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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

TJ-PR - Apelação APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão) DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e dar parcial Apelação Crime nº 1.561.371-7. EMENTA: APELAÇÃO CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 38-A , C/C ART. 53 , II , C, AMBOS DA LEI 9605 /98 E ART. 299 DO CP ) PROCEDÊNCIA.APELO DA ACUSADA 1. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DESNECESSIDADE DE PENA EM RAZÃO DA ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA IMPOSSIBILIDADE INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E PENAL 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO AMBIENTAL E A FALSIDADE IDEOLÓGICA IMPOSSIBILIDADE DELITOS PRATICADOS DE FORMA INDEPENDENTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS CASO DE CONCURSO MATERIAL 3.PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS INCISO I E II , DO ARTIGO 14 DA LEI 9.605 /98 AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO INCISO I, VISTO QUE JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA, POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO INCISO II IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO DE SE REDUZIR A PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI Apelação Crime nº 1.561.371-72SÚMULA Nº 231 DO STJ 4. LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS POSSIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO 5. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017
EMENTA

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e dar parcial Apelação Crime nº 1.561.371-7. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 38-A , C/C ART. 53 , II , C, AMBOS DA LEI 9605 /98 E ART. 299 DO CP )- PROCEDÊNCIA.APELO DA ACUSADA - 1. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DESNECESSIDADE DE PENA EM RAZÃO DA ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E PENAL - 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO AMBIENTAL E A FALSIDADE IDEOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE -DELITOS PRATICADOS DE FORMA INDEPENDENTE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CASO DE CONCURSO MATERIAL - 3.PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS INCISO I E II , DO ARTIGO 14 DA LEI 9.605 /98 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO INCISO I, VISTO QUE JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA, POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO INCISO II - IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO DE SE REDUZIR A PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI - Apelação Crime nº 1.561.371-72SÚMULA Nº 231 DO STJ - 4. LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS - POSSIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - 5. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão o infrator a sanção penal e administrativa, ou seja, responderá pela infração perante a esfera administrativa e criminal, de forma independente, nos termos do § 3º do artigo 225 da Constituição Federal . 2. Considerando que os delitos contra o meio ambiente e de falsidade ideológica, foram cometidos em contextos fáticos diferentes, com desígnios autônomos, inexiste consunção, devendo ser aplicado ao caso o concurso material. 3....

Encontrado em: LUÍS CARLOS XAVIER APELAÇÃO CRIME ­ AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 38-A , C/C ART. 53 , II ,...Fixando a pena definitiva para o crime previsto no artigo 38-A, c/c art. 53 , II, c, ambos da Lei 9.605...PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - ART. 5º , INC.

TJ-PR - ART. 330 DO CP . ORDEM DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SERVIDOR DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. PREVISÃO LEGAL DE SANÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9.099 /95. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.Extrai-se da sentença: “Analisados os autos, verifica-se que acusado é empresário individual e na data dos fatos prestava atividade de lavagem de caminhões. Em detrimento aos documentos do mov. 8.1 e da Ação Civil Pública registrada sob o nº. 14568-50.2013.8.16.0129, na 2ª Vara Cível desta Comarca, constatou-se que o acusado teve suas atividades embargadas (autos de infração nº. 109209, 102235 e 118180), quando foi autuado pelo Instituto Ambiental do Paraná, em cometimento aos crimes ambientais descritos nos artigos 38 da Lei Federal nº. 9.605 /98 e art. 43 do Decreto Federal nº. 6.514 /08, quais sejam: “Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686 , de 2008). Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por hectare ou fração.” Ato contínuo, em razão da continuação de suas atividades, foi lavrado contra si o Boletim de Ocorrência pelo crime de desobediência, o qual originou a presente persecução penal. Salienta-se que Lei Federal nº. 9.605 /98 já dispõe acerca da responsabilização administrativa, civil e penal dos seus agentes infratores: “Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I advertência; II multa simples; III multa diária; (...) § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020
EMENTA

