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Legislação direta

Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

TRF-1 27/04/2011 - Pág. 66 - TRF-1

Diários Oficiais27/04/2011Tribunal Regional Federal da 1ª Região
sistemas oficiais de controle - documento de venda de produtos florestais (DVPF-2 n.01) perfazendo 72...", tendo como fundamento legal o Art. 70 , c/c Art. 72 . inc. II, da Lei 9605 /98, e Art. 3º , inc....II , c/c Art. 82 do Decreto 6514 /08.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7531 SC 2005.72.00.007531-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2006
EMENTA

APREENSÃO DE TRATOR.ART. 72 , INC. IV , DA LEI9.605 /98. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 71 , INC. II , DA LEI9.605 /98. - Improvimento da apelação e da remessa oficial.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 06/09/2006 PÁGINA: 790 - 6/9/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7531 SC 2005.72.00.007531

DJGO 29/03/2019 - Pág. 352 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 131790/2019 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM...INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 63 PAR INC LEI 9605/98 ART 64 PAR INC ADV (REQDO) : (10838 GO) CARLOS ANTONIO...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I efeitos de Lei...

DJGO 29/03/2019 - Pág. 351 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 131715/2019 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM...INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 63 PAR INC LEI 9605/98 ART 64 PAR INC ADV (REQDO) : (7912 GO) GILDO FAUSTINO...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I efeitos de Lei...

DJGO 20/11/2018 - Pág. 297 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 534834/2018 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM...CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : EGILS PETERS GRANTS NOME DA MÃE : MARIZILDA RESIO GRANTS INFRAÇÕES : LEI...9605/98 ART 54 PAR 2 INC V LEI 9605/98 ART 48 PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO...

DJGO 27/11/2018 - Pág. 2160 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 155 PAR 4 INC II LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 7209/84 ART 180 PAR INC LEI 8069/90...ART 244B PAR INC LEI 10826/03 ART 12 PAR INC LEI 11343/06 ART 28 PAR INC ADV (REQDO) : (9327 GO) MARIO...Senten¦a: DECIDO. - DO REU DOUGLAS BARBOSA RIBEIRO - DOS CRIMES PREVISTOS N O ART. 65 DA LEI N 9605/98...

DJGO 12/03/2019 - Pág. 1415 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L176 PROTOCOLO NUMR: 390990-72.2008.8.09.0093...NOME DO PAI : VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO NOME DA MÃE : JERONIMA DIAS DO NASCIMENTO INFRAÇÕES : LEI...9605/98 ART 34 PAR UNICO INC II VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA ( JUIZ 1 )...

DJGO 10/01/2019 - Pág. 1295 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 589085/2018 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM...9605/98 ART 40 PAR INC ADV (REQDO) : (12494 GO) CLAUDIO SERGIO GOMES PEREIRA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ.... 5, XLVI, DA CR/88, NO S TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP, E ARTIGO 6 DA LEI 9.605/ 98. 1....

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1145 SC 2007.72.00.001145-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2007
EMENTA

Nos termos do art. 71 , inc. II , da Lei 9.605 /98, "o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. Excedido esse prazo, é claro o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do procedimento." Veja TambémTRF-4R : REO 2005.72.08.004528- 9, D.E. 19/03/2007; AMS 2000.04.01.033000-8, DJU 16/11/2000

Encontrado em: TERCEIRA TURMA D.E. 10/10/2007 - 10/10/2007 TRF-4R : REO 2005.72.08.004528- 9, D.E. 19/03/2007; AMS 2000.04.01.033000...-8, DJU 16/11/2000 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1145 SC 2007.72.00.001145-0 (TRF-

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1690 SC 2002.72.00.001690-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2005
EMENTA

Por ordem constitucional, é competência concorrente da União, Estados e Municípios a preservação do meio ambiente ( CF , art. 23 , VI e VII ). A Lei federal nº 6.938 /81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, visando a organização da atuação das três esferas de governo na preservação do meio ambiente. No âmbito desse sistema, sobressai a figura do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, órgão normativo máximo. 2. A execução de obras particulares em locais em que há floresta considerada de preservação permanente é totalmente vedada pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 4.771 /65 ( Código Florestal ), com a única exceção sendo o caso de obra de utilidade pública ou de interesse social previamente autorizada pelo Poder Executivo Federal. 3. O art. 2º do Código Florestal estabelece como de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural nas restingas, como fixadoras de dunas. Na esteira de tal disposição, o art. 3º, inc. VII, da Res. CONAMA nº 04/85 estabelece um padrão para a definição de uma vegetação natural de restinga como de preservação permanente, qual seja encontrar-se numa faixa mínima de 300 metros a contar da linha de preamar máxima. 4. A Lei9.605 /98, em seu art. 72 , inc. VII e § 7º, e o Dec. Nº 3.179 /99, em seu art. 2º , determinam a aplicação da penalidade administrativa de embargo às obras que não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares. 5. A Lei9.605 /98, em seus art. 72 , inc. II e III , e art. 75 , previu, dentre as penalidades aplicáveis às infrações de ordem administrativa, as sanções de multa diária e multa simples, relegando à norma regulamentadora a sua fixação, apenas estabelecendo um valor mínimo e um máximo. A norma regulamentadora viria a ser o Decreto nº 3.179 /99, que discriminou as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, bem como as sanções aplicáveis. 6....

Encontrado em: - 25 ART- 37 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 72 INC-2 INC-3 INC-7 PAR-7 ART- 75 CFL-65 LEG-FED LEI- 4771...ANO-1999 ART- 25 ART- 37 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 72 INC-2 INC-3 INC-7 PAR-7 ART- 75 CFL-65 LEG-FED...LEI- 4771 ANO-1965 ART- 2 ART- 3 PAR-1 CÓDIGO FLORESTAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-23 INC-6 INC...