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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

TJ-PR - Apelação APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017
EMENTA

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e dar parcial Apelação Crime nº 1.561.371-7. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 38-A , C/C ART. 53 , II , C, AMBOS DA LEI 9605 /98 E ART. 299 DO CP )- PROCEDÊNCIA.APELO DA ACUSADA - 1. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DESNECESSIDADE DE PENA EM RAZÃO DA ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E PENAL - 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO AMBIENTAL E A FALSIDADE IDEOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE -DELITOS PRATICADOS DE FORMA INDEPENDENTE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CASO DE CONCURSO MATERIAL - 3.PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS INCISO I E II , DO ARTIGO 14 DA LEI 9.605 /98 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO INCISO I, VISTO QUE JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA, POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO INCISO II - IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO DE SE REDUZIR A PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI - Apelação Crime nº 1.561.371-72SÚMULA Nº 231 DO STJ - 4. LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS - POSSIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - 5. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão o infrator a sanção penal e administrativa, ou seja, responderá pela infração perante a esfera administrativa e criminal, de forma independente, nos termos do § 3º do artigo 225 da Constituição Federal . 2. Considerando que os delitos contra o meio ambiente e de falsidade ideológica, foram cometidos em contextos fáticos diferentes, com desígnios autônomos, inexiste consunção, devendo ser aplicado ao caso o concurso material. 3....

Encontrado em: C, AMBOS DA LEI 9605 /98 E ART. 299 DO CP )­ PROCEDÊNCIA. ART. 38 DA LEI9.605 /98. Estabelece o artigo 14 da Lei 9605 /98: "Art. 14 .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00103759820014013900 0010375-98.2001.4.01.3900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016
EMENTA

AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM ATPF. LEI 9.605 /98 E DECRETO 3.179 /99. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 1º do art. 70 da Lei 9.605 /1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, "são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização". 2. No caso, é competente para lavrar auto de infração ambiental o agente, servidor do IBAMA que, embora não tenha sido designado formalmente para exercer atividades de fiscalização, encontrava-se na companhia de seu supervisor, o chefe da Unidade Descentralizada de Altamira/PA, o qual havia sido designado pelo Presidente do IBAMA para exercer as atividades de fiscalização ambiental a que se refere o § 1º do art. 70 da Lei 9.605 /98. 3. O art. 225 , § 3º , da Constituição Federal dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 4. A punição das condutas descritas e definidas na Lei9.605/98 como crimes contra a flora é privativa do Poder Judiciário, consoante jurisprudência desta Corte. 5. Os artigos 70 , 72 , e respectivos incisos, da Lei 9.605 /98 definem as condutas descritas como infrações administrativas ambientais e as sanções aplicáveis. 6. O art. 46 da mesma Lei 9.605 /98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o transporte ou a guarda de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. 7....

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 652 SC 2003.72.04.000652-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2006
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA EXAME DO RECURSO. TURMA RECURSAL. 1 - As decisões proferidas por juízes federais investidos de jurisdição nos Juizados Especiais não estão submetidas ao reexame pelos Tribunais Regionais Federais, pois fora dos limites de sua competência (art. 108 da CF/88 ). 2 - A teor do que dispõe o art. 98 , I , da CF/88 , as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais. 3 - Na espécie, não sendo o TRF foro competente para a revisão do Juizado Especial Federal, é determinada a remessa dos autos para a competente Turma Recursal. Prejudicado o exame do recurso.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA DJ 26/04/2006 PÁGINA: 1227 - 26/4/2006 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 652 SC 2003.72.04.000652...-5 (TRF-4) NÉFI CORDEIRO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28813920064013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2014
EMENTA

LEI 9.605 /98. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. O art. 225 , § 3º , da Constituição Federal , dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 2. O art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98, descrevem as condutas definidas como crimes contra a flora, cuja punição, porém, é privativa do Poder Judiciário. Precedentes. 3. Contudo, o art. 70 , caput e art. 72 , e respectivos incisos, da mesma Lei 9.605 /98, definem as condutas descritas como infrações administrativas ambientais e as sanções aplicáveis. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu (REsp 985.174/MT, DJe de 12/03/2009) que o parágrafo único do art. 46 , da Lei 9.605 /98, ainda que se refira a um tipo penal, uma vez combinado com o disposto no art. 70 , da Lei 9.605 /98, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita. 5. Não ficou comprovado nos autos a violação do devido processo legal no processo administrativo instaurado para apurar as condutas irregulares da impetrante. 6. Apelação e remessa oficial providas. Segurança denegada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00109373220044013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2015
EMENTA

