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Parágrafo 28 Artigo 72 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891(Sinônimo de Art. 72, § 28 da Constituição Federal de 91)
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TRF-5 - Apelação Civel AC 395595 PE 2005.83.00.010582-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2007
EMENTA

REAJUSTE DE 28,86%. SOLDO ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. - O reajuste de 28,86%, concedido pela Lei 8.627 /93 sobre a remuneração dos servidores militares federais, integrantes de altas patentes, foi considerado de natureza de revisão geral de vencimentos, conforme precedentes do STF. - o soldo do apelante é inferior ao salário mínimo na época vigente, sendo este complementado por força da do art. 7º , IV , da Constituição Federal e do art. 72 da Lei 8.237 /91. Mesmo que fosse aplicado o percentual de 28,86%, ocorreria apenas uma dedução na complementação do salário mínimo. - Apelação improvida.

Encontrado em: Data: 16/02/2007 - Página: 972 - Nº: 34 - Ano: 2007 - 16/2/2007 LEG-FED LEI- 8627 ANO-1993 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 7 INC-4 ART- 37 INC-10 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8237 ANO-1991...ART- 72 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 Código de Processo...

TRF-5 - Apelação Civel AC 112353 CE 97.05.07179-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/1998
EMENTA

. - NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS PELA SEGURADA FALECIDA (LEI 8.213 /91, ART. 112 ). - O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DETERMINADO PELA PORTARIA MPS/GM Nº 714, DE 09.12.93, NÃO CONFIGURA FATO NOVO SUPERVENIENTE QUE LEVE À EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO, FACE À EXCLUSÃO, EM SEU ART. 4º , DOS SEGURADOS QUE PLEITEARAM JUDICIALMENTE AS DIFERENÇAS DOS BENEFÍCIOS COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS NÃO É AFETADO PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL QUE ATINGE APENAS O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS RESPECTIVAS. - "O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATÍPICA E ANÔMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS ÍNDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONÁRIA VERIFICADA NO PERÍODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 29.078- 8-PR, DJU 06.03.95, SEÇÃO 1, PÁG. 4275)- AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS CONTIDAS NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º , DO ART. 201 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SÃO PROVIDAS DE PLENA EFICÁCIA E POSSUEM APLICABILIDADE IMEDIATA (SÚMULA Nº 8, DESTE TRIBUNAL). - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: PRT-714 ANO-1993 ART-4 INC-1 INC-2 (MPS/GM MINISTERIAL) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-...201 PAR-5 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED SUM-8 (TRF-5 REG) LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED...5ª REG) AGRRE 159870 E 147972 (STF) Apelação Civel AC 112353 CE 97.05.07179-9 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 395595 PE 0010582-39.2005.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2007
EMENTA

REAJUSTE DE 28,86%. SOLDO ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. - O reajuste de 28,86%, concedido pela Lei 8.627 /93 sobre a remuneração dos servidores militares federais, integrantes de altas patentes, foi considerado de natureza de revisão geral de vencimentos, conforme precedentes do STF. - o soldo do apelante é inferior ao salário mínimo na época vigente, sendo este compldo por força da do art. 7º , IV , da Constituição Federal e do art. 72 da Lei 8.237 /91. Mesmo que fosse aplicado o percentual de 28,86%, ocorreria apenas uma dedução na complementação do salário mínimo. - Apelação improvida.

Encontrado em: - Data: 16/02/2007 - Página: 972 - Nº: 34 - Ano: 2007 - 16/2/2007 LEG-FED LEI- 8627 ANO-1993 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 7 INC-4 ART- 37 INC-10 LEG-FED LEI- 8237 ANO-1991 ART- 72 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869...-39.2005.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho

TJ-PR - Apelação Cível AC 542070 PR Apelação Cível 0054207-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/1997
EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR CONSTIUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM AÉREA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOBRE IMÓVEL DOS AUTORES EXPROPRIADOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE INFLACIONÁRIO - MAIO/90 E MARÇO/91 - IPC - JANEIRO/89 - 42,72%, AO INVÉS DE 70,28% - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - APELO DOS CREDORES PARCIALMENTE PROVIDO E DA DEVEDORA, COPEL, INTEGALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da justa indenização, acolhida no art. 182 , § 3º , da Constituição Federal , torna compulsória a inclusão do índice inflacionário apurado pelo IPC, na atualização de débito decorrente de ação expropriatória, afastando assim qualquer alegação de ofensa à ordem jurídica. 2 Conforme orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o índice a ser adotado para o mês de janeiro de 1989 é de 42,72%, ao invés de 70,28%.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97593 RN 2006.84.00.005711-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2008
EMENTA

