Art. 72, "b" do Código Penal em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

STM - Apelação APL 70007511120197000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2020

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA CONSTITUÍDA. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM . CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRIMEIRA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO PELA SEGUNDA CONDUTA. VERBO NUCLEAR. EXIGIR. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 70 , INCISO II , ALÍNEA L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . MILITAR EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 72 , INCISO III , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . REPARAÇÃO DO DANO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. POLÍTICA CRIMINAL. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REFORMA DA SENTENÇA. APELOS PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O tipo penal incriminador descrito no art. 305 do CPM consiste em exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora de função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. O delito de concussão é formal, de consumação antecipada, que dispensa a existência de resultado naturalístico e que se consuma quando feita a exigência, mesmo que não se obtenha a vantagem indevida, constituindo esta, mero exaurimento do delito. A exigência pode ser explícita ou velada (implícita). Na primeira, é realizada diretamente pelo militar ou funcionário que, valendo-se da função, intima o indivíduo a lhe conceder a vantagem indevida. No segundo caso, a exigência é levada a efeito de forma sutil, maliciosa e capciosa. O elemento subjetivo do crime de concussão é o dolo consistente na vontade livre e consciente de exigir para si ou para outrem a vantagem, valendo-se da função investida. A prática delituosa descrita na Denúncia atenta gravemente contra a Administração Pública Militar, in casu, a probidade, a moral, o dever de lealdade administrativa, e não somente contra o patrimônio público, razão pela qual, não há que se falar na aplicação do Princípio da Insignificância. A circunstância de estar o Militar em serviço não é inerente ao crime de concussão tipificado no art. 305 do Código Penal Militar , mesmo porque a vantagem indevida pode ser exigida fora da função ou antes de assumi-la. Excepcionalmente, consideradas as circunstâncias do caso concreto, por razões de política criminal e em homenagem aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade, da Razoabilidade e da Individualização da Pena, na consideração das circunstâncias legais da atenuante genérica da reparação do dano prevista no artigo 72 , inciso III , alínea b , do Código Penal Militar , pode-se estabelecer, na segunda fase da dosimetria da pena, a fixação da reprimenda em patamar inferior ao mínimo legal, a despeito da dicção do art. 73 do Código Penal Militar e do Enunciado nº 231 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 Art. 142 . CPM (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) Arts. 59 ; 69 ; 70 , II , L; 72, III, b; 73; 80; 84; 102; 305....Constituição Federal de 1988 Art. 109 , I . CPM (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) Arts. 69 ; 70 , II , L; 72, III, b; 305. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002 /1969) Arts. 439 , e; 626, a....Código Penal Militar Comentado. Parte Especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1.028. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00075177220178160088 PR 0007517-72.2017.8.16.0088 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2020

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , INCISO IV ) E CORRUPÇÃO DE MENORES ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ART. 244-B ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA E VONTADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETO MATERIAL DO CRIME (COISA ALHEIA MÓVEL) CONSTITUÍA RES DERELICTA (COISA ABANDONADA). IMPROCEDÊNCIA. QUALIDADE E QUANTIDADE DOS OBJETOS, ALIADAS AO CENÁRIO DA EMPREITADA CRIMINOSA, QUE TORNAM INEQUÍVOCA A PRESENÇA DO DOLO DO FURTO E DO ANIMUS FURANDI. COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE COISA ABANDONADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. REPRIMENDA. (2.1) DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO RÉU REGINALDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BASILAR JÁ FIXADA NO PATAMAR DE PISO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU DIOGO. INAFASTABILIDADE DOS MAUS ANTECEDENTES. MONTANTE DE ELEVAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO MERECE REFORMA. (2.2) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉUS REINCIDENTES. INTELIGÊNCIA DO CP (ART. 33, § 2º, ALÍNEA C). 3. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. TESES ENFRENTADAS.RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (RÉU REGINALDO).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RÉU DIOGO). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007517-72.2017.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 27.07.2020)

