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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50113633620184047204 SC 5011363-36.2018.4.04.7204 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019
EMENTA

ART. 55 DA LEI9.605 /98. TRANSAÇÃO PENAL. ART. 72 DA LEI Nº 9.099 /95. CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOMPANHAMENTO DA COMPOSIÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89 , § 5º , DA LEI Nº 9099 /95. Ajustada a composição civil e transação penal nos termos do art. 72 da Lei nº 9.099 /95, bem como o cumprimento pelos réus das condições assumidas sem notícia nos autos de revogação do acordo, deve ser extinta a punibilidade dos réus, nos termos do artigo 89 , § 5º , da Lei nº 9099 /95.

Encontrado em: provimento à apelação para declarar a extinção da punibilidade dos réus em relação ao artigo 55 da Lei

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200881000021721 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013
EMENTA

LEI NO 10.910 /2004, ART. 17 . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO EM PRAIA. APLICAÇÃO DIRETA DE MULTA SIMPLES ADMINISTRATIVA SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 72 , II , PARÁGRAFO 3º , DA LEI NO 9.605 /98, E ART. 44 DO DECRETO NO 3.179 /99. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE CULPA OU DOLO PARA A AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 72 , PARÁGRAFO 2º E 3º , DA LEI NO 9.605 /98, E ART. 14 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI NO 6.938 /81). AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. LAVRATURA CONTRA A PREFEITURA. MERA IRREGULARIDADE. ERRO DE CAPITULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE JULGAMENTO DO AUTO. ART. 71 , II , DA LEI NO 9.605 /98. NÃO OBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE DO ART. 44 DO DECRETO NO 3.179 /99. NÃO OCORRÊNCIA." ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação, recurso adesivo e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aplicada pelo IBAMA em desfavor do Município de Fortaleza. No mais, o douto magistrado sentenciante deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela para suspender a exigibilidade da multa, assim como para determinar que o IBAMA se abstenha de promover ou de manter eventuais restrições do Município de Fortaleza no CADIN ou em outros cadastros restritivos. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3....

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200881000021721 (TRF-5) Desembargador

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1640 SC 2003.72.07.001640-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2006
EMENTA

ART. 20, VII, DA MAGNA CARTA. COMPETÊNCIA.JUSTIÇA FEDERAL. INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI Nº 4.947 /66. INOCORRÊNCIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO. ART. 64 DA LEI9.605 /98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.DEMOLIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Tendo sido utilizado terreno acrescido de marinha, definido como bem da União no art. 20 , VII , da CF , resta evidente ser da Justiça Federal a competência para processar e julgar o feito. 2. Se a sentença bem articulou os fatos postos no processo e atendeu aos requisitos do art. 381 do CPP , não há falar em falta de fundamentação e, muito menos, em violação ao art. 93 , IX , da CF/88 . 3. Não comete o Crime do art. 20 da Lei nº 4.947 /66 ("Invadir, com a intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios") o agente que apenas sucede outra pessoa na posse antiga de terras públicas. 4. A realização de construção em local onde já existiam obras de porte semelhante não configura o delito do art. 63 da Lei9.605 /98, porquanto não perfectibilizada a elementar da 'alteração do aspecto paisagístico'. 5. Correta a desclassificação dos fatos narrados na denúncia, operada pelo Magistrado a quo, com base no art. 383 do CPP , do art. 63 para o art. 64 da Lei9.605 /98. 6. As provas carreadas aos autos mostram-se suficientes para conferir certeza da materialidade e autoria delitivas, indicando que o réu, mesmo conhecendo as restrições legais e administrativas, construiu residência de veraneio em terreno acrescido de marinha, considerado área de preservação permanente. 7. Conforme vem sendo decidido pela Oitava Turma, "a pena de demolição da obra consiste em medida de cunho eminentemente administrativo, aplicável tão-somente aos casos de cometimento de infrações ambientais também administrativas, cuja"apuração", nos termos do § 4º, do artigo 70, da referida Legislação, depende de"processo administrativo próprio"....

