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Parágrafo 29 Artigo 72 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891(Sinônimo de Art. 72, § 29 da Constituição Federal de 91)
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TRF-5 - Apelação Civel AC 112353 CE 97.05.07179-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/1998
EMENTA

. - NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS PELA SEGURADA FALECIDA (LEI 8.213 /91, ART. 112 ). - O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DETERMINADO PELA PORTARIA MPS/GM Nº 714, DE 09.12.93, NÃO CONFIGURA FATO NOVO SUPERVENIENTE QUE LEVE À EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO, FACE À EXCLUSÃO, EM SEU ART. 4º , DOS SEGURADOS QUE PLEITEARAM JUDICIALMENTE AS DIFERENÇAS DOS BENEFÍCIOS COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS NÃO É AFETADO PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL QUE ATINGE APENAS O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS RESPECTIVAS. - "O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATÍPICA E ANÔMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS ÍNDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONÁRIA VERIFICADA NO PERÍODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 29.078- 8-PR, DJU 06.03.95, SEÇÃO 1, PÁG. 4275)- AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS CONTIDAS NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º , DO ART. 201 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SÃO PROVIDAS DE PLENA EFICÁCIA E POSSUEM APLICABILIDADE IMEDIATA (SÚMULA Nº 8, DESTE TRIBUNAL). - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: PRT-714 ANO-1993 ART-4 INC-1 INC-2 (MPS/GM MINISTERIAL) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-...201 PAR-5 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED SUM-8 (TRF-5 REG) LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED...5ª REG) AGRRE 159870 E 147972 (STF) Apelação Civel AC 112353 CE 97.05.07179-9 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 320028 SE 2002.85.00.001995-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/2003
EMENTA

ART. 24-A DA LEI nº 9.028 /95. RECURSO ADESIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI Nº 8.036 /90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036 /90, COM REDAÇÃO DADA PELA MP nº 2.164-40. IMPOSSIBILIDADE. EC nº 32 /2001. - Cabimento da aplicação dos índices referentes aos IPCs dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre as contas vinculadas do FGTS, sendo indevidos, por outro lado, os percentuais de maio/90 e fevereiro/91. - A incidência dos juros moratórios, nas contas vinculadas do FGTS, à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independe de levantamento ou da disposição dos saldos. - A pessoa jurídica representante do FGTS é isenta de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, de acordo com os termos do art. 24-A, da Lei nº 9.028 /95. - Os juros remuneratórios do capital, previstos na Lei nº 8.036 /90, não se confundem com os juros moratórios. - "Com o advento da EC 32 /2001, que alterou a redação do art. 62 da Constituição Federal , ficou explicitamente vedada a edição de medida provisória para tratar de matéria processual. Assim, impossível adotar-se os termos da MP nº 2.164-40, que dispõe acerca de honorários advocatícios, tema de índole processual."(AgREsp. nº 453916/RS, Rel. Min. Franciulli Neto, 2ª Turma, j. 11.02.2003, DJ. 08.09.2003, pág. 290)." - Precedentes dos egrégios STJ e STF. - Agravo retido improvido. - Recurso adesivo provido. - Apelação da CEF provida em parte.

Encontrado em: -24A LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART-29C ART- 13 LEG-FED MPR-2164 ANO-2001 (40) LEG-FED EMC-32 ANO-2001...CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 62 Constituição Federal de 1988 LEG-FED SUM-249 (STJ)...SE (TRF5) AG 401095486 (TRF4) Apelação Civel AC 320028 SE 2002.85.00.001995-2 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 320925 CE 2003.05.00.016057-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2003
EMENTA

