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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 72 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros fabricados no território nacional de até 127 HP (cento e vinte e sete horse-power) de potência bruta, segundo a classificação normativa da Society of Automotive Engineers (SAE), e os veículos híbridos e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018
§ 3° A alienação do veículo antes de três anos contados da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos, acarretará o pagamento, pelo alienante, da importância correspondente à diferença da alíquota aplicável à operação e a de que trata este artigo, calculada sobre o valor do financiamento, sem prejuízo da incidência dos demais encargos previstos na legislação tributária.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 530522 AC 88408 SP 1999.03.99.088408-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2000
EMENTA

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM CONTRIBUIÇ÷ES DAMESMA ESPÉCIE, COM OBSERVÂNCIA DO QUE DISP÷E E ARTIGO 66 DA LEI8.383 /91, SEM AS LIMITAÇ÷ES IMPOSTAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67/92. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO IPC DE JANEIRO DE 1989 (42.72%), TENDO EM VISTA A DATA EM QUE OCORREU O RECOLHIMENTO DO" QUANTUM DEBEATUR ". EXPURGO INFLACIONÁRIO DERIVADO DA CONVERSÃO DOS PREÇOS DE URV PARA O REAL. POSSIBILIDADE DE SEIMPLEMENTAR A COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS RECOLHIDAS DE FORMA INDEVIDO ANTES DE SE OPERAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. I- DESCABE AOESTADO-JUIZ MANIFESTAR-SE QUANTO A PEDIDO NÃO FORMULADO PELA AUTORA OU EM QUANTIDADE SUPERIOR À PLEITEADA POR ELA, CASO EM QUE SE IMP÷EA RESTRIÇÃO DO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO JULGADO (RTJ 9/533, 112/373,RJTJESP 49/129, RP 4/406, EM 193). II- TRATANDO-SE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A DATA EM QUE SE DÁ O PAGAMENTO NÃO PODE SERVIR DE TERMO" A QUO "PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, DEVENDO-SE OBSERVAR OS CRITÉRIOS PRECONIZADOS PELO ART. 168, I, DO C�"DIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. III- NO QUE PERTINE AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, A INCONSTITUCIONALIDADE É APENAS DO ART. 9º DA LEI Nº 7.689 /88, ART. 7º DA LEI Nº 7.787 /89, ART. 1º DA LEI Nº 7.894 /89 E ART. 1º DA LEI Nº 8.140 /90, REMANESCENDO A LEGITIMIDADE DE SUA EXIGÊNCIA NOS TERMOS DO QUE REZA O DECRETO-LEI Nº 1.940 /82. IV- A CONTRIBUIÇÃO DA COFINS CONSTITUI TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE O FINSOCIAL E, ASSIM, PRESTA-SE Á COMPENSAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 66 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI8.383 /91, SEM AS LIMITAÇ÷ES IMPOSTAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67/92, A QUAL, AO RESTRINGIR O DIREITODO CONTRIBUINTE, TORNOU-SE ILEGAL. V- CUIDANDO-SE DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EFETIVADAS NOS TERMOS DO QUE DISP÷E O ART. 66 DA LEI8.383 /91, AS PARCELAS A SEREM COMPENSADAS DEVERÃO SER ATUALIZADAS MONETARIAMENTE DESDE A DATA EM QUE HOUVE O INDEVIDO RECOLHIMENTO (SÚMULANº 162 DO EGRÉGIO STJ)....

Encontrado em: INT-67 ANO-1992 ART-2 SRF LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART-9 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1991 ART-1 ***** CF...-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 ART-105 INC-3 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-66 PAR-1 PAR-3 ***** CTN...