Encontrado em: FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , INCISO IV ) E CORRUPÇÃO DE MENORES ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ART. 244-B ). SENTENÇA CONDENATÓRIA....Inconformados, os apelantes interpuseram o presente recurso, requerendo (mov. 177.1), em apertada síntese: a) sua absolvição, com fundamento no inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal ; b) subsidiariamente...Art. 244-B.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10105180027192001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP - MERA IRREGULARIDADE - SUPORTE EM OUTROS MEIOS DE PROVA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B , DO ECA - INVIABILIDADE - CRIME FORMAL - ENTENDIMENTO DO STJ - READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - CONCURSO FORMAL COM CRIME QUE NÃO PREVÊ PENA PECUNIÁRIA - EXEGESE DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL . 1. Estando a autoria e materialidade do delito comprovadas por meio dos depoimentos da vítima, que reconheceu o acusado, e pela palavra dos policiais, que rastrearam e encontraram os envolvidos de posse das bicicletas utilizadas no crime, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. O reconhecimento de pessoa não é estritamente vinculado às formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal , para valer como prova, bastando que seja feito com segurança e de forma clara pelas vítimas ou testemunhas. 3. Conforme sumulado pelo STJ, se restar comprovado que houve participação de menor de 18 anos na prática delitiva, em conluio e unidade de desígnios com indivíduo penalmente imputável, mister a condenação deste pelo delito previsto no artigo 244-B do ECA , sendo dispensável a prova de que o menor foi efetivamente corrompido ou que teve facilitada sua corrupção. 4. Tendo em vista que o delito de corrupção de menores não prevê a pena de multa como sanção cumulativa, a exasperação advinda do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores não pode sobrelevar a pena pecuniária, em observância à regra do art. 72 do Código Penal , que prevê que as penas de multa serão aplicadas distinta e integralmente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1517169 RJ 2019/0165787-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR E ATENUANTE DO ART. 72, III, "B", DO CPM. NÃO REPARAÇÃO DO DANO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Além disso, a circunstância atenuante do artigo 72, III, "b", do Código Penal Militar que exige que seja reparado o dano antes do julgamento. Contudo, na espécie, os mencionados requisitos não foram preenchidos, o que impede a concessão do benefício pleiteado. 2. Na hipótese, modificar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à entrega do valor aos réus demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20150710000296 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2016

DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069 /90). ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CABIMENTO. ERRO MATERIAL. RECURSO DO MPDFT. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. ART. 72 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não subsiste a negativa de autoria dissociada do conjunto probatório, sobressaindo o seguro reconhecimento do acusado confirmado em juízo pela vítima, de modo a evidenciar a autoria do crime de roubo circunstanciado (artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal ), inviabilizando também o pleito de desclassificação para o delito de receptação. Consoante jurisprudência pátria, a palavra da vítima reveste-se de relevante eficácia probatória, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova. 2. No caso de constar da fundamentação da sentença o não reconhecimento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, por ausência de provas suficientes, impõe-se retirá-la do cálculo da dosimetria e do dispositivo, face ao evidente erro material. 3. Se com uma única conduta, o agente pratica dois delitos – corrupção de menores e roubo circunstanciado –, almejando a produção de um único resultado, voltado à prática delitiva contra o patrimônio, aplica-se a regra do concurso formal próprio de crimes (art. 70 , caput, 1ª parte, do CP ). 4. Não prevista para o crime de corrupção de menores, a pena de multa definitiva é fixada de acordo com a multa estabelecida para o crime de roubo circunstanciado, não incidindo a fração relativa ao concurso formal (artigo 72 do Código Penal ). 5. Recurso do MPDFT conhecido e não provido. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10388140026898001 Luz (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017

