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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 50557 SP 2002.03.00.050557-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2003
EMENTA

PACIENTE ACUSADA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91, C.C. O ART. 55 E 40 DA LEI 9.605 /98 E ART. 71 DO CP . ILICITUDE CARACTERIZADA PELA EXORBITAÇÃO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PARA A EXTRAÇÃO DE AREIA. DESCABIDO ARGUMENTO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI 9605 /98. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. HÁ EXCESSO NO ENQUADRAMENTO FEITO PELO PARQUET FEDERAL. A SANÇÃO DO ART. 55 DA LEI 9605 /98 ENSEJA APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO RELATIVO ÀS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DA LEI 9099 /95. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - A paciente é acusada de violação ao art. 2º, caput, da Lei 8176/91, c.c. o art. 55 e 40 da Lei 9605 /98 e art. 71 do Código Penal . - Quanto à justa causa para a ação penal, a ilicitude penal não está caracterizada pela ausência de licenciamento, mas pela exorbitação dos limites estabelecidos para a extração da areia. - O inc. III do art. 2º do Código de Mineracao , Decreto -Lei nº 227 de 28.02.1967, prevê o licenciamento mineral como um dos regimes de aproveitamento das substâncias minerais. Referido regime é admitido, in casu, nos termos do inc. I do art. 1º da Lei 6.567 /78. Os requisitos estão estabelecidos no art. 3º e o registro no órgão competente é feito conforme o art. 6º da mesma lei. - Os impetrantes juntaram sucessivas licenças específicas dos municípios de São Pedro e de Piracicaba, onde estão localizadas as margens do Rio Piracicaba. Também comprovaram a renovação do registro do licenciamento nº 1800, de 27.05.94 (2º DS/DNPM/SP), com novo prazo de 24.12.2000 até 01.12.2002, conforme cópia do Diário Oficial da União, datado do dia 23 de janeiro de 2001. Portanto, conclui-se que a empresa de propriedade da paciente possui a licença exigida pela lei penal. Resta verificar se a firma eventualmente atua em desacordo com as licenças obtidas. - Conforme a denúncia, houve extração irregular com utilização de uma "máquina pá carregadeira" em vegetação rasteira....

Encontrado em: * CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-71 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART-2 INC-3 LEG-FED...LEI- 6567 ANO-1978 ART-1 INC-1 PAR- ÚNICO ART-3 ART-6 LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART-69 ART-70 ART-71...ART-71 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART-2 INC-3 LEG-FED LEI- 6567 ANO-1978 ART-1 INC-1 PAR- ÚNICO ART-3...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00024020720164036133 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019
EMENTA

III , e 32 , ambos da Lei9.605 /98. 6. Dosimetria das penas. Penas-base reformadas para o mínimo legal. Incidência da causa de aumento prevista no 29 , § 4º , I , da Lei9.605 /98. 6. Pena reformada em razão do reconhecimento do concurso formal de ofício - majoração em 1/6 da maior pena (art. 29 da Lei9.605 /98). Pena definitiva fixada em 10 (dez) meses de reclusão (artigo 70 do Código Penal ) e 30 (trinta) dias-multa (artigo 72 do Código Penal ). 7. Regime aberto mantido. Valor do dia-multa fixado no mínimo legal. 8. Pena corporal substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. 9. Recurso defensivo parcialmente provido.

Encontrado em: Código Penal , mantendo-se as condenações pela prática dos delitos previstos nos artigos 29 , § 1º , inc...III, e 32 , ambos da Lei9.605/98, redimensionando a pena imposta a ré, na forma do art. 70 do Código...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2019 - 3/9/2019 VIDE EMENTA.

TJ-DF - 20160110307138 0011787-44.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2017
EMENTA

Infração Ambiental consistente em utilizar espécimes da fauna silvestre em desacordo com a licença obtida, pela constatação da ausência de 4 (quatro) aves cadastradas no plantel do criador e presença de 4 (quatro) outras não registradas. 3. Apenas na hipótese de "situação regularizável" é que a norma contempla a prévia advertência e notificação do interessado para adoção das providências cabíveis, sob pena de punição mais grave (art. 45, parágrafo único, da Lei Distrital 41/1989; art. 72 , inc. I , § 3º , da Lei 9.605 /98; § 3º do art. 56 da Instrução Normativa nº 10/2011 do IBAMA). 4. Configuração da conduta de "manutenção em cativeiro de espécime da fauna silvestre sem origem legal comprovada", à qual norma prescreve a suspensão do acesso do criador ao Sistema (§ 1º do art. 56 da Instrução Normativa nº 10/2011 do IBAMA, que regulamenta o manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira) e aplicação de multa, sendo desnecessária prévia advertência. 5. Não há que se cogitar de violação à proporcionalidade se a norma contempla expressamente as sanções aplicadas. 5. Desfigura alegada violação ao contraditório ou à ampla defesa ( § 4º do art. 70 da Lei 9.605 /98, art. 95 do Decreto 6.514 /2008, art. 2º da Lei 9.784 /99) a constatação de trâmite de Processo Administrativo, a não exigência da multa aplicada no auto de infração objeto do julgamento (art. 126 do Dec. 6.514 /2008) e, ainda, a constatação de que a suspensão da licença do autuado e apreensão de aves encontra-se dentre medidas cautelares possíveis de serem adotadas pelos agentes públicos - que poderão, ou não, serem referendadas quando do julgamento da defesa administrativamente apresentada pelo autuado. 6. Idôneo o fundamento legal do auto de infração ambiental impugnado, na medida em que, tanto a Lei 9.605 /98, quanto o Dec. 6.514 /08, albergam as sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 7. Recurso do autor conhecido e desprovido....