INDEVIDO O IPC DOS MESES DE JUN/87, MAI/90 E FEV/91. JUROS DE MORA. INDEPENDENTE DO LEVANTAMENTO OU DA DISPOSIÇÃO DOS SALDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. ART. 29-C DA LEI 8.036 /90, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.164-40. IMPOSSIBILIDADE. EC Nº 32 /2001. - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES REFERENTES AO IPC DOS MESES DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) E ABRIL DE 1990 (44,80%) SOBRE AS CONTAS VINCULADAS DO FGTS, SENDO INDEVIDOS, POR OUTRO LADO, O IPC DOS MESES DE JUNHO DE 1987, MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. - OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÃO NAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS, À BASE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE LEVANTAMENTO OU DA DISPOSIÇÃO DOS SALDOS. - SALVO PROVA EM CONTRÁRIO, AQUELES EMPREGADOS QUE FORAM ADMITIDOS E OPTARAM PELO FGTS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.107 /66, ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 5.705 , DE 21.09.71, NÃO POSSUEM O DIREITO AOS JUROS PROGRESSIVOS, UMA VEZ QUE, EM TESE, JÁ TERIAM SIDO BENEFICIADOS PELA REFERIDA CAPITALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO IMPLICARIA EM DUPLA REMUNERAÇÃO PROGRESSIVA SOBRE A CONTA, CONSTITUINDO-SE INDESEJÁVEL BIS IN IDEM. - MESMO ADMITIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.705 , DE 21.09.71, SÃO INDEVIDOS OS JUROS PROGRESSIVOS PARA AQUELES EMPREGADOS QUE NÃO COMPROVARAM NOS AUTOS A OPÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 5.958 /73, JÁ QUE LHES CABIA TAL ÔNUS PROCESSUAL, DE ACORDO COM O ART. 333 , I , CPC . - "COM O ADVENTO DA EC 32 /2001, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FICOU EXPLICITAMENTE VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PARA TRATAR DE MATÉRIA PROCESSUAL. ASSIM, IMPOSSÍVEL ADOTAR-SE OS TERMOS DA MP Nº 2.164-40, QUE DISPÕE ACERCA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEMA DE ÍNDOLE PROCESSUAL." (AGRESP. Nº 453916/RS, REL. MIN. FRANCIULLI NETO, 2ª TURMA, J. 11.02.2003, DJ. 08.09.2003, PÁG. 290)." - PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE E DOS EGRÉGIOS STF E STJ. - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Encontrado em: -29C LEG-FED MPR-2164 ANO-2001 (40) LEG-FED EMC-32 ANO-2001 LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966 ART- 4 LEG-FED...- 333 INC-1 ART- 530 ART- 538 PAR- ÚNICO Código de Processo Civil CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 62 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LCP -110 ANO-2001 LEG-FED SUM-252 (STJ) LEG-FED SUM...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 50896 MG 1997.01.00.050896-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1999
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - LIMITE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AO MAIOR SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ILEGITIMIDADE - LEI Nº 8.213 /91, ART. 29 , § 2º , E 33; LEI Nº 8.870 /94, ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍDO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 41 DA CORTE, MAS LIMITADOS AO PEDIDO - JUROS DE MORA DEVIDOS PALA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO - LEI Nº 6.899 /81 - SÚMULA Nº 148 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Sendo diversos, o limite do salário de benefício ao maior salário de contribuição não encontra guarida na Constituição Federal em seus arts. 202 , que determinou, no cálculo do primeiro, o cômputo dos trinta e seis últimos salários de contribuição sem restrição ou limitação que, portanto, norma ordinária não poderia criar; 194, IV, que elege a irredutibilidade do valor do benefício como objetivo básico da organização da Seguridade Social, e 201, § 3º, que estabelece a correção monetária de todos os salários de contribuição constantes no seu cálculo.

