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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

TJ-PR - Apelação APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017
EMENTA

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e dar parcial Apelação Crime nº 1.561.371-7. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 38-A , C/C ART. 53 , II , C, AMBOS DA LEI 9605 /98 E ART. 299 DO CP )- PROCEDÊNCIA.APELO DA ACUSADA - 1. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DESNECESSIDADE DE PENA EM RAZÃO DA ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E PENAL - 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO AMBIENTAL E A FALSIDADE IDEOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE -DELITOS PRATICADOS DE FORMA INDEPENDENTE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CASO DE CONCURSO MATERIAL - 3.PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS INCISO I E II , DO ARTIGO 14 DA LEI 9.605 /98 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO INCISO I, VISTO QUE JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA, POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO INCISO II - IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO DE SE REDUZIR A PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI - Apelação Crime nº 1.561.371-72SÚMULA Nº 231 DO STJ - 4. LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS - POSSIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - 5. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão o infrator a sanção penal e administrativa, ou seja, responderá pela infração perante a esfera administrativa e criminal, de forma independente, nos termos do § 3º do artigo 225 da Constituição Federal . 2. Considerando que os delitos contra o meio ambiente e de falsidade ideológica, foram cometidos em contextos fáticos diferentes, com desígnios autônomos, inexiste consunção, devendo ser aplicado ao caso o concurso material. 3....

Encontrado em: LUÍS CARLOS XAVIER APELAÇÃO CRIME ­ AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 38-A , C/C ART. 53 , II ,...Fixando a pena definitiva para o crime previsto no artigo 38-A, c/c art. 53 , II, c, ambos da Lei 9.605...PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - ART. 5º , INC.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 652 SC 2003.72.04.000652-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2006
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA EXAME DO RECURSO. TURMA RECURSAL. 1 - As decisões proferidas por juízes federais investidos de jurisdição nos Juizados Especiais não estão submetidas ao reexame pelos Tribunais Regionais Federais, pois fora dos limites de sua competência (art. 108 da CF/88 ). 2 - A teor do que dispõe o art. 98 , I , da CF/88 , as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais. 3 - Na espécie, não sendo o TRF foro competente para a revisão do Juizado Especial Federal, é determinada a remessa dos autos para a competente Turma Recursal. Prejudicado o exame do recurso.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA DJ 26/04/2006 PÁGINA: 1227 - 26/4/2006 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 652 SC 2003.72.04.000652...-5 (TRF-4) NÉFI CORDEIRO

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7081 SC 2001.72.00.007081-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2006
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PESCA. LEI Nº 9.605 /98, ART. 34 , CAPUT. MATERIALIDADE. AUTORIA. REGIME INICIAL PARA A HIPÓTESE DO ART. 44 , § 4º , DO CP . 1. A Justiça Federal é competente para julgar delito de pesca ocorrido em Reserva inserida no mar territorial. 2. Vigente o princípio do livre convencimento motivado, não é nula a sentença que não examina um a um os argumentos da parte, fundamentando, porém, a decisão condenatória. 3. Ainda que tenha aceito o sursis processual, do co-acusado não se deve esperar que fale a verdade, se existe evidente interesse em livrar seu companheiro. Assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de sua oitiva como testemunha. 4. O agente foi flagrado em seu barco, com equipamento de pesca, inclusive recipientes térmicos com peixes, dentro da Reserva Marinha. Descabida a tese de negativa de autoria, tampouco a de erro de tipo, pois, se conhecia a região, ao menos assumiu o risco de praticar a conduta vedada. 5. Tendo sido fixado regime aberto para início de cumprimento da pena, não há falar em semi-aberto para o caso de conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Encontrado em: OITAVA TURMA D.E. 11/12/2006 - 11/12/2006 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7081 SC 2001.72.00.007081-5 (TRF-4) ÉLCIO

