Art. 72, § 3, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00024020720164036133 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO INDEVIDO DE SIMBOLO PÚBLICO. ART. 296 , § 1º , III , CP . USO DE ANILHAS ADULTERADAS. CRIME CONTRA A FAUNA. PÁSSAROS SILVESTRES. ART. 29 , § 1º, III C.C. § 4º, I, LEI 9.605 /98. MAUS TRATOS. ART. 32 DA LEI 605/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE REFORMADAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, DE OFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. 1. A materialidade dos crimes restou devidamente comprovada nos autos pelos Ofício do Parque Ecológico do Tietê, Auto de Apreensão, Laudo Pericial (documentoscópico) conclusivo de que das 11 (onze) anilhas examinadas, 02 (duas) são idôneas, 01 (uma) não é de modelo que tenha padrão na documentação oficial, e 08 (oito) são inidôneas, sendo 01 (uma) inidônea por falsificação e 07 (sete) por adulteração, e Laudo Pericial (sanidade animal), que concluiu, in verbis: "... foram apreendidas com Gislaine Rocha Moraes 11 (onze) aves silvestres brasileiras, todas de espécies considerada como Ameaçada de Extinção no Estado de São Paulo, e 03 (três) de espécie considerada como CRITICAMENTE AMEAÇADA na lista nacional de animais em extinção. Foram encontrados sinais de maus- tratos nas aves examinadas, muito provavelmente captura por arapuca. Segundo o Laudo Pericial de fls. 45/58, dos 11 (onze) pássaros silvestres encontrados em poder da acusada, 05 (cinco) apresentavam baixo índice corporal, 01 (um) possuía falha no empenamento, 01 (um) tinha dígitos amputados, 06 (seis) apresentavam lesões rostrais e 03 (três) apresentavam lesões lineares na nuca e/ou dorso. Tais fatos foram reconhecidos como resultado de deficiência nutricional e/ou stress, captura por meio de arapuca e anilhamento incorreto na fase adulta. Desta forma, o estado em que se encontravam os pássaros evidencia prática delitiva de maus tratos. 2. Autoria e dolo comprovados. Da análise dos autos, nota-se que, embora a acusada tenha tentado construir uma versão de que teria agido de boa-fé, tal versão não foi confirmada no decorrer da instrução criminal, restando isolada do conjunto probatório. Não há que se falar em mera irregularidade administrativa ou inexigibilidade de conduta diversa, mas sim de descumprimento das normas ambientais para tal atividade. 3. A defesa aduziu que o laudo pericial de fls. 45/58, formulado pela perita Mariana Machado de Paula Albuquerque, e o depoimento prestado pela testemunha de acusação Liliane Milanelo, não merecem credibilidade. Da análise dos documentos apresentados pela defesa, nota-se que há apenas suposições, sem efetiva comprovação. Não restou demonstrado qualquer indício de que a testemunha Liliane Milanelo tenha mentido, em Juízo, a fim de imputar falsamente à ré a prática do delito. Ademais, suas declarações foram corroboradas pelo conteúdo do Laudo Pericial de fls. 45/58, formulado e ratificado em, Juízo, pela perita Mariana Machado de Paula Albuquerque. 4. Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo dos crimes, devendo ser confirmada a r. sentença. 5. Apesar de comprovada a prática dos crimes previstos nos artigos 296 , § 1º , III , CP , e 29 , § 1º , III c.c. § 4º , I , da Lei9.605 /98, revejo meu entendimento exposto em julgados anteriores, para aplicar o princípio da consunção diante da relação de dependência entre os delitos. No caso, o uso de anilhas adulteradas foi realizado com o fim único e específico de legitimar a posse dos animais silvestres, uma vez que tinham objetivo de ludibriar a fiscalização policial ambiental, caso o réu sofresse inspeção em sua residência. Assim, tendo o uso de selo público falso esgotado sua potencialidade lesiva na consecução do crime ambiental, deve ser absorvido por este. Diante do exposto, de ofício, reconheço a incidência do princípio da consunção e, por consequência, absolvo o apelante da imputação da prática do crime previsto no art. 296 , § 1º , III , do Código Penal , mantendo-se as condenações pela prática dos delitos previstos nos artigos 29 , § 1º , inc. III , e 32 , ambos da Lei9.605 /98. 6. Dosimetria das penas. Penas-base reformadas para o mínimo legal. Incidência da causa de aumento prevista no 29 , § 4º , I , da Lei9.605 /98. 6. Pena reformada em razão do reconhecimento do concurso formal de ofício - majoração em 1/6 da maior pena (art. 29 da Lei9.605 /98). Pena definitiva fixada em 10 (dez) meses de reclusão (artigo 70 do Código Penal ) e 30 (trinta) dias-multa (artigo 72 do Código Penal ). 7. Regime aberto mantido. Valor do dia-multa fixado no mínimo legal. 8. Pena corporal substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. 9. Recurso defensivo parcialmente provido.

