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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00024020720164036133 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019
EMENTA

III , e 32 , ambos da Lei9.605 /98. 6. Dosimetria das penas. Penas-base reformadas para o mínimo legal. Incidência da causa de aumento prevista no 29 , § 4º , I , da Lei9.605 /98. 6. Pena reformada em razão do reconhecimento do concurso formal de ofício - majoração em 1/6 da maior pena (art. 29 da Lei9.605 /98). Pena definitiva fixada em 10 (dez) meses de reclusão (artigo 70 do Código Penal ) e 30 (trinta) dias-multa (artigo 72 do Código Penal ). 7. Regime aberto mantido. Valor do dia-multa fixado no mínimo legal. 8. Pena corporal substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. 9. Recurso defensivo parcialmente provido.

Encontrado em: previstos nos artigos 29 , § 1º , inc. III, e 32 , ambos da Lei9.605/98, redimensionando a pena imposta a ré, na forma do art. 70 do Código...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2019 - 3/9/2019 VIDE EMENTA.

TJ-RS - "Apelação Criminal" APR 70081547259 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019
EMENTA

APELAÇÕES CRIME. ART. 69-A, CAPUT, DA LEI9.605/98. PARECER AMBIENTAL PARCIALMENTE FALSO OU ENGANOSO. PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. NULIDADE POR DESATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 399, § 2º, DO CPP. IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. I ? Prescrição da pretensão punitiva da pessoa jurídica - A regra prevista no Código Penal, em relação à prescrição em abstrato das penas restritivas de direitos, consta do parágrafo único do art. 109, o qual prevê que a ela ocorre nos mesmos prazos previstos das penas privativas de liberdade. Isso porque as penas restritivas têm a mesma duração da pena carcerária substituída, nos termos do art. 44, caput, do CP, e art. 7º, parágrafo único, da Lei9.605/98. Assim, os limites dos prazos prescricionais impostos às pessoas jurídicas, são estipulados de acordo com a sanção prevista em lei, e devem observar o disposto no art. 109, bem como o art. 114, inc. II, ambos do CP. No presente caso, considerando que a empresa restou condenada, sendo fixado o quantum de pena privativa de liberdade, não se implementou a prescrição entre o recebimento da denúncia e a data da sentença condenatória. II ? Embora o julgador fique vinculado aos processos que tenha iniciado, devendo proferir a sentença aquele que presidir a instrução e colher a prova, em caso de deixar de atuar no feito pela incidência de férias, por convocação, promoção, remoção, licenciamento, afastamento, ou, ainda, por aposentadoria, o julgamento passará ao seu substituto, não ensejando malferimento ao princípio da identidade física do juiz. Ausente prova do prejuízo. III ?

DJRO 11/03/2016 - Pág. 208 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais11/03/2016Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Em conformidade com o art. 44 do CP , c/c art. 7º , I e II , da Lei de Crimes Ambientais substituo a.... 46 , § 3º , do Código Penal c/c art. 8º , I , da Lei 9.605 /98), por 07 (sete) horas semanais, preferencialmente...Penal c/c art. 7º , I e II , da Lei de Crimes Ambientais .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1629951 RS 2016/0260022-1

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

Decisão: n. 9605/98 (pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente...CRIME AMBIENTAL. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1454 SC 2002.72.02.001454-8

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2006

Decisão: II do CP , ou em decorrência de sanção administrativa (Lei n 9.605 /98, art. 72 , inc. IV )....CONDIÇÃO IMPOSTA CONTRA LEI. PERDIMENTO. ART. 91 , II , DO CP OU ART. 72 , INV, DA LEI 9.605 /98....CRIME CONTRA A PESCA. 9605/98. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I. PROCESSO PENAL....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1454 SC 2002.72.02.001454-8

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2006

Decisão: II do CP , ou em decorrência de sanção administrativa (Lei n 9.605 /98, art. 72 , inc. IV )....CONDIÇÃO IMPOSTA CONTRA LEI. PERDIMENTO. ART. 91 , II , DO CP OU ART. 72 , INV, DA LEI 9.605 /98....CRIME CONTRA A PESCA. 9605/98. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I. PROCESSO PENAL....

TRF-4 - Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50137442920184047200 SC 5013744-29.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019

Decisão: . 64 da Lei 9.605 /98 e art. 50 , I , c/c parágrafo único , inciso I , da Lei 6.766 /79, mas a rejeitou...CRIME AMBIENTAL. ARTS. 38 E 64 DA LEI 9.605 /98 . CRIMES AMBIENTAIS DA LEI 9.605 /98. ARTIGOS 40 , 48 E 64 DA LEI 9.605 /98....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 751 SC 2002.72.04.000751-3

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2005

Decisão: CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI9.605 /98. DENÚNCIA IMPUTANDO OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI 8176 /91 E NO ART. 55 DA LEI 9605 /98....contra a natureza, pela degradação ao meio ambiente (art. 55 da Lei9.605 /98) e também crime contra...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 751 SC 2002.72.04.000751-3

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2005

Decisão: CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI9.605 /98. DENÚNCIA IMPUTANDO OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI 8176 /91 E NO ART. 55 DA LEI 9605 /98....contra a natureza, pela degradação ao meio ambiente (art. 55 da Lei9.605 /98) e também crime contra...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50007576520124047201 SC 5000757-65.2012.404.7201

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2012

Decisão: AMBIENTAL. ARTS. 48 , 50 E 60 DA LEI 9.605 /98. MUTATIO LIBELLI . ART. 64 DA LEI 9.605 /98....I , da CF/88 c/c art. 2º , § 2º, da Lei nº 10.259 /2001). CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 48 , 50 E 64 DA LEI9.605 /98.