ART. 330 DO CP . ORDEM DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SERVIDOR DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. PREVISÃO LEGAL DE SANÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9.099 /95. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.Extrai-se da sentença: “Analisados os autos, verifica-se que acusado é empresário individual e na data dos fatos prestava atividade de lavagem de caminhões. Em detrimento aos documentos do mov. 8.1 e da Ação Civil Pública registrada sob o nº. 14568-50.2013.8.16.0129, na 2ª Vara Cível desta Comarca, constatou-se que o acusado teve suas atividades embargadas (autos de infração nº. 109209, 102235 e 118180), quando foi autuado pelo Instituto Ambiental do Paraná, em cometimento aos crimes ambientais descritos nos artigos 38 da Lei Federal nº. 9.605 /98 e art. 43 do Decreto Federal nº. 6.514 /08, quais sejam: “Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686 , de 2008). Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por hectare ou fração.” Ato contínuo, em razão da continuação de suas atividades, foi lavrado contra si o Boletim de Ocorrência pelo crime de desobediência, o qual originou a presente persecução penal.

Encontrado em: APLICAÇÃO DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9.099 /95. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. do Paraná, em cometimento aos crimes ambientais descritos nos artigos 38 da Lei Federal nº. 9.605 /98...Art. 72.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 652 SC 2003.72.04.000652-5 PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA EXAME DO RECURSO. TURMA RECURSAL. (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2006
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA EXAME DO RECURSO. TURMA RECURSAL. 1 - As decisões proferidas por juízes federais investidos de jurisdição nos Juizados Especiais não estão submetidas ao reexame pelos Tribunais Regionais Federais, pois fora dos limites de sua competência (art. 108 da CF/88 ). 2 - A teor do que dispõe o art. 98 , I , da CF/88 , as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais. 3 - Na espécie, não sendo o TRF foro competente para a revisão do Juizado Especial Federal, é determinada a remessa dos autos para a competente Turma Recursal. Prejudicado o exame do recurso.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA DJ 26/04/2006 PÁGINA: 1227 - 26/4/2006 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 652 SC 2003.72.04.000652...-5 (TRF-4) NÉFI CORDEIRO

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7081 SC 2001.72.00.007081-5 CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PESCA. LEI Nº 9.605 /98, ART. 34 , CAPUT. MATERIALIDADE. AUTORIA. REGIME INICIAL PARA A HIPÓTESE DO ART. 44 , § 4º , DO CP . (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2006
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PESCA. LEI Nº 9.605 /98, ART. 34 , CAPUT. MATERIALIDADE. AUTORIA. REGIME INICIAL PARA A HIPÓTESE DO ART. 44 , § 4º , DO CP . 1. A Justiça Federal é competente para julgar delito de pesca ocorrido em Reserva inserida no mar territorial. 2. Vigente o princípio do livre convencimento motivado, não é nula a sentença que não examina um a um os argumentos da parte, fundamentando, porém, a decisão condenatória. 3. Ainda que tenha aceito o sursis processual, do co-acusado não se deve esperar que fale a verdade, se existe evidente interesse em livrar seu companheiro. Assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de sua oitiva como testemunha. 4. O agente foi flagrado em seu barco, com equipamento de pesca, inclusive recipientes térmicos com peixes, dentro da Reserva Marinha. Descabida a tese de negativa de autoria, tampouco a de erro de tipo, pois, se conhecia a região, ao menos assumiu o risco de praticar a conduta vedada. 5. Tendo sido fixado regime aberto para início de cumprimento da pena, não há falar em semi-aberto para o caso de conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Encontrado em: OITAVA TURMA D.E. 11/12/2006 - 11/12/2006 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7081 SC 2001.72.00.007081-5 (TRF-4) ÉLCIO

