Art. 72, "b" do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00069432220138160013 PR 0006943-22.2013.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS I E IV DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – CORRUPÇÃO DE MENOR – BIS IN IDEM COM FURTO EM CONCURSO DE AGENTES – NÃO OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO ESCORREITA – DOSIMETRIA DA PENA – ETAPA INICIAL – PONDERAÇÃO ACERTADA – MULTA – NECESSIDADE DE AJUSTE – REGIME ABERTO – MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, NAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria do delito de furto qualificado imputado ao agente, não há se falar em absolvição.Ao coautor da infração não se aplica a minorante contida no § 1º do art. 29 do Código Penal, por visível incompatibilidade de conduta, restando comprovada sua relevante colaboração na empreitada criminosa.É prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada do bem para que haja a consumação do ilícito descrito no art. 155 do Código Penal.Em situações excepcionais, a palavra da vítima e as demais circunstâncias do caso suprem a eventual ausência do laudo pericial atestando o rompimento de obstáculo.A evidenciada participação do inimputável na prática delitiva faz adequado o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso IV, do Estatuto Repressivo.A reprovação pelos crimes de corrupção de menores e de furto qualificado pelo concurso de agentes não configura bis in idem, tampouco a hipótese de consunção, pois são condutas autônomas, que alcançam bens jurídicos distintos.O injusto previsto no art. 244-B da Lei nº. 8.069/90 é de natureza formal, bastando demonstrar a participação do inimputável no cometimento da infração juntamente com o denunciado maior de idade, nos termos da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça.Devidamente fundamentada a ponderação desfavorável das circunstâncias do crime, deve ser mantido o aumento efetivado na pena-base.Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, quanto a quantidade de circunstâncias negativas.Nos termos do art. 72 do Decreto-Lei 2848/40, no caso de concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distintas e integralmente.“É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto” (Súmula 493 do STJ).Apelação conhecida e parcialmente provida, para reduzir a pena de multa, e, de ofício, alterar as condições do regime aberto, bem como, por maioria e ex officio, afastar a indenização à vítima. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006943-22.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 17.10.2019)

Encontrado em: Nos termos do art. 72 do Decreto-Lei 2848/40, no caso de concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distintas e integralmente....Dessa forma, mantenho o reproche inicial para o delito do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Decreto-Lei 2848/40 em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) , o qual torno definitivo...Em atenção ao art. 44 do Decreto-Lei 2848/40, conservo a substituição da reprimenda , consistentes em prestação de serviços àde reclusão por duas restritivas de direitos comunidade e interdição temporária

extraterritorialidade da lei penal brasileira

Artigos13/10/2020Fernando Mantovani Tavares
PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE OU PERSONALIDADE ATIVA Sob tal ambulação Capez (2019) leciona que aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por brasileiro fora do Brasil ( CP , art. 7º , II , b )....PRINCÍPIO REAL, DA DEFESA OU PROTEÇÃO Este princípio aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do Brasil, que afete interesse nacional ( CP , art. 7º , I , a , b e c )...., que tipifica o delito de tortura; O Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001 /69); Decreto-lei 3.688 /1941 – Lei das Contravencoes Penais . 4.

Nova Lei de Licitações traz alterações ao Código Penal

Artigos02/04/2021BLOG Anna Cavalcante
Após 2 anos da publicação desta lei : da atual Lei das Licitações (Lei nº 8.666 /1993), da Lei do Pregão (Lei nº 10.520 /2002) e do art. 1º ao art. 47-A , da Lei nº 12.462 /2011 (Lei do Regime Diferenciado...Mas, o que queremos destacar neste momento é que a nova Lei de Licitações , em seu art. 178, acresce ao Título XI, da Parte Especial do nosso Código Penal , o Capítulo II-B, com 11 novos crimes relacionados...Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm > ________.

Proposta de ADPF contra todos os atos judiciais e administrativos que, para combater o COVID, violam diversos preceitos fundamentais.

Artigos13/07/2020Andre Santana
Mais que isso, todas as normas que fazem restrições à locomoção intermunicipal e interestadual (possível conforme art. 3º , VI , b , da lei 13.979 /2020) ainda incidem em ilegalidade por não cumprirem...Desta forma, ficou estabelecido, através de uma Portaria, que: Art. 4º O descumprimento das medidas previstas no inciso I e nas alíneas a, b e e do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020...Art. 5º O descumprimento da medida de quarentena, prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos arts. 268 e 330 do Decreto-lei

Apontamentos sobre a prescrição penal

Artigos27/10/2017Franciana Vaz
Para tanto, a metodologia de estudo escolhida para sustentar a pesquisa consiste em um levantamento bibliográfico com base nos principais doutrinadores do tema, além da consulta ao decreto-lei no 2.848...Art. 109....Decreto lei 2848 /40: código penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br /ccivil /decreto-lei/del2848.htm >. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 11. Ed.

Multa penal: natureza jurídica, cobrança, prazo para pagamento e legitimidade para execução?

Artigos25/01/2021Jean Nunes
Recentemente, o STJ fixou que prazo prescricional contra a fazenda pública é quinquenal, conforme previsão do art. 1º do Decreto 20910 /1932....PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206 , § 3º , V , DO CC ). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1....quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910 /32). 2.

(Im)possibilidade da tipificação pelo crime de estupro virtual

Artigos16/04/2021Lucas Henrique Carvalho Santos
A título de exemplo, temos o crime previsto no artigo 72 inciso I , da lei 9504 /97 que dispõe: “Art. 72....DECRETO-LEI No 2.848 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Obtido em 16 de Abril de 2020, de Código Penal .: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm Brasil. (7 de Agosto de 2009)....Obtido em 16 de Abril de 2020, de Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , e o art. 1o da Lei no 8.072 , de 25 de julho de 1990, que dispõe

O Princípio da Legalidade Penal

Artigos24/08/2020Renato Almeida
Na constituição da República de 1891, no art. 72, § 15, “Ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, em virtude de lei anterior e na forma por ela regulada.”....tem correlação (Noronha, 2004, p. 72) ....Nesse sentido o Professor Cleber Masson afirma que o Código Penal Decreto-Lei 2.848 /40, após a edição da Lei 7.209 /1984, adotou o critério bipartite de crime, assim, expõem suas razões in verbis: Em

A Lei nº 14.155/2021 em análise: invasão de dispositivo informático, furto eletrônico, fraude eletrônica e competência

Artigos10/06/2021Bruno Gilaberte
O legislador reproduziu as mesmas margens penais (reclusão de 4 a 8 anos) do novel furto eletrônico, incluído, pela mesma lei, no § 4º-B, do art. 155 do Código Penal ....Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos...Ressalta-se, contudo, que essa posição está na raiz da celeuma pacificada pelo CC nº 167.025/RS. [9] Art. 72 , CPP .

Existe a possibilidade da sentença penal que decreta a perda do poder familiar estender-se ao irmão do sujeito passivo do delito?

Artigos06/08/2020Leirianny Betzel
Salvador: JusPodivm, 2018. p. 1552. [111] “Art. 91”. BRASIL. Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 . Institui o Código Penal ....Salvador: JusPodivm, 2018. p. 1552. [113] “Art. 92”. BRASIL. Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 . Institui o Código Penal ....São Paulo: Método, 2018. [154] “Art. 92”.BRASIL. Decreto-Lei n. 1.848, de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal . Brasília, 7 dez. 1940.
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