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Legislação direta

Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

TRF-2 10/10/2019 - Pág. 281 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(assinado eletronicamente - art. 1º, §2º, inc. A sentença reconheceu a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC e..., III, c/c art. 29 da Lei9605/98 e art. 2º, III, c/c art. 11 do Decreto nº 3179/1999 (manter em cativeiro...

DJPB 25/09/2019 - Pág. 7 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

Diários Oficiais25/09/2019Diário de Justiça do Estado da Paraíba
V, da Lei 9605/98. V, da Lei 9605/98. V, da Lei 9605/98.

DJGO 20/09/2019 - Pág. 258 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/09/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
============================ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 403672/2019 COMARCA DE GOIANIA RUA 72...DATA NASCIM. : 12/03/1979 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : DEUSINA COELHO DE OLIVEIRA INFRAÇÕES : LEI...9605 /98 ART 60 PAR INC LEI 9605 /98 ART 69 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : ALEXANDRE BIZZOTTO...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50046808220154047205 SC 5004680-82.2015.4.04.7205

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

Decisão: III , da Lei9.605 /98 e do art. 12 da Lei nº 10.826 /03. III, da nº 9.605/98 e art. 12 da Lei nº 10.826 /2003. 7.2 Provido parcialmente o recurso do MPF, a fim...ART. 15, INCISO II, ALÍNEA A E E, DA LEI9.605 /98. PENA DE MULTA....

DJSP 07/10/2019 - Pág. 1187 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
1500081-65.2019.8.26.0067, foi decretada a prisão preventiva do réu, com fundamento nos artigos 310, inc..., última parte, da Lei 9.605/98, c.c. artigo 29, caput do Código Penal. , última parte, da Lei 9.605/98, c.c. artigo 29, caput, do Código Penal. 2.

DJGO 01/10/2019 - Pág. 376 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 406118/2019 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM...9605 /98 ART 32 PAR INC LEI 3688/41 ART 31 PAR INC LEI 7209 /84 ART 69 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 30/09/2019 - Pág. 353 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/09/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 416707/2019 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM...00 NOME DO PAI : BENVINDO BARBOSA DE AMORIM NOME DA MÃE : SANDRA BORGES DA SILVA AMORIM INFRAÇÕES : LEI...9605 /98 ART 46 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...

DJRS 07/10/2019 - Pág. 69 - Capital 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais07/10/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. 72, INCISO III, DA LEI 9.605/98 QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. . 72, DA LEI FEDERAL N 9.605/98, QUE ASSIM DISPÕE:ART. 72. ART. 151, INC. II, DO CTN E DA SÚMULA 112 DO STJ).

DJSP 27/09/2019 - Pág. 3351 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/09/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III, da Lei 9.605/98, e art. 12, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal..... 393, II, do CPP, c/c art. 5º, LVII, da CF; comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis...conforme art. 105 da Lei de Execução Penal.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50293383820174047000 PR 5029338-38.2017.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

Decisão: . 2º da Lei nº 8.176 /1991 e do art. 55 da Lei9.605 /98, na forma do art. 70 do Código Penal , à.... 55 da Lei n. 9.605 /98. Os crimes previstos no art. 55 da Lei9.605 /98 e no art. 2º da Lei nº 8.176 /91, na modalidade em...