Art. 72, § 1 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

TRT-2 26/05/2021 - Pág. 6015 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
empregador (art. 72, §1º, da Lei 8213/91)..... 142, §5º, da CLT, exceto quanto às faltas injustificadas e o período de auxílio-doença (exceção dos primeiros 15 dias, nos termos do art. 60, §3º, da Lei de Benefícios)..... 72, §1º, da Lei 8213/91).

TRT-2 26/05/2021 - Pág. 6017 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
o período de licença maternidade devido diretamente pelo empregador (art. 72, §1º, da Lei 8213/91)..... 142, §5º, da CLT, exceto quanto às faltas injustificadas e o período de auxílio-doença (exceção dos primeiros 15 dias, nos termos do art. 60, §3º, da Lei de Benefícios)..... 72, §1º, da Lei 8213/91).

TRT-9 10/10/2017 - Pág. 2787 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais10/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
dias, comprove nos autos que o contrato de trabalho permanece ativo nos registros da Previdência Social que justifique compelir a reclamada ao pagamento do saláriomaternidade, na forma estabelecida no art.... 72 , § 1º , da Lei 8213 /91....(um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830 /80 (mandado de citação/penhora ou intimações devolvidas pelo oficial de justiça); Palotina/PR, 10 de Outubro de 2017.

TRT-9 19/03/2019 - Pág. 3858 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais19/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
DO SALÁRIO-MATERNIDADE Nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8213/91, "Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto...no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe...3, em dobro; - férias relativas a 2016/2017, acrescidas de 1/3, a serem pagas de forma simples; - férias proporcionais ao restante do contrato (5/12) + 1/3, já considerada a projeção do período de aviso

TRT-3 19/09/2017 - Pág. 2875 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais19/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Considerando que é dever da reclamada efetuar o repasse do salário maternidade à empregada gestante (art. 72 § 1º da Lei 8213 /91), fato que não restou comprovado nos presentes autos, eventual arguição...A 1ª reclamada é revel, e 2ª ré apresentou defesa destituída de documentos concernentes ao pleito....Tudo conforme previsto nas Leis 1.060 /50, 5.584 /70, 7.115/86 e Súmula 219 do C. TST.

TRT-15 05/09/2019 - Pág. 38125 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais05/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
De início, esclareço que a assertiva referente à análise dos atestados médicos desafia recurso próprio, pois prescreve o art. 1.022 do CPC o cabimento dos embargos de declaração em face de sentenças omissas...Nesse caso, durante a referida licença o empregador pagará os salários da empregada, que após procederá à compensação dos valores perante a previdência social (art. 72 § 1º da Lei 8213 /91)....Dessa forma, deverá o empregador reintegrar a reclamante no prazo de 10 dias, inclusive procedendo ao pagamento do salário maternidade na forma do art. 72 § 1º da Lei 8213 /91, sob pena de arcar com o

TRT-6 14/05/2021 - Pág. 3696 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais14/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Considerando, portanto, que o caso em análise se amolda à hipótese normativa contida no art. 72, §1º da lei 8213/91, compete à reclamada arcar com o salário maternidade da reclamante durante os 120 dias...JUSTIÇA GRATUITA Com base no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ocorre em duas hipóteses: a)...Honorários Advocatícios Os critérios para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 estão disciplinados no art. 791-A da

TRT-2 07/11/2018 - Pág. 3576 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 72 , § 1º da Lei 8213 /91..... 818 , I da CLT e art. 373 , I do CPC )..... 118 da Lei 8.213 /91 de forma indenizada, atentando-se ainda que restou claro a este Juízo que a iniciativa da ruptura contratual foi da obreira. 9- Dos honorários advocatícios (art. 389 e 404 do CC)

TRF-2 10/08/2017 - Pág. 1069 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/08/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 72 , § 1º da Lei 8213 /91....O salário-maternidade tem natureza previdenciária, consoante expressamente previsto no art. 18, g, da Lei n. 8.213 /91. 3....Durante esse período, chamado de graça, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei n. 8.213 /91. 6.

TRT-2 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd 10010281020205020032 SP

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

Assim, satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC e com base no art. 72 , § 1º da Lei 8213 /91, defiro parcialmente a tutela antecipada de urgência para que a reclamada efetue o pagamento do salário

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