EMENTA: APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO - CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B , DA LEI 8.069 /90)- CRIME FORMAL - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR - DESNECESSIDADE - MENORIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE - MULTA - REDUÇÃO - CONCURSO DE CRIMES - ART. 72 , DO CÓDIGO PENAL - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. - Devidamente comprovado o desígnio de vontades do apelante e do adolescente para a prática do furto, impossível o decote da qualificadora - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo de nº 1.127.954/DF, realizado em 14 de dezembro de 2011, pôs fim à controvérsia em torno da natureza do delito de corrupção de menores, previsto, atualmente, no art. 244-B , do Estatuto da Criança e do Adolescente , reputando-o como crime formal, daí a desnecessidade de prova da efetiva corrupção do adolescente, bastando, para a configuração do delito, que o agente pratique a infração penal juntamente com o menor ou que o induza a praticá-la - Ao menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, deve incidir a atenuante da menoridade relativa - No concurso formal de crimes, a multa é fixada de acordo com a regra do art. 72 , do Código Penal - Tendo sido o apelante assistido pela Defensoria Pública, deve lhe ser concedida a suspensão do pagamento das custas processuais.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00007187220208160196 PR 0000718-72.2020.8.16.0196 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2020

CRIMES DE­ FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E DESOBEDIÊNCIA (ART. 155 , § 4º , INCS. I E iv, DO CP EM CONCURSO FORMAL COM ART. 244-b, DA LEI Nº 8.069/90 EM CONCURSO MATERIAL COM ART. 330 , DO CP )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA – INVIABILIDADE – DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA – DOSIMETRIA – PENA CORPORAL APLICADA DE FORMA ADEQUADA - NECESSÁRIO REAJUSTE QUANDO DA FIXAÇÃO DEFINITIVA DA PENA DE MULTA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 72 , DO CÓDIGO PENAL – RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA - READEQUAÇÃO, COM EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS AO CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP - APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA DE MULTA APLICADA, COM EXTENSÃO AO CORRÉU. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000718-72.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 16.11.2020)

Encontrado em: Penal (fato 1), em concurso formal com artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90 (fato 2), em concurso material com artigo 330 , do Código Penal (fato 3), as penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão..., do Código Penal , devendo no demais, permanecer a sentença intacta por seus próprios fundamentos....Isso porque, conforme preceitua o artigo 72 , do Código Penal : “No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.”No caso em tela, a pena de multa foi fixada em 10 (dez)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10144150019947001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2016

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, TENTATIVA DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDUTAS, EM TESE, TIPIFICADAS NO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL , ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - DE OFÍCIO - MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - NÃO APLICAÇÃO - SÚMULA 231 DO STJ - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - ART. 72 DO CPB - INTELIGÊNCIA DO ART. 70 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPB - APLICAÇÃO - NECESSIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA, EX OFFICIO. Restando comprovadas a autoria e materialidade dos delitos imputados ao réu, não há como acolher a pretendida absolvição. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação. Não há que se falar, em coação moral irresistível, pois o réu não se desincumbiu de provar as ameaças e o constrangimento que alegou ter sofrido, estando em desacordo com o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal . A orientação mais recente das Cortes Superiores é firme no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal e, como tal, se consuma com a mera participação do menor na empreitada criminosa. A conduta do imputável que atrai o menor para com ele praticar infrações penais é extremamente reprovável e, como tal, passível de resposta penal adequada por parte do Estado, o qual tem o dever constitucional de garantir a proteção integral dos menores de 18 anos. A assistência judiciária gratuita, bem como também a isenção das custas somente pode ser concedida ao réu em fase de execução, que é a fase adequada para se verificar a real situação financeira do condenado, vez que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. Não havendo recurso do Ministério Público, o aumento da pena de multa, mesmo que realizado de acordo com o art. 72 do CPB, é vedado em respeito ao princípio da non reformatio in pejus.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 00025442620158120001 MS 0002544-26.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2016

