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Legislação direta

Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

DJGO 05/12/2014 - Pág. 718 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/12/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209 /84 ART 288 PAR INC LEI 7209 /84 ART 157 PAR INC ADV (REQDO) : (9375 GO) MAURINHO BRAZ DUTRA VALOR...ARTIGOS 157, 2, I, II E V, POR TRES VEZES, NO ART 157, 2, INCISO I E II (QUANTO A VITIMA JOSMAR DE MELO...DA LEI 8 069 /90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA), E , POR FIM, NO ART 12 DA LEI N10 826/...

DJGO 16/07/2018 - Pág. 2224 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/07/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : LB DATA NASCIM. : 26/01/1930 IDENTIDADE : 2322393 - RG CPF/CGC : 134861878-72...SILVA DATA NASCIM. : 14/01/1997 CPF/CGC : 059166911-06 NOME DO PAI : JS NOME DA MÃE : RTS INFRAÇÕES : LEI...7209 /84 ART 155 PAR 4 INC II VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE ( JUIZ...

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14100377220158120000 MS 1410037-72.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2015
EMENTA

HABEAS CORPUS – CRIME AMBIENTAL (ART. 34 , INC. II, DA LEI Nº 9.605 /1998)– TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – PACIENTES QUE SE UTILIZAVAM, EM TESE, DE 22 (VINTE E DOIS) ANZÓIS DE GALHO, PETRECHO IRREGULAR E PROIBIDO POR LEI – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA – ALEGAÇÃO DE NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM RAZÃO DA DISCORDÂNCIA – OS TERMOS PROPOSTA É DE TITULARIDADE DO MAGISTRADO, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO – VIA INADEQUADA PARA REVISÃO DA PROPOSTA, SALVO SE DEMONSTRADA A INVIABILIDADE/ABUSIVIDADE – QUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. I - O trancamento da ação penal por falta de justa causa, via habeas corpus, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria do delito. II - Os pacientes foram flagrados utilizando-se de 22 (vinte e dois) anzóis de galho, petrecho irregular e proibido por lei, e, por sua vez, alegam que estavam autorizados para tanto, argumento este que deve ser submetido à instrução processual. III - Portanto, presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, resta aos pacientes aguardarem a instrução, pois só através dela, se for o caso, será demonstrada inocência daqueles, dilação esta não afeta ao habeas corpus, instrumento cuja celeridade lhe é inerente. IV – O impetrante alega que a proposta de suspensão condicional do processo só não foi aceita, em razão de discordância de alguns termos. Todavia, a proposta é de titularidade do magistrado, cabendo ao acusado aceitá-la ou não. V – Via que não se presta à revisão dos termos da proposta de suspensão condicional do processo, salvo se demonstrada abusividade/ilegalidade. VI - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal 16/10/2015 - 16/10/2015 Habeas Corpus HC 14100377220158120000 MS 1410037-72.2015.8.12.0000

DJGO 23/05/2016 - Pág. 1189 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
============================ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 296184/2016 COMARCA DE GOIANIA RUA 72...1980 IDENTIDADE : 25557 - OABGO CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : CELI FARIA DE MORAES INFRAÇÕES : LEI...9605 /98 ART 67 PAR INC ADV (REQDO) : (25557 GO) JOSE DE MORAES NETO VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) :...

DJGO 19/07/2019 - Pág. 1664 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
E AMBIENTAL - TÉRREO EMITENTE: 5796928 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ------------------------...7209 /84 ART 155 PAR 4 INC II ADV (REQDO) : (25170 GO) LOANNA APARECIDA LARA E SOUZA VALOR DA CAUSA:.... 61 , II , H, DO COD IGO PENAL, NA FORMA DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

DJGO 26/11/2018 - Pág. 1587 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
VERDE QD 06 LT C TELEFONE (64) 3629-1982/2019 CEP - 75915000 TEL: (64) 3362-9798 - FAX : (64) 3362-9201 CRIME...E AMBIENTAL - TÉRREO EMITENTE: 5659729 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ------------------------...7209/84 ART 155 PAR 4 INC III ADV (REQDO) : (42157 GO) TATIANY BARBOSA FRANCO SANTOS VALOR DA CAUSA:...

DJGO 26/11/2018 - Pág. 1590 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
VERDE QD 06 LT C TELEFONE (64) 3629-1982/2019 CEP - 75915000 TEL: (64) 3362-9798 - FAX : (64) 3362-9201 CRIME...E AMBIENTAL - TÉRREO EMITENTE: 5659729 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DA VÍTIMA --------------...7209/84 ART 155 PAR 4 INC III ADV (REQDO) : (42157 GO) TATIANY BARBOSA FRANCO SANTOS VALOR DA CAUSA:...

DJGO 17/07/2017 - Pág. 2713 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
E, AINDA, NA OPORTUNIDADE, COM FULCRO NOS AR TIGOS 370 E 438 , II, DO CPC , REQUISITE-SE AO DEMANDADO...JUIZ DE DIREITO RODRIGO RODRIGUES PRUDENTE DECISAO ASSINADA ELE TRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC...III, A, DA LEI N 11.419 /06 .

DJGO 13/11/2017 - Pág. 2636 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/11/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 26, II, DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO EXTRAJUDICIAL, REITERE-SE A DETERMINACAO CONTIDA...JUIZ DE DIREITO RODRIGO RODRIGUES PRUDENTE DECISAO ASSINADA ELE TRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC...III, A, DA LEI N 11.419 /06 .

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM QUO 3139 SC 2004.72.12.003139-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2006
EMENTA

AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FLORA. LEI Nº 9.605 /98. ARTS. 38, CAPUT, E 50, C/C 53, INCISO II, ALÍNEA C.LITISPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum da União, do Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo 23 , inciso VI e VII , da CF/88 ), sendo que, na ausência de dispositivo constitucional ou legal expresso acerca da Justiça competente para tratar dos crimes ambientais, via de regra, o processamento e julgamento de tais feitos far-se-á perante a Justiça Estadual (Precedentes do STF e STJ). 2. A exceção a tal regra restringe-se aos casos em que manifestamente demonstrado o interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas (artigo 109 , inciso IV , da Carta Maior ), o que, na maioria das vezes, não se verifica em relação ao IBAMA, pois a atividade de fiscalização ambiental exercida por esse Órgão configura interesse genérico. 3. No presente caso, a inexistência de autorização do IBAMA para a exploração de floresta ou o fato da autarquia ter constatado a suposta infração ambiental não tem o condão de atrair a competência federal para o processamento do feito. Além disso, a possibilidade da área particular desmatada vir a integrar o entorno de Parque Nacional, não altera o entendimento adotado, pois não verificada lesão direta e específica a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas e de suas empresas públicas.

Encontrado em: -23 INC-6 INC-7 ART-109 INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 38 , C ART...- 50 INC-53 INC-2 LET-C LEG-FED LEI- 9985 ANO-2000 ART- 25 PAR-2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-23 INC...-6 INC-7 ART-109 INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 38 , C ART- 50 INC...