Art. 72, § 3, inc. I da Lei 9605/98 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1899946 PB 2020/0266350-0

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

No mérito, aponta violação ao art. 72 , § 4º , da Lei 9.605 /98, in verbis : "IV.I..... 72 , parágrafo 4º , da Lei 9.605 /98, a ser definida pela autarquia ambiental....ART. 72 , § 4º , DA LEI 9.605 /98. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1518937 PI 2019/0163694-8

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

O IBAMA, em seu recurso especial, apontou violação dos arts. 25, §4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, que amparam o ato de apreensão por ele praticado....Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc....Isso porque assim dispõe a legislação de regência: Lei n. 9.605/98: [...] Art. 25.

Da eficácia jurídico-constitucional da responsabilização ambiental de entes coletivos na esfera criminal.

Artigos05/06/2019Vitor Coelho Veloso
/88 , e do caput do art. 3º , da Lei 9.605 /98....9.605 /98: Art. 72..... ↑ Lei 9.605 /98: Art. 72.

Requisitos e limites da sanção administrativa ambiental demolição de obra

Artigos08/06/2019Mabel Simm
A maioria das sanções administrativas ambientais está descrita no Art. 72 da lei 9605 /98 e no Art. 3º , regulamentada pelo Decreto 6514 /08....ART. 72 , INC. VIII , DA LEI N. 9.605 /98 (DEMOLIÇÃO DE OBRA). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1....ART. 72 , INC. VIII , DA LEI N. 9.605 /98 (DEMOLIÇÃO DE OBRA). 1.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1502413 DF 2019/0135753-6

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

. 72, IV, da Lei n" 9605/98, que prevê que os instrumentos, equipamentos, petrechos e veículos, seja qual for a natureza, estão sujeitos à apreensão, configurando ponto determinante que hajam sido utilizados.... 5º, XLVI da Constituição Federal, no art. 25 e art. 72, inciso IV da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101, inciso I, art. 102 e 104 do Decreto-lei 6.514/08....ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSAO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇAO. ART. 25, § …