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ART 290 , CÓDIGO PENAL MILITAR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - FRÁGIL ACERVO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO AFASTADA - PECULATO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO EFICAZ - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E PERSONALIDADE NEUTRALIZADAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURADA - ATENUANTES DO ART. 72 , II E III , b , DO CÓDIGO PENAL MILITAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AGRAVANTE DO ART. 70 , II , '1' - AFASTADA - QUANTUM EM RAZÃO DAS AGRAVANTES DO ART. 70 , I , DO CÓDIGO PENAL MILITAR - POSSIBILIDADE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A ausência de juntada de laudo toxicológico definitivo até a prolação da sentença impede a procedência da denúncia por tráfico de drogas. O peculato "apropriação" consuma-se no instante em que o o autor já tendo a posse ou detenção desvigiada do objeto material, assenhora-se dele, invertendo o título da posse, colocando-se como se dono fosse. Neste sentido, comprovado o dolo de apropriação do objeto material do delito pelo policial militar, consubstanciado na simples negativa de devolução do bem, resta consumado o delito, tornando impossível a desclassificação pretendida. Estando consumado o delito de peculato não há falar em arrependimento eficaz. Incabível a aplicação da confissão espontânea se a todo momento o acusado negou a prática dos delitos imputados. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 72 , II , e III , b , do Código Penal Militar , mostra-se impossível a aplicação das minorantes. Deve ser afastada a agravante do art. 70, II, l, do Estatuto Penal Militar, porquanto o fato de o acusado estar em serviço é inerente ao próprio tipo penal, sendo inviável o aumento da pena por tal circunstância, sob pena de incorrer em "bis in idem". Reconhecido a dupla reincidência do recorrente (art. 129 , do CP , e art. 121 , caput c.c art. 14 , II , ambos do CP , ambas com trânsito em julgado em 23.10.2012, p. 50), o aumento da pena pela referida agravante deve ser reduzido para um pouco acima do mínimo previsto no art. 73 , do CPM (1/5 a 1/3). Deve ser acolhido o pleito de afastamento da exclusão das forças armadas, pois a norma inscrita no art. 102 do Código Penal Militar , em relação às praças da Polícia Miliar, não foi recebida pela Constituição Federal de 1988. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024161453014001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069 /90 - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCORRÊNCIA ENTRE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - NÃO CONFIGURADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - PENA DE MULTA - CONTINUIDADE DELITIVA - INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL - DE OFÍCIO - REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - NECESSIDADE - LEI Nº 13.654/2018- NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE. - Ausente a comprovação de qualquer prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, pois, nesta matéria, vigora o princípio pas de nullitté sans grief, expresso no art. 563 do Código de Processo Penal - Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade - O crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069 /90)é de natureza formal, sendo suficiente para sua configuração que o maior imputável esteja acompanhado de um menor no momento do cometimento da infração penal - ou que o induza a praticá-lo, sendo desnecessário que haja a efetiva demonstração do desvirtuamento do menor ou a comprovação de que este tenha agido por sua própria vontade - A comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, podendo ser demonstrada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública - O concurso formal e a continuidade delitiva podem coexistir sem que esteja configurado bis in idem, pois são institutos diferentes que incidem em crimes diversos, fazendo aumentar a pena por razões específicas e distintas - Reconhecida a hipótese de crime continuado, não incide a regra do art. 72 do Código Penal para a fixação da pena de multa, devendo ser aplicado os critérios do art. 71 do Código Penal . Precedentes do STJ - Ausente fundamentação adequada para considerar desfavorável circunstância judicial, deve-se proceder à sua reanálise, com o consequente redimensionamento da pena, se for o caso - Uma vez que a Lei nº 13.645 /2018 revogou o inciso I do § 2º do art. 157 CP (causa de aumento de pena do roubo quando praticado com emprego de arma), acabou por beneficiar o réu que comete roubo com emprego de arma somente branca, pois, tratando-se de novatio legis in mellius, deve a mencionada lei retroagir em benefício do réu, sendo mister o afastamento da causa de aumento de pena do emprego de arma, quando houver o uso de arma exclusivamente branca. V.V.: CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - APLICAÇÃO CONJUNTA - NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS - BIS IN IDEM CONFIGURADO - Ocorrendo, na mesma hipótese, o concurso formal entre os delitos e a continuidade delitiva, deve o primeiro ser afastado, sendo aplicado apenas o disposto no art. 71 do Código Penal , devendo o quantum de aumento ser regulado pela quantidade total de crimes praticados pelo agente, sob pena de bis in idem. Precedentes do STJ.

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