Encontrado em: À unanimidade, dar provimento ao Recurso Adesivo e, em parte, ao 42,72%; 10,14%; 84,32%; 44,80%; 7,87%...INC:00004 ART :00201 PAR:00003 ART :00021 PAR:ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO...LEG:FED SUM:000071 (TFR) RESP 80007/PR, STJ, DJ 29/04/96; APELAÇÃO CIVEL AC 50896 MG 1997.01.00.050896...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 328348 1999.50.01.000339-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2003
EMENTA

do assistido, sendo esta apenas mais tentativa de procrastinar os feitos em andamento. - Não pode ser imposta aos autores a obrigação de apresentar os extratos de suas contas vinculadas, uma vez que tais extratos devem ser fornecidos pela Caixa Econômica Federal, pois a empresa pública é a única capaz de emití-los. - A Caixa Econômica Federal alega que com a nova redação dada ao art. 29-C, da Lei nº 8.036 /90, pela Medida Provisória 2.164-40, de 28/08/2001, não são mais devidos honorários em ações que envolvam os expurgos inflacionários aplicáveis às contas vinculadas ao FGTS. - O ordenamento jurídico brasileiro determina de forma imperativa que são devidos os honorários advocatícios: art. 20 do Código de Processo Civil e art. 22 da Lei nº 8.906 /94. - O entendimento após a Constituição Federal de 1988 é o de que há sempre sucumbência em toda lide, assim é imperativa a fixação de verba honorária. - Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida.

Encontrado em: /2003 - Página::376 - 15/12/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 328348 1999.50.01.000339-6 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1044 RS 2007.71.15.001044-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2010
EMENTA

ART. 195 , § 7º , DA CF . APLICABILIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 8.212 /91. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. 1. Segundo orientação desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC nº 118 /05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150 , § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN , c/c art. 3º da LC n.º 118 /05. Vinculação desta Turma ao julgamento da AIAC nº 2004.72.05.003494- 7/SC, nos termos do art. 151 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal se manifestou na ADIN nº 2.028- 5 que, para os fins da imunidade prevista no artigo 195 , § 7º , da Constituição Federal , as entidades beneficentes de assistência social deverão atender aos requisitos previstos no art. 55 , da Lei nº 8.212 /91, em sua redação original, afastando as modificações trazidas pela Lei nº 9.732 /98. 3. A Eg. Corte Especial deste Tribunal decidiu, recentemente, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 2002.71.00.005645-6, DJU de 29/03/2007, pela validade da exigência dos requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212 /91, com as alterações dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429 /96, art. 1º da Lei nº 9.528 /97 e art. 3º da MP nº 2.187/2001, para que a entidade beneficente de assistência social faça jus à imunidade das contribuições para a seguridade social, assegurada no § 7º do art. 195 da CF . 4. Em razão da autora ter atendido às exigências do art. 55 da Lei nº 8.212 /91, impõe-se o reconhecimento de sua imunidade em relação à contribuição ao PIS. 5. Como o PIS é contribuição para a seguridade social, está alcançado pela imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição de 1988, que contempla as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei. 6....

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16353 PR 95.04.16353-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/1997
EMENTA

ART- 201 , PAR-3 E ART- 202 DA CF-88 . AUTO-APLICABILIDADE. ART-58 DO ADCT-88.VALOR-TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO / 89, MARÇO, ABRIL /90, JUROS. Segundo decidiu a Suprema Corte no RE 193.456/RS não são auto-aplicáveis os ART- 202 e ART- 201 , PAR-3 , da Carta Política de 1988. O critério de reajuste fixado pelo ART-58 do ADCT-88 não se estende aos que se inativaram após a promulgação da Constituição Federal ( RE 148.551- 5 ). Revela-se inócua a limitação de que trata o PAR-2do ART-- 29 da LEI- 8213 /91 aos salários de benefício inferiores ao teto dos salários de contribuição.A correção monetária nos meses de janeiro / 89, março e abril / 90 há de ser contada pelo IPC por ser este o índice que melhor retrata a inflação real nos apontados períodos. Consoante precedentes da Turma e do STJ, o IPC de janeiro / 89 deve ser calculado na base de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento). Nos termos do ART-1062 do Código Civil, os juros moratórios, quando não convencionados, serão fixados em 6% (seis por cento) ao ano.