TJ-RS - "Apelação Criminal" APR 70081547259 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019
EMENTA

ART. 69-A, CAPUT, DA LEI9.605/98. PARECER AMBIENTAL PARCIALMENTE FALSO OU ENGANOSO. PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. NULIDADE POR DESATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 399, § 2º, DO CPP. IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. I ? Prescrição da pretensão punitiva da pessoa jurídica - A regra prevista no Código Penal, em relação à prescrição em abstrato das penas restritivas de direitos, consta do parágrafo único do art. 109, o qual prevê que a ela ocorre nos mesmos prazos previstos das penas privativas de liberdade. Isso porque as penas restritivas têm a mesma duração da pena carcerária substituída, nos termos do art. 44, caput, do CP, e art. 7º, parágrafo único, da Lei9.605/98. Assim, os limites dos prazos prescricionais impostos às pessoas jurídicas, são estipulados de acordo com a sanção prevista em lei, e devem observar o disposto no art. 109, bem como o art. 114, inc. II, ambos do CP. No presente caso, considerando que a empresa restou condenada, sendo fixado o quantum de pena privativa de liberdade, não se implementou a prescrição entre o recebimento da denúncia e a data da sentença condenatória. II ? Embora o julgador fique vinculado aos processos que tenha iniciado, devendo proferir a sentença aquele que presidir a instrução e colher a prova, em caso de deixar de atuar no feito pela incidência de férias, por convocação, promoção, remoção, licenciamento, afastamento, ou, ainda, por aposentadoria, o julgamento passará ao seu substituto, não ensejando malferimento ao princípio da identidade física do juiz. Ausente prova do prejuízo. III ?

DJGO 31/01/2020 - Pág. 627 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/01/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 1 07, INC. IV, DO CP, DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTIGOS 38, 39 E 45 TODOS DA LEI 9.605/98 E CONDENAR OS ACUSADOS...FIXO A PENA-BASE EM 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 1087 MS 0001087-33.2008.4.03.6000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2013
EMENTA

Observa-se, desse modo, que a impetrante/recorrida, foi autuada pela autoridade administrativa por estar exercendo sua atividade de maneira irregular, posto que a licença para o transporte do carvão, in casu, não era compatível com a origem do produto transportado, o que implica sanção, - tanto pecuniária (multa), quanto a de suspensão total ou parcial de atividade -, consoante disposto no art. 11 da Lei n. 9.605 /98, como é o caso dos autos. 6 - Assim, não há que se cogitar de abuso de poder pela autoridade administrativa, que detém o poder-dever de fiscalização, sob pena de responsabilidade, tampouco há que se falar em ilegalidade ou violação ao art. 170 , parágrafo único , da Constituição Federal , posto que a Lei Maior, expressamente, excetuou os casos de restrição de atividade,"aos termos da lei", conforme restou caracterizado no presente feito. 7 - Ademais, não obstante a ausência de previsão restritiva no ordenamento legal (Lei n. 9.605 /98) acerca de valor da multa para fins de recurso, observa-se, no presente mandamus, que a impetrante/recorrida teve seu recurso não conhecido por"intempestividade", haja vista que foi notificada do indeferimento de sua defesa (sede administrativa) em meados do início de fevereiro/2007 e interpôs o devido recurso apenas em 29 de março de 2007 (fl. 70), quando já ultrapassado o prazo de 20 dias previsto na Lei n. 9.605 /98 (art. 71, inc. III), e conforme observado pelo procurador federal da União (fl. 81), não tendo sido indeferido, portanto, em razão de se tratar de valor de multa inferior a R$ 50.000,00, conforme aduzido pela impetrante na inicial.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...APELAÇÃO CÍVEL AMS 1087 MS 0001087-33.2008.4.03.6000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

DJGO 24/04/2019 - Pág. 2071 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 03/08/1983 IDENTIDADE : 2269184 - SSPDF CPF/CGC : 727779151-72 NOME DO PAI : JOAO DE SOUSA LEMOS...NOME DA MÃE : FRANCISCA PAULA DA SILVA LEMOS INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 29 PAR INC LEI 9605/98 ART 34...PAR UNICO INC I LEI 9605/98 ART 34 PAR UNICO INC III VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : RONNY ANDRE WACHTEL...

DJMT 01/04/2014 - Pág. 281 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais01/04/2014Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
RESUMO DA INICIAL:TIPIFICADO NO ART. 29 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98 C/C ART. 29 , CAPUT, DO CP ....RESUMO DA INICIAL:ART. 54,§ 1º, C/C ART. 15, INC. II, I, DA LEI 9.605/98....RESUMO DA INICIAL:TPIFICADO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98.

TRF-4 03/04/2014 - Pág. 452 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais03/04/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
PEREIRA GARCIA da imputação do art. 39 c/c o art. 53 , inciso II, alínea c, da Lei 9605/98 e do art....do art. 38-A e art. 39 c/c o art. 53 , inciso II, alínea c, além do art. 67 , todos da Lei 9605/98 c...art. 39 c/c o art. 53 , inciso II, alínea c, da Lei 9605/98, combinado com o art. 29 do Código Penal...

DJGO 20/01/2020 - Pág. 269 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/01/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 10847/2020 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA FÓRUM - RUA VERSALES QD 3...INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 48 PAR INC LEI 9605/98 ART 54 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : KARINNE...efeitos de Lei.