Encontrado em: DEC- 3179 ANO-1999 ART- 2 INC-2 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 64 ART- 63 ART- 38 ART- 40 ART- 7 ART...DEC-14250 ANO-1981 ART-92 INC-2 LEG-FED DEC- 3179 ANO-1999 ART- 2 INC-2 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1640 SC 2003.72.07.001640-5 (TRF-4) ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1640 SC 2003.72.07.001640-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2006
EMENTA

ART. 20, VII, DA MAGNA CARTA. COMPETÊNCIA.JUSTIÇA FEDERAL. INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI Nº 4.947 /66. INOCORRÊNCIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO. ART. 64 DA LEI9.605 /98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.DEMOLIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Tendo sido utilizado terreno acrescido de marinha, definido como bem da União no art. 20 , VII , da CF , resta evidente ser da Justiça Federal a competência para processar e julgar o feito. 2. Se a sentença bem articulou os fatos postos no processo e atendeu aos requisitos do art. 381 do CPP , não há falar em falta de fundamentação e, muito menos, em violação ao art. 93 , IX , da CF/88 .3. Não comete o Crime do art. 20 da Lei nº 4.947 /66 ("Invadir, com a intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios") o agente que apenas sucede outra pessoa na posse antiga de terras públicas.4. A realização de construção em local onde já existiam obras de porte semelhante não configura o delito do art. 63 da Lei9.605 /98, porquanto não perfectibilizada a elementar da 'alteração do aspecto paisagístico'.5. Correta a desclassificação dos fatos narrados na denúncia, operada pelo Magistrado a quo, com base no art. 383 do CPP , do art. 63 para o art. 64 da Lei9.605 /98.6. As provas carreadas aos autos mostram-se suficientes para conferir certeza da materialidade e autoria delitivas, indicando que o réu, mesmo conhecendo as restrições legais e administrativas, construiu residência de veraneio em terreno acrescido de marinha, considerado área de preservação permanente.7. Conforme vem sendo decidido pela Oitava Turma, "a pena de demolição da obra consiste em medida de cunho eminentemente administrativo, aplicável tão-somente aos casos de cometimento de infrações ambientais também administrativas, cuja"apuração", nos termos do § 4º, do artigo 70, da referida Legislação, depende de"processo administrativo próprio"....

Encontrado em: DEC- 3179 ANO-1999 ART- 2 INC-2 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 64 ART- 63 ART- 38 ART- 40 ART- 7 ART...DEC- 3179 ANO-1999 ART- 2 INC-2 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 64 ART- 63 ART- 38 ART- 40 ART- 7 ART...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1640 SC 2003.72.07.001640-5 (TRF-4) ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00103759820014013900 0010375-98.2001.4.01.3900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016
EMENTA

LEI 9.605 /98 E DECRETO 3.179 /99. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 1º do art. 70 da Lei 9.605 /1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, "são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização". 2. No caso, é competente para lavrar auto de infração ambiental o agente, servidor do IBAMA que, embora não tenha sido designado formalmente para exercer atividades de fiscalização, encontrava-se na companhia de seu supervisor, o chefe da Unidade Descentralizada de Altamira/PA, o qual havia sido designado pelo Presidente do IBAMA para exercer as atividades de fiscalização ambiental a que se refere o § 1º do art. 70 da Lei 9.605 /98. 3. O art. 225 , § 3º , da Constituição Federal dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 4. A punição das condutas descritas e definidas na Lei9.605/98 como crimes contra a flora é privativa do Poder Judiciário, consoante jurisprudência desta Corte. 5. Os artigos 70 , 72 , e respectivos incisos, da Lei 9.605 /98 definem as condutas descritas como infrações administrativas ambientais e as sanções aplicáveis. 6. O art. 46 da mesma Lei 9.605 /98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o transporte ou a guarda de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. 7....

TJ-PR - Apelação APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIME - AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 38-A , C/C ART. 53 , II , C, AMBOS DA LEI 9605 /98 E ART. 299 DO CP )- PROCEDÊNCIA.APELO DA ACUSADA - 1. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DESNECESSIDADE DE PENA EM RAZÃO DA ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E PENAL - 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO AMBIENTAL E A FALSIDADE IDEOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE -DELITOS PRATICADOS DE FORMA INDEPENDENTE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CASO DE CONCURSO MATERIAL - 3.PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS INCISO I E II , DO ARTIGO 14 DA LEI 9.605 /98 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO INCISO I, VISTO QUE JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA, POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO INCISO II - IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO DE SE REDUZIR A PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI - Apelação Crime nº 1.561.371-72SÚMULA Nº 231 DO STJ - 4. LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS - POSSIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - 5. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão o infrator a sanção penal e administrativa, ou seja, responderá pela infração perante a esfera administrativa e criminal, de forma independente, nos termos do § 3º do artigo 225 da Constituição Federal . 2. Considerando que os delitos contra o meio ambiente e de falsidade ideológica, foram cometidos em contextos fáticos diferentes, com desígnios autônomos, inexiste consunção, devendo ser aplicado ao caso o concurso material. 3.