TRF-5 - Apelação Civel AC 179354 CE 99.05.38591-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2002
EMENTA

LEI N.º 8.383 /91, ART. 72 . LIMITAÇÃO IMPOSTA POR PORTARIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. ART. 165 DO CTN . 1. UMA VEZ SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 72, DA LEI N.º 8.383/91, INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO BENEFICIÁRIO O DIREITO À ISENÇÃO DE QUE TRATA A CITADA NORMA LEGAL, DESONERANDO O FAVORECIDO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. 2. DESCABIMENTO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA NOTA MF/COSIT/DITIP N.º 150/96, NO SENTIDO DE QUE A SOLICITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO DEPARTAMENTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DEVA OCORRER ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IOF. 3. EFETIVADO O PAGAMENTO DE MANEIRA EQUIVOCADA - VISTO O RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA NORMA ISENTIVA EM COMENTO -, CABE A RESTITUIÇÃO NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/08/2002 - Página: 269 - 5/8/2002 LEG-FED LEI- 8383...ANO-1991 ART- 72 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 PAR-1 LET-A LET-B PAR-2 PAR-3 CTN-66 CTN-66 Código Tributário...Nacional LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-165 Código Tributário Nacional REO 164121/CE (TRF 5ª) Apelação...

TRF-5 - Apelação Civel AC 179354 CE 0038591-89.1999.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2002
EMENTA

LEI N.º 8.383 /91, ART. 72 . LIMITAÇÃO IMPOSTA POR PORTARIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. ART. 165 DO CTN . 1. UMA VEZ SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 72, DA LEI N.º 8.383/91, INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO BENEFICIÁRIO O DIREITO À ISENÇÃO DE QUE TRATA A CITADA NORMA LEGAL, DESONERANDO O FAVORECIDO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. 2. DESCABIMENTO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA NOTA MF/COSIT/DITIP N.º 150/96, NO SENTIDO DE QUE A SOLICITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO DEPARTAMENTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DEVA OCORRER ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IOF. 3. EFETIVADO O PAGAMENTO DE MANEIRA EQUIVOCADA VISTO O RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA NORMA ISENTIVA EM COMENTO, CABE A RESTITUIÇÃO NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

Encontrado em: ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/08/2002 - Página: 269 - 5/8/2002 LEG-FED LEI...- 8383 ANO-1991 ART- 72 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 PAR-1 LET-A LET-B PAR-2 PAR-3 CTN-66 LEG-FED LEI...- 5172 ANO-1966 ART- 165 Código Tributário Nacional REOAC 164121/CE (TRF5) Apelação Civel AC 179354 CE...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43494 RJ 2002.02.01.019639-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2007
EMENTA

ART. 72, V, DO ADCT/88. LEI N.º 9.701 /98 E MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE A ANTECEDERAM. COISA JULGADA. § 1o DO ART. 3o DA LEI N.º 9.718 /98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO A QUO. NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 9.718 /98. COMPENSAÇÃO. LEI 8.383 /91. 1. O pedido de reconhecimento da inexigibilidade do recolhimento do PIS decorrente da aplicação do disposto no artigo 72, inciso V, do ADCT, na redação dada pela EC n.º 17 /97, das medidas provisórias que antecederam a Lei n.º 9.701 /98, bem como da própria Lei n.º 9.701 /98, eis que nada mais é do que o resultado da conversão das medidas provisórias reeditadas, foi objeto de discussão na ação anteriormente ajuizada ao presente writ (processo n.º 98.0000761-0), com decisão transitada em julgado, configurando a hipótese de coisa julgada (art. 301 , § 1o , do CPC ), a ensejar a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267 , V , do CPC , com relação a essa parte do pedido. 2. O Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do RE 346.084 Min. Ilmar Galvão, DJU 9.11.2005), em que se questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n.º 9.718 /98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei n.º 9.718 /98, entendendo que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento prevista no art. 195 , I , “b”, da Constituição Federal , na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Assim, deve ser assegurado o direito da parte impetrante de não ser compelida a recolher o PIS pela sistemática introduzida pelo § 1o do art. 3o da Lei n.º 9.718 /98 no que se refere à amplitude da base de cálculo. 3....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200202010196394 RJ 2002.02.01.019639-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2007
EMENTA

ART. 72, V, DO ADCT/88. LEI N.º 9.701 /98 E MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE A ANTECEDERAM. COISA JULGADA. § 1o DO ART. 3o DA LEI N.º 9.718 /98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO A QUO. NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 9.718 /98. COMPENSAÇÃO. LEI 8.383 /91. 1. O pedido de reconhecimento da inexigibilidade do recolhimento do PIS decorrente da aplicação do disposto no artigo 72, inciso V, do ADCT, na redação dada pela EC n.º 17 /97, das medidas provisórias que antecederam a Lei n.º 9.701 /98, bem como da própria Lei n.º 9.701 /98, eis que nada mais é do que o resultado da conversão das medidas provisórias reeditadas, foi objeto de discussão na ação anteriormente ajuizada ao presente writ (processo n.º 98.0000761-0), com decisão transitada em julgado, configurando a hipótese de coisa julgada (art. 301 , § 1o , do CPC ), a ensejar a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267 , V , do CPC , com relação a essa parte do pedido. 2. O Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do RE 346.084 Min. Ilmar Galvão, DJU 9.11.2005), em que se questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n.º 9.718 /98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei n.º 9.718 /98, entendendo que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento prevista no art. 195 , I , “b”, da Constituição Federal , na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Assim, deve ser assegurado o direito da parte impetrante de não ser compelida a recolher o PIS pela sistemática introduzida pelo § 1o do art. 3o da Lei n.º 9.718 /98 no que se refere à amplitude da base de cálculo. 3....

TRF-5 - Apelação Civel AC 225043 CE 2000.05.00.040506-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2005
EMENTA

ART. 72, INCISO I, LEI8.383/91. - A documentação acostada nos autos demonstra ter o autor direito à isenção do IOF na aquisição de veículo de aluguel (Táxi), prevista no artigo 72 da Lei8.383/91. - A União (Fazenda Nacional) deverá restituir ao autor o montante pago devidamente corrigido desde a data do recolhimento. - Apelação e remessa oficial não providas.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/03/2005 - Página: 722 - Nº: 49 - Ano: 2005 - 14/3/...2005 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 72 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 LET- A LET- B PAR-2 PAR-3 CTN-66 CTN-...66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 165 Código Tributário Nacional AC 163577...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 947522 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0094752-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/1997
EMENTA

CTM - ART 18 . LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CURITIBA - ART 72, IV E V. LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CURITIBA - ART 73 . D 872/91. L 8383/91. CPC - ART 515 , PAR 1 . CTN - ART 33 . CF/88 - ART 148 . CF/88 - ART 154 , I . CF/88 - ART 195 , PAR 4 . CF/88 - ART 153 , VIII. CF/88 - ART 34, PAR 3, DT. CPC - ART 515, PAR 1 . CF/88 - ART 150 . L 6202/80 - ART 18 . DECRETO MUNICIPAL 780/91, DE CURITIBA. L 6202/80 - ART 19, PAR 2 . CTN - ART 142 . L 6202/80 - ART 22 . CF/88 - ART 154 , PAR 1 . CF/88 -ART 156 , PAR 1 . CF/88 - ART 170 , III . CF/88 - ART 22 , VI E XVIII . CF/88 - ART 48 , XIII . JURISPRUDENCIA: RJTJESP 115/207. RSTJ 6/59. TAPR - AP CIV 54565, 5 CC, AC 2497, REL JUIZ JESUS SARRAO.

Encontrado em: INOCORRENCIA, MERITO, ANALISE, OCORRENCIA, IMOVEL, VALOR VENAL, MAJORACAO, LANCAMENTO, SUPERIORIDADE, LEI

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 234484 2000.02.01.026117-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2003
EMENTA

ART. 72 , INCISO I , LEI8.383 /91. 1. Comprovado nos autos que o veículo automotor foi adquirido por motorista profissional para ser utilizado na categoria de aluguel – táxi, estão preenchidos os requisitos do art. 72 , I , da Lei8.383 /91, que prevê a isenção do pagamento do IOF quando da aquisição do veículo nessas hipóteses. 2. Considerando-se que a prova da utilização por uma única vez do benefício de isenção do IOF, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei8.383 /91, caberia à União Federal e que nada foi alegado, deve ser provida a apelação para que seja devolvida ao apelante a quantia paga indevidamente a título de IOF quando da aquisição do automóvel. 3. Apelação a que se dá provimento

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010261171 RJ 2000.02.01.026117-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2003
EMENTA

ART. 72 , INCISO I , LEI8.383 /91. 1. Comprovado nos autos que o veículo automotor foi adquirido por motorista profissional para ser utilizado na categoria de aluguel – táxi, estão preenchidos os requisitos do art. 72 , I , da Lei8.383 /91, que prevê a isenção do pagamento do IOF quando da aquisição do veículo nessas hipóteses. 2. Considerando-se que a prova da utilização por uma única vez do benefício de isenção do IOF, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei8.383 /91, caberia à União Federal e que nada foi alegado, deve ser provida a apelação para que seja devolvida ao apelante a quantia paga indevidamente a título de IOF quando da aquisição do automóvel. 3. Apelação a que se dá provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 190551 CE 0054620-20.1999.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2002
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI Nº 7.689 /88. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI8.383 /91. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1- OCORRENDO A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO LANÇAMENTO, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO INICIA-SE DEPOIS DE TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DO FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO ART. 168 , I , C/C O 154, PARÁGRAFO 4º, AMBOS DO CTN . 2- A COMPENSAÇÃO, NOS MOLDES DA LEI8.383 /91, SOMENTE PODE SER EFETIVADA ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE, OU SEJA, QUE TÊM IDÊNTICA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. 3- OS CRÉDITOS QUE O CONTRIBUINTE POSSUI PERANTE O FISCO, EM FACE DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DO FINSOCIAL CONSUBSTANCIADO NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI Nº 7.689/88 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 150.764), SOMENTE SÃO COMPENSÁVEIS COM DÉBITOS VINCENDOS DA COFINS. PRECEDENTES DO STJ. 4- "A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS É DA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE FISCALIZARÁ O ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO PELO CONTRIBUINTE, PROVIDENCIANDO A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR" (STJ, RESP 216261/SC, 2ª TURMA, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. 16/10/2001, DJ 18/02/2002, P. 287). 5- NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE, OBJETO DA COMPENSAÇÃO, APLICA-SE O IPC ATÉ JANEIRO DE 1991; A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1991, COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.177/91, UTILIZA-SE O INPC ATÉ DEZEMBRO DE 1991; E, DE JANEIRO DE 1992, POR FORÇA DA LEI8.383/91, EMPREGA-SE A UFIR. 6- DEVIDA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89), 84,32% (MARÇO/90), 44,80% (ABRIL/90) E 9,55% (JUNHO/90), EXPURGADOS PELA INFLAÇÃO OFICIAL. 7- VERBA HONORÁRIA ELEVADA PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS CRÉDITOS COMPENSÁVEIS, EM ATENÇÃO À PERCUCIÊNCIA E AO ZELO PROFISSIONAL QUE MARCARAM A ATIVIDADE ADVOCATÍCIA NA ESPÉCIE. 8- APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE....

Encontrado em: - 8383 ANO-1991 ART- 66 ART- 38 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART- 9 CTN-66 LEG-FED LEI-000000 ANO-1966...ART-168 INC-1 ART-154 PAR-4 ART-170 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 LEG-FED LEI...- 7894 ANO-1989 ART-7 LEG-FED LEI-8174 ANO-1990 ART-1 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART- 28 LEG-FED LEI-...