Encontrado em: previstos nos artigos 29 , § 1º , inc. III, e 32 , ambos da Lei9.605/98, redimensionando a pena imposta a ré, na forma do art. 70 do Código...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2019 - 3/9/2019 VIDE EMENTA.

TJ-RS - "Apelação Criminal" APR 70081547259 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

APELAÇÕES CRIME. ART. 69-A , CAPUT, DA LEI9.605 /98. PARECER AMBIENTAL PARCIALMENTE FALSO OU ENGANOSO. PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. NULIDADE POR DESATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 399 , § 2º , DO CPP . IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. I ? Prescrição da pretensão punitiva da pessoa jurídica - A regra prevista no Código Penal , em relação à prescrição em abstrato das penas restritivas de direitos, consta do parágrafo único do art. 109 , o qual prevê que a ela ocorre nos mesmos prazos previstos das penas privativas de liberdade. Isso porque as penas restritivas têm a mesma duração da pena carcerária substituída, nos termos do art. 44 , caput, do CP , e art. 7º , parágrafo único , da Lei9.605 /98. Assim, os limites dos prazos prescricionais impostos às pessoas jurídicas, são estipulados de acordo com a sanção prevista em lei, e devem observar o disposto no art. 109 , bem como o art. 114 , inc. II , ambos do CP . No presente caso, considerando que a empresa restou condenada, sendo fixado o quantum de pena privativa de liberdade, não se implementou a prescrição entre o recebimento da denúncia e a data da sentença condenatória. II ? Embora o julgador fique vinculado aos processos que tenha iniciado, devendo proferir a sentença aquele que presidir a instrução e colher a prova, em caso de deixar de atuar no feito pela incidência de férias, por convocação, promoção, remoção, licenciamento, afastamento, ou, ainda, por aposentadoria, o julgamento passará ao seu substituto, não ensejando malferimento ao princípio da identidade física do juiz. Ausente prova do prejuízo. III ? Fatos 01 e 02 - demonstrado que a intenção dos réus era omitir o verdadeiro porte do empreendimento, porquanto deixou de esclarecer no parecer técnico a verdadeira dimensão da área de 4,51, afirmando falsamente que a área a ser licenciada era inferior a 2,0 hectares, a fim de viabilizar a concessão de licenciamento conforme Resolução CONSEMA nº 168 /2007, código 532,72.IV ? Fatos 03 e 04 - Como a Araucária angustifólia é espécie em risco de extinção, protegida por lei, a supressão é permitida em determinadas situações, entre elas, quando comprovadamente plantadas. Com efeito, as provas dos autos demonstraram que as araucárias cortadas objetos da denúncia foram PLANTADAS, não se aplicando o regime jurídico de conservação e utilização estabelecido na Lei nº 11.428 /06 e Decreto nº 6.660 /08, e Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 9.519/92, art. 17, c/c art. 42, inc. X, por expressa previsão legal, além de não ser obrigatória a reposição florestal (Decreto Estadual nº 38.355/98) V ? Fatos 05 a 13 - Na época dos fatos, não havia delegação de competência aos municípios para a realização de gestão florestal, sendo competência do órgão ambiental estadual a aprovação de manejo e supressão de vegetação primária, secundária, nativa, de florestas e formações sucessoras, integrantes do Bioma Mata Atlântica. Desse modo, considerando que todas as autorizações ambientais concedidas pelo município de Novo Barreiro eram baseadas no parecer técnico da pessoa jurídica denunciada, através do Engenheiro Agrônomo e de Segurança do Trabalho denunciado, este chamou para si o dever legal de cuidado, orientando e assessorando o município na matéria ambiental pelo qual foi contratado. Cabia a ele manifestar a impossibilidade da concessão das licenças pelo órgão municipal, por se tratar de competência do órgão estadual.VI ? Comprovada a autoria e a materialidade de que elaboraram estudos/pareceres, afirmando falsamente, e de forma enganosa, a viabilidade de autorização pelo órgão municipal competente, o manejo e destoca mecânica de vegetação nativa em estágio médio de regeneração, inseridos no Bioma Mata Atlântica, mediante supressão de espécies de árvores e vegetação nativa. VII ? Dolo plenamente configurado, visto que o acusado possuía notória qualificação técnica, agindo de forma reiterada em diversas oportunidades, consciente de que estava emitindo parecer com dados falaciosos, a fim de beneficiar pessoas, sendo inviável reconhecer a modalidade culposa.VIII ? Afastada a agravante do art. 15 , inc. II , alínea ?c?, da Lei de Crimes Ambientais , visto que ausente nos autos qualquer prova da efetiva exposição em perigo o meio ambiente e a gravidade decorrente, sequer elaborado laudo pericial capaz de atestar o alcance dos danos causados pelo agir dos denunciados. A mera alegação sem qualquer prova, não é suficiente para a agravar a pena por este fundamento.Por outro lado, considerando que a pena restou fixada no mínimo legal, inviável a aplicação da atenuante prevista no art. 14, inc. IV do mesmo diploma legal (?colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental?), nos termos da Súmula 231, do STJ.Manutenção da pena de multa conforme aplicado na origem, uma vez que estão de acordo com as penas privativas de liberdade aplicadas no mínimo legal, respeitando os critérios de suficiência e razoabilidade, assim como mantido o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto os réus mediante mais de uma ação ou omissão, praticaram treze delitos, da mesma espécie, cumprindo o disposto no art. 71 , do CP . IX ? Aplicação da pena restritiva de direito de proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, pelo período de 01 (um) ano (art. art. 22 , inc. III e § 3º, da Lei de Crimes Ambientais ), considerando a quantidade de delitos perpetrados, em observância aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade, bem como para fins de evitar a reiteração delitiva por parte da empresa que possui contratos em outros 24 (vinte e quatro) municípios do Estado do Rio Grande do Sul, conforme informação do Ministério Público, obtida através do sítio eletrônico do TCE/RS.RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.(Apelação Criminal, Nº 70081547259, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 10-10-2019)