Encontrado em: C, AMBOS DA LEI 9605 /98 E ART. 299 DO CP )­ PROCEDÊNCIA. ART. 38 DA LEI9.605 /98. Estabelece o artigo 14 da Lei 9605 /98: "Art. 14 .

DJRJ 01/08/2018 - Pág. 72 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais01/08/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Ano 10 – nº 214/2018 Data de Disponibilização: terça-feira, 31 de julho 72 Caderno V – Editais e demais.... 32-lei 9605/98) Proc. 2010.038.017889-0 - MARINEZ MAGNIEN SALGADO E SILVA Proc. 2012.038.078527-0 -...- GEOVANIA DA SILVA BEZERRA Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343/2006) Proc...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 87035 RN 0003627-51.2003.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2009
EMENTA

ART. 72 , PARÁGRAFO 3.º , DA LEI N.º 9.605 /98 E ART. 2.º , PARÁGRAFO 3.º , DO DECRETO N.º 3.179 /99. MULTA SIMPLES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA SANAR IRREGULARIDADE. NECESSIDADE. ADULTERAÇÃO DE ATPF'S. RASURAS. JUSTIFICATIVAS NÃO APTAS A AFASTAR A PENALIDADE ADMINISTRATIVA. LICENÇA AMBIENTAL. DEMORA DO IDEMA. NÃO APTIDÃO PARA AFASTAR A MULTA APLICADA. SUBSTITUIÇAO POR ADVERTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 72 , parágrafo 3.º , da Lei n.º 9.605 /98 e do art. 2.º , parágrafo 3.º , do Decreto n.º 3.179 /99, a pena administrativa de multa simples é de aplicação cabível quando o agente, notificado, não sana a irregularidade no prazo assinalado pela fiscalização ou opõe embaraço a esta, estando, portanto, correta a sentença apelada ao anular o AI n.º 297.488/D que aplicou à Impetrante multa simples pela não apresentação de ATPF’S relativas a carga transportada sem que houvesse sido concedido prazo para que fosse sanada a irregularidade apontada. 2. A distância para o posto mais próximo do IBAMA e a falta de conhecimento de funcionário da Impetrante não são fatos aptos a justificar a adulteração das datas de emissão nas ATPF’S objeto do AI n.º 248.577/D, vez que a vedação de aposição de rasuras nesse tipo de documento é expressa e decorrente da necessidade de preservação de sua idoneidade probatória para fins de fiscalização ambiental. 3. Também, não são fatos aptos a afastar a infração ambiental objeto desse auto de infração ambiental a alegada anterior ocorrência de situação similar sem aplicação de penalidade, mesmo que tivesse sido provada, e o eventual bom histórico ambiental da Impetrante. 4.

Encontrado em: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 08/10/2009 - Página: 197 - Nº: 26 - Ano: 2009 - 8/10/2009 LEG-FED LEI...- 9605 ANO-1998 ART- 72 PAR-3 LEG-FED DEC- 3179 ANO-1999 ART- 2 PAR-3 Apelação em Mandado de Segurança...AMS 87035 RN 0003627-51.2003.4.05.8400 (TRF-5) Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Substituto...

DJGO 11/12/2018 - Pág. 1891 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
.29, 1, INCISO III DA LEI N 9605/98), AFASTANDO A COND UTA DO ART. 34, PARAGRAFO UNICO, INCISO III DA...LEI N 9605/98. ESTA DATA; 4) ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, 5)...

DJGO 10/01/2019 - Pág. 1295 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 589085/2018 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM...9605/98 ART 40 PAR INC ADV (REQDO) : (12494 GO) CLAUDIO SERGIO GOMES PEREIRA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ.... 5, XLVI, DA CR/88, NO S TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP, E ARTIGO 6 DA LEI 9.605/ 98. 1....