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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 72. Caso o devedor de que trata o art. 70 desta Lei opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial disciplinado nesta Seção, não será convocada assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências desta Lei.
Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55 desta Lei, de credores titulares de mais da metade dos créditos descritos no inciso I do caput do art. 71 desta Lei.
Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 04517382120188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019
EMENTA

Caso não se implemente o Plano de Recuperação Judicial, tal como aprovado, "os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial" ( § 2º do art. 61 da Lei nº 11.101 /2005). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13720897 PR 1372089-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2015
EMENTA

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da execução em face de devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário. Art. 6º, § 4º da Lei de Falências e Recuperação Judicial. Não cabimento. Distinção entre devedor solidário e sócio solidário. Suspensão que está atrelada a este e não àquele.Posicionamento pacificado no STJ. Recurso Repetitivo REsp 1333349/SP. Necessidade de reforma da decisão singular com o consequente prosseguimento da pretensão executiva. 1. "O caput do art. 6º da Lei n. 11.101 /2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002 ) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002 ). A situação é bem diversa, por outro lado, em relação aos devedores solidários ou coobrigados. Para eles, a disciplina é exatamente inversa, prevendo a Lei expressamente a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser ESTADO DO PARANÁAGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1.372.089-72deferida a recuperação judicial do devedor principal" (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 2. Recurso provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1372089-7 - Pato Branco - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 23.09.2015)

Encontrado em: Art. 6º, § 4º da Lei de Falências e Recuperação Judicial. Não cabimento...., deferiu a suspensão da execução, nos termos do art. 6º, § 4º da Lei de Falências....O art. 6º da nova Lei de Falências trata do primeiro, e não do segundo.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00002356020125050008 BA 0000235-60.2012.5.05.0008 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2013
EMENTA

Efetivamente, observa-se que, consoante a Decisão de fls. 143/148, a Reclamada foi condenada ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 148,09, calculadas sobre a quantia de R$ 7.056,72. A Recorrente, entretanto, ao manejar o Apelo sob exame, não recolheu as custas processuais e, por igual, deixou de efetuar o depósito recursal. Argumenta, em suma, que se encontra em regime de recuperação judicial, na forma da Lei nº 11.101 /05. Contrariamente ao que argumenta a Reclamada, o fato de se encontrar em processo de recuperação judicial não tem o condão de afastar a obrigação tanto de recolher as custas, quanto de efetuar o depósito recursal. Isso porque, o benefício da justiça gratuita, a teor do art. 790 , § 3º , da CLT , está adstrito ao preenchimento de determinados requisitos, quais sejam, o recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo ou à declaração, sob as penas da lei, de não estar em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que deixa mais que evidente que a justiça gratuita, nessa Especializada, está reservada às pessoas físicas. Registre-se que o entendimento cristalizado na Súmula nº 86 do c. TST, adiante transcrito, dispõe o que se segue: "Deserção -Recurso Trabalhista - Massa Falida - Pagamento de Custas ou Depósito do Valor da Condenação - Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial". (sic, grifos aditados) Verifica-se que inaplicabilidade, in casu, da referida Súmula é mais que manifesta, uma vez que o referido verbete não incide nas hipóteses em que se cuida de empresas em liquidação extrajudicial. Por igual, não se aplica às empresas que se acham na situação da Reclamada, posto que, no estado de recuperação judicial, prosseguem, normalmente, com suas atividades empresariais....

DJGO 03/06/2016 - Pág. 3208 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/06/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
INTERPRETACAO DO 1 DO ART. 6 DA LEI N. 11.10 1/2005. (). (STJ - RESP 1447918/SP, REL....O ART. 24, 2, II, DO DECRETO-LEI 7.66 1/45 FOI REVOGADO COM O ADVENTO DA LEI N. 11.101 /2005 (ART. 6,...1) , ACARRETANDO REDUCAO DAS HIPOTESES QUE NAO SE SUBMETEM AOS EFEIT OS DA FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO....

DJGO 26/08/2016 - Pág. 2190 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 1, 2, III, A DA LEI N 11.419 /06. . 6 DA LEI 11.101 /2005, QUE REGULAMENTA A RECUPERACA O JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA, PRECONIZA.... 1 , 2, III, A DA LEI N 11.419 /06).

DJCE 25/09/2009 - Pág. 125 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/09/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
ISTO POSTO, COM BASE NO ARTIGO 156 DA LEI DE FALÊNCIAS, DECRETO O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA F....“SENTENÇA DE FLS.327/329: “ VISTOS, ETC...ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 69 , DO DECRETO-LEI 7661 /45...JOSE RIBAMAR DA SILVA . 6) 2007.0028.8293-9/0 - TOMBO: 2496 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERENTE.: SPID...

TRF-2 - 00527009020144025101 0052700-90.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017
EMENTA

do devedor e consequente frustração da citação realizada com base nos respectivos resultados, ou a hipótese descrita no art. 791 , III , daquele antigo Codex, ou no art. 921 , caput, III , daquele novo Codex, após a não-localização de bens penhoráveis e consequente frustração da penhora ou anterior arresto, faz-se premente, conforme o caso, a realização de citação por hora certa, na forma dos arts. 227 , 228 e 229 do antigo CPC , ou dos arts. 252 , 253 e 254 do novo CPC , ou citação por edital, na forma dos arts. 231 , 232 e 233 dee antigo Codex, ou dos arts. 256 , 257 e 258 desse novo Codex , (seguida da consequente nomeação de curador especial na forma do 1 art. 9º, caput, II, ou do art. 72, caput, II, do mesmo, reforçado nos termos do Enunciado nº 196 da Súmula do STJ) bem como a realização de arresto, na forma do art. 653 , docaput, antigo CPC , ou do art. 830 , docaput, novo CPC , ou a própria suspensão do feito, na forma do art. 791 , decaput, sse antigo Codex, ou do art. 921 , decaput, sse novo Codex — afora as hipóteses concernentes a insolvência previstas nos arts. 748 e ssss. do antigo CPC (ressalvados pelo art. 1.052 do novo CPC ), e a recuperação (judicial ou extrajudicial) e falência previstas na Lei nº 11.101 /2005 —, antes da extinção anômala do processo, caso não exsurjam quaisquer outras hipóteses constantes no art. 267 , ou no art. 485 , do mesmo. - Recurso provido.