LEI 9.605 /98 E DECRETO 3.179 /99. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DA CARGA E VEÍCULOS. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 225 , § 3º , da Constituição Federal , dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 2. A punição das condutas descritas e definidas na Lei 9.605 /98 como crimes contra a flora, é privativa do Poder Judiciário, consoante jurisprudência desta Corte. 3. Contudo, o art. 70 , caput e art. 72 , e respectivos incisos, da mesma Lei 9.605 /98, definem as condutas descritas como infrações administrativas ambientais e as sanções aplicáveis. 4. O art. 46 da Lei 9.605 /98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o transporte ou a guarda de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se decidiu que, ainda que se refira a um tipo penal, o art. 46 da Lei 9.605 /98, combinado com o disposto no art. 70 da Lei 9.605 /98, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita (REsp 985.174/MT, Primeira Turma, Relª. Ministra Denise Arruda, DJe de 12/03/2009). 6. No caso dos autos, as ATPF's foram emitidas em 20/11/2004 com prazo de validade até 21/11/2004, ou seja, apenas um dia de validade, sendo certo que a carga transportada tinha origem na cidade de Ji-Paraná/RO com destino em Paranaguá/PR, o que afasta, assim, qualquer dúvida a respeito da legitimidade do ato ora impugnado. 7. Apelação a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00126342520034013600 0012634-25.2003.4.01.3600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016
EMENTA

ADMININISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. FOGO EM PASTAGEM. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. MULTA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. RESPEITO À LEGALIDADE. LEI N. 9.605 /98, ART. 70 . CAUSA DO INCÊNDIO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de pedido de anulação de AI lavrado pelo IBAMA em decorrência do uso de fogo em pastagem sem autorização. Alega-se incompetência do IBAMA para tipificação de crime; descumprimento do art. 5º , II , da CF/88 ; que o fogo decorreu de força alheia à vontade humana (raio), excluindo a responsabilidade. 2. Para o STJ/T2: "1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. 2. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração" (AgRg no REsp 1417023/PR, Rel. Min. Humberto Martins). 3. Aconjugação do disposto pelo art. 70 da Lei n. 9.605 /98 com as infrações ambientais por ela descritas confere plena validade à imposição de penalidades administrativas aos infratores com base no disposto por decreto regulamentar (Decreto n. 3.179 /99, in casu). 4. Já decidiu esta T5, sob a relatoria do DF Néviton Guedes: "4. Os artigos 70 , 72 , e respectivos incisos, da mesma Lei 9.605 /98, definem as condutas descritas como infrações administrativas ambientais e as sanções aplicáveis. 5....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 430 SC 2002.72.04.000430-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2005
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI 9.605 /98. PESCA PROIBIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. 1. Evidenciado nos autos que o acusado praticou pesca de arrasto com petrecho proibido (art. 34 , inc. II da Lei9.605 /98:impõe-se sua condenação. 2. Incabível, in casu, a aplicação do princípio da insignificância jurídica, pois ainda que não tenha sido capturada nenhuma espécie marinha, houve ofensa ao bem jurídico tutelado, uma vez que foi utilizada rede de pesca com malha inferior ao permitido, mostrando-se tal atitude prejudicial ao equilíbrio e à harmonia do meio ambiente. 3. Declara-se extinta a punibilidade pela prescrição quando a pena aplicada é de multa (art. 114 , I do CP ) e haja decorrido lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, porquanto a sentença absolutória não constitui março interruptivo.

