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Legislação direta

Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1629951 RS 2016/0260022-1

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

Decisão: da Lei n. 9605/98 (pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão...CRIME AMBIENTAL. ART. 34, II, LEI9.605/98 (“Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados...

DJRO 11/03/2016 - Pág. 208 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais11/03/2016Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Em conformidade com o art. 44 do CP , c/c art. 7º , I e II , da Lei de Crimes Ambientais substituo a...II , alínea a do art. 15 da Lei 9.605 /98, majorando a reprimenda em 01 (um) mês pela agravante....Penal c/c art. 7º , I e II , da Lei de Crimes Ambientais .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1454 SC 2002.72.02.001454-8

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2006

Decisão: II do CP , ou em decorrência de sanção administrativa (Lei n 9.605 /98, art. 72 , inc. IV )....CONDIÇÃO IMPOSTA CONTRA LEI. PERDIMENTO. ART. 91 , II , DO CP OU ART. 72 , INV, DA LEI 9.605 /98....CRIME CONTRA A PESCA. 9605/98. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I. PROCESSO PENAL....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1454 SC 2002.72.02.001454-8

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2006

Decisão: II do CP , ou em decorrência de sanção administrativa (Lei n 9.605 /98, art. 72 , inc. IV )....CONDIÇÃO IMPOSTA CONTRA LEI. PERDIMENTO. ART. 91 , II , DO CP OU ART. 72 , INV, DA LEI 9.605 /98....CRIME CONTRA A PESCA. 9605/98. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I. PROCESSO PENAL....

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 2151

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2003

Decisão: ambiental previsto na Lei 9.605 /98. . 50 da Lei9.605/98, rejeito a denúncia com fulcro no artigo 43 , inc. ARTS. 50 E 64 DA LEI 9.605 /98. ART. 163, III, DO CÓDIGO PENAL . DESCABIMENTO....

TRF-4 - Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50137442920184047200 SC 5013744-29.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019

Decisão: CRIME AMBIENTAL. ARTS. 38 E 64 DA LEI 9.605 /98 . CRIMES AMBIENTAIS DA LEI 9.605 /98. ARTIGOS 40 , 48 E 64 DA LEI 9.605 /98....II , alínea c , todos da Lei n º 9.605 /98, e arti go 50, caput e caput e inc....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 751 SC 2002.72.04.000751-3

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2005

Decisão: CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI9.605 /98. DENÚNCIA IMPUTANDO OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI 8176 /91 E NO ART. 55 DA LEI 9605 /98....contra a natureza, pela degradação ao meio ambiente (art. 55 da Lei9.605 /98) e também crime contra...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 751 SC 2002.72.04.000751-3

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2005

Decisão: CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI9.605 /98. DENÚNCIA IMPUTANDO OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI 8176 /91 E NO ART. 55 DA LEI 9605 /98....contra a natureza, pela degradação ao meio ambiente (art. 55 da Lei9.605 /98) e também crime contra...

STJ 03/04/2019 - Pág. 13310 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/04/2019Superior Tribunal de Justiça
ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 determina que "[o]s instrumentos utilizados na prática da infração...A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 46421620174036106 SP

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

Decisão: DENÚNCIA: ART. 34, DA LEI 9605/98: PESCA EM LOCAL PROIBIDO: MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA....CRIME DE PERIGO E FORMAL: INEXIGÊNCIA DE RESULTADO: PESCA: DEFINIÇAO: ART. 36 DA LEI 9605/98: "ATOS TENDENTES...COMPETÊNCIA: ART. 34, DA LEI 9605/98.