Encontrado em: CIVIL DE 1916 LEG-FED SUM-3 TRFF/4R CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-201 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEI- 8213 ANO-1991 ART- 136 ART- 29 PAR-2 REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE..., CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, IMEDIATA, PARÁGRAFO- 3, ARTIGO- 201 , ARTIGO- 202...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16353 PR 95.04.16353-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/1997
EMENTA

ART -201, PAR-3 E ART- 202 DA CF-88 . AUTO-APLICABILIDADE. ART-58 DO ADCT-88.VALOR-TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO / 89, MARÇO, ABRIL /90, JUROS. Segundo decidiu a Suprema Corte no RE 193.456/RS não são auto-aplicáveis os ART- 202 e ART- 201 , PAR-3 , da Carta Política de 1988. O critério de reajuste fixado pelo ART-58 do ADCT-88 não se estende aos que se inativaram após a promulgação da Constituição Federal (RE 148.551-5). Revela-se inócua a limitação de que trata o PAR-2do ART-- 29 da LEI- 8213 /91 aos salários de benefício inferiores ao teto dos salários de contribuição.A correção monetária nos meses de janeiro / 89, março e abril / 90 há de ser contada pelo IPC por ser este o índice que melhor retrata a inflação real nos apontados períodos. Consoante precedentes da Turma e do STJ, o IPC de janeiro / 89 deve ser calculado na base de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento). Nos termos do ART-1062 do Código Civil, os juros moratórios, quando não convencionados, serão fixados em 6% (seis por cento) ao ano.

Encontrado em: CIVIL DE 1916 LEG-FED SUM-3 TRFF/4R CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-201 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEI- 8213 ANO-1991 ART- 136 ART- 29 PAR-2 REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE..., CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, IMEDIATA, PARÁGRAFO- 3, ARTIGO- 201 , ARTIGO- 202...

TRF-5 - Apelação Civel AC 112353 CE 0007179-14.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/1998
EMENTA

. - NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS PELA SEGURADA FALECIDA (LEI 8.213 /91, ART. 112 ). - O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DETERMINADO PELA PORTARIA MPS/GM Nº 714, DE 09.12.93, NÃO CONFIGURA FATO NOVO SUPERVENIENTE QUE LEVE À EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO, FACE À EXCLUSÃO, EM SEU ART. 4º , DOS SEGURADOS QUE PLEITEARAM JUDICIALMENTE AS DIFERENÇAS DOS BENEFÍCIOS COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS NÃO É AFETADO PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL QUE ATINGE APENAS O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS RESPECTIVAS. - "O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATÍPICA E ANÔMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS ÍNDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONÁRIA VERIFICADA NO PERÍODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 29.078- 8-PR, DJU 06.03.95, SEÇÃO 1, PÁG. 4275)- AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS CONTIDAS NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º , DO ART. 201 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SÃO PROVIDAS DE PLENA EFICÁCIA E POSSUEM APLICABILIDADE IMEDIATA (SÚMULA Nº 8, DESTE TRIBUNAL). - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-24/04/1998 PÁGINA-438 - 24/4/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 112...LEG-FED PRT-714 ANO-1993 ART-4 INC-1 INC-2 (MPS/GM MINISTERIAL) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...STF) RESP 53550/SP (STJ) Apelação Civel AC 112353 CE 0007179-14.1997.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 402165 PE 2003.83.00.023233-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2007
EMENTA

DECISÃO EXEQÜENDA CONCEDENDO O DIREITO À APLICAÇÃO AOS SALDOS DAS CONTAS FUNDIÁRIAS DOS EXEQÜENTES DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DE 26,06%, 42,72%, 44,80%, 7,87%, e 21,05%. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES RELATIVOS Á 26,86% (JUNHO/87), 7,87% (MAIO/90) E 21,05% (FEVEREIRO/91), JULGADOS INDEVIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 , DO CPC . CONDENAÇÃO DA CEF EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 29-C, DA LEI Nº 8.036 /90.

Encontrado em: - 741 INC-2 PAR- ÚNICO Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART-29-C LEG-FED MPR-2164...ANO-2001 (40 41) LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 ART-10 (35) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-...5 INC-36 Constituição Federal de 1988 ADIN 2251/DF (STF) RESP 451529/PR (STJ) RESP 466689 (STJ) RESP...