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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 72. Caso o devedor de que trata o art. 70 desta Lei opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial disciplinado nesta Seção, não será convocada assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências desta Lei.
Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55 desta Lei, de credores titulares de mais da metade dos créditos descritos no inciso I do caput do art. 71 desta Lei.
Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

DJSP 05/09/2017 - Pág. 3218 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/09/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº 9.289 /96 e do art. 6º...Fls 67/72. da recuperação judicial, porque se configuraram após o deferimento da recuperação judicial (artigo 49...

DJSP 02/03/2018 - Pág. 1155 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/03/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da distribuição da recuperação judicial...Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da distribuição da recuperação judicial...Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101...

DJSP 26/02/2019 - Pág. 2789 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nos termos do artigo 7º, §1º da Lei 11.101/05, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 59/62, para...Nos termos do artigo 7º, §1º da Lei 11.101/05, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 72/75, para..., no valor de R$ 26.862,86 como trabalhista - inciso I do art. 83 da Lei 11.101/05.

DOEPA 12/09/2012 - Pág. 5 - CADERNO 10 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais12/09/2012Diário Oficial do Estado do Pará
Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços...ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos...

DJDF 12/07/2019 - Pág. 1273 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais12/07/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer...; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. ; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

DOSP 05/04/2019 - Pág. 72 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/04/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
PROMOTOR DE JUSTIÇA: a) Feitos de finais 00 a 02 e 84 a 89 da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial...e 72 a 77 da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências; c) Feitos de finais...a 77 da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências; b) Feitos de finais...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10079120659515001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2013

Decisão: A Lei 11.101 /05, por sua vez, define o juízo falimentar universal, nos seguintes termos: Art. 76....incidentes; II - homologação de plano de recuperação extrajudicial; III - litígios societários concernentes...ou da recuperação judicial pelo juiz competente (Art. 6º , § 6º , inciso I da Lei nº 11.101 /2005)....

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10079120668714001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2013

Decisão: A Lei 11.101 /05, por sua vez, define o juízo falimentar universal, nos seguintes termos: Art. 76....incidentes; II - homologação de plano de recuperação extrajudicial; III - litígios societários concernentes...ou da recuperação judicial pelo juiz competente (Art. 6º , § 6º , inciso I da Lei nº 11.101 /2005)....

TRT-17 08/04/2016 - Pág. 182 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais08/04/2016Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
A Lei n.º 11.101 /2005, parcialmente transcrita a seguir e que regula a recuperação judicial, a extrajudicial...Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário...Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o...

TRF-3 30/03/2016 - Pág. 806 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/03/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, expedição de certidão de crédito emfavor da parte autora, nos termos do Art. 7 , § 1º , da Lei nº 11.101...CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. Coma edição da Lei n. 11.101 , de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial...