Aproximadamente 685.817 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Parágrafo 5 Artigo 72 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891(Sinônimo de Art. 72, § 5 da Constituição Federal de 91)
Tópico • 0 seguidores

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 482848 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2006
EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DOS MILITARES - LEI Nº 8.237 /91 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 5.787 /72 - DECRETO Nº 92.512 /86 - MERO REGULAMENTO EXECUTIVO DA LEI Nº 5.787 /72 - PRETENDIDA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ( CF , ART. 5º , LIII E LIV , E ARTS. 142 , 149 E 150 , I )- ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - MATÉRIA DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma DJ 06-11-2006 PP-00046 EMENT VOL-02254-05 PP-01050 RNDJ v. 8, n. 86, 2007, p. 71-72 - 6.../11/2006 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00053 INC-00054 ART- 00142 ART- 00149 ART- 00150 INC-00001...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 005787 ANO-1972 LEI ORDINÁRIA LEI- 008237 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA DEC- 092512...

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 482848 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2006
EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DOS MILITARES - LEI Nº 8.237 /91 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 5.787 /72 - DECRETO Nº 92.512 /86 - MERO REGULAMENTO EXECUTIVO DA LEI Nº 5.787 /72 - PRETENDIDA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ( CF , ART. 5º , LIII E LIV , E ARTS. 142 , 149 E 150 , I )- ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - MATÉRIA DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma DJ 06-11-2006 PP-00046 EMENT VOL-02254-05 PP-01050 RNDJ v. 8, n. 86, 2007, p. 71-72 - 6.../11/2006 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00053 INC-00054 ART- 00142 ART- 00149 ART- 00150 INC-00001...CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 368018 RJ 2002.51.01.025502-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2007
EMENTA

OMISSÃO QUANTO À MENÇÃO EXPRESSA SOBRE AO DECRETO LEI Nº 728 /69, LEI Nº 5.774/71, LEI Nº 5.787 /72 , LEI Nº 6.880 /80, DECRETO-LEI Nº 86.763/81, DECRETO-LEI Nº 96.877/88 E LEI Nº 8.237 /91 , DECRETO-LEI Nº 4.657 /42 E ARTS. 5º, XXXVI; 37, XV; E 40 , § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 CPC . I - Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de suprir suposta omissão no acórdão, no que se refere à ausência de manifestação no voto ao Decreto Lei nº 728 /69, Lei nº 5.774/71 (art. 57, § 2º, a II), Lei nº 5.787 /72 (art. 127), Lei nº 6.880 /80 (art. 53), Decreto-Lei nº 86.763/81 (art. 10), Decreto-Lei nº 96.877/88 e Lei nº 8.237 /91 (art. 3º e 68), Decreto-Lei nº 4.657 /42 (art. 6º,§ 2º), bem como arts. 5º, XXXVI; 37, XV; e 40 , § 4º da Constituição Federal II- Inexistência, in casu, das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC , eis que a matéria dos embargos foi devidamente discutida no acórdão do agravo de instrumento. III. Embargos de declaração improvidos

Encontrado em: 2007 - Página::300 - 18/4/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 368018 RJ 2002.51.01.025502-9 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010094840 RJ 2008.51.01.009484-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2009
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – ART 285-A - DESVIRTUAMENTO – INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO FUNDO DO DIREITO – INOCORRÊNCIA – MILITAR – REAJUSTE DE 81% - LEI 8.162 /91 – SOLDO LEGAL E SOLDO AJUSTADO – EQUIVALÊNCIA À REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PREVISTA NA LEI 5.787 /72 – AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DESCABIMENTO. I – Inexiste desvirtuamento da aplicação do art. 285-A do CPC , quando o juiz reproduz apenas uma sentença proferida em outros casos idênticos. II - Não há prescrição qüinqüenal do fundo do direito por tratar-se de relação de trato sucessivo, restando prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. III - O que se pretende é que o reajuste de 81% da Lei 8.162 /91, que incidiu sobre o denominado “soldo ajustado”, seja desconsiderado, para que o percentual recaia sobre o “soldo legal”. IV - Entretanto, o referido “soldo legal” tinha por base a equivalência do soldo de Almirante-de-Esquadra à remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787 /72 (com a alteração do Decreto-lei 2.380 /87), equivalência esta que o Supremo Tribunal Federal considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988. V – Apelação improvida.