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7081 SC 2001.72.00.007081-5 CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PESCA. LEI Nº 9.605 /98, ART. 34 , CAPUT. MATERIALIDADE. AUTORIA. REGIME INICIAL PARA A HIPÓTESE DO ART. 44 , § 4º , DO CP . (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2006
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PESCA. LEI Nº 9.605 /98, ART. 34 , CAPUT. MATERIALIDADE. AUTORIA. REGIME INICIAL PARA A HIPÓTESE DO ART. 44 , § 4º , DO CP . 1. A Justiça Federal é competente para julgar delito de pesca ocorrido em Reserva inserida no mar territorial. 2. Vigente o princípio do livre convencimento motivado, não é nula a sentença que não examina um a um os argumentos da parte, fundamentando, porém, a decisão condenatória. 3. Ainda que tenha aceito o sursis processual, do co-acusado não se deve esperar que fale a verdade, se existe evidente interesse em livrar seu companheiro. Assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de sua oitiva como testemunha. 4. O agente foi flagrado em seu barco, com equipamento de pesca, inclusive recipientes térmicos com peixes, dentro da Reserva Marinha. Descabida a tese de negativa de autoria, tampouco a de erro de tipo, pois, se conhecia a região, ao menos assumiu o risco de praticar a conduta vedada. 5. Tendo sido fixado regime aberto para início de cumprimento da pena, não há falar em semi-aberto para o caso de conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Encontrado em: OITAVA TURMA D.E. 11/12/2006 - 11/12/2006 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7081 SC 2001.72.00.007081-5 (TRF-4) ÉLCIO

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 430 SC 2002.72.04.000430-5 PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI 9.605 /98. PESCA PROIBIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2005
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI 9.605 /98. PESCA PROIBIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. 1. Evidenciado nos autos que o acusado praticou pesca de arrasto com petrecho proibido (art. 34 , inc. II da Lei nº 9.605 /98:impõe-se sua condenação. 2. Incabível, in casu, a aplicação do princípio da insignificância jurídica, pois ainda que não tenha sido capturada nenhuma espécie marinha, houve ofensa ao bem jurídico tutelado, uma vez que foi utilizada rede de pesca com malha inferior ao permitido, mostrando-se tal atitude prejudicial ao equilíbrio e à harmonia do meio ambiente. 3. Declara-se extinta a punibilidade pela prescrição quando a pena aplicada é de multa (art. 114 , I do CP ) e haja decorrido lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, porquanto a sentença absolutória não constitui março interruptivo.

Encontrado em: 2005 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 59 ART- 114 INC-1 ART- 117 INC-2 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-...- 59 ART- 114 INC-1 ART- 117 INC-2 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 34 INC-2 PAR- ÚNICO CP...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 430 SC 2002.72.04.000430-5 (TRF-4) ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4849 SC 2002.72.01.004849-5 PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605 /98, ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II . PESCA DE CAMARÃO PELO SISTEMA DE ARRASTO COM PORTAS. PETRECHO PROIBIDO. PERÍODO DEFESO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2011
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605 /98, ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II . PESCA DE CAMARÃO PELO SISTEMA DE ARRASTO COM PORTAS. PETRECHO PROIBIDO. PERÍODO DEFESO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Conforme entendimento consolidado deste Regional, não se admite a aplicação do princípio da insignificância no trato de questões relacionadas ao cometimento de ilícitos contra o meio ambiente, porquanto incompatível com o cunho preventivo conferido à tutela penal ambiental.Materialidade e autoria do crime de pesca proibida comprovadas no processo.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA D.E. 08/04/2011 - 8/4/2011 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4849 SC 2002.72.01.004849-5 (TRF-4) MÁRCIO

TRF-4 - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO (LEI 8.176 /91, ART. 2º ). CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605 /98, ART. 55 ). MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES ( CP , ART. 70 ). PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL ( CP , ART. 72 ). 1. (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019
EMENTA

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO (LEI 8.176 /91, ART. 2º ). CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605 /98, ART. 55 ). MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES ( CP , ART. 70 ). PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL ( CP , ART. 72 ). 1. Conforme dispõe o art. 400 , § 1º , do CPP , é permitido ao juiz "indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias", de modo que descabe falar em nulidade quando a perícia indeferida não se mostra necessária ao deslinde do feito. Logo, não ocorreu o alegado cerceamento de defesa. 2. Considerando a inexistência de hierarquia de provas, ou mesmo de prova tarifada, no direito processual penal, tem-se que, se comprovada a materialidade da infração penal por outros meios de prova, como no caso concreto, mostra-se prescindível a produção de laudo pericial. Não custa acrescentar que a atividade de exploração e extração de minérios - que configuram bens da União (Lei 8.176 /91, art. 2º )- sem a necessária autorização é crime de perigo abstrato, de natureza formal, assim como o é o crime ambiental (Lei 9.605 /98, art. 55 ), sendo desnecessário comprovar os prejuízos resultantes do crime praticado, eliminando qualquer necessidade de prova pericial destinada à mensuração detalhada dos danos patrimoniais e ambientais. 3. Muito embora deva prevalecer o entendimento pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em crimes contra o patrimônio público e o meio ambiente, o registro de habitualidade na conduta do condenado tem sim relevância para afastar eventual reconhecimento da atipicidade material de sua conduta. 4.

TJ-RS - "Apelação Criminal" APR 71008959918 RS RECURSO CRIME. MATÉRIA AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI N. 9.605 /98. CONSTRUÇÃO DE OBRA EM APP. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NA NORMA COMPLEMENTADORA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2019
EMENTA

RECURSO CRIME. MATÉRIA AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI N. 9.605 /98. CONSTRUÇÃO DE OBRA EM APP. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NA NORMA COMPLEMENTADORA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. As obras tidas como potencialmente poluidoras e suscetíveis de obtenção de licença do órgão ambiental competente estão relacionadas no Anexo I da Resolução 237 do Conama, assim como na Tabela de Atividades do Manual de Cadastro Técnico Federal. 2. Fora das atividades elencadas no Anexo I da Resolução n. 237 do Conama, a falta de licenciamento ambiental em relação a obras, atividades ou serviços tidos como poluidores não pode ser vista como crime ambiental. 3. A par disso, o entendimento de que se trata de crime de mera conduta, aludido nas razões recursais, encontra-se superado por decisões do STJ, que tem entendido que a configuração do delito previsto no art. 60 da Lei n. 9.605 /98 exige, além da falta de licença ambiental, prova robusta de que a atividade seja potencialmente poluidora, o que somente pode ser verificado através de perícia (AgRg no REsp 1411354/RS 2013/0349228-6, Rel. Min. Moura Ribeiro, 5ª Turma, j. 19/08/2014) APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL .Havendo cominação de sanção civil ou administrativa e não prevendo a lei extrapenal cumulação com o artigo 330 do Código Penal , inexiste crime de desobediência em continuidade de obra embargada com base no art. 72 da Lei n. 9.605 /98.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 71008959918, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 21-10-2019)

TRF-1 - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 40 DA LEI Nº 9.605 /98. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO EVIDENCIADO. (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2013
EMENTA

CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 40 DA LEI Nº 9.605 /98. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO EVIDENCIADO. 1. O art. 40 da Lei nº 9.605 /98, consistente em "causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação", trata de crime material, que depende da ocorrência de resultado naturalístico para se caracterizar, ou seja, da efetiva causação de dano, direto ou indireto, à unidade de conservação. É delito de perigo abstrato, pois o prejuízo ao meio ambiente é presumido caso a conduta seja praticada. 2. O art. 15 , § 1º , da Lei 9.985 /2000, que regulamenta o art. 225 , § 1º , incisos I , II , III e VII , da Constituição Federal , e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe que a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas. O Parque Nacional da Serra da Canastra, unidade de conservação de proteção integral, foi criado pelo Decreto 70.335/72 e tem área de 200.000ha. O Decreto nº 99.274 /90, por sua vez, dispõe, em seu art. 27 , que "nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama". 3. O fato de o Poder Público ainda não ter efetivado a regularização fundiária de toda a área de 200.000ha do Parque Nacional da Serra da Canastra não significa que as propriedades privadas abrangidas nele, ou na respectiva zona de amortecimento, possam fazer uso incompatível do espaço, pois estão sujeitas a limitações ambientais e sociais. A questão ambiental não pode ser interpretada de modo meramente patrimonialista. 4. Evidenciada, pelo laudo pericial realizado, a existência de impacto ambiental negativo, causador de dano efetivo atual ou de repercussão futura à fauna, flora ou cursos de água da região na qual ocorreu o desmatamento, verifica-se não ser atípica a conduta do réu. 5....

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