Art. 72, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00069432220138160013 PR 0006943-22.2013.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS I E IV DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – CORRUPÇÃO DE MENOR – BIS IN IDEM COM FURTO EM CONCURSO DE AGENTES – NÃO OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO ESCORREITA – DOSIMETRIA DA PENA – ETAPA INICIAL – PONDERAÇÃO ACERTADA – MULTA – NECESSIDADE DE AJUSTE – REGIME ABERTO – MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, NAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria do delito de furto qualificado imputado ao agente, não há se falar em absolvição.Ao coautor da infração não se aplica a minorante contida no § 1º do art. 29 do Código Penal, por visível incompatibilidade de conduta, restando comprovada sua relevante colaboração na empreitada criminosa.É prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada do bem para que haja a consumação do ilícito descrito no art. 155 do Código Penal.Em situações excepcionais, a palavra da vítima e as demais circunstâncias do caso suprem a eventual ausência do laudo pericial atestando o rompimento de obstáculo.A evidenciada participação do inimputável na prática delitiva faz adequado o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso IV, do Estatuto Repressivo.A reprovação pelos crimes de corrupção de menores e de furto qualificado pelo concurso de agentes não configura bis in idem, tampouco a hipótese de consunção, pois são condutas autônomas, que alcançam bens jurídicos distintos.O injusto previsto no art. 244-B da Lei nº. 8.069/90 é de natureza formal, bastando demonstrar a participação do inimputável no cometimento da infração juntamente com o denunciado maior de idade, nos termos da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça.Devidamente fundamentada a ponderação desfavorável das circunstâncias do crime, deve ser mantido o aumento efetivado na pena-base.Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, quanto a quantidade de circunstâncias negativas.Nos termos do art. 72 do Decreto-Lei 2848/40, no caso de concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distintas e integralmente.“É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto” (Súmula 493 do STJ).Apelação conhecida e parcialmente provida, para reduzir a pena de multa, e, de ofício, alterar as condições do regime aberto, bem como, por maioria e ex officio, afastar a indenização à vítima. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006943-22.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 17.10.2019)

Encontrado em: Nos termos do art. 72 do Decreto-Lei 2848/40, no caso de concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distintas e integralmente..... 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal e no art. 244-B da Lei nº. 8.069/90....Em atenção ao art. 44 do Decreto-Lei 2848/40, conservo a substituição da reprimenda , consistentes em prestação de serviços àde reclusão por duas restritivas de direitos comunidade e interdição temporária

extraterritorialidade da lei penal brasileira

Artigos13/10/2020Fernando Mantovani Tavares
Tratando-se de extraterritorialidade condicionada, a lei penal brasileira é subsidiária em relação aos crimes praticados fora do território nacional, elencados pelo art. 7.º , II , e § 3.º, do Código Penal..., que tipifica o delito de tortura; O Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001 /69); Decreto-lei 3.688 /1941 – Lei das Contravencoes Penais . 4....Tratado de direito penal: parte geral 1 . 17. ed. 2011. São Paulo: Saraiva, 2012. BRASIL. Código Penal . Disponível em : ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm> .

Nova Lei de Licitações traz alterações ao Código Penal

Artigos02/04/2021BLOG Anna Cavalcante
Mas, o que queremos destacar neste momento é que a nova Lei de Licitações , em seu art. 178, acresce ao Título XI, da Parte Especial do nosso Código Penal , o Capítulo II-B, com 11 novos crimes relacionados...Além dos novos tipos penais acima elencados, acresce-se ao Código Penal o art. 337-P , que determina que a pena de multa, nestes casos , seguirá a metodologia de cálculo prevista no nosso Código Penal...Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm > ________.

Proposta de ADPF contra todos os atos judiciais e administrativos que, para combater o COVID, violam diversos preceitos fundamentais.

Artigos13/07/2020Andre Santana
, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos art. 268 e art. 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , se o fato não constituir crime mais grave. § 1º Nas...no artigo 268 do Código Penal.”...previstas, conforme o caso, nos incisos VII, VIII, X, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal nº 6.437 , de 20 de agosto de 1977, bem como do ilícito previsto no art. 268 do Código Penal .”

Multa penal: natureza jurídica, cobrança, prazo para pagamento e legitimidade para execução?

Artigos25/01/2021Jean Nunes
d) Na execução, aplica-se o Código de Processo Penal , a Lei de Execução Penal ou a Lei de n. 6.830/1990?...Qual o prazo para pagamento da multa penal? Tanto o Código Penal quanto a Lei de Execução Penal tratam do tema, mas com uma ligeira diferença....quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910 /32). 2.

Apontamentos sobre a prescrição penal

Artigos27/10/2017Franciana Vaz
O Código Penal (1940) vigente trata da prescrição da pretensão punitiva, (art. 109 CP ), da prescrição da pretensão de executória (art. 110 CP ), A primeira ocorre antes do trânsito em julgado da sentença...(Súmula 497 do STF e art. 119 do Código Penal ). 4....Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 11. Ed. São Paulo: Saraiva, 2007. Vol. 1. BRASIL. Decreto lei 2848 /40: código penal .

O Princípio da Legalidade Penal

Artigos24/08/2020Renato Almeida
Na constituição da República de 1891, no art. 72, § 15, “Ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, em virtude de lei anterior e na forma por ela regulada.”....Nesse sentido o Professor Cleber Masson afirma que o Código Penal Decreto-Lei 2.848 /40, após a edição da Lei 7.209 /1984, adotou o critério bipartite de crime, assim, expõem suas razões in verbis: Em...Em igual sentido, ao tratar das causas de exclusão da ilicitude, determina o Código Penal em seu art. 23 que “não há crime”.

(Im)possibilidade da tipificação pelo crime de estupro virtual

Artigos16/04/2021Lucas Henrique Carvalho Santos
Código Penal nos seguintes termos: “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina....A título de exemplo, temos o crime previsto no artigo 72 inciso I , da lei 9504 /97 que dispõe: “Art. 72....Obtido em 16 de Abril de 2020, de Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , e o art. 1o da Lei no 8.072 , de 25 de julho de 1990, que dispõe

O arrependimento posterior e sua aplicação no Direito Penal Militar

Artigos24/02/2021Claudio Alves da Silva
Desenvolvimento Conquanto o CPM não possua a previsão do arrependimento posterior, nos mesmos moldes do Código Penal comum, o instituto é gizado como atenuante, senão vejamos: Art. 72....A Legislação Penal castrense tem norma semelhante, todavia como atenuante genérica de pena - art. 72 , inciso III , alínea b , do CPM ..... 72 , II , b, seja como minorante prevista em diversos tipos penais descritos na Parte Especial.

Existe a possibilidade da sentença penal que decreta a perda do poder familiar estender-se ao irmão do sujeito passivo do delito?

Artigos06/08/2020Leirianny Betzel
São Paulo: Método, 2017. [102] “Art. 593”. BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689 , de 3 de outubro de 1941 . Código de Processo Penal . Brasília, 3 out. 1941....Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm> . [119] BRASIL. Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal ....São Paulo: Método, 2018. [154] “Art. 92”.BRASIL. Decreto-Lei n. 1.848, de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal . Brasília, 7 dez. 1940.
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