TRF-2 - Inteiro Teor. 2353520044025108 0000235-35.2004.4.02.5108

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2011

I - A configuração do crime previsto no art. 54, § 2º, IV e V, da Lei9.605/98 exige prova cabal a...DO ART. 54 § 2º, IV e E V, DA LEI9605/98: “[...] Vejamos a redação do art. 54 § 2º, IV E V, da Lei9605/98: “Art. 54.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50034560220124047210 SC 5003456-02.2012.4.04.7210 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2017

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, § 1º, III, C/C § 4º, DA LEI9.605/98. FALSIFICAÇÃO USO INDEVIDO DE SINAL PÚBLICO. ART. 296, §1º, INC. I, DO CODIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. 1. Incorre nas penas previstas no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei9.605/98, quem mantém irregularmente em cativeiro pássaros silvestres sem a identificação pelo sistema de anilhas e sem a devida autorização da autoridade competente. 2. O criador ornitofílico (amador) que mantém em seu plantel pássaro silvestre com anilha falsa, adulterada ou irregular, incorre no tipo penal equiparado à utilização indevida de símbolos utilizados por entidade da Administração Pública, criminalizado no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal. 3. Trata-se de delito de mera conduta, não sendo necessária a demonstração de prejuízo a terceiros, havendo ofensa ao bem jurídico protegido, que é a fé pública. 3. Cuidando-se de atividade regulada, quem a pratica deve ter comprovação adequada da origem dos animais, única hipótese que possibilitaria alguma relevância aos argumentos sobre as anilhas irregulares.

TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70064874167 RS

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2015

CRIME AMBIENTAL. ART. 39 DA LEI 9605/98. ERRO DE PROIBIÇAO. INOCORRÊNCIA....art. 225 da CF - e a infração ao art. 38 da Lei 9605/98 atenta contra este preceito....previsto no artigo 38 da Lei9605/98.

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 682069820104013800

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

I, do § 3º, do referido artigo da Lei9.605/98. Com efeito, é preciso pontuar que a Lei9605/98 disciplina crimes e infrações administrativas ambientais..., inciso II e 74 da Lei9605/98).

TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20100212053 Ponte Serrada 2010.021205-3

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2010

tipificado no artigo 54 da Lei 9605/98. 3. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇAO (ART. 54, § 2.º, INC. V, DA LEI N. 9.605/98)....CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇAO (ART. 54, § 2.º, INC. V, DA LEI N. 9.605/98)....

TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70062030879 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2015

. art. 60 da lei 9605/98. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 60, CAPUT, LEI 9605/98. ambiental previsto no artigo 60 da Lei 9605/98.

DJRO 11/03/2016 - Pág. 208 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais11/03/2016Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Em conformidade com o art. 44 do CP , c/c art. 7º , I e II , da Lei de Crimes Ambientais substituo a.... 46 , § 3º , do Código Penal c/c art. 8º , I , da Lei 9.605 /98), por 07 (sete) horas semanais, preferencialmente...Penal c/c art. 7º , I e II , da Lei de Crimes Ambientais .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1629951 RS 2016/0260022-1

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

n. 9605/98 (pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente...CRIME AMBIENTAL. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc.

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