Após a edição da Lei 8.212 /91, esse prazo passou a ser decenal. Todavia, essas alterações legislativas não alteraram o prazo decadencial, que continuou sendo de 5 (cinco) anos. - O prazo de decadência tributária, no lançamento por homologação, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador do tributo e se consuma decorridos cinco anos ou outro lapso temporal previsto em lei. - Na espécie, os créditos sub judice decorreram de fatos geradores ocorridos no período de 01/1999 a 05 /1999 e 12/1999 a 06 /2005. Tendo a notificação se dado em 28 de outubro de 2005, conclui-se pela decadência do direito de a autarquia previdenciária constituir o crédito tributário, no período anterior a outubro de 2000, não havendo como adotar a tese de que a constituição do crédito fiscal se daria com a inscrição em dívida ativa. A esta, na verdade, somente cabe a formação do título que aparelha a execução fiscal. - Cinge-se a controvérsia na possibilidade de extensão à impetrante, ora apelante, da imunidade tributária conferida ao comerciante-exportador (inciso I, parágrafo 2º, do art. 149 da Constituição Federal ), por força da Lei nº 8.402 /92, que restabeleceu o disposto no Decreto-lei nº 1.248 /72. - Para o reconhecimento da imunidade em tela, é mister que a empresa que adquire produtos do produtor-vendedor desenvolva a atividade de exportação como simples repassadora do produto, situação não ocorrente nos autos, em que a apelante efetuou a compra de produtos rurais (v.g., camarão) de produtores rurais pessoas físicas, com o escopo de industrializá-los, tratando-se, pois, de receita proveniente do comércio interno, qual seja, a receita dos produtores rurais pessoas físicas, oriundas da comercialização dos seus produtos. - Prejudicial acolhida, em parte. - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/04/2008 - Página: 604 - Nº: 72 - Ano: 2008 - 15/4/...88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 149 PAR-2 INC-1 ART- 146 INC-3 ART- 150 INC-1 INC-3 ART- 195...PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8402 ANO-1992 ART- 1 PAR-1 LEG-FED DEL- 1248 ANO-1972...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39118 RS 96.04.39118-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/1996
EMENTA

(ART-365, INC-3 do CPC -73). PIS . DEL- 2445 /88 e DEL- 2449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. São inconstitucionais os DEL- 2445 /88 e DEL- 2449 /88, por afronta à Constituição Federal . SUM-28 do TRF-4R. Ditos diplomas legais também não foram recepcionados pela atual Constituição . É exígivel a exação na forma da LCP -7/70.COMPENSAÇÃO. PIS . COFINS. LEI- 8383 /91 (ART-66). Tem-se entendido como tributos da mesma espécie quando o agente arrecadador é o mesmo e os tributos têm a mesma destinação constitucional. Portanto, em não havendo esse encontro entre o PIS e a COFINS, incabível a compensação na forma do ART-66 da LEI- 8383 /91.CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC E IPC. No cálculo de liquidação de sentença de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72% (quarenta e dois virgula setenta e dois por cento) relativo à correção monetária de janeiro de 1989. Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. No período que medeou entre a extinção do BTN e a criação da UFIR é adequado utilizar-se, como indexador, a variação do INPC para o cálculo da correção monetária.

Encontrado em: PÁGINA: 87201 - 13/11/1996 LEG-FED DEC-2448 ANO-1988 LEG-FED SUM-37 TRF/4R CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART...-239 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-28 TRF/4R COBRANÇA, PIS .CABIMENTO, COMPENSAÇÃO, EXCLUSIVIDADE

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14792010 MS 973.398 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2010
EMENTA

Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da DISPENSA DE LICITAÇÃO e da formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 039/2009, firmados entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS, CNPJ/MF nº 03.501.541/0001-91, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Roberson Luiz Moureira, inscrito no CPF/MF nº 250.259.291-72, como contratante (locatário), e a Srª. RAQUEL MERCEDES AMORIM BOLIS, inscrita no CPF/MF sob o nº 614.513.391-00, como contratada (locador), cujo objeto é a locação dos imóveis urbanos situados na Av. Nelson Lyrio, nº 1.676, centro, nesta cidade, que será destinado para funcionamento da Escola Municipal Alcino Vicente Ferreira, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pela REGULARIDADE E LEGALIDADE do TERMO ADITIVO nº 001/09 que majorou o valor do contrato para R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo que a quantia mensal da parcela corresponde à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais); 3 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a total execução financeira do contrato e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 02 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14762009 MS 927.834 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2010
EMENTA

O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 005/2009, sendo que o primeiro seguiu rigorosamente as disposições estabelecidas no art. 24 , inciso VIII , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, enquanto que o segundo estabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução, atendendo as determinações das cláusulas elencadas no art. 55 do mesmo diploma legal. A Execução Financeira ficou demonstrada após encaminhamento da documentação restante. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I e II e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 005/2009, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS, CNPJ/MF nº 03.501.541/0001-91, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Roberson Luiz Moureira, inscrito no CPF/MF nº 250.259.291-72, como contratante, e FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, CNPJ/MF 43.640.754/0001-19, representada por seu Superintendente Sr. Ricardo Oliva, inscrito no CPF/MF nº 669.453.568-68, como contratada, cujo objeto é a aquisição pela contratante dos medicamentos relacionados no anexo junto ao contrato, produzidos pela contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do contrato no valor de R$ 92.760,38 (noventa e dois mil, setecentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), valendo como quitação ao responsável, na forma do art. 313 da RNTC/MS nº 057, de 07 de junho de 2006. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 02 de setembro de 2010....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39118 RS 96.04.39118-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/1996
EMENTA

(ART- 365 , INC-3 do CPC -73). PIS . DEL- 2445 /88 e DEL- 2449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. São inconstitucionais os DEL- 2445 /88 e DEL- 2449 /88, por afronta à Constituição Federal . SUM-28 do TRF-4R. Ditos diplomas legais também não foram recepcionados pela atual Constituição . É exígivel a exação na forma da LCP -7/70.COMPENSAÇÃO. PIS . COFINS. LEI- 8383 /91 (ART-66). Tem-se entendido como tributos da mesma espécie quando o agente arrecadador é o mesmo e os tributos têm a mesma destinação constitucional. Portanto, em não havendo esse encontro entre o PIS e a COFINS, incabível a compensação na forma do ART-66 da LEI- 8383 /91.CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC E IPC. No cálculo de liquidação de sentença de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72% (quarenta e dois virgula setenta e dois por cento) relativo à correção monetária de janeiro de 1989. Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. No período que medeou entre a extinção do BTN e a criação da UFIR é adequado utilizar-se, como indexador, a variação do INPC para o cálculo da correção monetária.

Encontrado em: PÁGINA: 87201 - 13/11/1996 LEG-FED DEC-2448 ANO-1988 LEG-FED SUM-37 TRF/4R CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART...-239 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-28 TRF/4R LEG-FED SUM-32 TRF/4R LEG-FED DEC-2445 ANO-1988...ART- 365 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 PAR-1 LEG-FED LCP...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 328348 1999.50.01.000339-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2003
EMENTA

do assistido, sendo esta apenas mais tentativa de procrastinar os feitos em andamento. - Não pode ser imposta aos autores a obrigação de apresentar os extratos de suas contas vinculadas, uma vez que tais extratos devem ser fornecidos pela Caixa Econômica Federal, pois a empresa pública é a única capaz de emití-los. - A Caixa Econômica Federal alega que com a nova redação dada ao art. 29-C, da Lei nº 8.036 /90, pela Medida Provisória 2.164-40, de 28/08/2001, não são mais devidos honorários em ações que envolvam os expurgos inflacionários aplicáveis às contas vinculadas ao FGTS. - O ordenamento jurídico brasileiro determina de forma imperativa que são devidos os honorários advocatícios: art. 20 do Código de Processo Civil e art. 22 da Lei nº 8.906 /94. - O entendimento após a Constituição Federal de 1988 é o de que há sempre sucumbência em toda lide, assim é imperativa a fixação de verba honorária. - Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida.

Encontrado em: /2003 - Página::376 - 15/12/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 328348 1999.50.01.000339-6 (TRF-2) Desembargador Federal