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7081 SC 2001.72.00.007081-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2006
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PESCA. LEI Nº 9.605 /98, ART. 34 , CAPUT. MATERIALIDADE. AUTORIA. REGIME INICIAL PARA A HIPÓTESE DO ART. 44 , § 4º , DO CP . 1. A Justiça Federal é competente para julgar delito de pesca ocorrido em Reserva inserida no mar territorial. 2. Vigente o princípio do livre convencimento motivado, não é nula a sentença que não examina um a um os argumentos da parte, fundamentando, porém, a decisão condenatória. 3. Ainda que tenha aceito o sursis processual, do co-acusado não se deve esperar que fale a verdade, se existe evidente interesse em livrar seu companheiro. Assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de sua oitiva como testemunha. 4. O agente foi flagrado em seu barco, com equipamento de pesca, inclusive recipientes térmicos com peixes, dentro da Reserva Marinha. Descabida a tese de negativa de autoria, tampouco a de erro de tipo, pois, se conhecia a região, ao menos assumiu o risco de praticar a conduta vedada. 5. Tendo sido fixado regime aberto para início de cumprimento da pena, não há falar em semi-aberto para o caso de conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Encontrado em: OITAVA TURMA D.E. 11/12/2006 - 11/12/2006 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7081 SC 2001.72.00.007081-5 (TRF-4) ÉLCIO

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 430 SC 2002.72.04.000430-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2005
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI 9.605 /98. PESCA PROIBIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. 1. Evidenciado nos autos que o acusado praticou pesca de arrasto com petrecho proibido (art. 34 , inc. II da Lei nº 9.605 /98:impõe-se sua condenação. 2. Incabível, in casu, a aplicação do princípio da insignificância jurídica, pois ainda que não tenha sido capturada nenhuma espécie marinha, houve ofensa ao bem jurídico tutelado, uma vez que foi utilizada rede de pesca com malha inferior ao permitido, mostrando-se tal atitude prejudicial ao equilíbrio e à harmonia do meio ambiente. 3. Declara-se extinta a punibilidade pela prescrição quando a pena aplicada é de multa (art. 114 , I do CP ) e haja decorrido lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, porquanto a sentença absolutória não constitui março interruptivo.

Encontrado em: 2005 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 59 ART- 114 INC-1 ART- 117 INC-2 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-...- 59 ART- 114 INC-1 ART- 117 INC-2 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 34 INC-2 PAR- ÚNICO CP...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 430 SC 2002.72.04.000430-5 (TRF-4) ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4849 SC 2002.72.01.004849-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2011
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605 /98, ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II . PESCA DE CAMARÃO PELO SISTEMA DE ARRASTO COM PORTAS. PETRECHO PROIBIDO. PERÍODO DEFESO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Conforme entendimento consolidado deste Regional, não se admite a aplicação do princípio da insignificância no trato de questões relacionadas ao cometimento de ilícitos contra o meio ambiente, porquanto incompatível com o cunho preventivo conferido à tutela penal ambiental.Materialidade e autoria do crime de pesca proibida comprovadas no processo.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA D.E. 08/04/2011 - 8/4/2011 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4849 SC 2002.72.01.004849-5 (TRF-4) MÁRCIO

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1681 MG 0001681-59.2009.4.01.3804 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2013
EMENTA

CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 40 DA LEI Nº 9.605 /98. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO EVIDENCIADO. 1. O art. 40 da Lei nº 9.605 /98, consistente em "causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação", trata de crime material, que depende da ocorrência de resultado naturalístico para se caracterizar, ou seja, da efetiva causação de dano, direto ou indireto, à unidade de conservação. É delito de perigo abstrato, pois o prejuízo ao meio ambiente é presumido caso a conduta seja praticada. 2. O art. 15 , § 1º , da Lei 9.985 /2000, que regulamenta o art. 225 , § 1º , incisos I , II , III e VII , da Constituição Federal , e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe que a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas. O Parque Nacional da Serra da Canastra, unidade de conservação de proteção integral, foi criado pelo Decreto 70.335/72 e tem área de 200.000ha. O Decreto nº 99.274 /90, por sua vez, dispõe, em seu art. 27 , que "nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama". 3. O fato de o Poder Público ainda não ter efetivado a regularização fundiária de toda a área de 200.000ha do Parque Nacional da Serra da Canastra não significa que as propriedades privadas abrangidas nele, ou na respectiva zona de amortecimento, possam fazer uso incompatível do espaço, pois estão sujeitas a limitações ambientais e sociais. A questão ambiental não pode ser interpretada de modo meramente patrimonialista. 4. Evidenciada, pelo laudo pericial realizado, a existência de impacto ambiental negativo, causador de dano efetivo atual ou de repercussão futura à fauna, flora ou cursos de água da região na qual ocorreu o desmatamento, verifica-se não ser atípica a conduta do réu. 5....

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 186 MG 0000186-72.2012.4.01.3804 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2012
EMENTA

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTS. 40 E 53 , I , DA LEI Nº 9.605 /98. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 109 do Código Penal , a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 02 anos se o máximo da pena é inferior a 01 ano, antes da Lei nº 12.234 /2010. Tendo sido ultrapassado o prazo prescricional previsto para a pena em abstrato, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do delito do art. 330 do Código Penal . 2. O art. 40 da Lei nº 9.605 /98, consistente em "causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação", trata de crime material, que depende da ocorrência de resultado naturalístico para se caracterizar, ou seja, da efetiva causação de dano, direto ou indireto, à unidade de conservação. É delito de perigo abstrato, pois o prejuízo ao meio ambiente é presumido caso a conduta seja praticada. 3. O art. 15 , § 1º , da Lei 9.985 /2000, que regulamenta o art. 225 , § 1º , incisos I , II , III e VII , da Constituição Federal , e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe que a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas. O Parque Nacional da Serra da Canastra, unidade de conservação de proteção integral, foi criado pelo Decreto 70.335/72 e tem área de 200.000ha. O Decreto nº 99.274 /90, por sua vez, dispõe, em seu art. 27 , que "nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama". 4.

Encontrado em: Penal e deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito para receber a denúncia pela prática do crime...previsto no artigo 40 c/c o art. 53 , I , ambos da Lei nº 9.605 /98. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.715 de 16/11/2012 - 21/11/2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 186 MG 0000186-72.2012.4.01.3804...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 186 MG 0000186-72.2012.4.01.3804 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2012
EMENTA

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTS. 40 E 53 , I , DA LEI Nº 9.605 /98. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 109 do Código Penal , a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 02 anos se o máximo da pena é inferior a 01 ano, antes da Lei nº 12.234 /2010. Tendo sido ultrapassado o prazo prescricional previsto para a pena em abstrato, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do delito do art. 330 do Código Penal . 2. O art. 40 da Lei nº 9.605 /98, consistente em "causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação", trata de crime material, que depende da ocorrência de resultado naturalístico para se caracterizar, ou seja, da efetiva causação de dano, direto ou indireto, à unidade de conservação. É delito de perigo abstrato, pois o prejuízo ao meio ambiente é presumido caso a conduta seja praticada. 3. O art. 15 , § 1º , da Lei 9.985 /2000, que regulamenta o art. 225 , § 1º , incisos I , II , III e VII , da Constituição Federal , e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe que a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas. O Parque Nacional da Serra da Canastra, unidade de conservação de proteção integral, foi criado pelo Decreto 70.335/72 e tem área de 200.000ha. O Decreto nº 99.274 /90, por sua vez, dispõe, em seu art. 27 , que "nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama". 4.

Encontrado em: Penal e deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito para receber a denúncia pela prática do crime...previsto no artigo 40 c/c o art. 53 , I , ambos da Lei nº 9.605 /98. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.715 de 16/11/2012 - 16/11/2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 186 MG 0000186-72.2012.4.01.3804...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 186 MG 0000186-72.2012.4.01.3804 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2012
EMENTA

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTS. 40 E 53 , I , DA LEI Nº 9.605 /98. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 109 do Código Penal , a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 02 anos se o máximo da pena é inferior a 01 ano, antes da Lei nº 12.234/2010. Tendo sido ultrapassado o prazo prescricional previsto para a pena em abstrato, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do delito do art. 330 do Código Penal . 2. O art. 40 da Lei nº 9.605 /98, consistente em "causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação", trata de crime material, que depende da ocorrência de resultado naturalístico para se caracterizar, ou seja, da efetiva causação de dano, direto ou indireto, à unidade de conservação. É delito de perigo abstrato, pois o prejuízo ao meio ambiente é presumido caso a conduta seja praticada. 3. O art. 15 , § 1º , da Lei 9.985 /2000, que regulamenta o art. 225 , § 1º , incisos I , II , III e VII , da Constituição Federal , e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe que a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas. O Parque Nacional da Serra da Canastra, unidade de conservação de proteção integral, foi criado pelo Decreto 70.335/72 e tem área de 200.000ha. O Decreto nº 99.274 /90, por sua vez, dispõe, em seu art. 27 , que "nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama". 4.

Encontrado em: Penal e deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito para receber a denúncia pela prática do crime...previsto no artigo 40 c/c o art. 53 , I , ambos da Lei nº 9.605 /98. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.715 de 16/11/2012 - 16/11/2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 186 MG 0000186-72.2012.4.01.3804...