Encontrado em: 2005 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 59 ART- 114 INC-1 ART- 117 INC-2 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-...- 59 ART- 114 INC-1 ART- 117 INC-2 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 34 INC-2 PAR- ÚNICO CP...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 430 SC 2002.72.04.000430-5 (TRF-4) ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00007985720044013200 0000798-57.2004.4.01.3200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016
EMENTA

AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANPORTE OU ARMAZENAMENTO DE MADEIRA SEM ATPF. LEI 9.605 /98 E DECRETO 3.179 /99. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 1º do art. 70 da Lei 9.605 /1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, "são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização". 2. O art. 225 , § 3º , da Constituição Federal dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. A punição das condutas descritas e definidas na Lei 9.605 /98 como crimes contra a flora é privativa do Poder Judiciário, consoante jurisprudência desta Corte. 4. Os artigos 70 , 72 , e respectivos incisos, da Lei 9.605 /98 definem as condutas descritas como infrações administrativas ambientais e as sanções aplicáveis. 5. O art. 46 da mesma Lei 9.605 /98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o transporte ou aguarda de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. 6. No caso, a autora fora atuada pelos fiscais do IBAMA por transportar produtos florestais (madeira serrada), para exportação, sem autorização (ATPF) do órgão competente, sendo certo que, por ocasião da lavratura do auto de infração e da respectiva apreensão, não havia ATPF que acobertasse a transação, pois o destino final seria Shangai/China, ao passo que a ATPF apresentada tinha por destino o Estado de Belém do Pará. 7....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00015713620094014200 0001571-36.2009.4.01.4200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016
EMENTA

Os regulamentos, decretos, portarias, instruções normativas expedidos em decorrência da regra contida no art. 70 da Lei n. 9.605 /98 não criaram um tipo novo, limitaram-se a, dissecando a norma legal, definir, às claras, as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente e passíveis de punição administrativa a partir dos tipos penais descritos nessa mesma lei. 6."Considera-se infração administrativa ambiental, conforme o disposto no art. 70 da Lei 9.605 /98, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (...) Conquanto se refira a um tipo penal, a norma em comento, combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.605 /98, anteriormente mencionado, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita" (STJ/T1, REsp 1.091.486/RO, Rel. Ministra Denise Arruda). 7. Também desta T5, relator o em. DF Néviton Guedes: "4. Os artigos 70 , 72 , e respectivos incisos, da mesma Lei 9.605 /98, definem as condutas descritas como infrações administrativas ambientais e as sanções aplicáveis. 5. O art. 46 da Lei 9.605 /98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o transporte ou a guarda de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se decidiu que, ainda que se refira a um tipo penal, o art. 46 da Lei 9.605 /98, combinado com o disposto no art. 70 da Lei 9.605 /98, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidadeestrita (REsp 985.174/MT, Primeira Turma, Relª. Ministra Denise Arruda, DJe de 12/03/2009) (...)" (AC 0008915-30.2006.4.01.3600/MT). 8. Remessa oficial e apelação providas. Sentença reformada....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7081 SC 2001.72.00.007081-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2006
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PESCA. LEI9.605 /98, ART. 34 , CAPUT. MATERIALIDADE. AUTORIA. REGIME INICIAL PARA A HIPÓTESE DO ART. 44 , § 4º , DO CP . 1. A Justiça Federal é competente para julgar delito de pesca ocorrido em Reserva inserida no mar territorial. 2. Vigente o princípio do livre convencimento motivado, não é nula a sentença que não examina um a um os argumentos da parte, fundamentando, porém, a decisão condenatória. 3. Ainda que tenha aceito o sursis processual, do co-acusado não se deve esperar que fale a verdade, se existe evidente interesse em livrar seu companheiro. Assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de sua oitiva como testemunha. 4. O agente foi flagrado em seu barco, com equipamento de pesca, inclusive recipientes térmicos com peixes, dentro da Reserva Marinha. Descabida a tese de negativa de autoria, tampouco a de erro de tipo, pois, se conhecia a região, ao menos assumiu o risco de praticar a conduta vedada. 5. Tendo sido fixado regime aberto para início de cumprimento da pena, não há falar em semi-aberto para o caso de conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Encontrado em: OITAVA TURMA D.E. 11/12/2006 - 11/12/2006 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7081 SC 2001.72.00.007081-5 (TRF-4) ÉLCIO