCIO RENDA MENSAL VITALÍCIA EM SEU ART. 139, ESTABELECENDO DE FORMA EXPRESSA, NO 4º, A IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER ESPÉCIE DE BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, OU DA ANTIGA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA OU RURAL, OU DE OUTRO REGIME.. - O 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO, DONDE SE CONCLUI TRATAR-SE DE UM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E NÃO PREVIDENCIÁRIO, SENDO DIRIGIDO AOS SOCIALMENTE DESAMPARADOS, SEM NENHUMA FONTE DE RENDA, O QUE NÃO É O CASO DA APELADA, POSTO SER BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DO MARIDO. - A SÚMULA 71 DO TFR FOI SUPLANTADA FACE À EDIÇÃO DA LEI Nº 6899 /81, QUE REGULAMENTOU ESPECIFICAMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS. - "OS DÉBITOS RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VENCIDOS E CO BRADOS EM JUÍZO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 6.899 /81, DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESTE DIPLOMA LEGAL." (SÚMULA Nº 148 DO E. STJ). - APELO PROVIDO.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-07/02/1997 PÁGINA-6017 - 7/2/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 139 PAR-4 PAR-1 . LEG-FED SUM-71 TFR . LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 . LEG-FED SUM-148 STJ ....CLPS-84 CLPS-84 Consolidação das Leis da Previdência Social LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-20 LET-E Consolidação das Leis da Previdência Social AC 111714 (TFR) AC 8931 (TRF 3ª REGIÃO) Apelação Civel AC

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00042360320124025102 RJ 0004236-03.2012.4.02.5102 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. LEI8.213 /91. ART. 74. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EX- COMBATENTE. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 5.698 /1971, EM LUGAR DA LEI 4.297 /1963. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. ART. 103-A DA LEI 8.213 /91. PRAZO DECADENCIAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ. IRREPETIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DESPROVIDOS. I. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91. II. De acordo com a Lei8213 /91, verifica-se que, para fazer jus ao benefício de pensão por morte , o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) falecimento do instituidor, (ii) sua qualidade de segurado na data do óbito; e (iii) sua relação de dependência com o segurado falecido. III. O cálculo da renda mensal inicial que atende às disposições da Lei 5.698 /71, vigente na data em que deferido o benefício à dependente, e não às da Lei 4.297 /63, vigente à época da concessão ao beneficiário original, se dá em razão do princípio tempus regit actum. Precedentes deste Tribunal. IV. De acordo com o art. 103-A da Lei 8.213 /91, o direito de a Previdência Social anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. V. É incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. VI. No cumprimento das obrigações de pagar relativamente a benefícios previdenciários, deverão incidir sobre os valores atrasados os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, RESSALVANDO-SE à parte autora o direito de executar, relativamente 1 ao período posterior a 25/03/2015, a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado o IPCA-E como índice, na hipótese de o Supremo julgar o RE nº 870.947/SE nos mesmos termos em que julgou a questão dos precatórios. VII. "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" - CPC/2015 , art. 8º -. VIII. Agravo Retido, Remessa Necessária e Apelações Cíveis a que se nega provimento.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo