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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

TJ-PR - Apelação APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão) DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e dar parcial Apelação Crime nº 1.561.371-7. EMENTA: APELAÇÃO CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 38-A , C/C ART. 53 , II , C, AMBOS DA LEI 9605 /98 E ART. 299 DO CP ) PROCEDÊNCIA.APELO DA ACUSADA 1. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DESNECESSIDADE DE PENA EM RAZÃO DA ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA IMPOSSIBILIDADE INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E PENAL 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO AMBIENTAL E A FALSIDADE IDEOLÓGICA IMPOSSIBILIDADE DELITOS PRATICADOS DE FORMA INDEPENDENTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS CASO DE CONCURSO MATERIAL 3.PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS INCISO I E II , DO ARTIGO 14 DA LEI 9.605 /98 AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO INCISO I, VISTO QUE JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA, POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO INCISO II IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO DE SE REDUZIR A PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI Apelação Crime nº 1.561.371-72SÚMULA Nº 231 DO STJ 4. LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS POSSIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO 5. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017
EMENTA

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e dar parcial Apelação Crime nº 1.561.371-7. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 38-A , C/C ART. 53 , II , C, AMBOS DA LEI 9605 /98 E ART. 299 DO CP )- PROCEDÊNCIA.APELO DA ACUSADA - 1. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DESNECESSIDADE DE PENA EM RAZÃO DA ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E PENAL - 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO AMBIENTAL E A FALSIDADE IDEOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE -DELITOS PRATICADOS DE FORMA INDEPENDENTE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CASO DE CONCURSO MATERIAL - 3.PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS INCISO I E II , DO ARTIGO 14 DA LEI 9.605 /98 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO INCISO I, VISTO QUE JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA, POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO INCISO II - IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO DE SE REDUZIR A PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI - Apelação Crime nº 1.561.371-72SÚMULA Nº 231 DO STJ - 4. LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS - POSSIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - 5. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão o infrator a sanção penal e administrativa, ou seja, responderá pela infração perante a esfera administrativa e criminal, de forma independente, nos termos do § 3º do artigo 225 da Constituição Federal . 2. Considerando que os delitos contra o meio ambiente e de falsidade ideológica, foram cometidos em contextos fáticos diferentes, com desígnios autônomos, inexiste consunção, devendo ser aplicado ao caso o concurso material. 3....

Encontrado em: C, AMBOS DA LEI 9605 /98 E ART. 299 DO CP )­ PROCEDÊNCIA. ART. 38 DA LEI9.605 /98. Estabelece o artigo 14 da Lei 9605 /98: "Art. 14 .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00103759820014013900 0010375-98.2001.4.01.3900 AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM ATPF. LEI 9.605 /98 E DECRETO 3.179 /99. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016
EMENTA

AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM ATPF. LEI 9.605 /98 E DECRETO 3.179 /99. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 1º do art. 70 da Lei 9.605 /1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, "são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização". 2. No caso, é competente para lavrar auto de infração ambiental o agente, servidor do IBAMA que, embora não tenha sido designado formalmente para exercer atividades de fiscalização, encontrava-se na companhia de seu supervisor, o chefe da Unidade Descentralizada de Altamira/PA, o qual havia sido designado pelo Presidente do IBAMA para exercer as atividades de fiscalização ambiental a que se refere o § 1º do art. 70 da Lei 9.605 /98. 3. O art. 225 , § 3º , da Constituição Federal dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 4. A punição das condutas descritas e definidas na Lei9.605/98 como crimes contra a flora é privativa do Poder Judiciário, consoante jurisprudência desta Corte. 5. Os artigos 70 , 72 , e respectivos incisos, da Lei 9.605 /98 definem as condutas descritas como infrações administrativas ambientais e as sanções aplicáveis. 6. O art. 46 da mesma Lei 9.605 /98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o transporte ou a guarda de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. 7....

TJ-PR - ART. 330 DO CP . ORDEM DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SERVIDOR DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. PREVISÃO LEGAL DE SANÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9.099 /95. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.Extrai-se da sentença: “Analisados os autos, verifica-se que acusado é empresário individual e na data dos fatos prestava atividade de lavagem de caminhões. Em detrimento aos documentos do mov. 8.1 e da Ação Civil Pública registrada sob o nº. 14568-50.2013.8.16.0129, na 2ª Vara Cível desta Comarca, constatou-se que o acusado teve suas atividades embargadas (autos de infração nº. 109209, 102235 e 118180), quando foi autuado pelo Instituto Ambiental do Paraná, em cometimento aos crimes ambientais descritos nos artigos 38 da Lei Federal nº. 9.605 /98 e art. 43 do Decreto Federal nº. 6.514 /08, quais sejam: “Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686 , de 2008). Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por hectare ou fração.” Ato contínuo, em razão da continuação de suas atividades, foi lavrado contra si o Boletim de Ocorrência pelo crime de desobediência, o qual originou a presente persecução penal. Salienta-se que Lei Federal nº. 9.605 /98 já dispõe acerca da responsabilização administrativa, civil e penal dos seus agentes infratores: “Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I advertência; II multa simples; III multa diária; (...) § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020
EMENTA

ART. 330 DO CP . ORDEM DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SERVIDOR DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. PREVISÃO LEGAL DE SANÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9.099 /95. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.Extrai-se da sentença: “Analisados os autos, verifica-se que acusado é empresário individual e na data dos fatos prestava atividade de lavagem de caminhões. Em detrimento aos documentos do mov. 8.1 e da Ação Civil Pública registrada sob o nº. 14568-50.2013.8.16.0129, na 2ª Vara Cível desta Comarca, constatou-se que o acusado teve suas atividades embargadas (autos de infração nº. 109209, 102235 e 118180), quando foi autuado pelo Instituto Ambiental do Paraná, em cometimento aos crimes ambientais descritos nos artigos 38 da Lei Federal nº. 9.605 /98 e art. 43 do Decreto Federal nº. 6.514 /08, quais sejam: “Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686 , de 2008). Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por hectare ou fração.” Ato contínuo, em razão da continuação de suas atividades, foi lavrado contra si o Boletim de Ocorrência pelo crime de desobediência, o qual originou a presente persecução penal.

Encontrado em: do Paraná, em cometimento aos crimes ambientais descritos nos artigos 38 da Lei Federal nº. 9.605 /98...Art. 72. do art. 38 da Lei n.º 9.605 /98, constituindo, assim, o indevido bis in idem a imputação cumulativa...

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 652 SC 2003.72.04.000652-5 PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA EXAME DO RECURSO. TURMA RECURSAL. (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2006
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA EXAME DO RECURSO. TURMA RECURSAL. 1 - As decisões proferidas por juízes federais investidos de jurisdição nos Juizados Especiais não estão submetidas ao reexame pelos Tribunais Regionais Federais, pois fora dos limites de sua competência (art. 108 da CF/88 ). 2 - A teor do que dispõe o art. 98 , I , da CF/88 , as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais. 3 - Na espécie, não sendo o TRF foro competente para a revisão do Juizado Especial Federal, é determinada a remessa dos autos para a competente Turma Recursal. Prejudicado o exame do recurso.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA DJ 26/04/2006 PÁGINA: 1227 - 26/4/2006 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 652 SC 2003.72.04.000652...-5 (TRF-4) NÉFI CORDEIRO

TJ-RS - "Apelação Criminal" APR 71008959918 RS RECURSO CRIME. MATÉRIA AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI N. 9.605 /98. CONSTRUÇÃO DE OBRA EM APP. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NA NORMA COMPLEMENTADORA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2019
EMENTA

RECURSO CRIME. MATÉRIA AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI N. 9.605 /98. CONSTRUÇÃO DE OBRA EM APP. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NA NORMA COMPLEMENTADORA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. As obras tidas como potencialmente poluidoras e suscetíveis de obtenção de licença do órgão ambiental competente estão relacionadas no Anexo I da Resolução 237 do Conama, assim como na Tabela de Atividades do Manual de Cadastro Técnico Federal. 2. Fora das atividades elencadas no Anexo I da Resolução n. 237 do Conama, a falta de licenciamento ambiental em relação a obras, atividades ou serviços tidos como poluidores não pode ser vista como crime ambiental. 3. A par disso, o entendimento de que se trata de crime de mera conduta, aludido nas razões recursais, encontra-se superado por decisões do STJ, que tem entendido que a configuração do delito previsto no art. 60 da Lei n. 9.605 /98 exige, além da falta de licença ambiental, prova robusta de que a atividade seja potencialmente poluidora, o que somente pode ser verificado através de perícia (AgRg no REsp 1411354/RS 2013/0349228-6, Rel. Min. Moura Ribeiro, 5ª Turma, j. 19/08/2014) APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL .Havendo cominação de sanção civil ou administrativa e não prevendo a lei extrapenal cumulação com o artigo 330 do Código Penal , inexiste crime de desobediência em continuidade de obra embargada com base no art. 72 da Lei n. 9.605 /98.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 71008959918, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 21-10-2019)

TRF-1 - LEI 9.605 /98. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2014
EMENTA

LEI 9.605 /98. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. O art. 225 , § 3º , da Constituição Federal , dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 2. O art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98, descrevem as condutas definidas como crimes contra a flora, cuja punição, porém, é privativa do Poder Judiciário. Precedentes. 3. Contudo, o art. 70 , caput e art. 72 , e respectivos incisos, da mesma Lei 9.605 /98, definem as condutas descritas como infrações administrativas ambientais e as sanções aplicáveis. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu (REsp 985.174/MT, DJe de 12/03/2009) que o parágrafo único do art. 46 , da Lei 9.605 /98, ainda que se refira a um tipo penal, uma vez combinado com o disposto no art. 70 , da Lei 9.605 /98, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita. 5. Não ficou comprovado nos autos a violação do devido processo legal no processo administrativo instaurado para apurar as condutas irregulares da impetrante. 6. Apelação e remessa oficial providas. Segurança denegada.

TRF-1 - LEI 9.605 /98 E DECRETO 3.179 /99. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DA CARGA E VEÍCULOS. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2015
EMENTA

LEI 9.605 /98 E DECRETO 3.179 /99. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DA CARGA E VEÍCULOS. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 225 , § 3º , da Constituição Federal , dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 2. A punição das condutas descritas e definidas na Lei 9.605 /98 como crimes contra a flora, é privativa do Poder Judiciário, consoante jurisprudência desta Corte. 3. Contudo, o art. 70 , caput e art. 72 , e respectivos incisos, da mesma Lei 9.605 /98, definem as condutas descritas como infrações administrativas ambientais e as sanções aplicáveis. 4. O art. 46 da Lei 9.605 /98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o transporte ou a guarda de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se decidiu que, ainda que se refira a um tipo penal, o art. 46 da Lei 9.605 /98, combinado com o disposto no art. 70 da Lei 9.605 /98, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita (REsp 985.174/MT, Primeira Turma, Relª. Ministra Denise Arruda, DJe de 12/03/2009). 6. No caso dos autos, as ATPF's foram emitidas em 20/11/2004 com prazo de validade até 21/11/2004, ou seja, apenas um dia de validade, sendo certo que a carga transportada tinha origem na cidade de Ji-Paraná/RO com destino em Paranaguá/PR, o que afasta, assim, qualquer dúvida a respeito da legitimidade do ato ora impugnado. 7. Apelação a que se nega provimento....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 430 SC 2002.72.04.000430-5 PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI 9.605 /98. PESCA PROIBIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2005
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI 9.605 /98. PESCA PROIBIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. 1. Evidenciado nos autos que o acusado praticou pesca de arrasto com petrecho proibido (art. 34 , inc. II da Lei9.605 /98:impõe-se sua condenação. 2. Incabível, in casu, a aplicação do princípio da insignificância jurídica, pois ainda que não tenha sido capturada nenhuma espécie marinha, houve ofensa ao bem jurídico tutelado, uma vez que foi utilizada rede de pesca com malha inferior ao permitido, mostrando-se tal atitude prejudicial ao equilíbrio e à harmonia do meio ambiente. 3. Declara-se extinta a punibilidade pela prescrição quando a pena aplicada é de multa (art. 114 , I do CP ) e haja decorrido lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, porquanto a sentença absolutória não constitui março interruptivo.

Encontrado em: 2005 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 59 ART- 114 INC-1 ART- 117 INC-2 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-...- 59 ART- 114 INC-1 ART- 117 INC-2 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 34 INC-2 PAR- ÚNICO CP...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 430 SC 2002.72.04.000430-5 (TRF-4) ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00126342520034013600 0012634-25.2003.4.01.3600 ADMININISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. FOGO EM PASTAGEM. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. MULTA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. RESPEITO À LEGALIDADE. LEI N. 9.605 /98, ART. 70 . CAUSA DO INCÊNDIO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016
EMENTA

ADMININISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. FOGO EM PASTAGEM. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. MULTA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. RESPEITO À LEGALIDADE. LEI N. 9.605 /98, ART. 70 . CAUSA DO INCÊNDIO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de pedido de anulação de AI lavrado pelo IBAMA em decorrência do uso de fogo em pastagem sem autorização. Alega-se incompetência do IBAMA para tipificação de crime; descumprimento do art. 5º , II , da CF/88 ; que o fogo decorreu de força alheia à vontade humana (raio), excluindo a responsabilidade. 2. Para o STJ/T2: "1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. 2. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração" (AgRg no REsp 1417023/PR, Rel. Min. Humberto Martins). 3. Aconjugação do disposto pelo art. 70 da Lei n. 9.605 /98 com as infrações ambientais por ela descritas confere plena validade à imposição de penalidades administrativas aos infratores com base no disposto por decreto regulamentar (Decreto n. 3.179 /99, in casu). 4. Já decidiu esta T5, sob a relatoria do DF Néviton Guedes: "4. Os artigos 70 , 72 , e respectivos incisos, da mesma Lei 9.605 /98, definem as condutas descritas como infrações administrativas ambientais e as sanções aplicáveis. 5....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00007985720044013200 0000798-57.2004.4.01.3200 AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANPORTE OU ARMAZENAMENTO DE MADEIRA SEM ATPF. LEI 9.605 /98 E DECRETO 3.179 /99. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016
EMENTA

AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANPORTE OU ARMAZENAMENTO DE MADEIRA SEM ATPF. LEI 9.605 /98 E DECRETO 3.179 /99. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 1º do art. 70 da Lei 9.605 /1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, "são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização". 2. O art. 225 , § 3º , da Constituição Federal dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. A punição das condutas descritas e definidas na Lei 9.605 /98 como crimes contra a flora é privativa do Poder Judiciário, consoante jurisprudência desta Corte. 4. Os artigos 70 , 72 , e respectivos incisos, da Lei 9.605 /98 definem as condutas descritas como infrações administrativas ambientais e as sanções aplicáveis. 5. O art. 46 da mesma Lei 9.605 /98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o transporte ou aguarda de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. 6. No caso, a autora fora atuada pelos fiscais do IBAMA por transportar produtos florestais (madeira serrada), para exportação, sem autorização (ATPF) do órgão competente, sendo certo que, por ocasião da lavratura do auto de infração e da respectiva apreensão, não havia ATPF que acobertasse a transação, pois o destino final seria Shangai/China, ao passo que a ATPF apresentada tinha por destino o Estado de Belém do Pará. 7....

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