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Legislação direta

Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7399 MT 2001.36.00.007399-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2005
EMENTA

MULTA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 25 E 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI9.605 /98, C/C ARTS. 2º , II E IV , E 32 DO DECRETO Nº 3.179 /99, BEM COMO NA PORTARIA 44/93-N, DO IBAMA. 1. Não impugnada, no momento adequado, a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam declinada pela autoridade coatora, não pode o réu, em sede de apelação, impugnar a sentença no ponto em que confirmou tal decisão, em face da preclusão. 2. A sentença que concede a segurança sujeita-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533 , de 31.12.1951. Silenciando no ponto, tem-se a remessa por interposta, nos termos da Súmula nº 423 do STF. 3. O artigo 25 da Lei9.605 /98 trata apenas da apreensão e da destinação dos produtos e instrumentos, depois de verificada a infração, não prevendo a aplicação de multa, razão pela qual não se presta a fundamentá-la. 4. A competência para a aplicação de multa por infração do parágrafo único do art. 46 da Lei9.605 /98, que descreve crime contra a flora, é privativa do Poder Judiciário. 5. Contudo, embora não mencionados no auto de infração, os arts. 70 e 72 da Lei9.605 /98, c/c o parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 3.179 /99, que a regulamenta, definem como infração administrativa ambiental, sujeita a multa simples, a conduta de transportar produtos de origem vegetal sem licença outorgada pela autoridade competente e válida para todo o tempo da viagem. 6. Apelo do IBAMA não provido. 7. Remessa, tida por interposta, provida.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 22/07/2005 DJ p.69 - 22/7/2005 LEG:FED DEC: 003179 ANO:1999 ART :00002 INC:00002 INC:00004...LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00046 PAR : ÚNICO ART :00025 PAR: 00001 PAR: 00002 ART :00072 INC:...00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00012 PAR : ÚNICO LEG:FED SUM:...

TRF-2 - Inteiro Teor. RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -: RSE 201251110000912

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2013

Decisão: , da Lei9.605 /98, eis que foram flagrados por equipe de fiscalização do IBAMA, pescando a bordo...II DA Lei9.605/98). II DA Lei9.605/98).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3937 MT 2000.36.00.003937-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2005
EMENTA

MULTA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 25 , § 2º , E 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI9.605 /98, 2º, II E IV, DO DECRETO Nº 3.179 /99, E NA PORTARIA 44/93-N, DO IBAMA. 1. Não impugnados, no momento adequado, a juntada ou o conteúdo de laudo trazido pela parte autora com a exordial, não pode o réu, em sede de apelação, impugnar a sentença na parte em que se apoiou nesse documento como meio de prova, em face da preclusão. 2. O art. 25 da Lei9.605 /98 que, em seu § 2º, dispõe sobre a apreensão dos produtos e instrumentos perecíveis ou madeiras, determinando que os mesmos sejam avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes, não dá respaldo à multa aplicada por transporte irregular de madeira. 3. A competência para a aplicação de multa por infração do parágrafo único do art. 46 da Lei9.605 /98, que descreve crime contra a flora, é privativa do Poder Judiciário. 4. Contudo, embora não mencionados no auto de infração, os arts. 70 e 72 da Lei9.605 /98, c/c o parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 3.179 /99, que a regulamenta, definem como infração administrativa ambiental, sujeita a multa simples, a conduta de transportar produtos de origem vegetal sem licença outorgada pela autoridade competente e válida para todo o tempo da viagem. In casu, restou comprovado que, no momento da autuação, a autora transportava madeira com o carimbo do RET vencido. 5. Apelo do IBAMA e remessa providos.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 06/05/2005 DJ p.49 - 6/5/2005 LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00025 PAR: 00002 ART :...00046 PAR: ÚNICO ART :00070 ART :00072 LEG:FED DEC: 003179 ANO:1999 ART :00002 INC:00002 INC:00004 ART...: 00032 PAR : ÚNICO LEG:FED PRT:000044 ANO:1993 ART :00011 ART :00013 INC:00001 ART :00001 44/93-N,...

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 6135 SC 2005.72.07.006135-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2006
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. CRIME AMBIENTAL. ART. 2º DA LEI 8.176 /91. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. USURPAÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. AREIA. RECURSO MINERAL CONTIDO NO SOLO. BEM DA UNIÃO. ART. 20 , IX , DA CF/88 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , IV , DA CF/88 . ART. 50 DA LEI 9.605 /98.DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO FIXADORA DE DUNAS. CONEXÃO. SÚMULA 122 DO STJ. 1. Em se examinando a possibilidade de extração de recurso mineral contido no solo (areia) em desacordo com a legislação pertinente, competente é a Justiça Federal para processar e julgar o feito, haja vista tratar-se de bem da União ( CF/88 , arts. 20 , inciso IX e 109 , IV ). 2. Também, o fato de o réu ter sido denunciado pela prática de crime de usurpação contra o patrimônio, por explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo (art. 2º da Lei 8.176 /91), atrai a competência desta Justiça. 3. Denunciado o agente por outro crime conexo, aplicável a Súmula 122 do STJ, segundo a qual "compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal .

Encontrado em: 9605 ANO-1998 ART- 55 , C ART- 50 LEG-FED SUM-122 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-20 INC-9 ART-109 INC...ANO-1941 ART- 78 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART- 1 , CA LEG-FED LEI- 9605...ANO-1998 ART- 55 , C ART- 50 LEG-FED SUM-122 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-20 INC-9 ART-109 INC-4...

