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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, sobre a folha de salários.
Parágrafo único. A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social.
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

TRT-15 05/09/2019 - Pág. 38125 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais05/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
que a assertiva referente à análise dos atestados médicos desafia recurso próprio, pois prescreve o art.... 72 § 1º da Lei 8213/91). . 72 § 1º da Lei 8213/91, sob pena de arcar com o ônus processual do descumprimento....

STJ 18/05/2017 - Pág. 4838 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais18/05/2017Superior Tribunal de Justiça
Nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91 é dever do empregador realizar o pagamento do salário-maternidade.... 72 § 1º da Lei 8213 /91 e ao art. 267 , VI, do CPC . Ao final,"uma vez demonstrada contrariedade à Lei Federal - art. 71 , § 2º, da Lei n. 8.213 /91 e artigo...

TRT-9 10/10/2017 - Pág. 2787 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais10/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Social que justifique compelir a reclamada ao pagamento do saláriomaternidade, na forma estabelecida no art.... 72 , § 1º , da Lei 8213 /91. (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830 /80 (mandado de citação/penhora ou intimações devolvidas pelo...

TRT-9 04/09/2017 - Pág. 2382 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais04/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, conforme estabelece o art.... 72 , § 1º , da Lei 8213 /91.

TRT-12 21/08/2017 - Pág. 551 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais21/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
MÉRITO 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia a autora a condenação da ré ao pagamento do adicional...Nego provimento. 3 - ART. 467 DA CLT De acordo com o Art. 467 da CLT , em caso de rescisão do contrato.... 72 , § 1º , da Lei 8213 /91) e saldo de 28 dias de março/16 não decorreu da incontrovérsia dessas parcelas...

TRT-3 19/09/2017 - Pág. 2875 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais19/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Considerando que é dever da reclamada efetuar o repasse do salário maternidade à empregada gestante (art.... 72 § 1º da Lei 8213 /91), fato que não restou comprovado nos presentes autos, eventual arguição de...Tudo conforme previsto nas Leis 1.060 /50, 5.584 /70, 7.115/86 e Súmula 219 do C. TST....

TRT-12 21/08/2017 - Pág. 547 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais21/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
autor é beneficiário da justiça gratuita, este encargo deverá ser suportado pela União, na forma do Art...Nego provimento. 3 - ART. 467 DA CLT De acordo com o Art. 467 da CLT , em caso de rescisão do contrato.... 72 , § 1º , da Lei 8213 /91) e saldo de 28 dias de março/16 não decorreu da incontrovérsia dessas parcelas...

TRT-9 19/03/2019 - Pág. 3858 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais19/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
DO SALÁRIO-MATERNIDADE Nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8213/91, "Cabe à empresa pagar o salário-maternidade...devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248...DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Com base no art. 467 da CLT, defiro a multa de 50% sobre as verbas...

TRT-9 19/03/2019 - Pág. 3880 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais19/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Por essa razão, declaro-a confessa, nos termos do art. 385, §1º do CPC/2015. Reflexos em férias + 1/3, décimos terceiros, aviso prévio indenizado e FGTS (11,2%). DO SALÁRIO-MATERNIDADE Nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8213/91, "Cabe à empresa pagar o salário-maternidade...

TRT-9 19/03/2019 - Pág. 3875 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais19/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Reflexos em férias + 1/3, décimos terceiros, aviso prévio indenizado e FGTS (11,2%). DO SALÁRIO-MATERNIDADE Nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8213/91, "Cabe à empresa pagar o salário-maternidade...devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248...