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00024020720164036133 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO INDEVIDO DE SIMBOLO PÚBLICO. ART. 296 , § 1º , III , CP . USO DE ANILHAS ADULTERADAS. CRIME CONTRA A FAUNA. PÁSSAROS SILVESTRES. ART. 29 , § 1º, III C.C. § 4º, I, LEI 9.605 /98. MAUS TRATOS. ART. 32 DA LEI 605/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE REFORMADAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, DE OFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. 1. A materialidade dos crimes restou devidamente comprovada nos autos pelos Ofício do Parque Ecológico do Tietê, Auto de Apreensão, Laudo Pericial (documentoscópico) conclusivo de que das 11 (onze) anilhas examinadas, 02 (duas) são idôneas, 01 (uma) não é de modelo que tenha padrão na documentação oficial, e 08 (oito) são inidôneas, sendo 01 (uma) inidônea por falsificação e 07 (sete) por adulteração, e Laudo Pericial (sanidade animal), que concluiu, in verbis: "... foram apreendidas com Gislaine Rocha Moraes 11 (onze) aves silvestres brasileiras, todas de espécies considerada como Ameaçada de Extinção no Estado de São Paulo, e 03 (três) de espécie considerada como CRITICAMENTE AMEAÇADA na lista nacional de animais em extinção. Foram encontrados sinais de maus- tratos nas aves examinadas, muito provavelmente captura por arapuca. Segundo o Laudo Pericial de fls. 45/58, dos 11 (onze) pássaros silvestres encontrados em poder da acusada, 05 (cinco) apresentavam baixo índice corporal, 01 (um) possuía falha no empenamento, 01 (um) tinha dígitos amputados, 06 (seis) apresentavam lesões rostrais e 03 (três) apresentavam lesões lineares na nuca e/ou dorso. Tais fatos foram reconhecidos como resultado de deficiência nutricional e/ou stress, captura por meio de arapuca e anilhamento incorreto na fase adulta. Desta forma, o estado em que se encontravam os pássaros evidencia prática delitiva de maus tratos. 2. Autoria e dolo comprovados. Da análise dos autos, nota-se que, embora a acusada tenha tentado construir uma versão de que teria agido de boa-fé, tal versão não foi confirmada no decorrer da instrução criminal, restando isolada do conjunto probatório. Não há que se falar em mera irregularidade administrativa ou inexigibilidade de conduta diversa, mas sim de descumprimento das normas ambientais para tal atividade. 3. A defesa aduziu que o laudo pericial de fls. 45/58, formulado pela perita Mariana Machado de Paula Albuquerque, e o depoimento prestado pela testemunha de acusação Liliane Milanelo, não merecem credibilidade. Da análise dos documentos apresentados pela defesa, nota-se que há apenas suposições, sem efetiva comprovação. Não restou demonstrado qualquer indício de que a testemunha Liliane Milanelo tenha mentido, em Juízo, a fim de imputar falsamente à ré a prática do delito. Ademais, suas declarações foram corroboradas pelo conteúdo do Laudo Pericial de fls. 45/58, formulado e ratificado em, Juízo, pela perita Mariana Machado de Paula Albuquerque. 4. Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo dos crimes, devendo ser confirmada a r. sentença. 5. Apesar de comprovada a prática dos crimes previstos nos artigos 296 , § 1º , III , CP , e 29 , § 1º , III c.c. § 4º , I , da Lei9.605 /98, revejo meu entendimento exposto em julgados anteriores, para aplicar o princípio da consunção diante da relação de dependência entre os delitos. No caso, o uso de anilhas adulteradas foi realizado com o fim único e específico de legitimar a posse dos animais silvestres, uma vez que tinham objetivo de ludibriar a fiscalização policial ambiental, caso o réu sofresse inspeção em sua residência. Assim, tendo o uso de selo público falso esgotado sua potencialidade lesiva na consecução do crime ambiental, deve ser absorvido por este. Diante do exposto, de ofício, reconheço a incidência do princípio da consunção e, por consequência, absolvo o apelante da imputação da prática do crime previsto no art. 296 , § 1º , III , do Código Penal , mantendo-se as condenações pela prática dos delitos previstos nos artigos 29 , § 1º , inc. III , e 32 , ambos da Lei9.605 /98. 6. Dosimetria das penas. Penas-base reformadas para o mínimo legal. Incidência da causa de aumento prevista no 29 , § 4º , I , da Lei9.605 /98. 6. Pena reformada em razão do reconhecimento do concurso formal de ofício - majoração em 1/6 da maior pena (art. 29 da Lei9.605 /98). Pena definitiva fixada em 10 (dez) meses de reclusão (artigo 70 do Código Penal ) e 30 (trinta) dias-multa (artigo 72 do Código Penal ). 7. Regime aberto mantido. Valor do dia-multa fixado no mínimo legal. 8. Pena corporal substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. 9. Recurso defensivo parcialmente provido.

Encontrado em: , § 1º , III , do Código Penal , mantendo-se as condenações pela prática dos delitos previstos nos artigos 29 , § 1º , inc....III, e 32 , ambos da Lei9.605/98, redimensionando a pena imposta a ré, na forma do art. 70 do Código Penal , para 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 (trinta)...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2019 - 3/9/2019 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00024020720164036133 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1570529 PE 2015/0159711-6

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2018

, da Lei9.605/98, e no Decreto nº 6.514/2008. 3..... 72, § 4º da Lei9.605/98. (...)....ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/98. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.

Da harmonia entre os princípios penalistas e a incriminação de pessoas jurídicas prevista no art. 225, §3º da Constituição Federal de 1988

Artigos05/06/2019Vitor Coelho Veloso
prévias, conforme depreende-se do art. 5ª , inc....O art. 5ª , inc....Por tal motivo a Lei 9.605 /98 veio a consagrar tal modalidade de crime.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1133965 BA 2009/0121445-6

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018

ART. 543-C DO CPC . PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25 , § 4º , DA LEI N. 9.60598 VS. ART. 2º , § 6º , INC....LEI9.605⁄98, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETO Nº 3.179 ⁄99. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I....IV e§ 6ºº, da Lei n. 9.605 5⁄98 e ao art. 2º º, § 6º, inc.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1693914 RR 2017/0180548-6

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

A conduta foi incursa no art. 70, § 1o , c⁄c art. 72 , II e VII , da Lei n. 9.60598 e art. 3o , II e VII, c⁄c art. 48 do Decreto n. 6.514 ⁄08, com aplicação de multa. 2....Apenas em situação específica e particular, objeto do disposto pelo art. 72, § 3 o , I, é que se tem a imposição de multa pelo não atendimento de advertência. 7....Aduz ainda ofensa aos arts. 72 , § 4º , 74 e 75 da Lei n. 9.60598, bem como ao art. 24 , § 2º , do Decreto n. 6.514 ⁄2008. É o relatório.

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