Art. 71B, § 2, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 71B da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00571077020094019199 0057107-70.2009.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DESEMPREGADA. QUALIDADE DE SEGURADA. CUSTAS E VERBAS INDENIZATORIAS. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, com prazo certo de 120 (cento e vinte) dias, observadas as situações e condições previstas, com propósito constitucional de proteção à maternidade, nos termos do art. 6º c/c art. 201 , inc. II , da Carta Política . 2. Nos termos do art. 71-B § 2,III da Lei8.213 /91, o valor devido a segurada desempregada deverá ser de 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, devidos a partir do parto uma vez que se trata de segurada desempregada. 3. Para que faça jus ao benefício, basta que a requerente não tenha perdido a qualidade de segurada, bem como comprove o período mínimo de contribuições e o nascimento do filho. 4. De acordo com o CNIS acostado aos autos (fls.44) a autora encontrava-se vinculada no regime da CLT até a data de 14/05/2007, tendo sua filha nascido em 27/09/2007 (fls.47), data de entrada do requerimento administrativo 05/11/2007. Portanto, possuía qualidade de segurada durante o período de graça de 12 meses após última contribuição, quando do nascimento de sua filha e quando do requerimento administrativo, razão pela qual, quanto ao direito ao benefício, merece ser mantida a sentença.(Precedentes). 5. A autarquia se encontra isenta do pagamento das despesas com oficial de justiça, nos estados em que existe a previsão de isenção de custas ao INSS, como é o caso do Estado de Minas Gerais (Precedentes). Quanto aos juros, deve ser observada a Lei n.º 11.960 /09, a partir de sua vigência. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

Art. 71-B....(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 71-B....A respeito da legislação atual, cito o art. 72 da Lei8.213 /91 e o art. 28 da Lei nº 8.212 /91: Lei8.213 /91: “Art. 72.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 864729 PB 2016/0038081-3

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017

II, §2°, da mencionada lei, inclusive, diante da prova do desemprego à data em que faleceu. 3..... 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, prazo suficiente para preservar a qualidade de segurado do de cujus....II, § 2°, da mencionada lei, inclusive, diante da prova do desemprego à data em que faleceu, razão pela qual a condição de segurado do instituidor do benefício só foi mantida ate 08 de fevereiro/95, vindo

Desigualdades de Gênero: Prazo da Licença-Paternidade e Maternidade e o Princípio da Igualdade.

Artigos03/01/2020Vilamar Vidal
de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social....A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu a cerca da família monoparental, vejamos: SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUERENTE O PAI VIÚVO. ART. 71 DA LEI 8.213 /91....Conquanto mencione o art. 71 da Lei 8.213 /91 que o salário-maternidade é destinado apenas à segurada, situações excepcionais, como aquela em que o pai, viúvo, é o responsável pelos cuidados com a criança

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 42930920194036311 SP

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2020

II – VOTO O benefício postulado encontra-se disciplinado pela Lei8.213 /91 ( LBPS ), cujo artigo 71 dispõe: Artigo 71 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120...o disposto no art. 71-B da Lei no. 8.213 /91; Seu Benefício foi indeferido também pelo motivo 083 - Nao apresentação de documento”....Referida lei acrescentou os artigos 71-B e 71-C à Lei nº 8.231 /91, in verbis: Art. 71-B.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5342820194036314 SP

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2020

II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada...- (art. 39 , parágrafo único , da Lei nº. 8.213 /91)....ESSE BENEFÍCIO É PAGO EM VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO RECEBIDO PELA SEGURADA GESTANTE, O QUE SUBLINHA A NATUREZA SUBSTITUTIVA DA REMUNERAÇÃO QUE ELA RECEBERIA ORDINARIAMENTE (ART. 71-B , § 2º, DA LEI

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 120744920184036301 SP

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

O pleito formulado encontra arrimo no artigo 71-B , da lei n. 8213 /91, introduzido pela lei n. 12.873 , de 24/10/2013, com a seguinte redação: Art. 71-B....(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) § 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade...Observo que o artigo 71-B da Lei n. 8.213 /91 assim dispõe: “Art. 71-B.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23131420174036338 SP

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2018

de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. § 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício...Art. 71-B..... 15 , II , Lei 8.213 /91).

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 38456620194036301 SP

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

(Redação dada pela Lei nº 12.873 , de 2013)§ 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente...(Incluído pela Lei nº 12.873 , de 2013) Art. 71-B....ART. 71 DA LEI 8213 /91. DEVER DO EMPREGADOR DE REALIZAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MODIFICAÇÃO DO CARÁTER PREVIDENCIÁRIO PARA DIREITO TRABALHISTA.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50033798420204049999 5003379-84.2020.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

Quanto ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei8.213 /91 estabelece que: Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes...Nos termos do artigo 71-C da Lei 8.213 /91, a percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B , está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada...Dispõe o art. 71-C , da Lei8.213 /91: A percepção do salário-maternidade, inclusive o …

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