Encontrado em: /2009 - Página::67 - 4/6/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 200851010094840 RJ 2008.51.01.009484-0 (TRF-2) Juiz Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010140927 RJ 2008.51.01.014092-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2009
EMENTA

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - REAJUSTE DE 81% - LEI 8.162 /91 – SOLDO LEGAL E SOLDO AJUSTADO – EQUIVALÊNCIA À REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PREVISTA NA LEI 5.787 /72 – AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DESCABIMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ART. 12 DA LEI 1.060 /50 –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. I - A pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito, uma vez que a presente ação foi proposta quando todas as parcelas eventualmente devidas já estariam prescritas, porque o suposto direito seria válido somente até a vigência da Lei nº 8.162 /91. II - Com o advento da Lei 8.162 /91, foi concedido aos servidores civis e militares um reajuste de 81%. O que se pretende é que esse reajuste, que incidiu sobre o denominado “soldo ajustado”, seja desconsiderado, para que o percentual seja aplicado sobre o “soldo legal”. III - No entanto, o “soldo legal” tinha por base a equivalência do soldo de Almirante-de-Esquadra com a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787 /72, com a alteração do Decreto-Lei 2.380 /87. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal considerou a referida equivalência não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, o “soldo legal” não poderia ser utilizado. IV – O art. 12 da Lei nº 1.060 /50 determina que a parte beneficiada pela justiça gratuita estará obrigada a pagar os ônus sucumbenciais, se puder fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Enquanto não puder, a exigibilidade ficará suspensa. Condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060 /50). V – Apelação da parte autora improvida. Apelação da União parcialmente provida.

Encontrado em: unanimidade, negou-se provimento à apelação da autora e deu-se parcial provimento à apelação da União Federal...2009 - Página::112 - 13/10/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 200851010140927 RJ 2008.51.01.014092-7 (TRF-2) Juiz Federal

TRF-5 - Apelação Civel AC 146210 CE 98.05.41610-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/1999
EMENTA

ART. 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA CF/88 . PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL N0 714/93. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 172, V, E 173 DO CÓDIGO CIVIL. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS. O ABONO ANUAL SÓ É DEVIDO AOS SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM GOZO DE BENEFÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 40 DA LEI Nº 8.213 /91. DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS PERCENTUAIS DE: 42,72 (JAN/89), 84,32 (MAR/90),44,80 (ABR/90), 7,87 (MAIO/90) E 21,05 (FEV/91), AINDA QUE A SENTENÇA TENHA SILENCIADO A SEU RESPEITO, COMPENSANDO-SE OS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 05 DESTE EG. TRF.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-05/02/1999 PÁGINA-297 - 5/2/1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-...201 PAR-5 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED PRT-714 ANO-1993 CC-16 CC-16 Código Civil LEG-FED...LEI- 3071 ANO-1916 ART-172 INC-5 ART-173 Código Civil LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 103 ART- 40 LEG-FED...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 196758 CE 99.05.62966-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2007
EMENTA

ART. 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO-APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - A Carta Magna não colocou qualquer empecilho à imediata aplicação dos parágrafos 5º e 6º, do seu art. 201 . A dicção dos mesmos não apresenta, de fato, qualquer cláusula condicionante. Isto indica que o constituinte os quis de logo eficazes, dispensando qualquer aclaração do legislador ordinário. Neste sentido, esta e. Corte de Justiça editou a Súmula nº 08. - A Portaria Ministerial nº 714/93 determinou, administrativamente, a complementação da diferença entre o salário mínimo e o valor do benefício pago a menor, durante o período de outubro de 1988 e março de 1991, em face do disposto no parágrafo 5º do art. 201 da Constituição Federal . - É devida a atualização monetária dos benefícios previdenciários pagos em atraso, a partir de quando devidos, de acordo com os índices em vigor à época em que se deu a mora do seu adimplemento, a fim de evitar a perda do poder aquisitivo dos beneficiários. - É lícita a utilização dos índices de 84,32%, 44.80% e 7.87% relativos aos IPC's de mar/abr/mai/90 e o de 42.72% referente a janeiro/89 e o de 21,87%, relativo a fev/91, bem como a incidência da variação integral dos índices relativos ao INPC, IRSM, IGP-DI, IPC-R e a outros previstos na legislação para atualização dos débitos. - Juros moratórios mantidos à razão de 6% ao ano, a contar da citação em respeito ao princípio da non reformatio in pejus. - Verba honorária ajustada aos termos da Súmula nº 111-STJ. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: Federal de 1988 ART- 201 PAR-5 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED SUM-...8 (TRF5) LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social...Federal Jose Maria Lucena

TRF-5 - Apelação Civel AC 112353 CE 97.05.07179-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/1998
EMENTA

. - NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS PELA SEGURADA FALECIDA (LEI 8.213 /91, ART. 112 ). - O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DETERMINADO PELA PORTARIA MPS/GM Nº 714, DE 09.12.93, NÃO CONFIGURA FATO NOVO SUPERVENIENTE QUE LEVE À EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO, FACE À EXCLUSÃO, EM SEU ART. 4º , DOS SEGURADOS QUE PLEITEARAM JUDICIALMENTE AS DIFERENÇAS DOS BENEFÍCIOS COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS NÃO É AFETADO PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL QUE ATINGE APENAS O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS RESPECTIVAS. - "O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATÍPICA E ANÔMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS ÍNDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONÁRIA VERIFICADA NO PERÍODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 29.078- 8-PR, DJU 06.03.95, SEÇÃO 1, PÁG. 4275)- AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS CONTIDAS NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º , DO ART. 201 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SÃO PROVIDAS DE PLENA EFICÁCIA E POSSUEM APLICABILIDADE IMEDIATA (SÚMULA Nº 8, DESTE TRIBUNAL). - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: PRT-714 ANO-1993 ART-4 INC-1 INC-2 (MPS/GM MINISTERIAL) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-...201 PAR-5 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED SUM-8 (TRF-5 REG) LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED...E 147972 (STF) Apelação Civel AC 112353 CE 97.05.07179-9 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde...

TRF-5 - Apelação Civel AC 137837 CE 98.05.19008-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/1999
EMENTA

ART. 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º , DA CF/88 . RECONHECIMENTO DO DÉBITO A NÍVEL ADMINISTRATIVO. PORTARIAS 714/93 E 813/94. PAGAMENTO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ARTS. 172, V E 173 DO CÓD. CIVIL BRASILEIRO. - O RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR (PORTARIA Nº 714/93) INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, QUE PASSA NOVAMENTE A SER CONTADA A PARTIR DO ATO OU FATO QUE A INTERROMPEU (ARTS. 172, V E 173 DO CCB). - DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PARÁGRAFO 5º DO ART. 201 DA CF/88 , NA VIA ADMINISTRATIVA, EM 30 PARCELAS (PORTARIA Nº 714/93) REPRESENTOU A RENÚNCIA DO INSS AO PRAZO PRESCRICIONAL. - A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO SE ESTENDE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À GRATIFICAÇÃO NATALINA. A ESSA VANTAGEM CONTINUA SE APLICANDO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DOS DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (ART. 103 DA LEI Nº 8.213 /91). - APESAR DE O INSS TER RECONHECIDO E PAGO AOS SEGURADOS O DÉBITO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ART. 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO DEMONSTROU HAVER APLICADO OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NEM, MUITO MENOS, OS DENOMINADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MUITO PELO CONTRÁRIO, AFIRMOU NÃO TER UTILIZADO OS EXPURGOS COMO CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, QUANDO, NA REALIDADE, SÃO ELAS DEVIDOS. ASSIM, AINDA HÁ RESÍDUO REFERENTE A NÃO UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. - SÃO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS MESES DE JAN/89, MAR/90, ABR/90, MAI/90 E FEV/91, NOS PERCENTUAIS DE 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87% E 21,05%, RESPECTIVAMENTE. - PRELIMINAR REJEITADA. - APELAÇÃO O REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-25/02/1999 PÁGINA-734 - 25/2/1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 201 PAR-5 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED PRT-714 ANO-1993 ART-2 INC-1 INC-2 (MPS) LEG-FED...) AC-129035-CE-(TRF5) Apelação Civel AC 137837 CE 98.05.19008-0 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria...

TRF-5 - Apelação Civel AC 282327 PB 2002.05.00.004815-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2003
EMENTA

ART. 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO-APLICABILIDADE. PORTARIA Nº 714/93. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A CARTA MAGNA NÃO COLOCOU QUALQUER EMPECILHO À IMEDIATA APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO SEU ART. 201 . A DICÇÃO DOS MESMOS NÃO APRESENTA, DE FATO, QUALQUER CLÁUSULA CONDICIONANTE. ISTO INDICA QUE O CONSTITUINTE OS QUIS DE LOGO EFICAZES, DISPENSANDO QUALQUER ACLARAÇÃO DO LEGISLADOR ORDINÁRIO. NESTE SENTIDO, ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA EDITOU A SÚMULA Nº 08. - A PORTARIA MINISTERIAL Nº 714/93 DETERMINOU, ADMINISTRATIVAMENTE, A COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO MÍNIMO E O VALOR DO BENEFÍCIO PAGO A MENOR, DURANTE O PERÍODO DE OUTUBRO DE 1988 A MARÇO DE 1991, EM FACE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Encontrado em: Federal de 1988 ART- 201 PAR-5 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED PRT-714 ANO-1993 (MPAS) LEG-FED...SUM-8 (TRF5) CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 219 ART- 20 PAR...Civil AC 219872/PB (TRF5) Apelação Civel AC 282327 PB 2002.05.00.004815-9 (TRF-5) Desembargador Federal...