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 8071 SC 2004.72.04.008071-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2006
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. LEI9.605 /98, ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II . PESCA DE ARRASTÃO DE DEZ QUILOS DE PEIXE-REI MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE REDE PROIBIDA.PORTARIA 112 DO IBAMA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FATO ATÍPICO. INSIGNIFICÂNCIA SOCIAL DO FATO. DESCABIMENTO. 1. Tratando-se, em tese, de pesca de 10 (dez) quilos de peixe-rei realizada por meio de arrastão e, ainda, mediante a utilização de rede proibida (malha inferior a 70 milímetros, conforme dispõe a Portaria nº 112 do IBAMA), não merece prosperar a decisão que rejeita a denúncia fundamentada na insignificância social do fato.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 34 PAR- ÚNICO INC-1 INC-2 INC-3 LEG-FED PRT-112 IBAMA....LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 34 PAR- ÚNICO INC-1 INC-2 INC-3 - HC 84412/SP ">STF: HC 84412/SP , DJ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 8071 SC 2004.72.04.008071-7 (TRF-4) TADAAQUI HIROSE

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM QUO 3139 SC 2004.72.12.003139-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2006
EMENTA

AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FLORA. LEI9.605 /98. ARTS. 38, CAPUT, E 50, C/C 53, INCISO II, ALÍNEA C.LITISPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum da União, do Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo 23 , inciso VI e VII , da CF/88 ), sendo que, na ausência de dispositivo constitucional ou legal expresso acerca da Justiça competente para tratar dos crimes ambientais, via de regra, o processamento e julgamento de tais feitos far-se-á perante a Justiça Estadual (Precedentes do STF e STJ). 2. A exceção a tal regra restringe-se aos casos em que manifestamente demonstrado o interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas (artigo 109 , inciso IV , da Carta Maior ), o que, na maioria das vezes, não se verifica em relação ao IBAMA, pois a atividade de fiscalização ambiental exercida por esse Órgão configura interesse genérico. 3. No presente caso, a inexistência de autorização do IBAMA para a exploração de floresta ou o fato da autarquia ter constatado a suposta infração ambiental não tem o condão de atrair a competência federal para o processamento do feito. Além disso, a possibilidade da área particular desmatada vir a integrar o entorno de Parque Nacional, não altera o entendimento adotado, pois não verificada lesão direta e específica a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas e de suas empresas públicas.

Encontrado em: -23 INC-6 INC-7 ART-109 INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 38 , C ART...- 50 INC-53 INC-2 LET-C LEG-FED LEI- 9985 ANO-2000 ART- 25 PAR-2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-23 INC...-6 INC-7 ART-109 INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 38 , C ART- 50 INC...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 965 SC 2006.72.14.000965-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2009
EMENTA

CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 39 E 53 , INCISO II , ALÍNEA 'C', DA LEI9.605 /98. CORTE DE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO EM ÁREA DE TREINAMENTO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. NULIDADE DO FEITO. INVESTIGAÇÃO MEDIANTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL CIVIL. DOLO. CÁLCULO DA PENA. PESO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NÚMERO DE DIAS-MULTA. Tendo o fato ocorrido em área militar, natural que a apuração dos fatos se desse mediante procedimento afeto ao direito castrense.O inquérito policial civil é prescindível para o oferecimento da denúncia na medida em que os elementos de convicção não lhe ficam restritos, máxime quando a condenação arrima-se em provas produzidas no âmbito judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.O fato de o réu não saber que se tratava de área militar em nada altera o juízo de condenação, pois aqui interessa serem árvores de espécie ameaçada de extinção e integrantes de área de proteção permanente, independentemente de quem seja o efetivo proprietário.Basta a derrubada de árvores em área de proteção permanente - sem a devida autorização do órgão competente - para que se consume o crime definido no art. 39 da Lei9.605 /98.Para o cálculo do peso de cada circunstância do art. 59 do Código Penal considera-se o termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada - fator eleito pela jurisprudência como limite maior da fixação da pena base -, do qual se deduz o mínimo; este resultado é divido pelo número de circunstâncias judiciais.O quantum de dias-multa deve ser fixado considerando-se o mínimo para a ausência de circunstâncias desfavoráveis e o máximo para a hipótese de presença de todas.Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: C LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 44 ART- 45 ART- 46 ART- 59 ART- 109...-53 INC-2 LET-C LCA-98 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 39 ART- 53 INC-2 LET- C LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS...LEI- 9605 ANO-1998 ART- 39 ART- 53 INC-2 LET- C LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO...

DJPA 19/06/2019 - Pág. 465 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais19/06/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
ART. 178, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (RENUMERADOS PARA ART. 181, INC....e economia processual que, repito, devem nortear os feitos regidos pela Lei nº 9.099/95 e pela Lei Ambiental...

DJSC 18/06/2018 - Pág. 1671 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais18/06/2018Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
II, alínea c; e art. 60 , todos da Lei 9.605 /98, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 8 (oito...I e II , da Lei 9.605/98, e por ser suficiente para efeito de reprovação e prevenção do crime, substituo...9.605 /98, art. 12 ).

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 54927020098240015 Canoinhas 0005492-70.2009.8.24.0015

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019

Decisão: da agravante da Lei n. 9.605 /98, art. 15 , II , a . previsto no Lei 9.605 /98; " Art. 41. Na terceira fase, presente a causa de aumento de pena prevista na Lei n. 9.605 /98, art. 53 , inc....