TRF-2 - 00610171420134025101 0061017-14.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017
EMENTA

do devedor e consequente frustração da citação realizada com base nos respectivos resultados, ou a hipótese descrita no art. 791 , III , daquele antigo Codex, ou no art. 921 , caput, III , daquele novo Codex, após a não-localização de bens penhoráveis e consequente frustração da penhora ou anterior arresto, faz-se premente, conforme o caso, a realização de citação por hora certa, na forma dos arts. 227 , 228 e 229 do antigo CPC , ou dos arts. 252 , 253 e 254 do novo CPC , ou citação por edital, na forma dos arts. 231 , 232 e 233 dee antigo Codex, ou dos arts. 256 , 257 e 258 desse novo Codex , (seguida da consequente nomeação de curador especial na forma do 1 art. 9º, caput, II, ou do art. 72, caput, II, do mesmo, reforçado nos termos do Enunciado nº 196 da Súmula do STJ) bem como a realização de arresto, na forma do art. 653 , docaput, antigo CPC , ou do art. 830 , docaput, novo CPC , ou a própria suspensão do feito, na forma do art. 791 , decaput, sse antigo Codex, ou do art. 921 , decaput, sse novo Codex — afora as hipóteses concernentes a insolvência previstas nos arts. 748 e ssss. do antigo CPC (ressalvados pelo art. 1.052 do novo CPC ), e a recuperação (judicial ou extrajudicial) e falência previstas na Lei nº 11.101 /2005 —, antes da extinção anômala do processo, caso não exsurjam quaisquer outras hipóteses constantes no art. 267 , ou no art. 485 , do mesmo. - Recurso provido.

TRF-2 - 00545698820144025101 0054569-88.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017
EMENTA

do devedor e consequente frustração da citação realizada com base nos respectivos resultados, ou a hipótese descrita no art. 791 , III , daquele antigo Codex, ou no art. 921 , caput, III , daquele novo Codex, após a não-localização de bens penhoráveis e consequente frustração da penhora ou anterior arresto, faz-se premente, conforme o caso, a realização de citação por hora certa, na forma dos arts. 227 , 228 e 229 do antigo CPC , ou dos arts. 252 , 253 e 254 do novo CPC , ou citação por edital, na forma dos arts. 231 , 232 e 233 dee antigo Codex, ou dos arts. 256 , 257 e 258 desse novo Codex , (seguida da consequente nomeação de curador especial na forma do 1 art. 9º, caput, II, ou do art. 72, caput, II, do mesmo, reforçado nos termos do Enunciado nº 196 da Súmula do STJ) bem como a realização de arresto, na forma do art. 653 , docaput, antigo CPC , ou do art. 830 , docaput, novo CPC , ou a própria suspensão do feito, na forma do art. 791 , decaput, sse antigo Codex, ou do art. 921 , decaput, sse novo Codex — afora as hipóteses concernentes a insolvência previstas nos arts. 748 e ssss. do antigo CPC (ressalvados pelo art. 1.052 do novo CPC ), e a recuperação (judicial ou extrajudicial) e falência previstas na Lei nº 11.101 /2005 —, antes da extinção anômala do processo, caso não exsurjam quaisquer outras hipóteses constantes no art. 267 , ou no art. 485 , do mesmo. - Recurso provido.

TRF-2 - 00604126820134025101 0060412-68.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017
EMENTA

do devedor e consequente frustração da citação realizada com base nos respectivos resultados, ou a hipótese descrita no art. 791 , III , daquele antigo Codex, ou no art. 921 , caput, III , daquele novo Codex, após a não-localização de bens penhoráveis e consequente frustração da penhora ou anterior arresto, faz-se premente, conforme o caso, a realização de citação por hora certa, na forma dos arts. 227 , 228 e 229 do antigo CPC , ou dos arts. 252 , 253 e 254 do novo CPC , ou citação por edital, na forma dos arts. 231 , 232 e 233 dee antigo Codex, ou dos arts. 256 , 257 e 258 desse novo Codex , (seguida da consequente nomeação de curador especial na forma do 1 art. 9º, caput, II, ou do art. 72, caput, II, do mesmo, reforçado nos termos do Enunciado nº 196 da Súmula do STJ) bem como a realização de arresto, na forma do art. 653 , docaput, antigo CPC , ou do art. 830 , docaput, novo CPC , ou a própria suspensão do feito, na forma do art. 791 , decaput, sse antigo Codex, ou do art. 921 , decaput, sse novo Codex — afora as hipóteses concernentes a insolvência previstas nos arts. 748 e ssss. do antigo CPC (ressalvados pelo art. 1.052 do novo CPC ), e a recuperação (judicial ou extrajudicial) e falência previstas na Lei nº 11.101 /2005 —, antes da extinção anômala do processo, caso não exsurjam quaisquer outras hipóteses constantes no art. 267 , ou no art. 485 , do mesmo. - Recurso provido.