Página 2 de aproximadamente 1.467 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 2146

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2003

Decisão: ambiental previsto na Lei 9.605 /98. Os delitos previstos na Lei 9.605 /98 consistem, respectivamente, em: ‘Art. 50 ..... 50 da Lei9.605/98, rejeito a denúncia com fulcro no artigo 43 , inc.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10189 SC 2002.72.04.010189-0 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2005

Decisão: da Lei nº 8.176 /91 e no art. 55, caput , da Lei9.605 /98." (9605/98), quando assim descreve: (...). . 55 da Lei9.605 /98 e art. 2º da Lei nº 8176 /91.

TRF-4 10/01/2012 - Pág. 1317 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais10/01/2012Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Porto Alegre, 30 de novembro de 2011. 00004 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.01.000425-3/SC RELATOR : Des...AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI9.605/98....nº 9.605 /98, art. 34 ), ou seja, com a simples conduta capaz de produzir materialmente o prejuízo....

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 4700 SC 2005.72.04.004700-7

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2005

Decisão: LEI9.605 /98. ART. 54, § 2º, V. CRIME AMBIENTAL. LEI9.605 /98. FEPASA. LANÇAMENTO IRREGULAR DE RESÍDUOS (ART. 54 , § 2º , V , DA LEI 9.605 /98)....

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 4700 SC 2005.72.04.004700-7

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2005

Decisão: LEI9.605 /98. ART. 54, § 2º, V. CRIME AMBIENTAL. LEI9.605 /98. FEPASA. LANÇAMENTO IRREGULAR DE RESÍDUOS (ART. 54 , § 2º , V , DA LEI 9.605 /98)....

STJ 17/06/2019 - Pág. 4419 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/06/2019Superior Tribunal de Justiça
n. 6.514/2008, bem assim dos arts. 25, caput, 46, parágrafo único, e 70 caput, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98...ou crime ambiental, se amolda àquela tratada no REsp n. 1.133.965/BA, de relatoria do Ministro Mauro...ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 2521 SC 2005.72.00.002521-9

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2008

Decisão: ambiental, não se deve aplicar o disposto no § 4º do art. 25 da Lei 9.605 /98. 2....II - "...não foi a intenção do legislador dirigir a norma do art. 25 , § 4º , da Lei9.605 /98 aos...Penal, no art. 91, inc. II, alínea 'a', a seguir transcrito: (...)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 2521 SC 2005.72.00.002521-9

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2008

Decisão: ambiental, não se deve aplicar o disposto no § 4º do art. 25 da Lei 9.605 /98. 2....II - "...não foi a intenção do legislador dirigir a norma do art. 25 , § 4º , da Lei9.605 /98 aos...Penal, no art. 91, inc. II, alínea 'a', a seguir transcrito: (...)

TJ-PR - Inteiro Teor. 8464519 PR 846451-9 (Acórdão) (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2012

Decisão: REJEIÇAO DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DO ART. 48 DA LEI9.605 /98. ART. 395 , INC....art. 38 da Lei9.605 /98 se impõe. previsto no art. 48 da Lei9.605 /98, com fulcro no art. 395 , inc....

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 12449520164036106 SP

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

Decisão: DENÚNCIA: ART. 34, DA LEI 9605/98: PESCA EM LOCAL PROIBIDO: MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA....CRIME DE PERIGO E FORMAL: INEXIGÊNCIA DE RESULTADO: PESCA: DEFINIÇAO: ART. 36 DA LEI 9605/98: "ATOS TENDENTES...COMPETÊNCIA: ART. 34, DA LEI 9605/98.